247 - A estudante de medicina da Universidade de São Paulo (USP) Roberta Jersyka Oliveira Brasil Soares, de 37 anos, está foragida após descumprir medidas cautelares impostas pela Justiça. Segundo informações divulgadas pelo portal<a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/estudante-de-medicina-da-usp-presa-no-8-1-passa-a-ser-foragida"> Metrópoles,</a> a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Fortaleza (CE) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a estudante rompeu a tornozeleira eletrônica e deixou de comparecer à Justiça, como era exigido.
Roberta havia sido presa no dia 8 de janeiro de 2023, durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Em agosto do mesmo ano, obteve liberdade provisória mediante o uso da tornozeleira eletrônica e a obrigatoriedade de comparecer semanalmente ao tribunal. No entanto, conforme relataram as autoridades cearenses ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo caso no STF, a monitoração eletrônica foi violada desde maio de 2024.
De acordo com documento enviado ao Supremo, a Coordenadoria de Monitoração Eletrônica de Pessoas (COMEP) registrou o rompimento da cinta do dispositivo no dia 25 de maio do ano passado. Desde então, não houve mais sinais de sua localização. "A Coordenadoria de Monitoração Eletrônica de Pessoas (COMEP) vem, mui respeitosamente, informar que, em 25 de maio de 2024, às 08h04, o Sistema de Informações de Monitoramento Eletrônico registrou alerta do equipamento nº 4111045905, utilizado por Roberta Jersyka Oliveira Brasil Soares, filha de Roberta Maria Oliveira, sinalizando 'ROMPIMENTO'", diz o documento.
Além da violação do monitoramento eletrônico, a estudante também deixou de cumprir a obrigação de comparecimento semanal à Justiça. "Em relação à medida cautelar de comparecimento semanal em juízo às segundas-feiras, referente à primeira quinzena de março de 2025, persiste a situação de descumprimento injustificado", informa o ofício enviado ao ministro Moraes, datado de 14 de março.
Roberta Jersyka é natural de Fortaleza e cursava medicina na USP como sua segunda graduação quando decidiu viajar para Brasília e participar do ato contra a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Detida dentro do Congresso Nacional durante a invasão, ela foi filmada ajoelhada e rezando no plenário da Câmara dos Deputados. As imagens foram anexadas ao inquérito que investiga sua participação nos atos.
Com a notificação oficial da fuga, a estudante é considerada foragida e poderá ter sua prisão preventiva decretada novamente pelo STF. A Polícia Federal e outros órgãos de segurança podem ser acionados para localizá-la e garantir o cumprimento das medidas judiciais.

Laís Gouveia

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Sudeste

Estudante de medicina da USP foragida: descumprimento de medidas cautelares leva Justiça a acionar STF

247- Um juiz aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo está sendo acusado pelo Ministério Público do estado (MPSP) de utilizar identidade falsa por mais de quatro décadas para ingressar no serviço público e exercer a magistratura. A investigação, revelada pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/03/juiz-de-sao-paulo-e-acusado-de-usar-identidade-falsa-por-mais-de-40-anos-e-enganar-instituicoes.ghtml">G1</a>, aponta que Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield, na verdade, chama-se José Eduardo Franco dos Reis e teria mantido a identidade fictícia ao longo de toda a carreira jurídica.
De acordo com a Promotoria, Reis usou documentos falsos para estudar Direito na USP na década de 1980 e ingressar na magistratura paulista nos anos 1990, atuando em varas cíveis e ocupando cargos de destaque no Judiciário. Ele se aposentou em 2018 sem que sua verdadeira identidade fosse descoberta. "As razões para a suposta vida dupla são até agora desconhecidas", afirma o Ministério Público na denúncia apresentada à Justiça.
O caso veio à tona em outubro do ano passado, quando o magistrado tentou emitir uma nova via do RG no Poupatempo de São Paulo. A análise das digitais revelou a farsa e levou à investigação conduzida pela Polícia Civil, culminando na denúncia apresentada à 29ª Vara Criminal da capital em fevereiro deste ano. A Justiça aceitou a acusação na última segunda-feira (31), tornando Reis réu pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso.
<h3>Uma farsa que atravessou décadas</h3>
Os registros apontam que Reis criou a identidade de "Wickfield" em 1980, ao obter um RG falso no qual se declarava filho de Richard Lancelot Canterbury Caterham Wickfield e Anna Marie Dubois Vincent Wickfield. A denúncia não esclarece se essas pessoas realmente existiram. A fraude foi possível, segundo a Promotoria, porque os documentos apresentados na época eram facilmente falsificáveis.
Com a identidade falsa, Reis ingressou na Faculdade de Direito da USP e se formou em 1992. Três anos depois, foi aprovado no concurso para juiz e designado para a comarca de Limeira, no interior paulista. Em 1995, uma reportagem da "Folha de S.Paulo" mencionava "Wickfield" como descendente de nobres britânicos e neto de um magistrado inglês. À época, ele teria afirmado ao jornal que "morou até os 25 anos na Inglaterra" e garantiu que sua origem aristocrática não influenciou na aprovação no concurso.
Durante a carreira, o juiz atuou em diversas varas cíveis e chegou a ser coordenador do Núcleo Regional da Escola Paulista da Magistratura em Serra Negra (SP). Todas as sentenças assinadas traziam o nome falso.
<h3>Descoberta e ação judicial</h3>
A farsa foi descoberta graças à tecnologia de análise de digitais. Ao longo dos anos, Reis emitiu documentos falsos pelo menos três vezes: em 2020, no Registro Nacional de Veículos Automotores; em 2021, em um documento do Detran; e em 2024, ao tentar renovar sua identidade.
A Promotoria pede o cancelamento de todos os documentos emitidos com a identidade falsa, incluindo o CPF. Também foram solicitadas medidas cautelares, como a entrega do passaporte do acusado e a proibição de que ele deixe a cidade onde reside.
O g1 tentou contato com José Eduardo Franco dos Reis, mas não obteve resposta até a última atualização da reportagem. O processo corre em segredo de Justiça.

