247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou possíveis fraudes e irregularidades graves no uso das emendas do orçamento secreto, aplicadas entre 2020 e 2023, conforme divulgado em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/11/12/cgu-sobre-orcamento-secreto-1-a-cada-3-das-obras-nem-sequer-comecou-e-metade-das-ongs-nao-tem-capacidade-para-contratos.ghtml">G1</a>. A investigação foi solicitada pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, após o STF suspender o uso dessas verbas devido à falta de transparência na destinação dos recursos.
Entre as obras auditadas, os resultados apontam que 1 a cada 3 projetos financiados por emendas sequer foram iniciados, apesar dos repasses já efetuados. Em relação às obras voltadas à educação básica, a situação é ainda mais grave: 78% delas estavam paralisadas ou não tinham saído do papel, mesmo com a destinação dos recursos concluída.
Outro ponto crítico revelado pela auditoria está no repasse a ONGs. A CGU focou em 10 das organizações que mais receberam emendas e constatou que metade delas carecia de capacidade técnica ou de estrutura física para executar os serviços contratados. A investigação da CGU destaca ainda o descompasso entre o repasse de dinheiro público e a execução dos cronogramas acordados.&nbsp;

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Brasília

Auditoria da CGU sobre orçamento secreto encontra indícios de fraude e mau uso do dinheiro público

247 - Em reunião realizada nesta quarta-feira (24), ficou estabelecido que as emendas parlamentares suspensas só serão liberadas à medida que o Congresso Nacional cumprir etapas específicas estabelecidas em conjunto com o Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo foi firmado entre os presidentes do STF, Luís Roberto Barroso, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), além do ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Justiça, Flávio Dino.
De acordo com ministros do STF, a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso com novas regras para as emendas é esperada até a próxima semana, informa Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2024/10/24/pagamento-de-emendas-parlamentares-so-sera-liberado-a-cada-etapa-cumprida-pelo-congresso.ghtml">g1</a>. Após essa aprovação, o texto passará por análise do Supremo, que liberará os recursos das emendas em conformidade com princípios de transparência e rastreabilidade. O que não estiver em acordo com essas diretrizes seguirá suspenso, afirmaram assessores da corte.
No entanto, a decisão não significa a liberação de todas as emendas que foram suspensas anteriormente. Emendas ligadas ao chamado "orçamento secreto" de anos anteriores, especialmente entre 2020 e 2022, e as chamadas emendas PIX, marcadas por baixa transparência e ainda sem detalhamento completo de seus autores, continuam em uma situação delicada. Essas categorias permanecem sob análise criteriosa e correm o risco de serem canceladas permanentemente, conforme o andamento do processo.
A lógica do novo modelo foi explicada durante a reunião: aprovado o projeto, todas as emendas que estiverem dentro das novas regras serão liberadas, segundo fontes do STF. A expectativa é de que o Congresso e o Executivo elaborem um novo relatório esclarecendo as emendas ainda pendentes, que serão submetidas à avaliação do STF. Caso essas emendas cumpram os critérios exigidos, os recursos serão liberados gradualmente. O restante poderá ser cortado definitivamente.
Apesar da relevância do tema, o clima da reunião foi descrito como "cordial" pelos participantes, em contraste com encontros anteriores, quando houve desentendimentos entre o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro Flávio Dino. Segundo fontes, o objetivo agora é evitar novos embates e encontrar uma solução viável que atenda tanto às demandas do Congresso quanto aos critérios de transparência defendidos pelo STF.
O processo envolvendo as emendas parlamentares, especialmente as de origem controversa como o orçamento secreto e as emendas PIX, continua sendo um ponto de tensão no relacionamento entre os poderes. Entretanto, com o novo acordo em andamento, há expectativa de que as discussões possam evoluir para uma solução mais equilibrada, evitando um novo desgaste entre o Judiciário e o Legislativo.

Após acordo, emendas parlamentares serão liberadas conforme etapas cumpridas pelo Congresso

