247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram abortos legais em São Paulo, atendendo à ADPF 1.141 ajuizada pelo PSOL, informou o <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/421365/moraes-proibe-cremesp-de-exigir-prontuario-pessoal-sobre-aborto-legal">Migalhas</a> nesta quarta-feira (11). 
"Não há justificativa para a requisição desses dados", disse o ministro na decisão. 
A decisão, tomada em resposta a novas solicitações pelo Cremesp, busca proteger a privacidade dos pacientes e determina que o conselho informe se tais requisições foram feitas e sob quais circunstâncias, sob risco de responsabilização do presidente.

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Brasil

Moraes proíbe Cremesp de solicitar prontuários de pacientes que realizaram aborto legal

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, criticou nesta terça-feira (10) o atraso no debate sobre a questão do aborto na sociedade brasileira. Embora tenha destacado a necessidade de avançar na discussão, Barroso afirmou que, por enquanto, a Corte não tomará uma decisão sobre o tema.
“Se vou votar no próximo ano? Não sei ainda, de uma maneira muito verdadeira. Minha opinião é bem clara: o debate ainda não está maduro para que o Supremo decida esta matéria. A sociedade ainda não faz uma distinção para lidar com esse problema”, disse o ministro a jornalistas. A declaração foi citada por <a href="https://www.otempo.com.br/politica/judiciario/2024/12/10/barroso-sinaliza-que-aborto-nao-sera-pautado-em-sua-gestao-como-">O Tempo</a>.&nbsp;
Em 2023, a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, hoje aposentada, relatora de um processo sobre o aborto, registrou o voto a favor de que a prática não seja considerada crime. Barroso pediu que o julgamento fosse suspenso e levado ao plenário físico. Até o momento, a Corte soma quatro votos pela rejeição de um recurso da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que busca anular o voto de Weber favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Votaram pela rejeição do recurso o novo relator, ministro Flávio Dino, e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
Em março deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares movidos contra médicos por suposto descumprimento da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto em gestação decorrente de estupro.

Barroso critica atraso no debate sobre aborto e afirma que STF ainda não decidirá