Juiz de SP usou identidade falsa por 40 anos e enganou o Judiciário, diz Ministério Público

247 - Uma jovem de 27 anos denuncia o desaparecimento de um suposto segundo bebê após o parto em um hospital público do Rio de Janeiro. Kathelen Tavares afirma que realizou duas ultrassonografias em locais distintos durante a gestação, ambas indicando que ela esperava gêmeos. No entanto, ao dar à luz, foi informada pela equipe médica de que havia apenas um feto. O caso foi noticiado inicialmente pelo <a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/04/04/quero-respostas-mulher-achava-estar-gravida-de-gemeos-mas-so-um-nasceu.htm">UOL</a> e está sendo investigado pela Polícia Civil.
Kathelen conta que a gravidez transcorreu de forma semelhante à sua gestação anterior, quando teve gêmeas que hoje têm dois anos. "Essa gestação foi igual à outra, a barriga cresceu até mais. A única coisa diferente foi a anestesia na hora do parto. Fiquei muito mais sonolenta dessa vez. Escutei bem de longe a equipe falando que tinha apenas um bebê. Foi um choque, mas eu estava com tanto sono que nem tive reação", relatou.
O mistério começou ainda na gravidez. Segundo Kathelen, a primeira ultrassonografia foi feita em uma clínica particular e apontou a presença de dois fetos. Posteriormente, um novo exame em uma clínica da família confirmou a gestação gemelar. "Acredito que, de fato, eu estava grávida de gêmeos. Nessa segunda ultra, a médica me mostrou os bebês, mediu, falou o tamanho, mediu o fêmur e confirmou que eram duas meninas. Ela chegou a me mostrar um bebê, depois outro, viu os batimentos cardíacos e ainda falou que eram placentas diferentes", relembrou.
A jovem afirma que, durante o pré-natal, fez ao menos dez consultas e não houve qualquer indicação de complicações. O parto estava programado para o dia 29 de março, mas a bolsa se rompeu no dia anterior, levando-a ao Hospital Municipal Mariska Ribeiro, em Bangu, zona oeste do Rio. "Toda a equipe estava esperando dois [bebês], separaram dois berçários, dois cartões de vacinas e, antes de entrar na sala, a médica deu o toque e disse que uma bolsa tinha se rompido e outra, não. Eu realmente não sei o que aconteceu, estou até agora tentando entender. Quero respostas, estou muito confusa", desabafou.
Diante do ocorrido, Kathelen registrou um boletim de ocorrência e a 34ª Delegacia de Polícia investiga o caso. O delegado Alexandre Netto afirmou que nenhuma linha de investigação está descartada. "Estamos analisando todos os fatos, verificando a documentação que foi encaminhada para a delegacia, fazendo análise das imagens da sala de parto, as documentações médicas e já realizamos oitiva de mais quatro médicos", afirmou.
A Secretaria Municipal de Saúde também apura o ocorrido. Segundo o secretário da pasta, Daniel Soranz, a equipe médica não encontrou indícios de uma segunda gestação. "A equipe estava preparada para um parto gemelar, mas na hora identificaram que havia uma única placenta, verificaram que era apenas um cordão umbilical e um único feto. Não tinha um segundo bebê", disse Soranz. Ele explicou que a ultrassonografia inicial pode ter sido equivocada, seja por erro do profissional ou por falha do equipamento. Sobre o segundo exame, também indicando gestação gemelar, o secretário acredita que o médico pode ter sido induzido pelo laudo anterior. "Estamos investigando para entender de onde veio esse erro, mas já sabemos que não foi uma gestação gemelar, pelos resultados de exames que temos até o momento", concluiu.
Enquanto o caso segue em investigação, Kathelen recebe apoio psicológico e acompanhamento médico. "Eu só quero saber o que aconteceu. Preciso de uma explicação para entender essa situação", afirmou.

