247 – Em decisão recente, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciem sobre a repactuação dos acordos de leniência das empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato. Segundo informações fornecidas, Mendonça concedeu um prazo de 20 dias para que o TCU emita seu parecer sobre o tema, segundo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/21/mendona-pede-que-tcu-e-pgr-se-manifestem-sobre-renegociao-de-acordos-que-beneficiam-empreiteiras-da-lava-jato.ghtml">informa o Valor</a>.
Após a avaliação do TCU, os autos serão encaminhados à PGR, que deverá informar se possui "interesse em aderir aos acordos e repactuações celebradas pela União”. A possibilidade de repactuação desses acordos foi inicialmente aberta em fevereiro pelo próprio ministro Mendonça. Em setembro, o governo submeteu à sua apreciação os resultados das negociações, cabendo agora ao STF homologar os novos termos.
O processo está sendo conduzido no âmbito de uma ação proposta pelos partidos Psol, PCdoB e Solidariedade, que demandavam a anulação de todos os acordos firmados pela Lava-Jato. Até o momento, sete empresas foram beneficiadas, permitindo que abatam até 50% sobre o saldo devedor dos acordos originalmente homologados, totalizando cerca de R$ 8 bilhões sem correções. As empresas envolvidas são: Novonor (antiga Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Nova Engevix, Metha (antiga OAS) e UTC Engenharia.
Caso os novos termos sejam homologados, as empreiteiras retomarão o pagamento das parcelas dos acordos, que haviam sido suspensos durante o período de negociação. No governo, o processo está sendo liderado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com a AGU, a proposta entregue à Corte resultou de "um intenso período de análise do pleito das empresas e da legislação aplicável ao caso”.
O órgão acrescentou que as principais diretrizes consideradas nas negociações foram a continuidade das atividades econômicas das empresas, a preservação da agenda de integridade pública por meio da manutenção dos acordos de leniência vigentes, e o fortalecimento do mecanismo de consensualidade para a superação de conflitos no Judiciário.

Redação Brasil 247

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Brasil

Mendonça solicita manifestação do TCU e PGR sobre renegociação de acordos das empreiteiras da Lava-Jato

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - &nbsp;O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 dias de prazo para que o governo federal, empresas privadas e Ministério Público Federal (MPF) finalizem a repactuação dos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.
Mendonça atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de empresas, algumas em recuperação judicial, que alegaram precisar de mais tempo para estabelecer os cronogramas de pagamento e redigir os termos do novo acordo, diante da alta complexidade das negociações.
O mesmo argumento - a necessidade de se estabelecer um novo cronograma de pagamentos - já havia sido utilizado anteriormente pelas partes envolvidas, em pedido anterior por mais prazo. Dessa vez, a AGU acrescentou que uma greve de servidores da Consultoria-Geral da União atrapalhou os trabalhos.
Em fevereiro deste ano, Mendonça deu prazo de 60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordos de leniência. Em julho, ele já havia prorrogado esse prazo por 30 dias, medida que agora repete.
“No prazo ora concedido, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão juntar aos autos os instrumentos de renegociação ou, em caso de insucesso, as respectivas informações e justificativas”, escreveu Mendonça na mais recente decisão, assinada nessa quarta-feira (21).
Ao final do novo prazo de 30 dias, Mendonça determinou que os autos do processo sejam devolvidos ao seu gabinete, “com ou sem manifestação” dos órgãos competentes. Até lá, seguem suspensas as obrigações das empresas previstas no acordo de leniência anterior.
No pedido que fez na semana passada por mais tempo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que não haverá novo pedido de prorrogação do prazo. "Da parte da União, é o último pedido. Não haverá mais prorrogação. Quem firmar conosco o acordo, nós encaminharemos ao Supremo. Quem não firmar, infelizmente, nós daremos por concluída a negociação", afirmou.
Entenda - Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações. Em troca, podem continuar a firmar contratos com a administração pública.
Diversas empresas dos ramos de petróleo, gás, tecnologia e construção civil fecharam acordos de leniência com o governo, durante o auge das investigações da Lava Jato. Anos depois, contudo, algumas dessas companhias alegaram não ter como honrar os pagamentos. Parte delas encontra-se em recuperação judicial.
Relator do tema no Supremo, Mendonça concedeu os pedidos para que os acordos fossem renegociados. O ministro tomou a decisão depois que os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade ingressaram com uma ação de descumprimento de preceito fundamental no Supremo, a ADPF 1051, alegando ilegalidades nas negociações anteriores.
As novas cláusulas propostas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a AGU devem levar em conta a capacidade de pagamento das empresas. O Ministério Público Federal (MPF) também participa das renegociações, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), e deve concordar com os novos termos.
Além de diversas companhias menores, ao menos seis grandes empreiteiras participam das renegociações - Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Corrêa e Metha/Coesa (antiga OAS). Segundo relato da AGU, já houve “a aceitação pelas empresas da oferta final”.
Pela proposta já em andamento, as empresas podem ficar isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, ter isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e utilizar créditos de prejuízo fiscal para abater a dívida.
Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor. O valor atualizado da dívida das companhias com o governo é R$ 11,8 bilhões, segundo cálculos da CGU.