<a href="https://www.brasildefatodf.com.br/2024/12/05/projeto-de-lei-que-institui-campanha-de-conscientizacao-contra-o-aborto-e-aprovada-na-cldf">Por Rafaela Ferreira, do Brasil de Fato - </a>O Projeto de Lei n.º 869/24, que institui uma campanha de conscientização contra o aborto para as mulheres no Distrito Federal, foi aprovado, nesta quarta-feira (4), durante sessão ordinária na Câmara Legislativa do DF (CLDF). O PL estabelece que, anualmente, o 8 de agosto será o “Dia Distrital de Conscientização contra o Aborto”.
Para Thaísa Magalhães, da Secretaria das Mulheres da CUT-DF e membro da Frente Nacional pela Descriminalização das Mulheres e Legalização do Aborto, este projeto foi estabelecido dentro da lógica de construir um discurso de ataque as mulheres em uma base social dominada pelo fundamentalismo. “Todos os anos eles tentam passar medidas que são muito parecidas e que vão contra os direitos das mulheres, recomendações de saúde das mulheres e os protocolos implementados na saúde pública e privada de direitos das mulheres”, explica.
De autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante), em conjunto com o PL 871/24, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), o texto apresenta que deve ser desenvolvido palestras sobre a problemática do aborto, com amparo das Secretarias de Estado da Saúde e da Educação do Distrito Federal, com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento. Um dos incisos também estabelece que deve contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos.
Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em três casos: estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia do feto. O procedimento também deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta também visa estimular a iniciativa privada e ONGs na promoção de meios para acolher, orientar e prestar assistência psicológica e social às mulheres grávidas que manifestem o desejo de abortar, priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro; e assegurar o atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de aborto espontâneo.
O texto do projeto aprovado pela CLDF também previa que o Distrito Federal garantisse à mulher, assim que possível, o acesso ao exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro. No entanto, durante a sessão na Casa, ficou decidido que esse inciso fosse retirado.
Segundo Joluzia Batista, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), há um movimento nacional de enraizar um proselitismo ideológico, ou seja, um esforço de tentar convencer pessoas a adotarem uma ideologia, doutrina, causa ou religião. Ela conta que, de acordo com um levantamento realizado no Centro, são cerca de 100 projetos de leis nesse sentido.
"É um contrassenso e paradoxo porque gravidez infantil e abuso sexual, a gente tem que tentar combater com informação e educação", explica. "Estamos lidando com um conservadorismo profundo, dogmático, fundamentalista e reacionário, porque ele está, de fato, reagindo às conquistas e a consciência de liberdade que a grande maioria das mulheres têm", diz Joluzia.&nbsp;
<h3>Debate na CLDF</h3>
Durante discussão, o debutado distrital Fábio Felix (Psol) disse que essa é uma campanha que trata de forma “muito ruim” e “desadequada” a questão dos direitos reprodutivos das mulheres. “Seria muito mais correto essa Casa tratar de uma semana de conscientização aos direitos reprodutivos das mulheres, não sobre conscientização contra o aborto”, argumentou o distrital.
"A gente sabe que o aborto legal, que é uma luta histórica, está em risco nesse país porque tem a PEC do estuprador, que foi aprovada esses dias na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Inclusive, querendo revogar o direito do aborto legal em casos de violência sexual contra mulheres. A gente sabe que a maioria das mulheres praticam o aborto em último caso, passando pelos serviços de saúde. Muitas mulheres, hoje, principalmente, em condições de pobreza, acabam morrendo na prática do aborto", argumentou Felix.
Também da oposição, o deputado Gabriel Magno (PT/) defendeu que é preciso fortalecer mecanismos de educação sexual nas escolas, acesso à informação e aos equipamentos de saúde pública. “O debate sobre o aborto é não permitir tentar criminalizar as mulheres, muitas delas crianças nas hipóteses hoje de aborto legal”, explicou.
“O projeto reforça, mais uma vez, o estigma, o preconceito e a agenda que coloca a responsabilidade desse processo nas mulheres e não de avançar em uma prática que garanta o direito da vida das mulheres e seus direitos sexuais reprodutivos”, informou Magno.
O deputado também apresentou um novo estudo que diz que o Brasil registra mais de 11 mil partos anuais resultantes de violência sexual contra meninas menores de 14 anos. A pesquisa foi realizada pelo Centro Internacional de Equidade em Saúde da Universidade Federal de Pelotas, com apoio de uma organização humanitária, e mostra que, em 2022, 40% das meninas nessa faixa etária começaram o pré-natal após o terceiro mês de gestação.
Ainda na sessão, a deputada Dayse Amarillio (PSB) pediu que o debate fosse mais aprofundado, uma vez que, segundo ela, o aborto é uma questão “muito mais transversal”. “O aborto é um tema que passa pelo debate de métodos contraceptivos que as mulheres não têm. Ele passa por discussão de creche, aborto legal.”
Após a discussão, o projeto foi aprovado por 15 deputados. Votaram contra os parlamentares Max Maciel (Psol), Fábio Felix (Psol), Gabriel Magno (PT), Chico Vigilante (PT) e Ricardo Vale (PT). “Nenhuma das deputadas eleitas voltou contra o projeto. Isso mostra a construção de uma retórica fascista de ataque aos direitos das mulheres já visando a propaganda eleitoral para 2026”, analisa Thaísa.

De autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante) e Thiago Manzoni (PL) texto apresenta que deve se desenvolver palestras sobre a problemática do aborto

Projeto de Lei que institui campanha de conscientização contra o aborto é aprovada na CLDF

