Governo regulamenta fiscalização de sites de apostas e mira proibição ao acesso de menores

247 - O Governo Federal estabeleceu nesta última sexta-feira (4) novas diretrizes para a fiscalização dos sites de apostas esportivas com quota fixa. A medida foi formalizada por meio da Portaria MESP nº 31, e tem como prioridade a proteção de crianças e adolescentes, proibindo o acesso de menores a essas plataformas digitais.

A regulamentação, que reforça o cumprimento da Portaria MESP nº 125/2024, prevê a atuação de uma equipe técnica especializada ligada à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. Esse grupo será responsável por realizar análises contínuas das plataformas de apostas, tanto em sites quanto em aplicativos, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas.

Entre os critérios de fiscalização, estão a verificação da presença de mecanismos que impeçam o acesso de menores de idade, a conferência da identidade visual utilizada pelas plataformas — que deve coincidir com a marca registrada no processo de autorização — e a checagem das modalidades de apostas oferecidas. Caso sejam identificadas práticas fora do escopo permitido, especialmente em modalidades esportivas não autorizadas, as empresas estarão sujeitas a sanções.

O ministro do Esporte, André Fufuca, destacou os objetivos da nova norma. “Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade”, afirmou.