Kathelen Tavares denunciou o caso na polícia

360x640

Mulher que fez todos exames indicando gêmeos denuncia desaparecimento de suposto segundo bebê daurante o parto

<a href="https://agendadopoder.com.br/marica-abre-mao-de-acao-e-vai-repassar-cerca-de-r-300-milhoes-dos-recursos-dos-royalties-para-sao-goncalo/">Agenda do Poder</a> - Uma peleja jurídica que se arrasta há anos está caminhando para o fim, e com final feliz para São Gonçalo. O prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT) decidiu abrir mão da ação que envolve a redistribuição de royalties de petróleo entre seis cidades do estado, entre elas São Gonçalo.
Seguindo Quaquá, Maricá fará um repasse anual na casa dos R$ 300 milhões para a cidade de Capitão Nelson (PL). Ainda de acordo com o petista, o prefeito Eduardo Paes (PSD) já sinalizou que também vai desistir do processo e ceder parte dos recursos cariocas dos royalties para São Gonçalo.
“Não tem como pensar no desenvolvimento do Leste Fluminense e do Estado do Rio sem pensar no desenvolvimento de São Gonçalo”, afirmou Quaquá.
Além do Rio e Maricá, Niterói também contestava a redistribuição dos royalties pleiteado na Justiça por São Gonçalo, Guapimirim e Magé. No dia 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que suspendeu os efeitos da tutela de urgência concedida para garantir às três cidades o recebimento de royalties do petróleo, em virtude de sentença que determinou a inclusão dos três na zona de produção principal do Rio de Janeiro.
A suspensão vale até o trânsito em julgado da ação ordinária proposta pelos três municípios contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o objetivo de serem incluídos na zona de produção petrolífera.
Houve recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Luís Roberto Barroso vai dar prosseguimento ao processo levando o tema para a mesa de negociações do STF, onde Maricá e Rio vão ratificar a decisão de abrir mão da ação.
O secretário estadual de Cidades, Douglas Ruas (PL), comemorou e elogiou a postura de Quaquá e Paes. Segundo ele, a medida vaio aumentar a capacidade de investimentos em São Gonçalo.
“Foi grande atitude dos prefeitos Quaquá e Eduardo Paes, que reconheceram a importância do desenvolvimento de São Gonçalo, não só para suas cidades, como para todo o Estado do Rio”, afirmou.

Redação Brasil 247

Maricá abre mão de ação e vai repassar cerca de R$ 300 milhões dos recursos dos royalties para São Gonçalo

<a href="https://agendadopoder.com.br/em-encontro-com-a-presenca-de-kassab-psd-avanca-no-projeto-da-candidatura-de-paes-ao-governo-do-rio/">Agenda do Poder</a> - O presidente nacional do Partido Social Democrático e ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, participará, nesta sexta-feira (4), do Encontro Estadual do PSD, no Rio. A reunião visa a consolidar a candidatura de Eduardo Paes à sucessão de Cláudio Castro. Trata-se do primeiro movimento organizado com objetivo de agrupar as lideranças fluminenses do agremiação em torno do projeto partidário para a sucessão estadual.
O evento será comandado pelo presidente estadual da sigla, deputado federal Pedro Paulo e contará com a presença do prefeito do Rio, Eduardo Paes, além de vereadores das oito regiões do Estado. Será no Hotel Fairmont, em Copacabana, na Zona Sul.
A expectativa é de que Kassab reafirme apoio ao projeto político de Eduardo Paes, num chamamento aos militantes para o início do trabalho de convencimento das bases em favor do nome do prefeito carioca.
Em entrevistas, o presidente nacional do PSD tem declarado apoio a Eduardo Paes todas as vezes em que é instado a opiniar. Em novembro de 2024, ao participar do Canal Livre, da Band, afirmou:
“O Eduardo Paes vai ser convocado para ser candidato a governador, pelo estado do Rio de Janeiro inteiro. Ele é uma esperança para o Rio. Acredito que, no seu interior, ele queira continuar à frente da prefeitura, ele é um apaixonado pela cidade, ele vive a cidade 24 horas por dia. Mas o carioca vai arrancar ele daquela cadeira. O Rio de Janeiro está precisando de um ‘freio de arrumação’, de renovação, essa pessoa é o Eduardo Paes, não tem outro.”

Em encontro com a presença de Kassab, PSD avança no projeto da candidatura de Paes ao governo do Rio

Agência Brasil - O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, disse nesta quinta-feira (3) que o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou “barreiras importantíssimas” contra a atuação da Polícia Militar na decisão final do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas.
Mais cedo, o Supremo definiu medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio. Castro acompanhou o julgamento no plenário do Supremo.&nbsp;
Na decisão final, os ministros retiraram as determinações estipuladas pela Corte antes do julgamento definitivo que proibiram a realização de operações nas proximidades de escolas e o uso de helicópteros, além da obrigatoriedade de comunicação prévia de operações para representantes das áreas da educação e da saúde.&nbsp;
"[O STF] tirou barreiras importantíssimas", comentou o governador. Segundo ele, as escolas eram usadas como depósito de drogas porque a PM não podia realizar as operações nas proximidades.&nbsp;
Castro também informou que vai analisar pontos específicos da decisão, como a determinação para elaboração de um plano para retomada de territórios invadidos por organizações criminosas.
“Me sinto contemplado por essa decisão. A gente ainda vai ter que analisar alguns pontos específicos dela, como essa questão da confecção do plano de retomada e entender como a gente faz essa retomada e respeitar o uso moderado da força", afirmou.
A partir da decisão da Corte, o governo do Rio deverá seguir diversas regras nessas operações, como o uso proporcional da força policial, colocação de câmeras nas viaturas e &nbsp;a elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas.&nbsp;