247 - A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, expressou preocupação com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir o aborto em todos os casos no Brasil, incluindo as situações previstas atualmente no Código Penal, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/11/ministra-diz-que-pec-que-proibe-aborto-no-brasil-mostra-descompromisso-com-a-realidade.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Desde 1940, a legislação permite o aborto em casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia do feto.
Cida destacou que a aprovação da PEC representa um grave retrocesso nos direitos das mulheres e pode comprometer a vida de muitas brasileiras, além de desconsiderar a realidade de um país onde a violência sexual é recorrente. Para a ministra, é fundamental preservar os direitos já assegurados e evitar retrocessos legislativos.
"Isso coloca em risco a vida das mulheres e mais uma vez mostra descompromisso com a realidade que nós estamos vivendo num país em que a cada seis minutos uma mulher e uma menina sofrem violência sexual. Isso termina sendo uma afronta para quem faz a denúncia ou para quem precisa do serviço de aborto legal. Nós precisamos ter um país que não retroceda em nenhum direito das mulheres, nenhum direito a menos. Nós precisamos garantir aquilo que nos foi garantido desde 1940", disse.
Com a aprovação pela CCJ, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instalar uma comissão especial para debater o mérito da proposta. O colegiado poderá funcionar por até 40 sessões, mas o prazo pode ser encurtado. Caso aprovado na comissão, o texto será votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado.
A ministra das Mulheres afirmou que o governo trabalhará para dialogar com parlamentares e movimentos sociais na tentativa de impedir que a PEC avance, preservando os direitos garantidos pela legislação brasileira há mais de 80 anos.

Ministra diz que PEC que proíbe aborto em todos os casos coloca em risco a vida das mulheres

Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.
A <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/375712-pec-garante-direito-a-vida-para-fetos">Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12</a>, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.
Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.
Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.
Discussão e protesto - Nos debates, alguns parlamentares se manifestaram contrários ou favoráveis à PEC, ainda que o mérito da proposta não estivesse em discussão. Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis.
“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).
“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Para o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC 164/12 é inconstitucional. “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendeu.
Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a PEC restringindo o plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”.

Sob protestos, CCJ da Câmara aprova "PEC do Estuprador"

247 - Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (27), que discutia a PEC que proíbe o aborto até mesmo nos casos já previstos em lei, manifestantes e assessoras foram agredidas por expressarem indignação diante de tamanha barbaridade, disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) em sua conta na rede social X.&nbsp;
A proposta foi chamada de "Pec do Estuprador" por críticos, que alertam que crianças e mulheres vítimas de estupro serão obrigadas a serem mães. Dezenas de mulheres, representando entidades feministas e participando do evento "Jornada de Mulheres Sem Medo de Mudar o Brasil", entraram no colegiado para manifestar críticas à proposta.
"Não nos calaremos! Não aceitaremos violência contra quem luta por direitos e dignidade. A resistência segue viva e firme!", escreveu ela na postagem.&nbsp;
Segundo relatos da bancada do Psol, a sessão chegou a ser interrompida duas vezes e manifestantes e imprensa foram expulsos do plenário, que deveria ser a casa do povo.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">Manifestantes foram expulsos da plenária à força! Na sessão da CCJ de hoje, que discutia a PEC que proíbe o aborto até mesmo nos casos já previstos em lei, manifestantes e assessoras foram agredidas por expressarem indignação diante de tamanha barbaridade. Não nos calaremos!… <a href="https://t.co/IcmNGDYlo6">pic.twitter.com/IcmNGDYlo6</a>&mdash; Fernanda Melchionna (@fernandapsol) <a href="https://twitter.com/fernandapsol/status/1861818463544570349?ref_src=twsrc%5Etfw">November 27, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Brasília

"PEC do Estuprador": sessão na Câmara termina em violência contra manifestantes feministas (vídeo)

Congresso em Foco - Na pauta de terça-feira (26) da <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/tag/ccj">Comissão de Constituição e Justiça</a> (CCJ) da <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/tag/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> o colegiado retoma a discussão da PEC 164/2012, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, que prevê a proibição a todas as formas de<a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/tag/aborto"> aborto</a> no Brasil. Enquanto isso, o <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/tag/senado">Senado</a> dá início à deliberação para a regulamentação da reforma tributária, e o Executivo se prepara para anunciar o pacote de cortes de gastos para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal.&nbsp;
No Senado, ainda nesta segunda-feira (25), a <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/tag/cae">Comissão de Assuntos Econômicos</a> (CAE) discute o PLP 68/2024, projeto que representa a primeira etapa da regulamentação da reforma tributária, definindo quais deverão ser as alíquotas aplicadas para o IBS, CBS e IS, tributos que deverão substituir os atuais ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Se aprovado no colegiado, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será feita a última votação antes de ir a Plenário. Não há, porém, data confirmada para tais votações.
Leia a íntegra no <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/camara-retoma-pec-do-aborto-e-reforma-tributaria-avanca-no-senado/amp/">Congresso em Foco</a>.

