Governo publica portaria com regras para pagamento de emendas impositivas destinadas ao atendimento de calamidades públicas

247 – O governo anunciou, nesta terça-feira (27), novas diretrizes para o pagamento de emendas parlamentares impositivas destinadas a obras em andamento e ações voltadas a calamidades públicas. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Relações Institucionais, além da Controladoria Geral da União (CGU).

As regras foram estabelecidas após um acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, motivado pela decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que havia suspendido os pagamentos. 

Segundo o acordo, para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas destinadas a obras já iniciadas, os órgãos da Administração Pública Federal devem considerar a data da primeira Ordem de Serviço (OS) ou da Autorização de Início de Obra (AIO) como marco inicial dos trabalhos.

No que se refere às calamidades públicas, a portaria determina que as emendas classificadas como RP 6 e RP 7 sejam direcionadas aos entes federativos durante o período em que o estado de calamidade for reconhecido. A execução financeira dessas despesas ainda poderá continuar mesmo após o fim da situação de calamidade.