247 – Em resposta a um pedido de manifestação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) manteve, nesta quinta-feira (14/11), a posição de que não houve alienação de controle na Usiminas, conforme <a href="https://www.otempo.com.br/economia/2024/11/15/cvm-diz-que-nao-houve-troca-de-controle-na-usiminas-e-entidades-.html">reporta o jornal O Tempo</a>. A disputa, que envolve a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Ternium, um dos braços do grupo ítalo-argentino Techint, arrasta-se nos tribunais desde 2011. A manifestação faz parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira de Comércio Exterior do Brasil (AEB), que questiona qual regra deve prevalecer para definir quando uma empresa de capital aberto sofre mudança de controle.
No documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF, a CVM reafirma que a entrada da Ternium no bloco de controle da Usiminas, em 2012, não caracterizou uma alienação de controle acionário, não exigindo, portanto, uma Oferta Pública de Aquisição (OPA). O parecer foi endossado por entidades como a Procuradoria Federal Especializada da CVM e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que destacaram os riscos de inovações interpretativas sobre o tema. “Eventual mudança de interpretação sobre o tema em questão poderia eventualmente aumentar o custo sobre as companhias”, alertou a Procuradoria Federal da CVM.
A disputa judicial ganhou contornos relevantes após a decisão judicial, de junho deste ano, que determinou que a Ternium havia assumido, de forma indireta, o controle da Usiminas, o que supostamente deveria ter acionado a OPA em benefício dos acionistas minoritários. A sentença também previu uma indenização de R$ 5 bilhões à CSN, decisão que se contrapôs ao entendimento da CVM e de decisões anteriores da Justiça paulista.
O parecer do Cade também destacou a importância de manter previsibilidade nas regras de mercado, salientando que o acionista controlador deve ser aquele que detém a maioria dos votos da companhia. “É importante que regras sejam previsíveis”, frisou o Cade em seu posicionamento. A Consultoria Jurídica do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte também apontou que a interpretação mais rigorosa sobre mudanças de controle traria impactos negativos à segurança jurídica. “A ausência de previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas é um fato inequívoco que conduz à incerteza e à insegurança”, afirmou o parecer.
A manifestação da CVM, respaldada por outros órgãos federais, reforça a complexidade da disputa entre CSN e Ternium e as possíveis implicações de uma eventual mudança na interpretação vigente. A decisão de André Mendonça sobre a medida cautelar solicitada pela AEB, que busca suspender processos relacionados à obrigatoriedade da OPA, permanece aguardada.

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Economia

CVM reafirma decisão sobre Usiminas e rejeita alienação de controle em disputa entre CSN e Ternium

247 - A reviravolta no marco regulatório sobre exigência de OPA em caso de compra minoritária em empresas de capital aberto definido pelo STJ pode gerar insegurança jurídica para o investimento no Brasil. Esse foi o posicionamento dos procuradores federais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em documento enviado pela Advocacia Geral da União ao STF.
Após a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para questionar qual regra está válida para determinar quando uma empresa assume de fato o controle de uma companhia de capital aberto, o Ministro André Mendonça solicitou posicionamento oficial de diversas entidades sobre o mérito da discussão. Em documento enviado ao STF no dia 12 de novembro, a Procuradoria Federal Especializada da CVM afirmou que “eventual mudança de interpretação sobre o tema em questão, poderia eventualmente aumentar o custo sobre as companhias. A CVM reforçou que a entrada do Grupo Ternium no bloco de controle da Usiminas foi apreciada pela entidade em três oportunidades, e nas três ocasiões concluiu pela não incidência da OPA, e indicou que sua decisão no casso baseou-se no entendimento construído ao longo de numerosos precedentes que analisaram eventual necessidade de realização de OPA por alienação de controle de companhia aberta.
Já a Procuradoria do CADE pontuou que o acionista controlador é claramente identificado como aquele que possui a maioria dos votos da empresa. Segundo a entidade de defesa da concorrência, inovações interpretativas têm potencial de elevar os custos de transação no Brasil, além de aumentar o nível de riscos de operações no país ao impactar em operações já realizadas. O documento do CADE apontou que “[o] Brasil, como jurisdição onde ocorrem trocas de ações, compete com outras países”, e afirmou que “[é] importante que regras sejam previsíveis”.
Já a Consultoria Jurídica do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ressaltou que o princípio da segurança jurídica será consideravelmente impactado pela adoção da interpretação que uma mudança de acionistas no bloco de controle exige OPA como foi definido pelo STJ. “A ausência de previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas é um fato inequívoco que conduz à incerteza e à insegurança”, destacou.
Já a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil não avaliou o mérito da questão e pontuou que a discussão sobre o conceito de alienação de controle para fins da deflagração da OPA “tag along” não é um tema constitucional e, por isso, não deveria ser discutido no STF.

