OAB-SP diz que plano de Tarcísio para dar mais poder à PM é "inconstitucional e ilegal"
A iniciativa da administração do governo de São Paulo atribui poderes de investigação à Polícia Militar
247 – A Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) emitiu uma nota que qualifica como "inconstitucional e ilegal" a iniciativa da administração do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que atribui poderes de investigação à Polícia Militar.
Segundo a OAB-SP, o plano de ações do governo Tarcísio é "preocupante". O comunicado, divulgado nesta sexta-feira (19) no jornal Metrópoles, enfatiza que a “apuração de infrações penais comuns é de atribuição das polícias judiciária (civil) e federal prevista na Constituição Federal”.
Além disso, a Lei 12.830/2013 estipula que tal procedimento deve ser conduzido por um delegado de polícia.
“Assim, o projeto é inconstitucional e ilegal, pois o governo do Estado não tem competência para legislar sobre esta matéria”, completa o documento.
As medidas, que permitem que policiais militares exerçam atividades de investigação, estão contidas em uma ordem preparatória para a implementação do Termo Circunstanciado Policial Militar (TC/PM) – um registro feito para ocorrências consideradas de "menor potencial ofensivo".
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