Agência Brasil - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta quarta-feira (16) tornar obrigatória a retenção de receita médica na venda das chamadas canetas emagrecedoras como Ozempic, Saxenda e Wegovy. Os medicamentos são prescritos para pacientes que desejam perder peso.
A partir de agora, as farmácias deverão reter o receituário no ato da compra pelo consumidor. Antes da decisão, a venda era feita somente com a apresentação da receita.
A medida foi tomada pela Anvisa durante reunião da diretoria colegiada do órgão. Por unanimidade, a agência entendeu que a retenção é necessária para aumentar o controle do uso desses medicamentos e proteger a saúde coletiva do "consumo irracional" dos emagrecedores.
Uso indiscriminado - A retenção do receituário médico é defendida por entidades da área da saúde. No fim do ano passado, as sociedades brasileiras de Endocrinologia e Metabologia e de Diabetes divulgaram uma carta aberta defendendo a retenção de receita para a venda dos agonistas de GLP-1, nome técnico das canetas emagrecedoras.
Para as entidades, o uso indiscriminado gera preocupações quanto à saúde da população e ao acesso dos pacientes que realmente necessitam do tratamento.
De acordo com especialistas, o uso de emagrecedores sem acompanhamento médico e com a dosagem inadequada pode provocar náuseas, distensão abdominal, constipação ou diarreia.
O uso incorreto também pode agravar transtornos psicológicos e alimentares.
Ao Brasil 247, a Novo Nordisk enviou posicionamento acerca da determinação da Anvisa: "a Novo Nordisk recebe com naturalidade a decisão da ANVISA &nbsp;sobre a retenção de receita de medicamentos análogos de GLP-1, como Wegovy®, Rybelsus®, &nbsp;Ozempic®, Saxenda®, Victoza® e Xultophy®. A decisão da agência não tem relação com a segurança &nbsp;e eficácia dos medicamentos a base de GLP-1 registrados no Brasil. Robustas pesquisas clínicas, envolvendo milhares de pacientes em todo o mundo, já comprovaram o perfil de segurança e eficácia das moléculas liraglutida e semaglutida. A Novo Nordisk reitera a confiança na qualidade de seus tratamentos, presentes no Brasil há 14 anos e aprovados pela agência &nbsp;sanitária brasileira. A empresa compartilha das mesmas preocupações da ANVISA quanto ao uso irregular de &nbsp;medicamentos e fora de indicação em bula, e reforça que a segurança do paciente é seu principal &nbsp;compromisso. A Novo Nordisk se mantém aberta ao diálogo e à colaboração com as autoridades de &nbsp;saúde, combatendo sempre, por meio de campanhas de conscientização e ações de educação, a &nbsp;automedicação e o uso off-label, bem como denunciando casos de falsificação, comercializa e consumo de medicamentos análogos de GLP-1 irregulares. Tais produtos colocam os pacientes em risco, visto que não possuem estudos, aprovações e garantias de origem, eficácia, segurança ou &nbsp;qualidade. A decisão da ANVISA prevê a obrigatoriedade de retenção de receita para a venda de medicamentos &nbsp;que contenham princípios ativos análogos de GLP-1, usados no tratamento de diabetes e obesidade. &nbsp;A regra passará a valer 60 dias após a publicação da decisão em Diário Oficial, o que deve ocorrer nos &nbsp;próximos dias. Obesidade e diabetes são doenças crônicas que não têm cura e exigem acompanhamento médico ininterrupto. A Novo Nordisk acredita na importância de seguir ampliando o conhecimento e combatendo o estigma existente para que cada vez mais pacientes tenham acesso a tratamentos para doenças crônicas e que possam viver uma vida com mais qualidade".&nbsp;