247 - Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), marcaram um encontro nesta quarta-feira (23), em Brasília (DF), para tratar da liberação das emendas parlamentares, bloqueadas pelo STF. As emendas parlamentares para 2024 somaram R$ 44,67 bilhões, sendo R$ 25,07 bilhões em emendas individuais, R$ 11,05 bilhões em emendas de comissões, e R$ 8,56 bilhões em emendas de bancadas estaduais. As emendas individuais e de bancadas são de execução obrigatória. As de comissões são votadas em reuniões desses colegiados.
A falta de transparência das emendas parlamentares levou o plenário do Supremo a proibir, em julgamento de dezembro de 2022, o chamado “orçamento secreto”, como foram apelidadas as emendas feitas pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse tipo de emenda, cuja sigla é RP9, não permitia identificar o congressista que definiu a destinação da verba federal.
De acordo com o senador Angelo Coronel (PSD-BA), "na primeira quinzena do mês que vem", o projeto sobre emendas pode ser "aprovado para que a gente possa tê-lo até como base para as regras do orçamento de 2025". O relato dele foi publicado no <a href="https://www.metropoles.com/brasil/congresso-discute-realocacao-do-orcamento-secreto-nas-emendas-rp2">Metrópoles</a>. Também participaram do encontro o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, e o ministro Flávio Dino, autor da decisão que bloqueou a liberação de emendas. 
A suspensão das emendas impositivas dos parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a execução do orçamento no Brasil. Após o STF suspender o pagamento das emendas, um acordo foi firmado entre os Poderes para ajustar a execução desses recursos respeitando a transparência, rastreabilidade e eficácia desses gastos.
A ação do PSOL que deu origem à decisão afirma que a impositividade das emendas capturou o orçamento e bloqueou o planejamento e a coordenação das políticas públicas de forma eficiente, criando no Brasil, na prática, um regime semipresidencialista (com agências Câmara e Brasil).

Congresso discute emendas parlamentares para realocação do “orçamento secreto”

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de "orçamento secreto".
A decisão foi assinada pelo ministro após uma audiência de conciliação realizada na manhã de hoje entre representantes do Congresso e do Executivo.
Dino entendeu que os representantes do Congresso não apresentaram "informações específicas, completas e precisas" para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que determinou o fim das emendas do orçamento secreto.
Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado.
"Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF", decidiu.
<h2>Entenda</h2>
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. 
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Flávio Dino mantém suspensão de emendas do orçamento secreto

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (30) a demora do poder Legislativo em cumprir com a decisão da Corte que tornou o orçamento secreto inconstitucional, informa o<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/09/30/dino-critica-demora-no-cumprimento-da-decisao-do-stf-contra-o-orcamento-secreto-e-marca-nova-audiencia.ghtml"> G1</a>. Dino classificou o descumprimento da decisão como “absolutamente incompatível” com a Constituição e marcou uma nova audiência de conciliação para análise de propostas para dar mais transparência ao repasse de recursos.
"Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do 'orçamento secreto'", declarou o ministro.
A decisão que declarou o orçamento secreto inconstitucional é de dezembro de 2022 e determinou que fosse dada transparência à transferência de recursos. No entanto, o Congresso transferiu os recursos para outros mecanismos em uma tentativa de burlar a ordem do STF. Isso ocorreu por meio do fortalecimento das emendas PIX, destinadas às bases eleitorais dos parlamentares.
Diante do ‘drible’ do Congresso, Dino suspendeu a execução das emendas de comissão e de relator em uma decisão referendada pelos outros ministros. O ministro afirmou que vai analisar um pedido para retomada parcial da execução das emendas após a realização da audiência determinada nesta segunda.
A audiência foi marcada para o dia 10 de outubro e terá representantes da Advocacia Geral da União (AGU), da Advocacia do Senado, da Advocacia da Câmara dos Deputados, do Psol (autor da ação contra as emendas) e da Procuradoria Geral da República (PGR). Os trabalhos serão presididos pelas juízas Amanda Thomé e Trícia Navarro.

Brasil

Dino critica demora no cumprimento de decisão sobre orçamento secreto e marca nova audiência

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil – A continuidade da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até dois salários mínimos exigirá compensações, como corte de gastos ou aumento de outros tributos. O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (30), não prevê o reajuste na tabela.
“Não está previsto no Orçamento. Mantendo a faixa de isenção de dois salários mínimos, será preciso medida compensatória para isso”, disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva para detalhar a proposta orçamentária.
Atualmente, não pagam IRPF os trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824 em valores atuais). Oficialmente, o limite máximo da alíquota zero está fixado em R$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para a faixa de dois salários mínimos, há um desconto simplificado de R$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limite de isenção e dois salários mínimos.
Esse desconto simplificado é opcional. Para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde, nada muda.
A faixa de R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 é tributada em 7,5%. De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05, a tributação corresponde a 15%. Entre R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68, o imposto cobrado é de 22,5%. Acima de R$ 4.664,68, a alíquota é de 27,5%.

Economia

Orçamento de 2025 não prevê reajuste na tabela do Imposto de Renda

247 - O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar contra as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022 (doc. 04), que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto".
Um dos autores da ação, o advogado Walfrido Warde diz que "esta Ação Direta de Inconstitucionalidade é a nossa contribuição para restituir a harmonia entre os poderes do Estado. Ela pede a declaração de inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais que criaram o orçamento impositivo e atribuíram ao parlamento parte significativa das receitas do país, sem qualquer compromisso com políticas públicas estabelecidas pelo Executivo".&nbsp;
"Estamos confiantes de que o STF agirá bem para desconstituir o modelo de apropriação orçamentária pelo parlamento, que vigora no país, contra cláusula pétrea de nossa Constituição", complementa.

