247 - Uma emenda parlamentar de R$ 3 milhões, indicada pelo senador Alexandre Giordano (MDB-SP), foi destinada a melhorias em uma estrada municipal que leva diretamente ao Hotel Fazenda São Silvano, de sua propriedade, localizado em Morungaba, a cerca de 100 quilômetros da capital paulista. A informação foi revelada pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/senador-manda-r-3-mi-em-emenda-para-estrada-que-leva-ao-seu-hotel">Metrópoles,</a> que teve acesso aos dados no sistema federal Transferegov e ao Diário Oficial do município.
A verba contempla projeto e execução de paisagismo na estrada municipal Benedito Olegário Chiavatto — a mesma onde está instalado o hotel de luxo pertencente ao senador, cujas diárias variam entre R$ 1.100 e R$ 2.200. Embora as obras ainda não tenham começado, a prefeitura de Morungaba autorizou a abertura do crédito no fim de dezembro de 2024, durante a gestão de Marquinho de Oliveira (PSD), aliado político de Giordano.
Em nota, o senador afirmou que a destinação das emendas “ocorre exclusivamente a partir de solicitações formalizadas pelas autoridades municipais competentes, com base em demandas legítimas e manifestas da administração local, sempre em consonância com o interesse público”. Ele também disse que a via “beneficia a coletividade”.
Apesar da justificativa, o investimento público levanta questionamentos sobre conflito de interesses, já que a estrada favorece diretamente o empreendimento privado do senador. O Hotel São Silvano, com 93 quartos, oferece passeios de cavalo e trilhas com carrinhos de golfe, sendo voltado principalmente para casamentos e eventos fechados. Um brasão da República, instalado na entrada da propriedade, chama atenção de visitantes.
Segundo o Metrópoles, Giordano já direcionou mais de R$ 20 milhões em emendas para Morungaba, município de pouco mais de 14 mil habitantes onde mantém negócios. Só no ano passado, foram R$ 7 milhões. Em 2022, outras duas emendas somaram R$ 8 milhões, destinados ao recapeamento da estrada Subdelegado João Molena, no mesmo bairro do hotel. O senador também possui uma propriedade nessa via, embora a pavimentação não chegue até sua área.
Durante a inauguração da obra de recapeamento, em dezembro, Giordano discursou ao lado do então prefeito Marquinho e destacou que a região precisava de melhorias. “Os moradores desta região da cidade sofriam há mais de 40 anos com as dificuldades de acessibilidade da estrada, em épocas de chuva. Hoje, temos grandes empreendedores por aqui que também enfrentavam as mesmas dificuldades”, disse. “Morungaba hoje faz parte de minha vida e da vida de minha família e é onde passo uma boa parte do tempo.”
Moradores da região afirmam que o senador costuma chegar à cidade de helicóptero e que estaria interessado em expandir seus empreendimentos locais. “Se está à venda, ele quer comprar”, relatou um trabalhador de uma fazenda próxima, que pediu anonimato.
Além das emendas, os gastos da cota parlamentar de Giordano também têm gerado críticas. Desde que assumiu o mandato em 2021, após a morte do senador Major Olímpio, Giordano reembolsou R$ 212 mil em despesas com combustível. A maior parte do valor foi gasta no Auto Posto Dois Irmãos, um dos dois estabelecimentos do tipo em Morungaba, localizado a 12 minutos do hotel do senador.
O montante reembolsado cresceu ano a ano: R$ 5 mil em 2021, R$ 40 mil nos dois anos seguintes e R$ 94 mil só em 2023. Em levantamento anterior do Metrópoles, foi revelado que, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, o senador usou R$ 145 mil da cota parlamentar para abastecer quase 25 mil litros de combustível — o suficiente para dar cinco voltas ao redor da Terra ou cruzar o Brasil do Oiapoque ao Chuí 45 vezes.
Outro ponto que chama atenção são os gastos com alimentação durante o recesso parlamentar. Em janeiro, o senador apresentou notas fiscais de restaurantes em Ubatuba, no litoral norte de São Paulo, onde esteve por 13 dias. Entre os reembolsos, consta uma refeição de R$ 468 em um bar à beira-mar, com direito a camarão na moranga. A conta total das despesas alimentícias nesse período ultrapassou R$ 5 mil.