Bianca Penteado

Castro diz que STF retirou barreiras em decisão da ADPF das Favelas

Fabiana Sampaio – Repórter da Rádio Nacional
A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão, a proposta para armar a Guarda Municipal. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal recebeu 43 votos favoráveis e 7 contrários. Uma parlamentar se absteve.&nbsp;
A proposta, enviada pelo prefeito Eduardo Paes, também dá poderes à corporação para realizar ações de segurança pública, policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. De acordo com o texto do projeto, os agentes deverão passar por treinamento específico, além de utilizar armas de menor potencial ofensivo.&nbsp;
O parlamento, agora, precisa respeitar um intervalo de pelo menos dez dias, de acordo com o regimento interno da Casa, para votar o projeto em segunda discussão. Se aprovada, a proposta vai à sanção ou ao veto do Poder Executivo.

Viatura da Guarda Municipal do Rio de Janeiro

Legislativo do Rio avança com projeto sobre armar Guarda Municipal

André Richter – Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (3) medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.
As medidas foram definidas durante o julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas.
A decisão da Corte foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, após a definição de um voto de consenso apresentado em nome dos 11 ministros da Corte.
Conforme a decisão do tribunal, &nbsp;o governo do Rio deverá seguir diversas regras nessas operações, como o uso proporcional da força policial, câmeras nas viaturas, elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas, além da entrada da Polícia Federal nas investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional.&nbsp;
<h2>Medidas adotadas</h2>
Câmeras nas viaturas – Em 180 dias, o estado do Rio deverá comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investigação. Os equipamentos já são usados nas fardas dos policiais.&nbsp;
Proporcionalidade no uso da força – As polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião;
Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Devem respeitar o uso da força, principalmente, no horário de entrada e saída das aulas;
Reocupação territorial – Os ministros também determinaram que o governo do Rio elabore um plano de reocupação de áreas dominas pelas organizações criminosas;
Morte de policiais e de civis – Os agentes que atenderem a ocorrência devem preservar o local do crime até a chegada de um delegado responsável. O Ministério Público também deverá ser comunicado imediatamente;
Ambulâncias em operações policiais - Acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;
Policia Federal – O STF determinou a abertura de inquérito para apuração de crimes interestaduais e internacionais cometidos pelas organizações criminosas que atuam no Rio. O trabalho será para combater as milícias, tráfico de armas e drogas e lavagem de dinheiro;
Corregedorias das polícias – Esses órgãos, que devem acompanhar as ocorrências de mortes, terão prazo de 60 dias para finalizar o eventual processo disciplinar;&nbsp;
Buscas domiciliares – Somente durante o dia, exceto em situações de flagrante, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais, se não for nessa circunstância;
Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigatoriedade de participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programas de assistência psicológica;
Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar um relatório das operações e encaminhar ao Ministério Público;&nbsp;
<h2>Críticas</h2>
Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator do caso, rebateu críticas feitas às restrições da atuação da polícia que foram determinadas pelo STF e disse que as medidas contribuíram para redução dos índices de letalidade policial e de vítimas por disparos da polícia.
<blockquote>"Diante de qualquer narrativa de imputar a decisões do STF a responsabilidade de problemas graves e pré-existente à ADPF, problemas que tanto afligem a população do estado, hão de falar mais alto os fatos", afirmou.&nbsp;</blockquote>