Câmara retoma PEC que proíbe aborto. Reforma tributária avança no Senado

247 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Aborto, uma proposta que pode eliminar as hipóteses de interrupção legal da gestação no país. A proposta, de autoria do então deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), foi protocolada em 2012 e prevê a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.
Se aprovada, a PEC proibirá o aborto em qualquer circunstância, incluindo os casos hoje previstos em lei: quando há risco à vida da gestante, fetos com anencefalia e gravidez resultante de estupro.&nbsp;
A relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), conhecida pela postura contrária ao aborto, já declarou: "Existe um ódio à criança. Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos".
Neste ano, outro projeto de lei antiaborto gerou polêmica ao equiparar a interrupção da gravidez após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.

Sessão Comissão Constituição Justiça CCJ da Câmara

PEC do Aborto volta à pauta da CCJ da Câmara

247 - &nbsp;A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o aborto legal no Brasil avançou na Comissão de Constituição e Justiça da Cãmara dos Deputados nesta quarta-feira (13), informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/13/relator-le-parecer-favoravel-a-pec-que-acaba-com-o-aborto-legal-pedido-de-vista-adia-votacao-na-ccj-da-camara.ghtml">G1</a>. A relatora e vice-presidente do colegiado, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), fez a leitura do seu parecer, favorável ao texto, apesar da obstrução de deputados governistas.
No entanto, a votação do projeto na CCJ acabou sendo adiada após um pedido de vista,quando deputados pedem mais tempo para a análise de um tema. O prazo de adiamento é de duas sessões e, portanto, a votação deve ocorrer na próxima semana. Se aprovada, a PEC ainda passará por uma comissão especial e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).&nbsp;
A PEC foi apresentada pelo então deputado federal Eduardo Cunha em 2012. O projeto prevê a inclusão da frase “desde a concepção” no dispositivo que trata da dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos na Constituição, e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil somente em casos de anencefalia fetal, gravidez resultada de um estupro e quando há risco de orte para a gestante. Nos demias casos, o aborto é considerado crime e prevê que a mãe e demais envolvidos no procedimento sejam punidos.&nbsp;

Relatora lê parecer favorável e PEC que acaba com o aborto legal no Brasil avança na CCJ da Câmara