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Entidades federais alertam para insegurança jurídica em ação sobre OPA no STF

247 - Na noite de sexta-feira (18), a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) anunciou a conclusão do inquérito que investigou o uso de informação privilegiada por ex-diretores da Americanas. Segundo o <a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/caso-americanas-cvm-conclui-inquerito-e-acusa-8-ex-diretores-de-insider-trading/">Infomoney</a>, o inquérito indicou que oito ex-executivos da varejista foram acusados de insider trading, um crime que ocorre quando informações não divulgadas publicamente são utilizadas para obter vantagens financeiras.
Os acusados, que incluem nomes como Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Marcio Cruz Meirelles e Anna Christina Ramos Saicali, agora terão a oportunidade de apresentar suas defesas. A investigação focou nas transações de ações da Americanas realizadas antes da revelação de “inconsistências contábeis” que, na prática, configuram uma fraude, ocorrida em janeiro de 2023.
De acordo com a CVM, a investigação envolveu a análise de documentos cadastrais de investidores, ordens de compra e venda de ações da Americanas, além de notas de corretagem. Também foram realizadas oitivas de investidores e trocas de informações com o autorregulador da bolsa de valores, a BSM. A CVM concluiu que foram reunidos “elementos robustos, contundentes e convergentes” suficientes para fundamentar as acusações.
Atualmente, a CVM tem em andamento dois Inquéritos Administrativos, dois Processos Administrativos Sancionadores e dez Processos Administrativos, enquanto outros 20 processos foram encerrados.
Relembre o caso - No dia 11 de janeiro de 2023, a Americanas revelou inconsistências contábeis que totalizavam R$ 20 bilhões. O anúncio levou à renúncia imediata dos recém-chegados CEO Sergio Rial e CFO André Covre. No dia seguinte, as ações da empresa despencaram 77%, passando de R$ 12 para R$ 2,72, resultando em uma perda de R$ 8,34 bilhões em valor de mercado, à medida que a percepção de um rombo financeiro se tornava evidente.
Em 19 de janeiro, a Americanas oficializou o pedido de recuperação judicial e foi excluída de 14 índices da B3. As ações chegaram a valer R$ 0,79, tornando-se penny stocks, e em maio a companhia aprovou um agrupamento de ações na proporção de 100 para 1, a ser efetivado a partir de 17 de julho.
As inconsistências contábeis surgiram do fato de que o “risco sacado não era lançado como dívida”, resultando em uma avaliação da dívida da empresa muito abaixo do real. Este risco, comumente utilizado por fornecedores, permite a antecipação de recebíveis, gerando complicações financeiras significativas para a Americanas.
Para investigar essas irregularidades, foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados, onde a própria Americanas reconheceu indícios de fraude em seus resultados, apontando ex-diretores. No entanto, até o momento, não houve imputação formal aos responsáveis pelo rombo financeiro.

Unidade da Americanas em Brasília
27/06/2024

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Americanas: CVM conclui investigação sobre 'insider trading' e acusa 8 ex-diretores da rede varejista

Lucas Gabriel Marins, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/fazenda-estuda-mudar-atribuicoes-de-bc-e-cvm-nos-moldes-do-reino-unido-diz-jornal/">Infomoney</a> - O Ministério da Fazenda estuda alterar as atribuições do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tornando ambos responsáveis pelo mercado financeiro, mercados de capitais, de seguros e de previdência.
O BC ficaria responsável pela regulação prudencial, e a CVM, pelo monitoramento de conduta, nos moldes do Reino Unido. A informação foi divulgada pelo jornal Valor Econômico nesta quarta-feira (17).
A proposta, segundo o veículo, já era defendida pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, desde o início da gestão, mas voltou à pauta agora por causa da discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia a autonomia do BC e sugere transformá-lo em uma espécie de empresa pública independente.
Apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC está na pauta de hoje da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O governo é contrário à ideia, por isso pode ter retomado a ideia dos “superórgãos”. De acordo com o jornal, no entanto, o modelo sugerido pelo Ministério da Fazenda e a PEC de autonomia do BC devem andar juntos.
De acordo com o jornal, o governo brasileiro pretende implementar a mudança via projeto de lei complementar de forma gradativa para não gerar perturbação no BC e na CVM, além da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A ideia é incorporar inicialmente a Susep ao BC e fazer com que a autarquia federal foque na supervisão prudencial do mercado financeiro e de capitais, além da política monetária. Na sequência, a CVM ganharia algumas atribuições do BC, e teria como principal atribuição a supervisão e regulação das condutas dos dois mercados, além do bancário.
O sistema de “superógãos”, chamado de “twin peaks”, é inspirado no Reino Unido. No país, um órgão é responsável pela regulação e supervisão prudencial dos mercados (Prudential Regulation Authority) e o outro lida com a supervisão de condutas e proteção dos consumidores (Financial Conduct Authority).