Paulo Emilio

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

STF estabelece medidas contra violência em operações policiais do Rio

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/04/03/julgamento-da-adpf-das-favelas-ocorre-nesta-quinta-feira-3-e-define-rumo-da-politica-de-seguranca-no-rj/">Brasil de Fato</a> - Nesta quinta-feira (3), a partir das 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que discute a letalidade policial nas operações em comunidades do estado do Rio de Janeiro. O <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/03/26/julgamento-da-adpf-das-favelas-e-adiado-para-quinta-feira-3/">julgamento ocorreria na semana passada</a>, mas o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, adiou a data para que haja um “consenso interno” sobre o tema.
Entidades que atuam em prol dos direitos humanos e movimentos populares estão mobilizados para o julgamento que pode mudar o rumo da política de segurança no estado do Rio. <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/11/05/por-que-o-governador-claudio-castro-odeia-a-adpf-das-favelas/">Fransérgio Goulart</a>, diretor executivo da Iniciativa de Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), única organização da Baixada Fluminense como amicus curiae do processo explicou ao Brasil de Fato alguns pontos que serão centrais na análise da ADPF 635 pela Suprema Corte nesta quinta-feira.
“Não dá mais para a polícia que promove a morte, ser a polícia que investiga, a polícia que produz a perícia. Existe já o julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos do caso Nova Brasília, que condenou o Brasil e, inclusive, delibera sobre criações, na estrutura do estado, de perícias independente fora do marco das polícias. Existe uma jurisprudência internacional já posta e que a ADPF também solicita: tirar das mãos de quem produz a morte a perícia”, detalha Goulart lembrando do caso da <a href="https://www.brasildefato.com.br/2021/08/18/policiais-da-chacina-de-nova-brasilia-rj-sao-absolvidos-por-falta-de-provas-depois-de-27-anos/">Favela Nova Brasília</a>, no Complexo do Alemão, quando 26 pessoas foram executadas em duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995. O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) devido às violações de direitos às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação.
Para o diretor do IDMJR, outro ponto que pode resultar na diminuição da letalidade policial partiu do ministro Edson Fachin durante o seu voto enquanto relator no dia 5 de fevereiro. O ministro destacou a necessidade de afastamento de policiais que tenham envolvimento em dois casos de homicídio.
Na avaliação de Goulart, para garantir o cumprimento das decisões que o STF tomar, é fundamental que seja mantido o Comitê de Monitoramento com a presença da sociedade civil.
“Precisamos que o comitê de acompanhamento garanta a participação da sociedade civil como foi proferido no voto do relator, o Excelentíssimo ministro Edson Fachin. A participação da sociedade civil nesse comitê é princípio democrático fundamental para garantir a transparência”, ressalta.
Na semana passada, <a href="https://agencia.fiocruz.br/sites/agencia.fiocruz.br/files/Carta%20Ministros%20Julgamento%20ADPF%20635_Final.pdf">37 instituições e movimentos da sociedade civil do Rio de Janeiro entregaram uma carta ao STF em apoio à “ADPF das Favelas”.</a> Segundo o documento, a ADPF 635 é uma oportunidade para “a construção de um ambiente social que privilegie a escuta mútua e a participação popular no enfrentamento a problemas histórico-estruturais relativos à segurança pública nas favelas e periferias”.
A carta, assinada pela Presidência da Fundação Oswaldo Cruz e reitorias da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), manifesta o entendimento da ADPF 635 como parte do “compromisso da sociedade em apoiar e construir uma política de segurança pública que defende o direito à vida e à dignidade”, que não se trata de limitar a atuação de agentes de segurança pública, mas de reconhecer e corrigir graves violações da Constituição cometidas pelo governo estadual.
Histórico - A “ADPF das Favelas” foi apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e entidades de direitos humanos com a pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.
No dia 5 de fevereiro, durante o julgamento da ADPF 635, o <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/02/05/o-desafio-e-combater-o-crime-sem-cometer-crimes-diz-fachin-sobre-adpf-das-favelas/">ministro Edson Fachin propôs a homologação parcial do plano apresentado pelo governo estadual</a>; a adoção de medidas para assegurar a independência das investigações sobre mortes (de civis e policiais) em ações e operações policiais e para aumentar a transparência dos dados sobre elas; e a criação de um comitê para acompanhar o cumprimento das medidas, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), da Defensoria Pública do estado (DPE-RJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do governo estadual, de representantes da sociedade civil e de especialistas em segurança pública.

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília - 21/04/2010

3000x1800

Julgamento da 'ADPF das Favelas' é retomado e define rumo da política de segurança no RJ

247 - A cerimônia de posse do novo prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), ocorreu na manhã desta quinta-feira (3) na Câmara Municipal da capital mineira, com a presença de diversas autoridades. O evento aconteceu em decorrência do falecimento do prefeito Fuad Noman (PSD), que morreu no último dia 26 de março, após complicações de saúde. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/alvaro-damiao-toma-posse-em-bh-e-promete-estatua-de-bronze-de-fuad-noman/">CNN Brasil</a>.
Álvaro Damião, que era vice-prefeito, já vinha exercendo o cargo de prefeito desde o início de janeiro, devido à internação de Fuad Noman, que tratava de complicações relacionadas ao câncer linfático. A morte do prefeito foi resultado de uma parada cardiorrespiratória, e sua ausência já havia sido notada durante a cerimônia de posse de 1º de janeiro, quando Fuad participou apenas por videoconferência devido à dificuldade de fala. Na ocasião, Damião teve que ler o discurso preparado por Fuad.
A solenidade desta quinta-feira foi conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, Juliano Lopes (Podemos), com a participação do governador do estado, Romeu Zema (Novo), que também esteve presente e reafirmou o compromisso de colaboração do governo estadual com a nova administração municipal. “Conte comigo, as portas estão abertas. E se não tem meu telefone, eu te passo agora”, disse Zema a Damião..
Em seu discurso, Damião expressou sua gratidão pela confiança que Fuad sempre depositou nele e anunciou que o primeiro projeto que enviará à Câmara de Vereadores será a instalação de uma estátua de bronze de Fuad Noman, na Avenida Afonso Pena, na Praça da Independência. Além disso, Damião propôs que a praça seja renomeada para “Praça Fuad Noman”, em homenagem ao ex-prefeito.
Após a cerimônia, Damião concedeu uma coletiva de imprensa, onde esclareceu que não haverá reforma administrativa na Prefeitura de Belo Horizonte, mas que algumas mudanças pontuais nas secretarias serão feitas. "Nós não vamos chegar na Prefeitura e sair trocando tudo. Aqueles que vão sair da Prefeitura, eles saem de cabeça erguida, fizeram o trabalho deles. É apenas por filosofia de trabalho a partir de agora. A gente vai mudar pontualmente algumas secretarias em Belo Horizonte, pontualmente. Não tem reforma administrativa em Belo Horizonte, a maioria que estava aqui é da confiança do Fuad e consequentemente da minha confiança também, porque eu sou da confiança do Fuad", declarou.