Laís Gouveia

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Brasil

Senador destina R$ 3 milhões a estrada que leva ao seu próprio hotel no interior de SP

247 - Ministros do governo Lula (PT) apostam, nos bastidores, que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá intervir para evitar a cassação do mandato do deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ). A movimentação ocorre após a aprovação, na semana passada, por 13 votos a 5, do parecer do Conselho de Ética da Câmara, que recomendou a perda do mandato do parlamentar por suposta quebra de decoro parlamentar.
Apesar da aprovação no Conselho de Ética, a decisão ainda precisa ser validada pelo plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, líderes do Centrão, que detêm grande influência na Casa, veem como provável que a cassação seja confirmada. Nesse cenário, ministros de Lula, que têm bom trânsito no STF, acreditam que a Corte pode reverter a medida, o que seria interpretado, segundo Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/ministros-de-lula-apostam-que-stf-pode-salvar-glauber-em-recado-a-lira">Metrópoles</a>, como um recado político a Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara.
De acordo com os ministros próximos a Lula, a possível intervenção do STF não se daria em defesa direta de Glauber Braga, mas em uma ação estratégica contra Arthur Lira. "A preço de hoje, a Corte tenderia a derrubar a cassação", afirmam, nos bastidores, membros do governo. A relação entre Lira e o STF, sobretudo devido ao impasse envolvendo o pagamento de emendas parlamentares, tem gerado desconforto em alguns ministros da Corte. Além disso, há o entendimento de que Lira tem atuado nos bastidores para apoiar os bolsonaristas, incluindo no caso do projeto de anistia aos condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro.
Glauber Braga, por sua vez, tem apontado Lira como o principal responsável pelo processo de cassação. A animosidade entre os dois é antiga, e já resultou em intensos embates na Câmara, especialmente relacionados ao chamado "orçamento secreto". Em uma dessas disputas, Braga foi incisivo ao criticar o comportamento de Lira e seus aliados.
Ministros de Lula, que acompanham de perto os desdobramentos da situação, também consideram que a intervenção do STF, neste caso, pode fortalecer o papel do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que é visto como uma figura-chave para evitar a perda do mandato de Glauber. "O Hugo é inteligente. Vai medir bem os passos. Se o STF derruba a cassação, vai abrir um precedente de revisão dos atos da Câmara dos Deputados pela Corte", avalia um influente ministro de Lula, em condição de anonimato.
Enquanto isso, Arthur Lira nega qualquer envolvimento no processo que afeta Glauber Braga. Em nota oficial, o ex-presidente da Câmara repudiou as acusações feitas pelo deputado do Psol e se comprometeu a buscar medidas judiciais contra qualquer insinuação.&nbsp;

Guilherme Levorato

Brasília

Ministros de Lula avaliam que STF pode salvar Glauber Braga e dar recado a Lira

247 - O Senado aprovou, por 66 votos a 2, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que libera até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas, conhecidas como "restos a pagar". O texto foi votado em regime de urgência e incorporou as principais alterações feitas pela Câmara dos Deputados, que também havia aprovado a proposta no mesmo dia. O texto libera o pagamento de recursos até do chamado "orçamento secreto".
A mudança mais significativa diz respeito ao período dos restos a pagar que serão revalidados. Enquanto a versão original do Senado previa a revalidação de recursos para o período de 2019 a 2024, a Câmara alterou o prazo para 2019 a 2022, ajuste que foi acatado pelos senadores durante a votação.
O projeto, que agora segue para sanção presidencial, foi proposto pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e teve como relator o senador Carlos Portinho (PL-RJ). O relator optou por acatar as modificações introduzidas pelo deputado Danilo Forte (União-CE) ao texto original.
Forte estabeleceu que os recursos da União já empenhados – ou seja, autorizados –, mas não pagos entre 2019 e 2022, poderão ser prorrogados até o final de 2026. A medida também se aplica a verbas que haviam sido canceladas anteriormente.
De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, o impacto financeiro da medida será de, no máximo, R$ 4,3 bilhões.
ENTENDA - Segundo a legislação orçamentária, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
Caso não sejam desbloqueados até o final do exercício financeiro do bloqueio, eles serão cancelados.
Os inscritos em 2019, por exemplo, foram bloqueados em 2021 e aqueles não liquidados até o fim desse ano foram cancelados.
O projeto, portanto, “ressuscita” créditos que tinham sido cancelados.