247 - Após o fim da decisão Roe vs. Wade, que desde 1973 assegurava o direito ao aborto nos Estados Unidos, a mortalidade infantil apresentou um crescimento de 7%, segundo estudo recente publicado pela Jama Pediatrics. A pesquisa, conduzida pelas pediatras Parvati Singh e Maria F. Gallo, ambas da Universidade de Ohio, baseou-se em dados preliminares de 2023 do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC). Os resultados foram comparados com as taxas de 2018 a 2022, e indicam um aumento de 0,38 mortes por 1 mil nascidos vivos, explica a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/11/mortalidade-infantil-cresce-7-nos-eua-apos-proibicao-do-aborto-diz-estudo.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Essa taxa abrange as mortes de crianças em até um ano de idade, um índice considerado importante para medir o impacto das políticas de saúde pública sobre populações vulneráveis.
De acordo com o estudo, batizado de “National Trends in Infant Mortality in the US After Dobbs” (Tendências Nacionais em Mortalidade Infantil nos EUA após Dobbs, em português), entre as crianças nascidas com anomalias congênitas, o aumento foi ainda mais acentuado. Enquanto a média entre 2018 e 2022 foi de 1,3 mortes por 1 mil nascidos vivos, em 2023 o índice subiu para 1,43, representando uma elevação de 10%. O relatório ressalta que não foram registradas quedas nas taxas de mortalidade infantil em nenhum dos estados que instituíram restrições ao aborto.
Os dados sobre mortalidade infantil nos EUA contrastam com países de diferentes realidades socioeconômicas. Segundo o Banco Mundial, em 2022 a taxa de mortalidade infantil mais baixa foi registrada em San Marino, com menos de 2 mortes por 1 mil nascidos vivos, enquanto Serra Leoa lidera o ranking com 76 mortes. Nos Estados Unidos, a média de mortalidade infantil era de aproximadamente 5 mortes por 1 mil antes da proibição do aborto.
Um estudo específico realizado no Texas, estado que implementou medidas restritivas ao aborto em 2021, fornece indícios adicionais sobre os impactos da legislação restritiva. Ali, a mortalidade infantil subiu 12,9% entre 2021 e 2022, contrastando com uma queda de 1,8% observada na média nacional. A legislação texana impede o aborto a partir da detecção de batimentos cardíacos fetais, geralmente a partir de seis semanas, quando a sobrevivência fora do útero ainda é inviável. Este aumento contrasta fortemente com a média nacional, que no mesmo período registrou uma leve queda na mortalidade infantil.
As autoras do estudo alertam, no entanto, que os dados federais de 2023 ainda são preliminares, o que dificulta uma análise mais abrangente das diferenças entre estados com restrições e aqueles que mantêm o direito ao aborto. Mesmo assim, evidências de que a mortalidade materna pode estar sendo afetada pela proibição do aborto já começam a surgir. Levantamentos estaduais apontam que, na Geórgia e no Texas, ao menos quatro mortes maternas foram associadas à proibição, segundo o Instituto Guttmacher, organização que estuda os direitos reprodutivos. Esses estados se destacam como “restritivo” e “muito restritivo” em relação à legislação sobre o aborto.
O impacto social e de saúde pública gerado pelas novas legislações já figura como um dos temas centrais das eleições presidenciais norte-americanas. Enquanto a candidata democrata Kamala Harris defende a proteção do direito ao aborto, o candidato republicano Donald Trump enfatiza que as leis devem ser definidas pelos estados, e se posiciona em favor de uma abordagem “protetiva” em relação às mulheres. Para ele, é fundamental que as mulheres “nem pensem em aborto”, acenando ao conservadorismo de parte de seu eleitorado.
A questão do aborto e as consequências de sua restrição nos EUA se revelam assim não apenas como um debate moral e jurídico, mas também como um importante indicador de saúde pública, com reflexos diretos na vida de milhares de mães e recém-nascidos em todo o país. A tendência de aumento na mortalidade infantil e materna, conforme indicam os estudos preliminares, poderá fortalecer os apelos para que políticas de saúde reprodutiva sejam reavaliadas, especialmente em estados com maior nível de restrição.