Álvaro Damião sancionando projetos de lei, já como prefeito na ausência médica de Fuad Noman

Álvaro Damião toma posse como prefeito de BH

Camila Boehm, repórter da Agência Brasil - As mortes de crianças e adolescentes em decorrência de intervenções policiais aumentaram 120% no estado de São Paulo, entre 2022 e 2024. Além disso, negros são 3,7 vezes mais vítimas em intervenções letais da Polícia Militar (PM) paulista. O crescimento foi observado no mesmo período em que houve mudanças em mecanismos de controle das forças de segurança do estado.
A conclusão está na 2ª edição do relatório As câmeras corporais na Polícia Militar do Estado de São Paulo: mudanças na política e impacto nas mortes de adolescentes, produzido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), lançado nesta quinta-feira (3).
Foram 77 crianças e adolescentes entre 10 e 19 anos mortos por policiais militares em serviço no estado em 2024, enquanto no ano de 2022, foram registradas 35 vítimas. O cenário é oposto ao observado na primeira edição do estudo, lançado em 2023, que indicou redução de 66,7% das mortes, nesse mesmo recorte, entre 2019 e 2022.
Na ocasião, a queda foi atribuída ao uso de câmeras corporais, com início em 2020, e à adoção de políticas para controle do uso da força policial. Entre 2019 e 2022, houve também redução de 62,7% nas mortes gerais (todas as idades) por intervenção de PMs em serviço e queda de 57% nas mortes desses agentes.
O novo relatório revelou, no entanto, que mudanças nas políticas de controle da força nos últimos anos resultaram em aumento de 153,5% nas mortes gerais em decorrência de intervenção policial - PM em serviço - entre 2022 e 2024. O estudo detalha o aumento das mortes provocadas pela polícia nos batalhões que utilizam câmeras corporais (175,4%) e nos que não utilizam (129,5%).
Das vítimas de mortes violentas na faixa etária de 0 19 anos, 34% foram executadas por policiais militares em serviço em 2024, ou seja, uma em cada três mortes violentas intencionais nessa faixa etária ocorreu em intervenções policiais. Em 2022, esse percentual era de 24%. Entre adultos, a proporção passou de 9%, em 2022, para 18%, no último ano.
Mudanças nas políticas - “As recentes mudanças nas políticas de controle de uso de força resultaram no crescimento da letalidade policial tanto nos batalhões que utilizam as câmeras como nos demais, na evidência de que a tecnologia é importante, mas precisa estar associada a outros mecanismos de controle”, afirmou Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Entre as mudanças citadas no relatório, estão a redução de 46% no número de Conselhos de Disciplina, responsáveis por julgar praças que cometeram infrações ou crimes; a queda de 12,1% no número de processos administrativos disciplinares e de 5,6% nas sindicâncias.
A quantidade de Inquéritos Policiais Militares (IPMs) registrada em 2024 foi a menor dos últimos oito anos, com 2.222 procedimentos instaurados.
Em relação ao funcionamento da Corregedoria da Polícia Militar, desde junho de 2024, o órgão passou a depender de autorização do subcomandante-geral da PM para afastar policiais envolvidos em casos de atentado às instituições, ao Estado ou aos direitos humanos, o que, segundo as entidades autoras do estudo, pode impactar a agilidade das decisões.
A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) propôs ainda alterações no uso das câmeras corporais. Edital lançado no ano passado previa que a gravação deixasse de ser contínua, passando a depender do acionamento pelo policial ou por equipe remota. Segundo o relatório, as mudanças podem comprometer a transparência e a efetividade do monitoramento das abordagens policiais.
“As interações entre policiais militares e cidadãos ficaram mais violentas, por isso gera grande preocupação a substituição das câmeras por uma nova tecnologia que não possui gravação ininterrupta. É urgente que tenhamos uma política de controle de uso da força robusta, com supervisão dos agentes”, afirmou Samira.
Racismo - O relatório destaca que o crescimento da letalidade policial entre 2022 e 2024 afetou de forma desproporcional a população negra, inclusive entre crianças e adolescentes. Enquanto a taxa de mortalidade de pessoas brancas cresceu 122,8% em São Paulo no período, a de pessoas negras cresceu 157,2%.
No ano passado, a taxa de letalidade da PM em serviço entre crianças e adolescentes (10 a 19 anos) brancos foi de 0,33 para cada 100 mil, enquanto para negros a taxa chegou a 1,22. Ou seja, crianças e adolescentes negros são 3,7 vezes mais vítimas em intervenções letais da PM no estado, concluíram as entidades.
Para Adriana Alvarenga, chefe do escritório do Unicef em São Paulo, o resultado é um indicador do racismo que perpassa a sociedade como um todo. Ela avalia que, para combater a ocorrência de racismo nas abordagens, é importante trabalhar nas atividades de formação dos policiais sobre a existência de um ciclo contínuo de violência racial na vida da população negra.
“Quando a gente analisa os dados sobre infância e adolescência, em todos os indicadores, crianças e adolescentes negros vão aparecer em situação de maior vulnerabilidade. Então são os mais pobres, são os que estão mais fora da escola, são os que têm menos acesso a serviços de saúde e isso se reflete também na polícia: são os que mais morrem pela força policial.”
