Fux determina que governo adote medidas imediatas para barrar uso de benefícios sociais em apostas online
Determinações cautelares têm efeito imediato, mas deverão ser submetidas ao julgamento do plenário do STF para análise definitiva
Por Eduardo Simões
SÃO PAULO (Reuters) - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a implementação de medidas para impedir o pagamento de apostas online com recursos de programas sociais como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de acordo com decisão do magistrado com data da terça-feira.
Na decisão, Fux atende parcialmente a pedidos de medidas cautelares feitos em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade contra as leis que permitiram o funcionamento de sites de apostas online, as chamadas bets, no país.
A decisão de Fux foi tomada em caráter liminar e será submetida ao plenário da corte.
Na terça-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também entrou com uma ADI no Supremo pedindo a declaração de inconstitucionalidade das leis que permitem o funcionamento das bets no país.
"A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta", argumenta Gonet na ação.
O governo divulgou recentemente uma lista de sites de apostas autorizados a operar no Brasil. As bets patrocinam atualmente não apenas a esmagadora maioria dos clubes de futebol do país como também a primeira divisão do Campeonato Brasileiro como a Copa do Brasil.
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