Ato contra o Projeto de Lei (PL) 1.904/24

Saúde

Proibição do aborto nos EUA aumenta mortalidade infantil, revela estudo

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/09/28/pleno-funcionamento-do-direito-ao-aborto-esta-ameacado-na-argentina-de-milei">Brasil de Fato </a>- A lei do aborto legal, seguro e gratuito na Argentina está sob ameaça no governo de extrema direita de Javier Milei. Além de tentativas de cancelar a lei no Legislativo, o governo a sabota e tenta desmontá-la ao não repor estoques de medicamentos e outros insumos necessários para garantir o acesso a quem precisa, segundo profissionais e ativistas argentinas que trabalham com o tema ouvidas pelo Brasil de Fato.&nbsp;
"O mais grave é a falta de insumos", diz Silvina Ramos, socióloga e pesquisadora titular do Projeto Mirar, um observatório do Centro de Estudos de Estado e Sociedade (Cedes) da Argentina, que visa monitorar a implementação da Lei do Aborto Legal. "E se não temos insumos, não temos política [pública]. Sem insumos para o aborto, não temos como fazer os abortos."
A Lei pela Interrupção Voluntária da Gravidez (lei IVE/ILE), aprovada há quase quatro anos pelo Senado argentino, entrou em vigor efetivamente em janeiro de 2021 e dá um significado concreto para o Dia da Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe, celebrado neste sábado (28).
O projeto, apresentado no governo do ex-presidente peronista Alberto Fernández, foi uma conquista de anos de luta popular. "Quando falamos de saúde integral, estamos falando de uma mudança promovida ao redor dos debates sobre a lei do aborto e do asseguramento de aspectos psicológicos, econômicos e sociais que envolvem a saúde completa", afirma Carlota Ramirez, diretora provincial de Equidade de Gênero na Saúde na província de Buenos Aires.
Ao Brasil de Fato, a funcionária que foi diretora de Saúde Sexual e Reprodutiva da província de Buenos Aires, também denuncia que o governo pouco faz para estimular e proteger o direito ao aborto para as mulheres argentinas e vai além: "Quanto a métodos contraceptivos, o governo nacional envia muito poucos, e a província compra o necessário para abastecer os serviços".
De acordo com dados oficiais, não há nenhum motivo aparente para derrubar ou enfraquecer a aplicação de lei já que ela vinha dando resultados. Somente em 2023, a lei do aborto legal na Argentina forneceu 166.164 tratamentos seguros, adequados e gratuitos; em 2020, último ano antes da aprovação da lei, foram apenas 18.590.
Julia Martino, ativista da Campanha Nacional pelo Direito ao Aborto Legal, Seguro e Gratuito, e integrante do movimento Incidencia Feminista, denuncia que o governo Milei apenas reparte o estoque já existente dos medicamentos misoprostol (provocador do esvaziamento uterino) e mifepristona (inibidor do hormônio progesterona), essenciais para os procedimentos.
"Por causa disso, todas as províncias estão com falta de insumos para garantir as interrupções da gravidez. Algumas delas, que têm recursos e vontade política, compram insumos e seguem garantindo as interrupções, mas as demais províncias não. Tudo depende do compromisso e da vontade dos profissionais e equipe dos serviços de saúde", disse ao Brasil de Fato.
Além disso, a lei possibilitou criar o Plano Nacional de Prevenção da Gravidez Não Intencional na Adolescência (Enia), programa aplicado nas províncias as taxas mais altas de gravidez na adolescência. O Enia foi um dos responsáveis pela redução de 50% da gravidez em adolescentes, e garantia assistência, orientações sobre saúde sexual e abusos e distribuição de anticoncepcionais para jovens e adolescentes. Este plano foi cortado por Javier Milei em abril de 2024.
<h2>Ataques no legislativo</h2>
Apenas dois meses após a chegada ao Poder Executivo, o partido do ultraliberal enviou para a Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2024, um projeto de lei (PL) que pedia a revogação do direito ao aborto promulgada no final de 2020. O PL da deputada do partido reacionário La Libertad Avanza, Rocío Bonacci, pretendia retroceder a legislação para antes do ultrapassado Código Penal de 1921, ao eliminar também o direito de aborto em caso de violência ou risco para a saúde da gestante.
A proposta previa pena de um a três anos de prisão para mulheres que abortassem, e pena de um a quatro anos para quem realizasse o aborto. Se houvesse morte da gestante, a pena seria de até seis anos. Profissionais de saúde que auxiliassem no procedimento, após a pena, não poderiam exercer a função profissional pelo dobro do tempo da pena. Milei apoiou diretamente o projeto em uma publicação no X em março deste ano.
O PL foi derrotado e o porta-voz presidencial passou a dizer que a derrubada da lei não estaria mais na agenda oficial do presidente, e que o foco do seu governo será, por enquanto, buscar o controle da inflação e superávit econômico.
A socióloga Silvina Ramos diz não acreditar que o governo Milei tenha força no Congresso para derrubar a lei, por ela ter "muita legitimidade, foi muito debatida na Argentina, e a sociedade acompanhou fortemente". "O governo Milei não tem sustentação política para tentar uma derrubada da lei", diz.
<h2>Como funciona a lei do aborto legal</h2>
A legislação possibilita realizar um aborto seguro e gratuito até a 14ª semana de gestação pelo próprio sistema de saúde da Argentina, que garante o acompanhamentos psicológicos e sociais pré e pós-aborto. A lei também prevê o fornecimento de medicamentos contraceptivos para toda e qualquer pessoa que possa gestar.
A lei, que faz parte do escopo da saúde pública, prevê um tratamento digno em qualquer centro de saúde do Estado, e deve fornecer todas as informações necessárias, além de respeitar todas as crenças, sem discriminação e com total confidencialidade.
Qualquer pessoa a partir de 16 anos não precisa de assistência ou autorização para realizar o aborto. Entre 13 e 15 anos, a assistência ou autorização será obrigatória apenas se o procedimento não for invasivo e com risco para a saúde, como, por exemplo, o uso do medicamento misoprostol. Agora, até os 13 anos, será necessário a assistência e acompanhamento de um maior de idade, que tenha uma relação socioafetiva com a criança que realizará o procedimento.
O método mais seguro, e de disponibilidade obrigatória em todos os centros de saúde durante o primeiro trimestre de gestação, é o uso do misoprostol, com distribuição e instrução de uso gratuitas, segundo a lei. Este medicamento também pode ser tomado com a mifepristona; os dois fármacos combinados aumentam a efetividade e segurança do procedimento legal. O método alternativo ao medicamentoso é a Aspiração Manual Endo Uterina (Ameu), realizado apenas nos centros de saúde e hospitais, por ser uma intervenção cirúrgica que requer anestesia.
"Os resultados [da implementação] se mostraram muito positivos. Foram duplicados os serviços que fornecem o procedimento em todo o país [de 907 para 1.982], aumentaram as quantidades de tratamentos com misoprostol e a aprovação de comercialização da mifepristona. Tudo para oferecer serviços apropriados e de qualidade", ressalta Silvina Ramos.
A pesquisadora também ressaltou a importância dos laboratórios públicos de produção do misoprostol que existiam no país, e eram responsáveis por suprir a maior fatia do medicamento para as 24 províncias.
<h2>Maré verde</h2>
A chamada “maré verde”, marchas por direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, tomaram as ruas do país em 2018. Este chamado que reuniu milhares de pessoas pelo país, deu nome e inspirou outros movimentos de países latino-americanos por direito de escolha sobre o próprio corpo.
A "maré verde" refere-se aos lenços verdes usados na Argentina durante os protestos, e simboliza mulheres que lutam por equidade de gênero e direito de escolha que vivem em um continente onde três a cada quatro abortos são considerados inseguros, segundo pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS).
A atividta Julia Martino lembra que a sanção da lei do aborto legal foi produto de um longo processo de luta coletiva das argentinas.
"As mulheres deste país estão organizadas há muito tempo, e fomos, aos poucos, conquistando direitos. Em 20 anos de atividade, a Campanha foi uma articulação fundamental para o sucesso da lei IVE, através de diversas estratégias: a apresentação do projeto de lei, o diálogo com outros movimentos como o dos direitos humanos, do sindicalismo, das juventudes e das mulheres políticas. Foi uma estratégia de comunicação e mobilização."