Bianca Penteado

Anvisa obriga retenção de receita para venda de canetas como Ozempic

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Saúde

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, na última quinta-feira (27), a interdição cautelar de todos os lotes do creme dental Colgate Total Clean Mint, após relatos de consumidores sobre reações adversas ao produto. A decisão foi publicada em resolução oficial da agência. ​
Em resposta, a Colgate anunciou que não realizará, por ora, o recolhimento do creme dental, alegando que entrou com um recurso que resultou na suspensão automática da interdição. A empresa assegura que seguirá todas as determinações da Anvisa para demonstrar a segurança do produto. ​
"É importante reafirmar que o produto não oferece riscos à saúde, mas algumas pessoas podem apresentar sensibilidade a certos ingredientes – como fluoreto de estanho, corantes ou sabores", declarou a Colgate em comunicado oficial. ​
<h3>Anvisa desaconselha o consumo</h3>
A Anvisa recomendou que os consumidores suspendam o uso do creme dental Colgate Total Clean Mint até a conclusão das investigações em andamento. A agência também orientou que os comerciantes retirem o produto das prateleiras durante o período de análise.
"Não existe determinação de recolhimento, no momento, mas o produto deve ficar separado e não deve ser exposto ao consumo ou uso", informou a Anvisa. ​
A decisão da Anvisa foi tomada após a análise de oito notificações envolvendo 13 eventos adversos relatados por consumidores. No entanto, as queixas são mais numerosas em redes sociais e sites de defesa do consumidor, como o Reclame Aqui. ​
<h3>Sintomas relatados pelos usuários</h3>
Entre os sintomas associados ao uso do creme dental estão inchaço nas amígdalas, lábios e mucosa oral, além de ardência, dormência e vermelhidão. A Anvisa solicita que consumidores que experimentaram efeitos adversos preencham os formulários de notificação disponíveis no site oficial da agência. ​

Luis Mauro Filho

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Brasil

Colgate mantém vendas de pasta interditada pela Anvisa

247 – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a comercialização da pasta de dente Colgate Clean Mint em todo o território nacional, após o recebimento de relatos sobre reações adversas do produto em consumidores. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (27).
Segundo a Anvisa, foram registradas oito notificações que envolvem 13 incidentes relacionados ao uso do produto. Os principais sintomas relatados incluem inchaço nas amígdalas, lábios e mucosa oral, além de ardência e dormência nos lábios e boca, boca seca, gengiva irritada e vermelhidão.
O creme dental suspenso é uma nova versão de uma das pastas mais populares da marca, a Colgate Total 12. A empresa havia realizado alterações na fórmula e também no nome do produto.

Anvisa suspende venda de creme dental da Colgate após relatos de reações adversas