Epidemia de violência - O advogado Ariel de Castro Alves, especialista em segurança pública e direitos humanos e presidente de honra do Grupo Tortura Nunca Mais São Paulo, avalia que há “uma epidemia de violência policial atualmente no estado, diante da falta de ação dos órgãos de controle das atividades policiais, como as corregedorias e o Ministério Público”.
Os casos que vêm sendo divulgados na imprensa e nas redes sociais, segundo o advogado, denotam que existe uma escalada desenfreada de violência policial em São Paulo e evidenciam que “os policiais militares receberam uma verdadeira ‘licença’ para PMs cometerem abusos, torturas e assassinatos”.
No último dia 15 deste mês, um homem foi agredido e morto por dois policiais militares durante abordagem no município de Barueri (SP). O caso foi registrado como morte decorrente de intervenção policial e legítima defesa. Gravada por motoristas que passavam pelo local, as imagens da ocorrência divulgadas pela imprensa mostraram um dos policiais segurando o rapaz enquanto o outro dava socos nas costas, no meio da avenida. Na calçada, um dos policiais atirou no rapaz.
Na semana anterior, a imprensa divulgou imagens de outra abordagem, desta vez das câmeras corporais dos agentes, que também resultou em morte da pessoa abordada. Na ocasião, um homem machucava um cachorro em um apartamento. No vídeo, é possível ouvir um policial pedindo que ele soltasse uma “faca”. Minutos depois, diversos tiros são disparados. Os policiais pedem novamente que ele solte a faca, e mais tiros são disparados na sequência.
Abuso policial - Alves lembrou ainda das ações policiais na Baixada Santista, durante as Operações Escudo e Verão, em 2023 e 2024. Parlamentares e sociedade civil, incluindo familiares das vítimas, chegaram a denunciar violência e execuções sumárias durante as ações.
“O governador Tarcísio de Freitas desdenhou de denúncias de violência policial feitas por entidades de direitos humanos para a ONU, dizendo ‘pode ir na ONU, na Liga da Justiça, no raio que o parta, que não tô nem aí’. Essas declarações acabam configurando uma verdadeira ‘licença’ para abusos e violência policial”, avaliou o advogado. &nbsp;
Após o caso do estudante de medicina morto também por policiais militares no ano passado, Alves disse que o governador, antes contrário às câmeras nos uniformes dos PMs, ensaiou um recuo, mas que teria sido tarde demais para conter a escalada de violência policial.
“Todos esses casos e os números evidenciam que os fatos de violência policial não são isolados e, sim, se tornaram generalizados” , afirmou Alves.
O advogado destacou que a Polícia Militar de São Paulo mantém, desde a ditadura militar, uma formação militarista, que prepara os agentes, segundo ele, para uma guerra onde os inimigos são jovens pobres e negros.
“Polícia eficiente não é a que mata e tortura, mas sim a que evita e esclarece crimes. E, infelizmente, nossas polícias não são eficientes na prevenção e no esclarecimento de crimes.”
Recomendações - De acordo com análise do Unicef e do FBSP, nenhuma política pública sozinha pode solucionar o problema multifatorial da violência, inclusive da violência fatal e letalidade policial. O relatório apresenta recomendações para o poder público sobre implementação de políticas de segurança baseadas em evidências científicas.
A implementação das câmeras corporais, apontam as entidades, deve vir acompanhada de apoio político e fortalecimento de um programa de controle do uso da força. A recomendação é que se priorize a gravação ininterrupta, que comprovadamente colabora para que mais imagens sejam registradas e contribui para mais transparência.
As imagens produzidas devem ainda ser compartilhadas com todos os atores do sistema de justiça sempre que houver necessidade de produção de provas. O poder público deveria ainda permitir que atores externos civis apoiem o gerenciamento das imagens captadas, não apenas a própria Polícia Militar.
As entidades recomendam uma auditoria rotineira das gravações produzidas pelas câmeras corporais, que deve acontecer por parte da polícia e por atores externos.
SSP - A Secretaria da Segurança Pública disse, em nota, que a atual gestão ampliou em 18,5% o número de câmeras operacionais e que os novos dispositivos, atualmente em fase de testes, contam com novas funcionalidades, como leitura de placas, comunicação bilateral e acionamento remoto, que será ativado assim que a equipe for despachada para uma ocorrência.
“Além disso, todo policial em patrulhamento deverá acionar a câmera sempre que se deparar com uma situação de interesse da segurança pública”, informou a pasta.
Segundo a SSP, as forças de segurança do estado não compactuam com desvios de conduta ou excessos por parte seus agentes, punindo com absoluto rigor todas as ocorrências dessa natureza. Desde 2023, mais de 550 policiais foram presos e 364 demitidos ou expulsos, informou a secretaria, acrescentando que as instituições policiais mantêm programas de treinamento e formação profissional, além de comissões especializadas na mitigação de riscos.
“Por determinação da SSP, todos os casos de MDIP [morte em decorrência de intervenção policial] são investigados pelas polícias Civil e Militar, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Judiciário”, diz a nota.