Leonardo Sobreira

Senado aprova liberação de R$ 4,6 bilhões em emendas bloqueadas

247 - A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), por 347 votos a favor e 114 contra, o projeto que libera o pagamento de recursos indicados no Orçamento entre 2019 e 2022, mas que haviam sido cancelados por falta de uso, os chamados "restos a pagar cancelados". A proposta, que agora retorna ao Senado devido a modificações, permite que os valores sejam pagos até o final de 2026. Entre as verbas que poderão ser resgatadas estão emendas de relator, base do extinto Orçamento Secreto, totalizando cerca de R$ 4,6 bilhões a serem repassados a municípios e estados, destaca a <a href="https://exame.com/brasil/camara-aprova-projeto-que-libera-emendas-canceladas-de-restos-a-pagar/">Revista Exame.</a> 
O principal beneficiário da proposta é o Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Dos R$ 4,67 bilhões que poderão ser repassados, R$ 515 milhões têm como destino municípios amapaenses, o equivalente a 11,2% do total. Com a segunda menor população do país, o Amapá recebe mais recursos que estados como São Paulo, Bahia, Paraíba e Rio de Janeiro. Alcolumbre defendeu o projeto, afirmando que ele "salva obras importantes nos municípios e estados brasileiros", sem comprometer a estabilidade fiscal.
Entre os municípios, o mais beneficiado é Santana (AP), que pode receber R$ 95,7 milhões para um projeto de asfaltamento de vias, suspenso em 2021 após questionamentos técnicos do Ministério da Integração. O valor da obra representa cerca de um quinto do orçamento total da cidade previsto para 2025. A prefeitura de Santana planeja asfaltar ruas em oito bairros, mas a liberação do dinheiro depende de uma descrição mais precisa dos locais e serviços a serem realizados.
A aprovação do projeto ocorre após pressão de parlamentares, que alegam a necessidade de garantir a continuidade de obras paralisadas. O governo federal não havia sinalizado a prorrogação desses recursos, o que motivou a iniciativa de Alcolumbre e aliados no Congresso. Agora, o texto segue para nova análise no Senado.

Camila França

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão solene destinada a inaugurar a 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura

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Poder

Câmara aprova projeto que libera R$ 4,6 bilhões de emendas canceladas de 'restos a pagar'

247 - O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (13) um projeto que deveria atender às demandas do Supremo Tribunal Federal (STF) e dar transparência às emendas parlamentares, mas deixa uma série de brechas para ocultar os autores dos repasses. O texto deixa em aberto a possibilidade de um Orçamento Secreto 3.0, com a possibilidade de indicações de líderes e alterações em pedidos de repasse sem critérios claros. As informações são do<a href="https://www.brasil247.com/poder/congresso-cria-emenda-de-lider-partidario-para-manter-esquema-do-orcamento-secreto"> Metrópoles</a>.
O texto original previa que apenas os líderes partidários pudessem indicar emendas para as comissões. No entanto, após um ajuste do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), qualquer parlamentar poderá enviar sugestões. Na prática, isso mantém as lideranças partidárias com o poder de indicar emendas, representando suas bancadas, mas sem a devida identificação de quem, de fato, fez a solicitação.
Essas emendas de comissões e de bancadas estaduais, que no passado formaram o chamado Orçamento Secreto 2.0, passaram a ser alvos de críticas devido à falta de controle sobre os repasses. Com a lógica de que “se todos são responsáveis, ninguém é responsável”, muitas dessas transferências não foram punidas, mesmo diante de eventuais irregularidades. A continuidade desse modelo levou o STF a questionar a transparência dos repasses.
Além disso, o projeto permite que os parlamentares destinem recursos não apenas para projetos de “interesse nacional”, mas também para iniciativas de “interesse regional”. Isso significa que as emendas podem beneficiar diretamente as regiões eleitorais dos parlamentares. O relatório de Gomes também inclui um modelo de planilha para a indicação das emendas, que em teoria deveria identificar os responsáveis. Porém, a mesma medida também abre a possibilidade de mudanças nas emendas sem a identificação dos responsáveis, o que compromete a transparência do processo.
Outra novidade é a possibilidade de emendas de bancadas estaduais beneficiarem projetos em outros estados, desde que considerados de “amplitude nacional”, embora não haja uma definição clara sobre o que isso significa. Além disso, o projeto permite que recursos sejam destinados a entidades situadas em outros estados, mas que possam fornecer produtos ou serviços para o estado de origem do parlamentar, criando uma brecha que pode ser interpretada de forma ampla.
O ministro Flávio Dino, responsável pela ação que questiona a transparência nas emendas, expressou seu descontentamento com a solução apresentada pelo Congresso. Em uma audiência sobre outro caso, Dino destacou a falta de avanços significativos. "Há o diálogo e há decisões que levam a novos diálogos, e assim sucessivamente, para que nós possamos, como houve no Orçamento Secreto, ter um acúmulo de progressos. Mesmo que no caso do Orçamento Secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu", afirmou o ministro.
O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) classificou a proposta aprovada pleo Congresso como “um grande absurdo”. “Essa proposta PRN1 é um grande absurdo. É a reedição do orçamento secreto, porque nas chamadas emendas de comissão, vai poder ser feita a indicação pelo líder partidário sem dar demonstração concreta de quem foi o autor real da emenda. Se não se sabe quem é o autor real da emenda, o nome disso é Orçamento Secreto”, criticou.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">Glauber fala direto do plenário. Eles não desistem. Querem manter o orçamento secreto em votação na sessão de daqui a pouco. <a href="https://t.co/VQFRezDLX9">pic.twitter.com/VQFRezDLX9</a>&mdash; Glauber Braga (@Glauber_Braga) <a href="https://twitter.com/Glauber_Braga/status/1900190118880645151?ref_src=twsrc%5Etfw">March 13, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Otávio Rosso