"Esperamos que o STF desconstitua a apropriação do orçamento pelo parlamento", diz Walfrido Warde

247 - O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar contra as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022 (doc. 04), que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto".
No documento, assinado pelos escritórios Warde Advogados e Cittadino Advogados Associados, representantes do Diretório Nacional do Psol, a legenda diz que a ADI apresentada visa restituir a harmonia entre os poderes do Estado, devolvendo ao Executivo a responsabilidade sobre o empenho do orçamento público.
"A captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo", diz um trecho da peça jurídica.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Psol entra com ação no STF contra o orçamento secreto

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ação que barrou o orçamento secreto no Congresso Nacional, liderou uma audiência de conciliação nesta quinta-feira (1) para discutir o cumprimento da decisão do STF sobre o tema. Durante a reunião, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/flavio-dino-fim-orcamento-secreto">Metrópoles</a>, Dino destacou a existência de uma "controvérsia fática" no cumprimento da decisão e defendeu que “qualquer modalidade de orçamento secreto fique banida".&nbsp;
"Há uma controvérsia fática, no sentido de que não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão. Em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive, de dados, nas várias repartições que executam o orçamento da União", explicou o ministro.Pretendemos que haja deliberações concretas de procedimentos, prazos e medidas para que essa questão. Para que essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência", ressaltou.&nbsp;
O ministro também abordou a questão da continuidade da execução da RP9 sob a forma de restos a pagar e a possível migração de verbas para outras categorias orçamentárias. "A premissa que eu fixo aqui com as senhoras e os senhores é de que o Supremo não declarou inconstitucional somente a falta de transparência na RP9. A deliberação, a razão de decidir do Supremo, é que qualquer modalidade de orçamento secreto fique banida", afirmou Dino.
A audiência contou com a participação de diversas autoridades, incluindo o Procurador-Geral da República e representantes do Tribunal de Contas da União, da Advocacia Geral da União, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após suceder a ministra Rosa Weber, que se aposentou. Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto por violar princípios constitucionais de transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

Flávio Dino defende 'fim efetivo' do orçamento secreto

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino convocou uma comissão formada por Ministério Público, Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Psol para tratar do cumprimento da decisão que considerou inconstitucional o "orçamento secreto". Em decisão proferida nesta segunda-feira (17), segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/17/dino-diz-que-nao-ha-comprovacao-cabal-do-cumprimento-da-decisao-do-stf-que-afastou-orcamento-secreto.ghtml">g1</a>, Dino afirmou que o Legislativo não demonstrou "de forma cabal" o atendimento à determinação da Corte.
A análise de Dino veio em resposta a um pedido apresentado pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, além do Psol, que apontaram falhas no cumprimento da decisão do STF. Essas organizações argumentaram que, apesar da decisão judicial, práticas associadas ao orçamento secreto continuam a ocorrer.
Segundo o ministro, "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas". Ele enfatizou que "mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF", indicando que simplesmente renomear as emendas não resolve a questão de fundo.
Para buscar uma solução definitiva, Dino propôs a criação de uma comissão de conciliação que incluirá representantes dos Três Poderes e do Psol. A comissão terá como objetivo discutir formas de implementar efetivamente a decisão do STF e garantir a transparência no uso dos recursos públicos.
Além disso, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja notificado sobre as chamadas "emendas PIX". Essas emendas, também conhecidas como "emendas cheque em branco", foram introduzidas em 2019 e são notórias pela dificuldade de rastrear a aplicação dos recursos que alocam. O nome "emendas PIX" faz alusão à instantaneidade do sistema de transferências bancárias, sugerindo uma rapidez e opacidade que complicam o controle do uso do dinheiro público.
O "orçamento secreto" refere-se a uma série de emendas parlamentares que foram distribuídas sem a devida transparência e sem critérios claros de distribuição, muitas vezes beneficiando interesses políticos específicos.

Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF

Dino aponta descumprimento de decisão do STF pelo fim do "orçamento secreto" e convoca audiência

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazo de 15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.
Pela decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poderão enviar esclarecimentos à Corte. A presidência da República também foi intimada a se manifestar sobre o caso. O envio das informações não é obrigatório.
"Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte", escreveu o ministro.
A decisão de Flávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decisão tomada em 2022, quando o STF proibiu o orçamento secreto.
Para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emedas de relator na forma de "emendas Pix", por meio de transferências individuais, com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.
Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.
Em dezembro de 2022, a partir de uma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

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