247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino convocou uma comissão formada por Ministério Público, Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Psol para tratar do cumprimento da decisão que considerou inconstitucional o "orçamento secreto". Em decisão proferida nesta segunda-feira (17), segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/17/dino-diz-que-nao-ha-comprovacao-cabal-do-cumprimento-da-decisao-do-stf-que-afastou-orcamento-secreto.ghtml">g1</a>, Dino afirmou que o Legislativo não demonstrou "de forma cabal" o atendimento à determinação da Corte.
A análise de Dino veio em resposta a um pedido apresentado pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, além do Psol, que apontaram falhas no cumprimento da decisão do STF. Essas organizações argumentaram que, apesar da decisão judicial, práticas associadas ao orçamento secreto continuam a ocorrer.
Segundo o ministro, "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas". Ele enfatizou que "mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF", indicando que simplesmente renomear as emendas não resolve a questão de fundo.
Para buscar uma solução definitiva, Dino propôs a criação de uma comissão de conciliação que incluirá representantes dos Três Poderes e do Psol. A comissão terá como objetivo discutir formas de implementar efetivamente a decisão do STF e garantir a transparência no uso dos recursos públicos.
Além disso, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja notificado sobre as chamadas "emendas PIX". Essas emendas, também conhecidas como "emendas cheque em branco", foram introduzidas em 2019 e são notórias pela dificuldade de rastrear a aplicação dos recursos que alocam. O nome "emendas PIX" faz alusão à instantaneidade do sistema de transferências bancárias, sugerindo uma rapidez e opacidade que complicam o controle do uso do dinheiro público.
O "orçamento secreto" refere-se a uma série de emendas parlamentares que foram distribuídas sem a devida transparência e sem critérios claros de distribuição, muitas vezes beneficiando interesses políticos específicos.

Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF

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Brasília

Dino aponta descumprimento de decisão do STF pelo fim do "orçamento secreto" e convoca audiência

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazo de 15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.
Pela decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poderão enviar esclarecimentos à Corte. A presidência da República também foi intimada a se manifestar sobre o caso. O envio das informações não é obrigatório.
"Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte", escreveu o ministro.
A decisão de Flávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decisão tomada em 2022, quando o STF proibiu o orçamento secreto.
Para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emedas de relator na forma de "emendas Pix", por meio de transferências individuais, com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.
Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.
Em dezembro de 2022, a partir de uma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

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Revista Brasil 247

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