Solenidade Alusiva ao 54º Aniversário das Rondas Ostensivas "Tobias de Aguiar" - ROTA

Mortes de crianças e adolescentes por PMs crescem 120% em SP

247 - Nesta quarta-feira (2), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou tarifas sobre produtos exportados por diversos países, entre eles o Brasil. A tarifa sobre o Brasil será de 10%. Diferentemente do que fez em janeiro, quando usou um boné com o slogan da campanha de Trump para celebrar o início de seu segundo mandato à frente da Casa Branca, desta vez Tarcísio silenciou sobre a guerra comercial estadunidense. O Brasil 247 questionou a assessoria do governador sobre seu posicionamento diante da medida anunciada por Donald Trump e não teve retorno.
São Paulo é o estado que mais exporta para os Estados Unidos, sendo responsável por 33,6% do que o Brasil vendeu ao mercado norte-americano em 2024. A imposição da nova tarifa pelo governo estadunidense poderá afetar diretamente as exportações de etanol e prejudicar o agronegócio paulista, uma vez que São Paulo lidera a produção nacional do biocombustível.
O silêncio vai na contramão de posições anteriores adotadas pelo governador paulista. Em janeiro, Tarcísio celebrou a posse de Donald Trump por meio de uma mensagem nas redes sociais, afirmando que a data era um "grande dia". Já em seu discurso de posse, Trump ameaçou impor uma guerra comercial contra diversos países, incluindo aliados ou parceiros, como o Brasil.
Em uma outra manifestação, também em janeiro, Tarcísio publicou uma foto no X, antigo Twitter, usando um boné com o slogan da campanha de Trump: “Make America Great Again (MAGA)”, "Tornar a América Grande Novamente", em português, em sinal de apoio à eleição do Republicano à Casa Branca.

Tarcísio de Freitas usa boné com slogan da campanha de Donald Trump

Tarcísio se cala sobre tarifas de Trump contra exportações brasileiras

247 - A Câmara Municipal de Niterói aprovou, nesta quarta-feira (2), por ampla maioria, o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que institui o Programa Aluguel Universitário. A iniciativa visa oferecer um suporte financeiro de R$ 700 mensais a estudantes da Universidade Federal Fluminense (UFF) e de instituições de ensino superior privadas que optem por residir no Centro da cidade.
O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT), celebrou a aprovação do projeto e destacou os impactos positivos da medida para a juventude e para a cidade. “Esse será o maior do Brasil em moradia estudantil. Vamos apoiar os estudantes universitários, garantindo melhores condições para que permaneçam em Niterói, reduzindo a evasão e fortalecendo o ensino superior. Além disso, essa iniciativa terá um papel fundamental na revitalização do Centro da cidade, trazendo mais moradores para a região, aquecendo o comércio local e promovendo o desenvolvimento urbano sustentável”, afirmou Rodrigo Neves.
O Programa Aluguel Universitário busca beneficiar estudantes de baixa renda, auxiliando-os no custeio de moradia e garantindo maior acessibilidade ao ensino superior. O auxílio será destinado a alunos com renda familiar de até três salários mínimos e terá duração inicial de um ano, podendo ser renovado até a conclusão da graduação ou da pós-graduação, desde que o estudante não ultrapasse dois anos além do prazo regular do curso. A reprovação por faltas em qualquer disciplina resultará na perda do benefício. Além disso, o estudante não poderá acumular outro subsídio habitacional de mesma natureza.
A medida faz parte da estratégia da Prefeitura para fomentar o desenvolvimento econômico e social da cidade, tornando Niterói um polo cada vez mais atrativo para os jovens talentos.
Após a sanção do prefeito, o programa entrará em vigor e as regras para adesão serão divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura de Niterói.