<p><b>247</b> - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Paraná ultrapassou a marca de 5 mil famílias acampadas cadastradas para o Programa Terra da Gente, com o uso do aplicativo PGT Campo, que substitui o antigo Titula Brasil e oferece mais funcionalidades, como fiscalização e monitoramento fundiário. De acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, o investimento será de R$ 520 milhões, sendo R$ 383 milhões para a reforma agrária e R$ 137 milhões para os territórios quilombolas. O governo federal afirmou que o Terra da Gente e as novas alternativas de obtenção de terras aumentarão em 877% o número de famílias assentadas em relação ao período de 2017 a 2022.</p>
<p>Entre 2023 e 2026, 295 mil famílias deverão ser incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária, sendo 74 mil assentadas e 221 mil reconhecidas ou regularizadas em lotes de assentamentos existentes. Mais 7 mil famílias devem acessar terras por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário.</p>
<p>No Paraná, 343 famílias foram cadastradas nesta semana, somando-se às 4.777 que já haviam sido incluídas no PGT Campo desde o início dos trabalhos em 2023. Foram visitados 59 acampamentos pelas equipes do Incra em solo paranaense.</p>
<p>A marca de 5 mil famílias acampadas no estado foi alcançada em 19/09/2024, com a conclusão dos trabalhos pela equipe de servidores da autarquia federal nos acampamentos Maila Sabrina, Gonzaga I e II, no município de Ortigueira (PR), região dos Campos Gerais. Agora, essas famílias estão inseridas no sistema que dá acesso às políticas públicas do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), como candidatas aos lotes nos assentamentos federais.</p>
<p>O superintendente regional do Incra/PR, Nilton Bezerra Guedes, afirmou que "essas famílias têm um histórico de consolidação". "Algumas estão há mais de 20 anos cultivando e produzindo alimentos. Agora, são candidatas aos lotes do programa Terra da Gente, lançado pelo presidente Lula. Poderão acessar outras políticas públicas do Governo Federal, por meio da declaração do Incra no âmbito do PGT Campo."</p>
<p>O PGT Campo é um aplicativo que veio para substituir o Titula Brasil, com aperfeiçoamentos tecnológicos – como maior confiabilidade e tempo de resposta – e tem como funcionalidade apoiar o programa Terra da Gente, que prevê incluir 295 mil famílias no PNRA até 2026. O objetivo do Governo Federal é solucionar conflitos agrários que se arrastam há muito tempo, como os casos dos acampamentos na região de Ortigueira.</p>
<p>O ambiente web do PGT Campo também traz novidades, como a criação de um “card” específico para o plano de cadastro de famílias. Nos planos de cadastro, é possível cadastrar a área de interesse com o código CTCA, nos casos de áreas de conflito.</p>

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Agro

Terra da Gente cadastra 5 mil famílias acampadas no Paraná

<p><b>247</b> - Familiares das 62 vítimas do voo 2283 da Voepass, que caiu em Vinhedo (SP) no dia 9 de agosto, começaram a receber o seguro Reta (Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo). O valor pago será de R$ 103 mil por família, de acordo com informações publicadas nesta quinta-feira (22) no<a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2024/08/22/familias-comecam-a-receber-seguro-apos-queda-de-aviao-da-voepass.htm"> Portal Uol</a>. Avião decolou às 11h50 do município de Cascavel (PR) e pousaria às 13h45. O modelo ATR 72 pertencia à Voepass Linhas Aéreas e tinha 58 passageiros e quatro tripulantes a bordo. Todos morreram.</p>
<p>Cinco famílias receberam o seguro, que é obrigatório e semelhante ao DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Outras 36 famílias entregaram a documentação e esperam o pagamento.&nbsp;</p>
<p>Familiares de vítimas do voo 2283 tiveram uma reunião com representantes da empresa aérea nesta quinta-feira (22), no município de Cascavel (PR). O pagamento do seguro não anula o direito de futuras indenizações de "responsabilidade" (como danos morais e materiais).&nbsp;</p>
<p>De acordo com a Força Aérea Brasileira (FAB), o Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) afirmou que foi concluída a extração das informações dos dois gravadores de voo. O conteúdo foi extraído no Labdata (Laboratório de Leitura e Análise de Dados de Gravadores de Voo), em Brasília (DF), onde é feita a análise dos dados atualmente.&nbsp;</p>
<p>Agentes do Cenipa analisam as atividades relacionadas ao voo, o ambiente operacional e os fatores humanos. Investigadores analisaram equipamentos, sistemas, infraestrutura, entre outros. O órgão estima divulgar, em até 30 dias, o relatório preliminar com dados factuais do acidente.</p>

Local de acidente aéreo no município de Vinhedo (SP)