Imagem de pessoas que apoiam a descriminalização do aborto do lado de fora do Congresso argentino, em 11 de dezembro de 2020

América Latina

Pleno funcionamento do direito ao aborto está ameaçado na Argentina de Milei

247 - O Cardeal Pietro Parolin, Secretário de Estado do Vaticano, afirmou na Assembleia Geral da ONU que o aborto não é uma forma de "saúde sexual e reprodutiva". O religioso também comentou sobre o fato de que, nos últimos anos, a definição de "gênero" tem sido aplicada para designar pessoas de acordo com a identidade de gênero declarada, e não pelo sexo biológico. É o caso, por exemplo, dos transexuais. Pesquisa na América Latina feita em 2021 pela Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista (FMB/Unesp) mostrou que 2% da população adulta brasileira (cerca de 3 milhões de indivíduos) é formada por pessoas transgênero ou não-binárias.
"Com referência ao 'gênero', a Santa Sé entende o termo como fundamentado na identidade sexual biológica, que é masculina ou feminina", afirmou o cardeal na ONU. De acordo com o religioso, a cúpula da ONU estava ocorrendo "em um cenário de aparente crise no sistema multilateral", o que ele afirmou ser consequência da "erosão da confiança entre as nações, evidenciada pela crescente prevalência e intensidade dos conflitos". Os relatos foram publicados no <a href="https://www.christianpost.com/news/vatican-official-tells-un-abortion-isnt-a-reproductive-right.html">Christian Post</a>.&nbsp;
"O futuro deve ser construído sobre uma base de princípios, incluindo a dignidade inerente, dada por Deus a cada indivíduo, a promoção do desenvolvimento humano integral, a igualdade e a dignidade soberana das nações, além do estabelecimento de confiança entre elas", afirmou Parolin.
"É imperativo garantir um futuro digno para todos, assegurando as condições necessárias — incluindo um ambiente familiar acolhedor — para facilitar o florescimento humano, ao mesmo tempo que enfrentamos os inúmeros desafios que impedem isso, como aqueles resultantes da pobreza, conflito, exploração e dependência", acrescentou.

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