Moraes suspende leis que proíbem o ensino de linguagem neutra em cidades de Minas Gerais e Goiás

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu duas leis municipais que proíbem o uso e o ensino da linguagem neutra em instituições da administração pública, e nas escolas públicas e privadas.

As regras foram elaboradas nas cidades de Ibirité (MG) e de Águas Lindas (GO). As normas impedem o uso da linguagem neutra ou do "dialeto não binário" na grade curricular ou material didático das escolas públicas e privadas. Também não poderá ser usado em editais de concurso público, ações esportivas, culturais ou sociais que sejam realizadas com dinheiro municipal.

De acordo com o ministro do STF, "os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente".

"A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico".