Guimarães: 'proposta aprovada colocará o Brasil entre os países de sistemas tributários modernos' (vídeo)

247 - O deputado federal José Guimarães (PT-CE) comemorou nesta quarta-feira (10) a decisão anunciada pela Câmara dos Deputados, que aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24). "Uma conquista republicana. Colocará o Brasil no patamar dos sistemas tributários dos países mais desenvolvidos do mundo", afirmou. 

"A reforma é progressiva: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. Acaba com a guerra fiscal com a cobrança do imposto no destino, não mais na origem. Cria o cashback, devolução do valor do imposto no momento da compra, mecanismo que protege a população mais vulnerável. A reforma tributária faz justiça fiscal".

"Na busca por justiça tributária, chegamos à instituição do Cashback: devolução, para o cidadão, dos novos impostos sobre consumo previstos na reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)", acrescentou. 

O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da CBS, tributo federal, e 20% do IBS, imposto estadual e municipal, na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

De acordo com o parlamentar, a reforma tributária rompe com o modelo injusto e burocrático, que onera os pobres e desonera os ricos". O projeto, afirmou o petista, "aproxima as regras brasileiras das de países mais desenvolvidos e melhora o ambiente econômico para atrair mais investimentos".

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.

A versão votada apresentou mudanças como:

- devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;

- alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;

- redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;

- todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e

- turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem (com Agência Câmara).