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    PGR: decisão sobre militares no caso Rubens Paiva deve ser do STF

    O órgão do procurador Paulo Gonet pediu a suspensão da ação até que o STF delibere sobre os efeitos da Lei da Anistia

    Ex-deputado federal Rubens Paiva (Foto: Secretaria de Estado da Cultura/SP)
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    247 - A subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que paralisou a tramitação do processo sobre as circunstâncias da morte do ex-deputado federal Rubens Paiva (1929-1971), assassinado por agentes da ditadura militar (1964-1985).

    A manifestação chegou ao STF nesta terça-feira (28), de acordo com informações publicadas pela Carta Capital. O órgão do procurador Paulo Gonet pediu a suspensão da ação até que o STF delibere sobre os efeitos da Lei da Anistia nos casos de graves violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos durante o regime.

    “Diante do caráter intrínseco da conduta específica, seu contexto histórico e as razões que motivaram o crime, há efetiva e grave violação aos direitos humanos. Consequentemente, é plausível a hipótese trazida pelo recorrente, em especial em face das recentes decisões das Cortes Internacionais, sobre a inadequação da aplicação da anistia – e, especificamente, da Lei de Anistia brasileira – para as graves violações dos direitos humanos relatadas”, afirmou o parecer.

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