247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) de Cotas no Serviço Público, que visa aumentar de 20% para 30% a reserva de vagas para negros, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), com contribuições da deputada Carol Dartora (PT-PR), teve o apoio de 272 parlamentares, com 140 votos contrários. A urgência permitirá que o texto vá direto ao Plenário para votação, acelerando sua tramitação.
A proposta busca consolidar políticas afirmativas e promover maior equidade no serviço público brasileiro. Na terça-feira, o PL já havia sido aprovado na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, mas agora, com o regime de urgência, pode ser votado na próxima segunda-feira (18). Se aprovado no Plenário sem alterações pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial e entrará em vigor após a assinatura do presidente Lula.
Caso o PL não seja imediatamente incluído na pauta do Plenário, ele terá que passar pelas comissões da Câmara, como a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Administração e Serviço Público, e Constituição e Justiça, antes da votação final.&nbsp;
A deputada Carol Dartora enfatizou a importância das políticas afirmativas, lembrando que a Lei de Cotas de Curitiba, de sua autoria, foi fundamental para as mudanças propostas no projeto nacional.

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Brasília

Câmara aprova urgência para PL de Cotas no Serviço Público

247 - A Universidade Federal de Sergipe (UFS) reconheceu que adotou práticas irregulares no sistema de cotas raciais em concursos públicos, prejudicando o acesso de candidatos negros a cargos de professores efetivos entre 2014 e 2019. A revelação veio à tona após um acordo judicial firmado com o Ministério Público Federal (MPF), que está agora sob análise da Justiça. A denúncia inicial foi feita pelo MPF, que processou a UFS por não ter aplicado adequadamente a política de cotas em 30 dos 32 concursos realizados no período, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/universidade-federal-reconhece-que-burlou-cotas-em-concursos">Metrópoles</a>.
De acordo com o Ministério Público, a universidade fracionou as vagas abertas em seus concursos com o objetivo de evitar a aplicação da cota de 20% destinada a candidatos negros. Como consequência, 41 professores negros deixaram de ser aprovados em cargos efetivos, conforme informou a procuradora Martha Carvalho, responsável pelo caso. “A atuação da universidade causou um prejuízo grave à concretização da ação afirmativa de cotas raciais, já que a instituição de ensino deixou de reservar 41 vagas aos candidatos negros nos editais publicados”, afirmou a prosuradora.
O acordo judicial estabelece que a UFS deve corrigir essas falhas, destinando as 41 vagas não preenchidas anteriormente a candidatos negros em futuros concursos. Para garantir a reparação, a cota será dobrada de 20% para 40% até que o número de vagas seja alcançado. Além disso, a universidade se comprometeu a “corrigir as distorções referentes ao acesso da população negra a cargos públicos”, assumindo assim uma postura mais firme na implementação das políticas afirmativas.
O reitor da UFS, Valter Jovino, assinou o acordo ao lado de representantes do MPF e da Educafro, que atuou no processo como “amigo da corte”. No entanto, até o momento, a universidade não se pronunciou oficialmente sobre as irregularidades apontadas, mantendo o espaço aberto para futuras manifestações.
Caso a UFS descumpra as obrigações previstas no acordo, poderá enfrentar novas sanções, incluindo a aplicação de multas e a retomada do processo judicial.

Nordeste

Ministério Público Federal revela esquema de fraude da Universidade Federal de Sergipe para burlar sistema de cotas em concursos

247 – &nbsp;O estudante Alison dos Santos Rodrigues venceu a ação judicial que movia contra a Universidade de São Paulo (USP) após ter sido impedido de cursar medicina por não ser considerado pardo pela Comissão de Heteroidentificação. O juiz Danilo Martini de Paula, da Comarca de Cerqueira César, determinou que o aluno seja matriculado no curso.
Alison já havia conseguido uma liminar que o permitia assistir às aulas desde abril, enquanto aguardava o julgamento do mérito do processo. Ele havia sido aprovado no Provão Paulista pelas cotas destinadas a pretos, pardos e indígenas, mas teve a inscrição barrada pela banca de heteroidentificação em fevereiro, que alegou que ele "não possui conjunto de traços fenotípicos" para ser classificado como pardo.
Na sentença, publicada na quarta-feira (25), o juiz concluiu que as características físicas de Alison "permitem concluir que este se enquadra na condição de pessoa parda, já que possui nariz largo, pele escura e cabelo crespo".
Martini de Paula também destacou que a avaliação feita pela Comissão de Heteroidentificação de forma virtual pode ter comprometido a análise, uma vez que fatores externos poderiam causar “deturpações na tomada de decisão dos membros da banca".

