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Ministério dos Direitos Humanos cobra providências adotadas para proteger adolescente impedida de fazer aborto

Uma menina de 13 anos foi vítima de estupro

Tribunal de Justiça de Goiás (Foto: Fachada do TJGO (divulgação))

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247 - O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), chefiado por Silvio de Almeida, cobrou de autoridades jurídicas de Goiás informações das medidas implementadas com o objetivo de garantir proteção a uma adolescente de 13 anos vítima de estupro e impedida de fazer aborto, em Goiás.

De acordo com informações publicadas nesta quarta-feira (24) no Portal G1, a jovem conseguiu uma autorização judicial para interromper a gravidez. O pai dela entrou com um pedido para que a autorização fosse negada. A Justiça acolheu.

O comunicado emitido pelo ministério foi enviado ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), ao Ministério Público de Goiás (MP-GO), Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO), Conselho Tutelar da região de Campinas (GO), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/GO), e Casa dos Conselhos localizada em Goiânia.

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