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília


Projeto aprovado pelo Congresso pode criar Orçamento Secreto 3.0

Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribuna Federal (STF), disse nesta quinta-feira (13) que as providências para garantir maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares sobre o Orçamento federal “estão muito longe do ideal”.
Dino deu a declaração ao abrir audiência de conciliação sobre outro caso, que trata do plano para o combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal. No início da reunião, o ministro citou o avanço para regularizar o chamado “orçamento secreto” como exemplo a ser seguido em qualquer negociação entre os Poderes, sobretudo acerca de "temas estruturais".&nbsp;
“Há o diálogo e há decisões que levam a novos diálogos, e assim sucessivamente, para que nós possamos, como houve no orçamento secreto, ter um acúmulo de progressos”, frisou Dino. “Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou.
Ao usar a expressão orçamento secreto, Dino se refere a emendas parlamentares que nos últimos anos não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.
No fim de 2022, o Supremo declarou o orçamento secreto como inconstitucional e vem determinando providências ao Congresso para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Ao chegar ao Supremo, no início de 2024, Dino herdou de sua antecessora, a ministra Rosa Weber, uma série de ações sobre o tema. Após denúncias de que os parlamentares seguiam com as mesmas práticas que haviam sido consideradas inconstitucionais, o ministro convocou uma audiência de conciliação sobre o tema, realizada em agosto do ano passado.
Naquele mesmo mês, Dino ordenou o primeiro de diversos bloqueios na liberação e execução de emendas parlamentares pelo governo federal. A atitude gerou um impasse com os congressistas, que passaram a exigir a liberação das quantias previstas no orçamento.
Tal impasse durou meses e teve reflexo sobre o Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado diante da insegurança jurídica relativa às emendas. Somente neste mês houve uma proposta de acordo apresentada pelo Congresso e chancelada pelo governo federal e o Supremo. O entendimento foi homologado por unanimidade pelos ministros da Corte.
<h3>Novos bloqueios</h3>
O próprio Dino tem declarado, contudo, que o Supremo seguirá analisando o atendimento a todos os critérios legais e constitucionais para a proposição e liberação de emendas parlamentares, e não descarta ordenar novos bloqueios se forem constatadas irregularidades.
“Já houve a emissão de muitas decisões judiciais e às vezes me perguntam quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente ao devido processo constitucional que consta do artigo 65 e seguintes da Constituição”, afirmou o ministro nesta quinta-feira.
Na última terça (11), por exemplo, a Primeira Turma do Supremo tornou réus dois deputados federais e um suplente do PL que foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para direcionarem emendas a determinadas localidades e pessoas.
Esse é o primeiro de cerca de 80 casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares que tramitam no Supremo Tribunal Federal. O número exato de processos não é conhecido, pois muitos tramitam em sigilo e sob diversas relatorias.