Sudeste

Estudante vence ação contra USP após ter inscrição barrada por não ser considerado pardo pela banca

Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinação de 30% dos recursos dos fundos de campanha e partidário para candidaturas de pessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipais de 6 de outubro.
Por meio de decisão individual, Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar nova intepretação para regra, que foi aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.
A PGR pretendia garantir a interpretação de que o percentual de 30% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.
Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são "equivocadas" e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.
O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.
"Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na parte em que impôs a destinação de 30% de recursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material, em benefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuado de forma colaborativa com o Poder Judiciário", concluiu o ministro.

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Brasil

Zanin mantém regra de 30% de recursos para candidaturas negras

247 - Nesta quinta-feira, o Congresso Nacional promulgou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia a partidos políticos por multas relacionadas ao descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras. A medida, que também cria um programa de refinanciamento de dívidas partidárias, foi oficializada em uma sessão esvaziada, sem a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, apesar de ambos estarem em Brasília. A PEC, que tramitou rapidamente após o recesso parlamentar, permite que os partidos regularizem seus débitos com a Justiça Eleitoral, utilizando até mesmo recursos do fundo partidário para quitar multas eleitorais.
A PEC teve como principal defensor o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidiu a sessão de promulgação. Segundo ele, a proposta não visa o perdão de sanções pelas cotas raciais, mas sim a correção dos recursos em futuras eleições, desde que investidos em candidaturas de pessoas negras. A nova legislação também reduz o percentual destinado a candidaturas negras de 50% para 30% e prevê a anistia para os partidos que não cumpriram essa obrigação nas eleições anteriores, desde que compensem nas próximas quatro disputas eleitorais.
Além do perdão de multas, a emenda introduz um Refis específico para os partidos, permitindo o refinanciamento de dívidas com a retirada de juros e multas, e parcelamento em até 180 meses. O impacto financeiro estimado para essa medida pode chegar a R$ 23 bilhões, segundo a Transparência Partidária. A aprovação acelerada da PEC reflete a pressão das legendas para regularizar suas pendências antes das eleições municipais, enfrentando, contudo, críticas de que a medida enfraquece a representatividade eleitoral. (Com informações do <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/08/22/sem-lira-e-pacheco-congresso-promulga-pec-que-anistia-multas-de-partidos-politicos.ghtml">Valor Econômico</a>).

Brasília (DF) - 22/08/2024 - Sessão solene e semipresencial do Congresso para a promulgação da Emenda Constitucional nº 133 de 2024 que livra os partidos políticos de multas eleitorais, conhecida como a PEC da Anistia

Poder

Congresso aprova PEC da Anistia para partidos políticos em sessão sem Lira e Pacheco

247 - O Ministério da Educação (MEC) vai fazer um seminário com universidades federais nos próximos dias 7 e 8 de agosto para estabelecer critérios básicos a serem seguidos nas bancas de identificação da raça dos candidatos a cotas, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2024/07/mec-e-universidades-vao-definir-criterios-para-bancas-identificarem-raca-de-cotistas.shtml">informa a Folha de S. Paulo</a>. Atualmente, não existe um método padrão de identificação usado pelas bancas, o que fica a cargo de cada instituição de ensino superior. A verificação pode ocorrer por foto, entrevista presencial ou videoconferência.
No seminário promovido pelo governo, as universidades serão ouvidas sobre as experiências e discutirão os métodos utilizados. O secretário substituto de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, Cleber Santos Vieira, afirma que o objetivo é identificar quais métodos foram positivos para as instituições até o momento.
Segundo o MEC, serão convidados representantes de todas as universidades e institutos federais do país, além de representantes da sociedade civil. "A partir do diálogo com a instituições, haverá dados para a proposição de encaminhamentos e documentos orientadores para o trabalho das bancas de heteroidentificação", diz a pasta.
Todas as universidades têm bancas de heteroidentificação. No entanto, inconsistências nas avaliações de candidatos já levaram estudantes negros a serem deslassificados, assim como a aprovação de candidatos brancos em vagas reservadas para cotas raciais.

UnB foi a primeira universidade federal a adotar sistema de cotas raciaisUnB reserva vagas para negros desde o vestibular de 2004Percentual de negros com diploma cresceu quase quatro vezes desde 2000, segundo IBGE