Brasília

Mendonça dá mais 30 dias para renegociação de acordos de leniência da Lava Jato

247 - A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou nesta segunda-feira (13) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça uma extensão de 30 dias para finalizar os termos dos acordos de leniência em renegociação com as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato. De acordo com o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/08/governo-pede-mais-30-dias-para-concluir-revisao-de-acordos-da-lava-jato-a-andre-mendonca.shtml">Folha de S. Paulo</a>, a AGU alega que, além da complexidade das discussões, a greve dos servidores da CGU (Controladoria-Geral da União) atrasou o processo.&nbsp;
"A dificuldade no desfecho formal das renegociações foi influenciada não só pela complexidade técnica das pactuações, como, de modo especial, por um evento de força maior, traduzido na paralisação das atividades dos servidores da Controladoria-Geral da União em decorrência de greve geral iniciada em 6 de agosto de 2024", disse a AGU na petição, de acordo com a reportagem. .
O prazo inicial, concedido por Mendonça, começou em 10 de julho e terminaria na última segunda-feira (12). No entanto, ainda restam detalhes a serem definidos nos textos dos acordos, como cronograma de pagamentos, parcelas e valores.Nesta linha, o &nbsp;governo solicitou um novo prazo "adicional conclusivo e terminativo" de 30 dias.&nbsp;
A primeira audiência de conciliação, convocada por Mendonça, ocorreu em 16 de fevereiro, e desde então, AGU e CGU, de um lado, e as empresas Metha, Coesa (antiga OAS), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Novonor (antiga Odebrecht), do outro, têm debatido os novos termos. Juntas, essas empresas devem aos cofres públicos R$ 11,8 bilhões, em valores corrigidos.
A AGU informou ao relator do caso no STF que inúmeras reuniões, tanto individuais quanto coletivas, foram realizadas desde o início das negociações, mas que ainda não foi possível concluir todos os cronogramas de pagamentos ou finalizar os termos aditivos aos acordos de leniência.

AGU solicita ao STF mais 30 dias para finalizar renegociações de acordos de leniência com empreiteiras da Lava Jato

Agência Brasil – O governo federal enviou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.
A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos.&nbsp;
As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não possuem recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras que foram investigadas está em recuperação judicial.
No documento, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) propuseram que o pagamento das parcelas deverá levar em conta a capacidade de pagamento.
Além disso, as empresas ficarão isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, terão isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e poderão utilizar de créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor.
A CGU e AGU também solicitaram mais 30 dias de prazo para finalizarem o processo de conciliação. Cumprido o prazo, os órgãos pretendem pedir a homologação do acordo ao ministro.
Em fevereiro deste ano, André Mendonça deu prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leniência.
O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.
Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poderem continuar a firmar contratos com a administração pública.

Governo envia ao STF conciliação sobre os acordos da Lava Jato

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, aplicou ao marqueteiro João Santana e à sua esposa, Mônica Moura, a decisão que anulou o uso de provas obtidas pela Lava Jato no acordo de leniência com a Odebrecht, atualmente Novonor.
Santana foi preso e condenado pela 13ª Vara de Curitiba sob a acusação de lavagem de dinheiro e caixa 2. Após acusar, em delação premiada forçada pela Lava Jato, Lula e Dilma, ele acabou voltando atrás três anos depois.&nbsp;
Segundo Toffoli, "as acusações estão amparadas em elementos de prova declaradamente nulos" e, portanto, caberia o trancamento das ações penais. "O atual panorama processual e jurisprudencial é radicalmente diverso daquele que levou João Santana e Mônica Moura a pactuar o acordo de colab oração premiada e autorizou as execuções antecipadas das penas ali previstas, razão pela qual merecem ser revistas", afirmou, na decisão assinada na terça-feira (18). (Com informações do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/toffoli-anula-provas-da-odebrecht-contra-marqueteiro-joao-santana">Metrópoles</a>).&nbsp;

Toffoli anula ações penais da Lava Jato contra João Santana e esposa

247 - Empreiteiras têm até a próxima segunda-feira (24) para darem sinal verde à proposta do governo federal de reduzir em 50% o valor das multas devidas pelas empresas que firmaram acordos de leniência no âmbito da operação Lava Jato, informou o jornal O Globo.&nbsp;
A proposta, que atende a pedidos prévios das empreiteiras, foi formalizada nesta terça-feira (18) durante as negociações supervisionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator do caso. O governo federal é representado pela Advocacia-Geral da União e pela Controladoria-Geral da União.&nbsp;
Em fevereiro deste ano, ele deu prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leniência. Com as cifras atualizadas, o montante total das multas atinge R$ 11,8 bilhões. O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.&nbsp;
Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poder continuar a firmar contratos com a administração pública.&nbsp;
Segundo as empresas, os órgãos de persecução penal durante a Lava Jato promoveram a instalação de um estado de coisas inconstitucional, e os acordos foram firmados sob coação, violando preceitos fundamentais.

Empreiteiras têm até segunda-feira para aceitar proposta de desconto em multas da Lava Jato

247 - O governo federal, por meio da Controladoria-Geral União (CGU) e a da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou às empreiteiras que tentam repactuar os acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato respondam, até quinta-feira, se aceitam as propostas.&nbsp;
Segundo informações da agência Estadão Conteúdo, as empresas buscam até 70% de desconto no valor global do acordo, mas o governo federal prefere que os índices de compensação girem em torno de 20% a 30% do saldo da multa.
As empresas que participam das tratativas são a J&amp;F, Novonor, Camargo Corrêa, UTC, Engevix, Petrobras e Braskem. A CGU sustenta que elas devem R$ 11,7 bilhões á União, mas as empresas prometem continuar negociando e pedem audiências com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação que trata dos termos dos acordos. Ele havia fixado um prazo até o dia 26 de junho para que governo e empresas chegassem a um entendimento.

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