Bianca Penteado

Solução para orçamento secreto está “muito longe do ideal”, diz Dino

247 - O Congresso Nacional está prestes a instituir mais um mecanismo para manter no anonimato os autores das emendas parlamentares. De acordo com informações divulgadas nesta quinta-feira (13) pelo <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/raquel-landim/2025/03/13/congresso-inventa-a-emenda-de-lider-de-bancada-e-mantem-orcamento-secreto.htm?cmpid=copiaecola">Uol</a>, a nova estratégia foi batizada de "emenda de líder de bancada" ou "emenda de líder partidário". O dispositivo está previsto em um projeto de resolução que deve ser votado ainda hoje.
A nova nomenclatura se soma a outras já criadas ao longo dos últimos anos para dificultar a rastreabilidade dos recursos, como as emendas de relator e as emendas de comissão. O objetivo principal continua sendo o mesmo: impedir que a população conheça os verdadeiros responsáveis pelos pedidos de liberação de verba.
O texto do projeto especifica que: "As periodicidades das emendas de comissão: - encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários constarão de ata da bancada partidária, aprovadas pela maioria dos membros, conforme modelo constante do Anexo". A resolução conta com a assinatura de praticamente toda a Mesa Diretora da Câmara, incluindo o presidente da Casa, Hugo Motta.
A tentativa de disfarce do repasse de recursos contraria diretamente uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que proibiu a utilização de emendas de líderes para ocultar a identificação dos parlamentares que solicitaram verbas públicas. A medida também vai de encontro à decisão da ministra Rosa Weber, que tentou encerrar o chamado "orçamento secreto" em 2022.
Apesar da manobra, os parlamentares estão descumprindo o acordo firmado com Dino, que condicionou a liberação de emendas à identificação dos autores. No entanto, o ministro do STF não pode agir de ofício para barrar a nova resolução. Para que a questão seja analisada pelo Supremo, é necessário que um partido político ou entidade da sociedade civil ingresse com ação questionando a legalidade do dispositivo.

Plenário da Câmara dos Deputados
01/02/2025


Congresso cria 'emenda de líder partidário' para manter esquema do orçamento secreto

247 - O projeto que libera o pagamento de recursos bloqueados em anos anteriores, incluindo verbas do antigo Orçamento Secreto, aprovado pelo Senado na semana passada, tem como principal beneficiário o Amapá. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/02/26/estado-de-alcolumbre-amapa-e-principal-beneficiado-por-projeto-que-libera-verbas-do-orcamento-secreto.ghtml">O Globo</a>, dos R$ 4,67 bilhões que poderão ser repassados, R$ 515 milhões têm como destino municípios amapaenses, o equivalente a 11,2% do total, segundo levantamento da consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.&nbsp;
Com a segunda menor população do país, o Amapá receberá mais recursos que estados como São Paulo (R$ 385,5 milhões), Bahia (R$ 293,9 milhões), Paraíba (R$ 290,8 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 288 milhões). A proposta também avançou rapidamente na Câmara dos Deputados, onde recebeu regime de urgência nesta terça-feira (25).&nbsp;
O projeto foi aprovado com o apoio de parlamentares da base governista e oposição por 65 votos a favor e apenas um voto contrário. O texto permite que verbas indicadas no Orçamento dos últimos cinco anos, mas não utilizadas por problemas administrativos, possam ser pagas agora. Esses recursos, conhecidos como "restos a pagar não processados", pressionam as contas públicas no momento em que o governo busca conter despesas para cumprir o ajuste fiscal.
Segundo os cálculos do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), dos R$ 4,67 bilhões que poderão ser resgatados, R$ 2,4 bilhões são despesas discricionárias de ministérios, R$ 2,2 bilhões referem-se a emendas de relator — base do extinto Orçamento Secreto — e R$ 60,9 milhões correspondem a emendas de comissão. O senador ressaltou que o montante não inclui recursos bloqueados por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no fim do ano passado.
Ainda segundo a reportagem, a tramitação acelerada na Câmara já garantiu um pedido de urgência, aprovado nesta terça-feira por 347 votos a 29. O projeto aprovado no Senado determina que "não poderão ser pagos valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, salvo se houver conclusão favorável das apurações". No entanto, técnicos do Congresso alertam que o sistema orçamentário não permite essa diferenciação automática, cabendo ao ministério responsável pela verba decidir sobre possíveis impedimentos.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT), disse que há urgência na votação, mas não esclareceu se o Ministério da Fazenda concorda com o impacto fiscal da medida. "O governo quer votar isso logo. A orientação da Secretaria de Relações Institucionais é votar logo", afirmou. A liberação dessas verbas ocorre em meio às negociações entre o Congresso e o ministro Flávio Dino sobre o desbloqueio de R$ 6,9 bilhões em emendas de comissões. O pagamento foi suspenso em dezembro pelo magistrado, que cobrou mais transparência nos repasses. Após questionamento dos partidos Novo e Psol, Dino concluiu que as emendas não estavam em conformidade com normas estabelecidas pelo STF e por projeto do próprio Congresso.
Na quinta-feira , Dino se reunirá com representantes da Câmara e do Senado para discutir o tema. Parlamentares defenderão que prevaleçam as regras aprovadas no ano passado, que exigem indicação de líderes partidários e aprovação conjunta das comissões temáticas, mas sem a necessidade de identificar individualmente os padrinhos das emendas.
No caso das emendas liberadas pelo projeto aprovado no Senado, também não há essa identificação. A falta de detalhamento foi um dos motivos pelos quais o STF proibiu as chamadas emendas de relator em 2022, mecanismo usado pelo governo Bolsonaro para garantir apoio no Congresso.
O projeto aprovado no Senado tem como foco os chamados restos a pagar — verbas que foram empenhadas pelo governo, mas não foram efetivamente pagas. Quando esses recursos permanecem sem uso por mais de um ano e meio, eles costumam ser bloqueados e retirados das previsões orçamentárias. No entanto, o governo pode prorrogar sua validade por meio de decretos, o que costuma ocorrer após pressões do Congresso.
Mesmo que a proposta seja sancionada, a execução dos recursos ainda dependerá de análise dos ministérios. Especialistas alertam que a medida pode dificultar ainda mais os esforços do governo para cumprir as metas de ajuste fiscal.