MEC vai definir critérios básicos para bancas identificarem raça de cotistas

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu neste domingo (26) uma liminar (decisão provisória) para prorrogar a validade das cotas raciais em concursos públicos federais. O prazo de encerramento da política é 9 de junho.
A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade. Pela liminar, a política de cotas raciais fica prorrogada até que o Congresso Nacional termine de votar o projeto de lei sobre o assunto.
A lei que instituiu as cotas raciais foi sancionada em 2014, com validade de dez anos. Na semana passada, o Senado aprovou a prorrogação da política, aumentando a reserva de vagas para 30% - destinada a negros, indígenas e quilombolas –, mas o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
A liminar assegura, por exemplo, que a política continue válida em meio à realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que está marcado para 18 de agosto, após ter sido adiado em razão da tragédia climática no Rio Grande do Sul.
Dino entendeu que o prazo estipulado na lei não pode ser rígido, pois seu objetivo seria estabelecer um marco para que a política de cotas possa ser reavaliada pelo Congresso, com o objetivo de decidir ou não sobre sua prorrogação.
“Desde sua origem, a temporalidade prevista na lei teve por finalidade a criação de marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, possibilitar seu realinhamento e programar seu termo final, se atingido seu objetivo”, escreveu o ministro.
Dessa maneira, no entender do ministro, as cotas raciais não podem ser encerradas abruptamente, antes que os legisladores efetivamente votem novamente pela continuidade ou não da política pública.
Ele destacou que a nova lei sobre o assunto demorou a ser apreciada no Senado, o que indica que nova demora possa ocorrer na Câmara, colocando em risco a segurança jurídica das cotas raciais.
O ministro enviou sua decisão para referendo do plenário do Supremo.
Ainda não há prazo definido para a votação, mas nos últimos anos a Corte tem buscado ser ágil em votar a validade de decisões monocráticas, diante das críticas às liminares.

STF prorroga cotas raciais em concursos até Congresso votar nova lei

247 – O Senado aprovou o projeto que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A proposta do PL 1.958/2021 foi aprovada em votação simbólica e segue agora para a Câmara dos Deputados. A sessão contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, de acordo com informações da Agência Senado.
O projeto, um texto alternativo do relator Humberto Costa (PT-PE) ao projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), visa substituir a Lei 12.990, de 2014, que previa validade de 10 anos para a política afirmativa. Caso as cotas não sejam renovadas, a reserva de vagas específicas para pessoas pardas e pretas deixará de existir, o que pode levar à judicialização de concursos públicos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs uma emenda para substituir as cotas raciais por cotas sociais, mas a proposta foi rejeitada. O senador Humberto Costa destacou a desigualdade de representatividade no serviço público, onde cerca de 35% dos vínculos do Executivo Federal são ocupados por pessoas negras.
O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a política afirmativa, afirmando que a medida divide o Brasil e esconde a falta de qualidade da educação. Em contrapartida, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) defendeu as cotas como uma "conquista civilizatória". A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e Jorge Seif (PL-SC) também se pronunciaram sobre o tema, debatendo a questão da discriminação e da igualdade.
O texto aprovado reserva 30% das vagas disponíveis em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com critérios específicos para a confirmação da autodeclaração dos candidatos. Em casos de indeferimento da autodeclaração, o candidato poderá disputar as vagas de ampla concorrência, exceto em situações de fraude ou má-fé.
A política será revisada dentro de dez anos.

Brasil Sustentável

Senado aprova renovação de cotas raciais no serviço público

247 - Após uma série de adiamentos, o governo federal está determinado a fazer avançar, nesta semana, a votação do Projeto de Lei (PL) nº 1.958/2021, que propõe renovar a política de cotas raciais no serviço público federal. O projeto também visa ampliar a reserva de vagas de 20% para 30%, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/governo-ampliacao-cotas-raciais-setor-publico">Metrópoles</a>. A atual política de cotas no âmbito da administração pública federal, implementada em 2014, está prevista para expirar em junho deste ano. Os defensores das cotas estão em uma corrida contra o tempo para aprovar a extensão antes do prazo.
O PL está agendado para ser discutido na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para quarta-feira (17). O relator do projeto é o senador Humberto Costa (PT-PE), e após a análise do Senado, o projeto ainda precisará passar pela avaliação da Câmara dos Deputados.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, uma das principais apoiadoras do projeto, destacou recentemente a importância da medida, afirmando que "essa é uma ação afirmativa que precisa ser fortalecida e ampliada para que a administração pública tenha a cara e as contribuições de suas maiorias".
A ministra da Gestão, Esther Dweck, também se pronunciou sobre o assunto, ressaltando que a votação do projeto na CCJ do Senado foi acordada com o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP). Dweck enfatizou a importância da aprovação do projeto no Senado, para então dar continuidade à discussão na Câmara dos Deputados.
Dweck destacou que ainda há um déficit de representatividade no serviço público federal, indicando que apenas 37,5% das pessoas na administração são negras, enquanto 45,9% são mulheres, em um país onde a maioria é composta por pessoas pretas e pardas (55,5%) e mulheres (51,5%), conforme dados do Censo Demográfico de 2022.

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