247 – O governo anunciou, nesta terça-feira (27), novas diretrizes para o pagamento de emendas parlamentares impositivas destinadas a obras em andamento e ações voltadas a calamidades públicas. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Relações Institucionais, além da Controladoria Geral da União (CGU).
As regras foram estabelecidas após um acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, motivado pela decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que havia suspendido os pagamentos.&nbsp;
Segundo o acordo, para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas destinadas a obras já iniciadas, os órgãos da Administração Pública Federal devem considerar a data da primeira Ordem de Serviço (OS) ou da Autorização de Início de Obra (AIO) como marco inicial dos trabalhos.
No que se refere às calamidades públicas, a portaria determina que as emendas classificadas como RP 6 e RP 7 sejam direcionadas aos entes federativos durante o período em que o estado de calamidade for reconhecido. A execução financeira dessas despesas ainda poderá continuar mesmo após o fim da situação de calamidade.

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Brasil

Governo publica portaria com regras para pagamento de emendas impositivas destinadas ao atendimento de calamidades públicas

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deve almoçar nesta terça-feira (20) com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A reunião ocorre em um contexto de tensão sobre as regras para o uso das emendas parlamentares. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/barroso-deve-almocar-nesta-terca-feira-com-lira-e-pacheco/">CNN Brasil</a>, todos os ministros do STF foram convidados a participar do encontro.
Este será o primeiro diálogo entre o Legislativo e o Judiciário sobre o tema, após o plenário do STF manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender o pagamento de emendas impositivas até que sejam estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Em resposta, Arthur Lira encaminhou duas PECs (Propostas de Emendas à Constituição) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que buscam restringir decisões do STF. Em paralelo, o Planalto tenta negociar uma solução para o impasse. Na manhã desta segunda-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com ministros do governo e líderes no Congresso, sendo as emendas um dos principais temas discutidos.

Brasília

Barroso se reúne com Pacheco e Lira em meio a tensão sobre emendas parlamentares

247 – Em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o pagamento de emendas impositivas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião com ministros e líderes do governo no Congresso nesta segunda-feira. O encontro vai discutir os próximos passos após o plenário do STF, na sexta-feira anterior, validar a suspensão determinada pelo ministro Flávio Dino. Esta suspensão permanecerá até que o Congresso crie procedimentos que assegurem a transparência na distribuição dos recursos federais.
Os nomes convocados são o vice-presidente Geraldo Alckmin, o ministro da Casa Civil Rui Costa, o ministro da Fazenda Fernando Haddad, entre outros. Também estarão presentes os líderes do governo nas diferentes casas legislativas, como o deputado José Guimarães na Câmara, o senador Jaques Wagner no Senado e o senador Randolfe Rodrigues no Congresso.
No contexto de crescentes tensões entre os poderes legislativo e judiciário, o presidente da Câmara, Arthur Lira, tomou a iniciativa de avançar com propostas que buscam restringir os poderes dos ministros do STF em decisões individuais e fortalecer o poder legislativo para suspender decisões da Corte.
Durante uma entrevista concedida à Rádio Gaúcha, o presidente Lula expressou seu descontentamento com as emendas ocultas, argumentando que a transparência deve ser a norma, dado que as emendas são feitas para obter apoio político. Ele ressaltou a importância de um diálogo construtivo entre os poderes para resolver o impasse atual.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
22/07/2024
REUTERS/Andressa Anholete

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Poder

Lula reúne ministros para discutir relação com o Congresso após o fim das emendas impositivas

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) se encontra em uma situação delicada após confirmar, nesta sexta-feira (16) a suspensão da execução de emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento da União. A decisão, inicialmente tomada pelo ministro Flávio Dino e agora respaldada pela maioria do plenário virtual, gerou tensões com o Congresso Nacional. Apesar disso, segundo a coluna da jornalista <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/carolina-brigido/2024/08/16/apos-proibir-emenda-impositiva-stf-negociara-flexibilizacao-com-congresso.htm">Carolina Brígido</a>, do UOL, o STF já se prepara para adotar uma postura mais conciliadora visando reduzir a tensão entre os Poderes.&nbsp;
A partir da próxima semana, a Corte deve iniciar um trabalho visando flexibilizar a proibição do pagamento dessas emendas em situações específicas, numa tentativa de amenizar o atrito com os parlamentares.O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, deve retomar o diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o assunto.&nbsp;
Esta movimentação ocorre após Lira ter telefonado a Barroso na última quarta-feira (14) para tratar do tema. decisão do STF exige que o Congresso estabeleça regras claras para garantir a transparência na liberação dos recursos das emendas. Embora a Corte tenha mantido a posição firme publicamente, nos bastidores há uma percepção de que é necessário encontrar um meio-termo para preservar as relações institucionais.
O impasse já causou consequências para o Judiciário, como a rejeição pelo Congresso de uma medida provisória que abriria crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário. Além disso, intensificaram-se entre parlamentares da oposição às propostas de impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

STF pretende negociar flexibilização da execução de emendas impositivas para reduzir tensão com o Congresso

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Revista Brasil 247

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