Paulo Emilio

Amapá é o estado mais beneficiado por projeto aprovado pelo Senado que libera verbas do Orçamento Secreto

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), está no centro de um debate sobre transparência no uso de emendas parlamentares após revelações de que verbas por ele destinadas financiaram obras alvo de investigações por supostos desvios. As informações foram divulgadas após apuração jornalística que detalha o histórico de emendas patrocinadas por Motta, algumas das quais estão sob suspeita desde 2015.
Em 2015, a Operação Desumanidade, do Ministério Público Federal (MPF), investigou irregularidades na construção de 11 Unidades Básicas de Saúde (UBS) na Paraíba, parte delas custeadas com emendas de Hugo Motta. Familiares do deputado, incluindo sua avó e sua mãe, foram citados no caso, que posteriormente foi arquivado pela Justiça sem que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisasse uma delação envolvendo o parlamentar, destaca reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/fabio-serapiao/emendas-de-hugo-motta-bancaram-obras-investigadas-desde-2015">Metrópoles</a>. 
O empresário José Aloysio Machado da Costa Júnior, dono da empresa Soconstrói, afirmou em depoimento gravado que 20% dos valores desviados das obras das UBSs teriam sido usados na campanha de Motta em 2014. No entanto, o acordo de delação de Costa Júnior nunca foi homologado pelo STF, o que impediu a abertura de uma investigação formal contra o deputado.
Mais recentemente, em setembro de 2024, outra obra financiada com emendas de Hugo Motta foi alvo de investigação. A Operação Outline, conduzida pela Polícia Federal, MPF e Controladoria-Geral da União (CGU), mirou a restauração da Alça Sudeste e da Avenida Manoel Mota, em Patos (PB), no valor de R$ 5 milhões. O recurso foi destinado por meio de uma emenda de relator, conhecida como "orçamento secreto", em 2020. Até o momento, Motta não é investigado no caso.
O histórico de emendas polêmicas do presidente da Câmara ganha relevância diante do atual impasse entre o Congresso e o STF sobre a liberação de verbas parlamentares. O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu pagamentos de emendas e cobrou maior transparência no repasse desses recursos. Hugo Motta, agora à frente da Câmara, atua nos bastidores para resolver o embate.
O tema é sensível, especialmente após a suspensão do chamado "orçamento secreto", que permitia a destinação de recursos sem a devida fiscalização. A pressão por maior transparência no uso de emendas ganhou força nos últimos anos, com o Judiciário exigindo mecanismos de controle para evitar desvios e irregularidades.