247 - Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou uma impressionante alta no número de processos relacionados a pedidos de habeas corpus para o cultivo caseiro de Cannabis com fins medicinais. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/02/cresce-busca-por-habeas-corpus-para-cultivo-de-cannabis-para-uso-medicinal.shtml">Folha de S. Paulo</a>, foram 384 ações, representando um aumento de 2.158% em relação a 2020, quando o tribunal recebeu apenas 17 solicitações desse tipo. Esse crescimento reflete a crescente demanda de pacientes que buscam, por meio do sistema judiciário, a permissão para cultivar Cannabis em casa, a fim de tratar doenças como endometriose e bruxismo, além de outras condições de saúde crônicas.
O habeas corpus para o cultivo caseiro é utilizado para proteger os pacientes contra possíveis sanções criminais, garantindo que não sejam presos ou que suas plantas não sejam apreendidas por conta de uma eventual denúncia. Camila Brogliato, 42 anos, é um dos exemplos dessa busca judicial. Ela, que enfrenta endometriose e bruxismo causado por ansiedade, encontrou na Cannabis uma alternativa ao tratamento convencional. "Ainda que estejamos tratando de um problema de saúde, existe a possibilidade de que o tratamento seja criminalizado", comenta Henderson Fürst, advogado especializado em bioética e presidente da Comissão Especial de Bioética da OAB-SP.
Ainda segundo a reportagem, antes de recorrer ao sistema judicial, Camila, que trabalha com marketing, importava o óleo de CBD, substância derivada da Cannabis, um tratamento que lhe custava cerca de R$ 900 por frasco de 30 ml. A importação de CBD exige, além do custo elevado, uma autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), processo que pode demorar meses. "Essa ação judicial foi quase um grito de socorro", relata Lucas Grisolia Fatali, advogado de Camila, que atua em mais de 300 casos envolvendo Cannabis, distribuídos por 14 estados brasileiros, sendo São Paulo o foco principal de suas atividades desde 2021.
O pedido judicial de Camila incluiu uma série de documentos, como atestado médico, comprovação dos valores pagos pela importação de produtos, laudo agronômico sobre a quantidade de Cannabis necessária para o tratamento e evidências de que ela poderia cultivar a planta de forma segura. Contudo, sua solicitação foi inicialmente negada pela juíza de primeira instância, que argumentou que o caminho adequado seria através da Anvisa. A decisão do STJ, no entanto, veio em novembro de 2024, garantindo à paciente o direito de cultivar até 126 plantas por ano e de importar 164 sementes para seu uso pessoal.
Fürst, que também é autor do livro Direito da Cannabis, acredita que a divergência nas decisões judiciais entre juízes de primeira instância revela a necessidade urgente de uma regulamentação mais clara. "A falta de uniformização nas decisões judiciais gera incertezas para os pacientes, que se veem obrigados a recorrer das decisões", afirma. Ele vê um aumento na conscientização sobre os benefícios da Cannabis para condições de saúde, o que tem impulsionado as solicitações de habeas corpus.
Em 2024, a Anvisa recebeu 167.337 pedidos de autorização para o uso de produtos derivados da Cannabis, número muito superior aos 850 pedidos registrados em 2015, quando o CBD foi retirado da lista de substâncias proibidas. Apesar disso, a falta de regulamentação clara para o cultivo nacional da planta continua sendo um obstáculo. Para Grisolia Fatali, a falta de legislação que permita a produção de Cannabis no Brasil representa um grande desafio para a redução de custos. "O uso de Cannabis medicinal é reconhecido no Código Penal há mais de 40 anos, mas a ausência de uma regulamentação específica continua sendo um gargalo", conclui.

Paulo Emilio

Política de Drogas

Dispara busca por habeas corpus para cultivo de Cannabis medicinal

247 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta-feira (12) o pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o prazo de regulamentação do cultivo de cânhamo industrial. Segundo o jornal<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/02/12/stj-rejeita-pedido-da-anvisa-para-ampliar-prazo-de-regulamentacao-de-cultivo-industrial-de-cannabis.ghtml"> O Globo</a>, a agência e a União tentavam estender a contagem do prazo de seis meses, estabelecido no ano passado, para um ano. O prazo original, que vence em maio deste ano, foi mantido, sem alterações.
Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ já havia autorizado que empresas recebessem autorização sanitária para o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial — uma variação da Cannabis sativa sem efeitos psicotrópicos. Essa permissão é restrita ao uso exclusivamente medicinal e farmacêutico. O cultivo, portanto, não se aplica a usos recreativos ou por pessoas físicas.
A Anvisa e a União recorreram da decisão por meio de embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos da sentença, questionando o início da contagem do prazo. O pedido delas era para que a contagem começasse com a publicação do resultado do julgamento, e não com o próprio julgamento. Porém, a contestação foi negada por unanimidade pela Primeira Seção.
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destacou que o prazo de seis meses foi estipulado após um "amplo debate" na Seção, e, na ocasião, até a sugestão de três meses foi cogitada.
"Entendo que o acórdão embargado foi claro e suficiente acerca da fixação do prazo para que a autarquia sanitária e a União cumpram a obrigação de regulamentar a matéria. Também anoto que o estabelecimento de tal lapso foi resultado de um amplo debate aqui na Seção, definindo-se por unanimidade o prazo de seis meses", afirmou a ministra em sua decisão.
A magistrada ainda ponderou que o prazo de seis meses foi considerado o "mais adequado", levando em conta a "complexidade" da medida e os trâmites administrativos necessários para a regulamentação. "Considerou-se efetivamente a presumida complexidade procedimental a ser implementada pela administração para a regulamentação exigida", completou a relatora.
A decisão do STJ não trata da possibilidade de cultivo ou importação do cânhamo industrial por pessoas físicas, nem de usos do produto além dos fins medicinais e farmacêuticos.

