247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do ministro Flávio Dino após o magistrado considerar inconstitucional uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALAM) que veda o uso da denominada “linguagem neutra” no estado do Amazonas.
Na linguagem neutra, ou linguagem não binária, são usados artigos neutros "e", "x" ou "@", e não os artigos feminino e masculino "a" e "o". As palavras "todas" ou "todos" são grafadas, por exemplo, como "todes". O pronome "elu" também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.
De acordo com os 11 ministros do STF, a Lei n. 6.463/2023 é inconstitucional porque é sobre uma pauta da União. O julgamento começou no dia 14 e acabou no último dia 21. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24), no site do tribunal.
Um dos ministros favoráveis à decisão do Supremo foi Cristiano Zanin. O magistrado afirmou que "as diretrizes e bases da educação" são de "competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal".

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Brasil

Supremo derruba lei do Amazonas que proíbe ‘linguagem neutra’

247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu outras duas leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra nas redes de ensino. Desta vez, as legislações foram das cidades de Navegantes (SC) e Rondonópolis (MT).
De acordo com Dino, relator do caso, a Constituição determina que cabe à União legislar sobre as regras e bases da educação nacional. O magistrado enfatizou que, em casos semelhantes, a Corte já decidiu pela inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que tratam do ensino da linguagem neutra.
A nova decisão resulta de ações protocoladas no STF pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/dino-suspende-mais-duas-leis-municipais-que-proibem-a-linguagem-neutra/">CartaCapital</a>).

Dino suspende mais duas leis municipais que proíbem linguagem neutra nas redes de ensino

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para confirmar duas medidas cautelares concedidas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que suspenderam a eficácia de leis municipais de Ibirité (MG) e Águas de Lindóia (GO) que proibiam o uso de linguagem neutra em escolas públicas e privadas, além da utilização desta por agentes públicos.
A determinação foi tomada em resposta a ações apresentadas ao STF por duas entidades que identificaram 18 leis locais possivelmente em desacordo com a Constituição. As associações argumentaram que essas leis violavam direitos fundamentais, como a dignidade das pessoas não-binárias e a liberdade de expressão.
Ao assinar a liminar, agora referendada pelos outros ministros, Moraes registrou que a Constituição Federal confere à União a competência para legislar sobre as normas e bases da educação nacional. Consequentemente, segundo o magistrado, os municípios não têm autoridade para alterar diretrizes curriculares, conteúdos programáticos, métodos de ensino ou regular a atuação dos professores. (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/stf-forma-maioria-para-suspender-leis-municipais-que-proibiam-linguagem-neutra/">CartaCapital</a>).

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STF alcança maioria para suspender leis municipais que proibiam o uso de linguagem neutra

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-30/stf-suspende-lei-do-amazonas-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-no-curriculo-escolar/">Conjur</a> - Apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação. Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu lei do Amazonas que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. A decisão liminar será analisada pelo Plenário na sessão virtual marcada para 14 de junho.
A ação foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), que questionam a validade da Lei estadual 6.463/2023.
Na decisão, o ministro destacou que o STF, ao apreciar casos similares, declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais sobre o ensino da linguagem neutra na escola por invasão da competência da União para a definição de diretrizes e bases da educação nacional.
Ele ressaltou que, diante da ausência de legislação nacional sobre o tema, qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede a utilização da linguagem neutra será considerada inconstitucional.
<h2>Língua é viva</h2>
Ainda segundo o relator, a língua é viva e está sempre aberta a novas possibilidades. Por isso, não se descarta a possibilidade de utilização da linguagem neutra. A seu ver, trata-se de um processo cultural decorrente de mudanças sociais que, posteriormente, podem ser incorporadas ao sistema jurídico.
“A gestão democrática da educação nacional exige, inclusive para adoção ou não da linguagem neutra, o amplo debate do tema entre a sociedade civil e órgãos estatais, sobretudo se envolver mudanças em normas vigentes”, concluiu.&nbsp;
Com informações da assessoria de imprensa do STF.

STF suspende lei do Amazonas que proíbe uso de linguagem neutra no currículo escolar

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu duas leis municipais que proíbem o uso e o ensino da linguagem neutra em instituições da administração pública, e nas escolas públicas e privadas. 
As regras foram elaboradas nas cidades de Ibirité (MG) e de Águas Lindas (GO). As normas impedem o uso da linguagem neutra ou do "dialeto não binário" na grade curricular ou material didático das escolas públicas e privadas. Também não poderá ser usado em editais de concurso público, ações esportivas, culturais ou sociais que sejam realizadas com dinheiro municipal. 
De acordo com o ministro do STF, "os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente". 
"A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico".

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes

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