Emendas de Hugo Motta financiaram obras investigadas por desvios desde 2015

247 - O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) prestou depoimento à Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (13) no inquérito que investiga supostas irregularidades na distribuição de emendas parlamentares. A investigação, conduzida por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, apura uma possível manipulação de R$ 4,2 bilhões em emendas e tem como foco principal o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
À <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/jussara-soares/politica/deputado-do-psol-depoe-a-pf-sobre-supostas-irregularidades-em-emendas/">CNN Brasil</a>, Braga afirmou ter detalhado no depoimento as "manobras" supostamente realizadas por Lira para concentrar a distribuição das emendas, enfraquecendo a transparência e beneficiando aliados políticos. O parlamentar acusou Lira de cancelar as comissões que deveriam deliberar sobre as emendas e assumir o controle direto dos repasses. “As decisões do ministro Dino são razoabilíssimas, não tem interferência indevida. Tem uma farra de ilegalidade para dizer o mínimo. Estão esculachando a questão das emendas, não disfarçam. Isso não é interferência de outro poder, é um escárnio que precisa ter uma apuração”, declarou Braga.
Investigação mira distribuição de emendas - O inquérito foi aberto após denúncias de parlamentares sobre a forma como as emendas de comissão estavam sendo destinadas, sem critérios claros e com pouca transparência. A Polícia Federal apura se Arthur Lira teve um papel central na manipulação do Orçamento, interferindo na definição das emendas e dificultando a fiscalização sobre a alocação dos recursos.
Além disso, a PF investiga a participação de lobistas e possíveis desvios no montante bilionário distribuído por meio das emendas de comissão. Em entrevista recente à revista Piauí, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a distribuição das emendas era feita sem a deliberação das comissões, com listas de destinações sendo impostas de cima para baixo, assinadas apenas pelo presidente da comissão, sem qualquer debate ou análise mais criteriosa.
Diante dessas suspeitas, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão dos pagamentos dos R$ 4,2 bilhões sob investigação. Em sua decisão, Dino afirmou que as irregularidades no “rito interno” de distribuição das emendas levantaram preocupações graves sobre a legalidade do processo. Para o ministro, as denúncias indicam práticas que podem ter ultrapassado os limites constitucionais, justificando a necessidade de aprofundamento das investigações.
Arthur Lira nega irregularidades - Lira tem negado todas as acusações e alega que a distribuição das emendas segue critérios técnicos e rigorosos estabelecidos pelo governo federal. Segundo o ex-presidente da Câmara, o modelo de repasse foi definido conforme as regras vigentes e com ampla transparência.
A PF já ouviu outros parlamentares no curso da investigação, incluindo José Rocha (União-BA), Adriana Ventura (Novo-SP) e o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG). O avanço das apurações e as novas denúncias podem influenciar diretamente o futuro político de Lira, que ainda mantém forte influência dentro do Congresso Nacional.
O caso segue sob análise da Polícia Federal, e novas oitivas devem ocorrer nas próximas semanas para esclarecer a responsabilidade dos envolvidos na distribuição das emendas bilionárias.