Plantas de cannabis dentro de estufa da Universidade Federal de Viçosa (MG)18/08/2021

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STJ nega pedido da Anvisa para ampliar prazo de regulamentação de cannabis industrial

Reuters - A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que ajudou a transformar o Brasil em potência agrícola e grande exportador de grãos, está preparando um programa de pesquisa que poderia fazer o mesmo em relação ao cultivo de cannabis no país.
Os pesquisadores da Embrapa, que desenvolvem variedades de grãos, algodão e vegetais mais adaptadas ao clima tropical brasileiro, esperam que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprove ainda este ano o programa de pesquisa com a planta, que teria 12 anos de duração.
“Imagina se a gente já estivesse fazendo o melhoramento genético desta planta como vem sendo feito com o algodão nos últimos 50 anos?”, disse Daniela Bittencourt, pesquisadora do grupo de trabalho dedicado à cannabis da Embrapa.
Os planos da Embrapa incluem a criação de um banco de sementes de cannabis e a adaptação de variedades ao solo e ao clima do país. Ao mesmo tempo, a Embrapa espera ajudar a identificar e desenvolver centros regionais de produção de cannabis em todo o território nacional, disse ela.
Bittencourt disse que cerca de dez empresas nacionais e internacionais já contataram a Embrapa sobre parcerias para pesquisa sobre a cannabis. As empresas estão interessadas em usar a planta para fabricar medicamentos e alimentos, e também querem explorar seu potencial para fazer rotação de culturas ou fixar carbono no solo.
Esforços semelhantes da Embrapa a partir da década de 1970 abriram vastas regiões do Brasil para o cultivo de soja, por exemplo, dando início a um aumento de dez vezes na produção da oleaginosa no país, tornando-o o maior fornecedor mundial do grão.
Em novembro de 2024, um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o plantio de cannabis para fins medicinais no Brasil, dando à Anvisa até maio para formular a regulamentação. Um julgamento nesta quarta-feira apreciará o pedido da Anvisa para prorrogar esse prazo por mais seis meses.
A venda de maconha recreativa continua ilegal no Brasil, ao contrário do que ocorre em países como Uruguai e o Canadá, duas nações nas Américas que incentivaram suas respectivas indústrias nacionais de cannabis.
Por enquanto, a decisão judicial de novembro abriu as portas no Brasil para o plantio de cânhamo, uma versão da cannabis com menos de 0,3% do composto psicoativo THC. A variedade é frequentemente cultivada para a extração do canabidiol (CBD), usado para fins medicinais, e por suas fibras, que têm diversas aplicações industriais.
Kiara Cardoso, fundadora da DNA Soluções em Biotecnologia, que venceu a ação judicial que permitiu o início do plantio de cannabis, disse que espera que a produção de cânhamo em larga escala no Brasil abasteça as indústrias de papel, têxtil e alimentícia.
No momento, entretanto, as regras de plantio devem restringir o cultivo a pequenos espaços internos, atendendo a protocolos rigorosos que são típicos das cadeias de suprimento do setor farmacêutico, disse ela.
A China, maior parceiro comercial do Brasil, é o maior produtor e exportador mundial de cânhamo, segundo pesquisas acadêmicas. Países como França e Paraguai também autorizaram o cultivo da planta para fins industriais e medicinais.