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

Fazenda estuda mudar atribuições de BC e CVM nos moldes do Reino Unido

247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende liderar o tema de finanças sustentáveis no mundo, abrangendo mercado de carbono, títulos verdes, fundos sustentáveis e normas de sustentabilidade.&nbsp;
O presidente da CVM, João Pedro Nascimento, acredita que isso pode aumentar as oportunidades para investidores brasileiros e estrangeiros, além de expandir o ambiente de negócios doméstico.&nbsp;
A agenda verde será discutida na "Sustainability Week" em Manaus, organizada pelo BID Invest, abordando como a tecnologia pode oferecer soluções sustentáveis e estruturar produtos financeiros inovadores.
Nascimento afirmou que a CVM está atenta tanto às temáticas tradicionais quanto às novas tendências globais em finanças sustentáveis. “A CVM segue atenta a todas as temáticas tradicionais do mercado de capitais, mas também está de olhos bem abertos para as novas tendências globais e para as oportunidades que elas trazem consigo. As finanças sustentáveis estão neste cenário”, disse, em entrevista ao <a href="https://valorinveste.globo.com/objetivo/de-olho-no-mercado/noticia/2024/06/11/cvm-quer-liderar-o-tema-de-financas-sustentaveis-no-mundo.ghtml">Valor</a>.&nbsp;

Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Barroso do Nascimento

Brasil Sustentável

CVM busca liderança global em finanças sustentáveis

(Reuters) - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou nesta quarta-feira que assinou um memorando com o órgão regulador do mercado de capitais da China para cooperação entre as instituições, visando a proteção aos investidores e o desenvolvimento dos mercados.
A parceria com a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC) prevê a promoção de instrumentos de financiamento para objetivos sustentáveis (como títulos verdes), discussões para fortalecer o estabelecimento de produtos de fundos negociados em bolsa (ETFs), entre outras iniciativas conjuntas.
A medida dá continuidade a uma missão iniciada em março entre as duas autoridades, cujo objetivo inicial era estreitar o relacionamento e, "se possível", avaliar potenciais parcerias entre os reguladores, disse a diretora da CVM, Marina Copola, em nota.
"Retorno três meses depois para representar o Colegiado da CVM na assinatura deste memorando que cria um novo marco nas interações entre os dois países e oportunidades de intercâmbio entre os respectivos mercados de capitais", acrescentou.

Bandeira chinesa no prédio da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC), em Pequim

CVM assina acordo de cooperação com regulador de mercado da China

247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou a abertura de dois processos contra a Esh Capital e seu proprietário, Vladimir Timerman, segundo Lauro Jardim, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/04/cvm-abre-casos-que-podem-cancelar-registros-da-esh-capital-e-de-timerman-dono-da-gestora.ghtml?giftId=eb06da9f264f71f&amp;utm_source=Whatsapp&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=compartilharmateria">O Globo</a>. As investigações podem resultar no cancelamento da autorização concedida à gestora e a Timerman para administrar a carteira de valores mobiliários existente.
Os procedimentos em questão estão diretamente ligados às normas da CVM, que regem a manutenção ou revogação, de forma discricionária, da permissão para gestores e suas empresas continuarem atuando no mercado financeiro. No caso específico de Timerman, os processos estão focados na análise de requisitos como reputação ilibada e a observância de princípios de conduta, como boa fé, transparência, diligência e lealdade para com os clientes.
Relatórios preliminares já foram elaborados para dar início aos procedimentos, concedendo a Timerman a oportunidade de se defender antes que uma decisão final seja tomada.
Os processos surgem em meio a um conflito entre a Esh Capital e a Gafisa, de Nelson Tanure. Recentemente, a incorporadora entrou com um procedimento arbitral contra fundos da Esh, buscando o reconhecimento de supostos abusos e solicitando uma indenização substancial de R$ 7 milhões. Este é o segundo movimento deste tipo.

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