Glauber Braga presta depoimento à PF e denuncia "manobras" Arthur Lira

247 - A Liga Engenharia, empresa com ligações indiretas ao ex-senador e ex-líder do governo Jair Bolsonaro (PL) no Senado, Fernando Bezerra Coelho, recebeu cerca de R$ 74 milhões de emendas de relator entre 2019 e 2024. Os dados foram extraídos do Portal da Transparência e revelam que os recursos vieram de dois órgãos do governo federal: o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), ambos sob investigação da Polícia Federal (PF) devido ao uso dessas emendas.
A Liga foi mencionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2022, durante auditoria sobre um suposto cartel de empreiteiras em licitações da Codevasf, revela reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/fabio-serapiao/ligada-a-ex-lider-de-bolsonaro-recebeu-r-74-mi-do-orcamento-secreto#google_vignette">Metrópoles</a>. A conexão com Bezerra Coelho se dá pelo fato de um dos sócios da empresa, Pedro Garcez de Souza, ser cunhado de um sobrinho do ex-senador. Bezerra ocupou a liderança do governo Bolsonaro no Senado entre 2019 e 2021 e também integrou a gestão de Dilma Rousseff (PT) como ministro da Integração Nacional de 2011 a 2013.
O auge dos repasses ocorreu em 2021, ano de maior popularização do chamado "orçamento secreto", quando a Liga Engenharia recebeu R$ 33 milhões. No período total analisado, a maior parte do dinheiro destinado à empresa veio da Codevasf, que pagou R$ 52,8 milhões, enquanto outros R$ 21,9 milhões vieram do DNOCS.
Se consideradas todas as modalidades de emendas parlamentares, incluindo individuais e de bancada, o montante recebido pela Liga Engenharia se aproxima de R$ 100 milhões. Desse total, R$ 53,9 milhões foram repassados pela Codevasf e R$ 45,4 milhões pelo DNOCS. Os registros mostram que esses dois órgãos foram os únicos a destinar verbas à empresa.
No caso específico do DNOCS, a Liga Engenharia está entre as principais beneficiadas por emendas de relator na filial baiana do órgão. Entre 2020 e 2024, a empresa recebeu R$ 19,5 milhões por meio desse mecanismo. O DNOCS da Bahia está no epicentro da Operação Overclean, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após citações ao deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA), investigado por suposto envolvimento com irregularidades em repasses de emendas.
<h3>Orçamento secreto e investigações</h3>
As emendas de relator foram criadas em 2019 e utilizadas por parlamentares até 2022, quando o STF as declarou inconstitucionais devido à falta de transparência. Durante sua vigência, DNOCS e Codevasf tiveram aumento expressivo de recursos destinados a obras por meio dessas emendas, algumas das quais se tornaram alvo de investigações da PF por suspeitas de desvios.
Mesmo após o fim formal do orçamento secreto, as emendas seguem no centro de disputas entre o Congresso e o Supremo. Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de verbas até que houvesse rastreabilidade e transparência nos repasses.
Procurada, a Codevasf afirmou que todas as contratações do órgão passam por licitações eletrônicas, garantindo "economia, ampla concorrência, eficiência e transparência". A empresa também destacou que "relações eventualmente existentes entre sócios de empresas fornecedoras e terceiros são desconhecidas e não integram o rol de critérios de classificação ou desclassificação".
A reportagem também entrou em contato com o DNOCS, a Liga Engenharia e o ex-senador Fernando Bezerra Coelho, mas não obteve resposta.

Empresa ligada a ex-líder de Bolsonaro recebe R$ 74 milhões do orçamento secreto, aponta Portal da Transparência

247 - O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) informou nesta segunda-feira (10) ter solicitado à Polícia Federal que seu depoimento no inquérito sobre o orçamento secreto seja marcado para a próxima quinta-feira (13), às 10h.
O parlamentar destacou a importância das investigações determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino e afirmou ser necessário combater as “fraudes” nas emendas parlamentares. “Essa vergonha chamada orçamento secreto tem que acabar”, declarou em vídeo publicado na rede social X.
A emenda parlamentar é um instrumento que pode ser acrescentado na elaboração do orçamento anual. Pelo menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e seus valores correspondentes na LOA 2024, com base em dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):
Emendas individuais (RP6): Previstas desde a promulgação da Constituição de 1988, tornaram-se impositivas em 2015, ou seja, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões para esse tipo de emenda, sendo R$ 37,9 milhões para cada deputado e R$ 69,6 milhões para cada senador.
Emendas de bancadas dos estados e do DF (RP2 e RP7): Impositivas desde 2019, representaram R$ 8,5 bilhões no orçamento de 2024.
Emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8): Não são impositivas nem previstas na Constituição. Sua existência está definida na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Em 2024, essas emendas corresponderam a R$ 15,4 bilhões no orçamento (com Abr).
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Glauber vai prestar depoimento à Policia Federal essa semana sobre a farra das emendas articulada por Lira. Lembram do inquérito aberto a pedido do ministro Flávio Dino? Pois é. Tá andando. <a href="https://t.co/MTx8Qd3N9X">pic.twitter.com/MTx8Qd3N9X</a>&mdash; Glauber Braga (@Glauber_Braga) <a href="https://twitter.com/Glauber_Braga/status/1889040736168939907?ref_src=twsrc%5Etfw">February 10, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

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