Embrapa planeja pesquisa de longo prazo sobre cultivo de cannabis

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-04/anvisa-anuncia-liberacao-da-manipulacao-de-cannabis-medicinal-o-que-muda-para-farmacias-e-pacientes/">Por Claudia de Lucca Mano, do ConJur -</a> Em seminário no último dia 28 de janeiro, o gerente de Medicamentos Específicos e Fitoterápicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), João Paulo Perfeito, anunciou que a Agência estuda liberar a manipulação de medicamentos derivados de cannabis em farmácias de manipulação.
No entanto, afirmou que, possivelmente, as farmácias poderão manipular apenas o canabidiol (CBD) isolado, que, segundo a Anvisa, apresenta evidências mais robustas de eficácia e segurança.
Por outro lado, as indústrias e importadores que já operam sob a RDC 327 (norma em revisão) ganharão a possibilidade de trabalhar com níveis de tetrahidrocanabinol (THC) superiores aos atualmente permitidos pela Agência para produtos sob autorização sanitária, mecanismo de facilitação de registros de cannabis.
Entretanto, vale ressaltar que a limitação ao CBD isolado não é benéfica para os pacientes. Isso porque farmácias de manipulação e pacientes seriam amplamente beneficiados caso fosse possível operar com uma variedade de insumos farmacêuticos em diferentes concentrações, com CBD e THC (tetrahidrocanabinol), facilitando o ajuste de dosagem pelo médico de acordo com o que realmente funciona para cada paciente.
<h3>THC e CBD já estão entre drogas lícitas</h3>
Ao defender o impedimento atual para farmácias de manipulação, o gerente afirmou que a Portaria 344, que regulamenta o que é droga proscrita ou medicamentosa no país, já previa que a cannabis e seus derivados não fossem autorizados, exceto quando em sua forma terminada, com autorização ou registro sanitário.
No entanto, o argumento não se sustenta. Isso porque as substâncias THC e CBD já estão listadas como drogas lícitas na Portaria 344, e as farmácias de manipulação já estão autorizadas a operar com drogas lícitas listadas pela própria Agência (como morfina e testosterona). Dessa forma, não seria legítimo diferenciar os insumos farmacêuticos quando voltados para as farmácias magistrais.
Segundo Perfeito, “as mudanças principais que as áreas técnicas da Anvisa discutiram, e que estão sendo sugeridas agora para a diretoria colegiada da Anvisa, estão relacionadas, sobretudo, ao limite de THC”, referindo-se ao limite máximo de THC com efeito psicotrópico (atualmente 0,2%).
<h3>Regras de receituário</h3>
A Agência também estuda mudar as regras de receituário. Hoje, dependendo da dosagem, há a incidência de receituário B (azul) dentro do limite de 0,2% de THC, ou receituário A (amarelo) para concentrações superiores.
A norma não exclui produtos com teor de THC acima do limite estabelecido, mas os enquadra na categoria regulatória de registro sanitário, com todas as exigências aplicáveis pela Agência, incluindo a necessidade de comprovação de eficácia e segurança, atualmente excepcionada pela RDC 327/19.
A deliberação sobre o texto de consulta pública, que permitirá a participação social, deve ser pautada nas primeiras reuniões da diretoria colegiada da Anvisa, a partir do início de fevereiro de 2025. Essas novidades representam mais um avanço do mercado de cannabis medicinal no Brasil.

Redação Brasil 247

Anvisa anuncia liberação da manipulação de cannabis medicinal

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-10/tj-rj-concede-salvo-conduto-para-plantio-de-maconha-para-fins-medicinais/">Conjur </a>- Diante da omissão estatal para regulamentar o plantio de maconha para uso medicinal, não é coerente que esse mesmo Estado condicione os benefícios da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento.&nbsp;
Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao conceder Habeas Corpus preventivo e dar salvo-conduto para que um homem cultive maconha para fins medicinais.&nbsp;
Segundo os autos, o homem que ajuizou a ação é portador de diversas doenças psiquiátricas e se comprovou que o uso oral de óleo de cannabis sativa é eficaz para sua qualidade de vida.&nbsp;
Na ação, o autor sustenta que não possui condições financeiras para arcar com os custos da importação do medicamento. De modo que a solução encontrada para que ele tenha acesso ao medicamento é o plantio.&nbsp;
Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Marcio Victor Alves Pereira, apontou que o autor já havia obtido autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar, excepcionalmente, medicamentos à base de cannabis sativa, conforme prescrição médica.
“Sendo assim, em análise perfunctória da pretensão inicial, se vislumbra o fumus boni juris, diante do alto custo dos medicamentos à base de canabidiol e da alegada hipossuficiência do paciente, corrobora pela representação judicial por meio da Defensoria Pública, bem como dos documentos acostados aos autos, mormente receituário e laudo subscritos pela médica”, registrou ao conceder a liminar.&nbsp;
Atuou na causa o defensor público do Rio de Janeiro Eduardo Newton.

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