Sudeste

Famílias vão receber seguro de R$ 103 mil após queda de avião da Voepass em SP

<p><b>Por Daniella Almeida - Repórter da Agência Brasil - Brasília</b></p>
<p>O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) divulgou que 268.878 famílias de desabrigados no Rio Grande do Sul estão habilitadas para receberem o Auxílio Reconstrução, de R$ 5.100. O valor único ajudará moradores de áreas atingidas por chuvas volumosas e enchentes, entre abril e maio deste ano, no estado, no enfrentamento à situação de calamidade.</p>
<p>A partir da habilitação, o responsável pela família deve confirmar seus dados cadastrados pela prefeitura no site do programa do governo federal. Até esta segunda-feira (1º), 256 mil famílias já validaram o registro.</p>
<p>O ministro-chefe da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, comemorou na rede social X a marca de mais de 250 mil famílias que podem receber o apoio financeiro, e apontou para quem tem direito. “Todas as pessoas que residem nas áreas alagadas e tiveram suas casas atingidas têm direito a receber esse auxílio. É nesse sentido que nós estamos trabalhando”, escreveu.</p>
<p>Ao todo, as prefeituras gaúchas cadastraram 597.746 famílias. Desse montante, 253.486 ainda estão em análise. De acordo com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), esses cadastros apresentam algum problema no registro, que pode ser no CPF, no endereço informado ou porque ainda demandam uma verificação em campo.</p>
<p>As prefeituras gaúchas tiveram o prazo estendido até o próximo dia 12 para incluir novas famílias residentes em área atingida pelas enchentes no cadastro para que recebam o auxílio de R$ 5,1 mil para cada família.</p>

Mais de 268 mil famílias se habilitam ao Auxílio Reconstrução no RS

<p><b>Por </b><a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/06/16/movimento-de-moradia-ocupa-quarto-predio-em-porto-alegre-apos-enchente"><b>Brasil de Fato</b></a> - Cerca de 100 famílias tiveram de deixar um prédio público abandonado neste domingo (16), no centro histórico de Porto Alegre, após intervenção da Brigada Militar do Rio Grande do Sul (BMRS), a polícia militar gaúcha, para cumprimento de reintegração de posse por parte do governo de Eduardo Leite (PSDB). </p>
<p>A ocupação tinha sido realizada durante a madrugada no antigo prédio da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) pelo Movimento de Lutas, nos bairros, vilas e favelas (MLB). Guilherme Brasil, um dos coordenadores nacionais do movimento, foi detido durante a ação policial. Essa foi a quarta ocupação de imóveis na capital gaúcha, desde as enchentes que tomaram conta do estado, em 4 de maio deste ano.</p>
<p>Nas redes sociais, o Movimento Nacional de Luta pela Moradia, que também apoia a ocupação do MLB, divulgou imagens registradas logo após a atuação da Brigada Militar, que fez um cordão de isolamento, impedindo o acesso ao prédio. </p>
<p>Segundo o Movimento de Lutas, nos bairros, vilas e favelas, a ocupação tinha sido feita por aproximadamente 100 famílias que estão desabrigadas por conta dos alagamentos. Ainda de acordo com o MLB, o prédio estaria desocupado há mais de 10 anos.</p>
<p>Antes da reintegração de posse, o movimento publicou fotos e vídeo mostrando as condições precárias do imóvel, que está sem energia. Nas imagens, é possível ver móveis abandonados, lixo por toda parte e muita lama.</p>
<p>O MLB deu à ocupação o nome de Sarah Domingues, estudante de Arquitetura e Urbanismo, que foi coordenadora do Movimento Correnteza, diretora da União Nacional dos Estudantes (UNE), do Diretório Central dos Estudantes da UFRGS, do Diretório Acadêmico da Arquitetura e militante da União da Juventude Rebelião. Ela foi assassinada em janeiro deste ano quando fazia seu trabalho de conclusão de curso sobre as enchentes na Ilha das Flores.</p>
<p>Em nota, o movimento disse que “só a luta muda a vida, só com o povo organizado vamos conseguir garantir moradia e uma vida digna para as pessoas atingidas pela enchente! Enquanto morar dignamente for um privilégio, ocupar é um direito”.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/C8SE8DsOfle/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/reel/C8SE8DsOfle/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/reel/C8SE8DsOfle/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Uma publicação compartilhada por Movimento Nacional de Luta pela Moradia-Porto Alegre/RS (@mnlm.poa)</a></p></div></blockquote> <script async src="//www.instagram.com/embed.js"></script></div>

Sob chuva, PM faz reintegração de posse e retira famílias de ocupação em prédio de Porto Alegre (vídeo)

<p><b>Agência Câmara </b>- O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas" de presos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.</p>
<p>Permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.</p>
<p>Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.</p>
<p>O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.</p>
<p>Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por ele de “frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou.</p>
<p>Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou.</p>
<p><b>Leis orçamentárias</b> </p>
<p>Vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplo de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e ações de incentivo ao uso de energias renováveis.</p>
<p><b>Terras na Amazônia</b></p>
<p>Em relação ao Projeto de Lei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance de quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.</p>
<p>Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).</p>
<p>O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar 15 módulos fiscais.</p>
<p>Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras.</p>
<p>Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área total de até 15 módulos fiscais se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).</p>
<p>Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava, e o fim dessas cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.</p>
<p>A liberação de títulos de domínio sem seguir essas regras implicará responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor.</p>
<p>Para as situações em que se deve comprovar o grau de utilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grau de eficiência, quando ele tiver sido realizado há mais de cinco anos.</p>
<p><b>Polícia Civil </b></p>
<p>Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.</p>
<p>Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensal de “efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.</p>
<p>Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes em associação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença.</p>
<p><b>Policiais militares</b></p>
<p>Em relação à Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbito de outro ente federado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral prerrogativas de general de brigada para fins de precedência e sinais de respeito.</p>
<p>Os policiais e bombeiros contarão com seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimados no exercício da função ou em razão dela.</p>
<p>Sobre o tempo de serviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo de mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral.</p>
<p><b>ICMS</b> </p>
<p>Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.</p>
<p>A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.</p>
<p>O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.</p>
<p><b>Adiamento</b> </p>
<p>Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilização de registros de agrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuito de bagagem (Veto 30/22).</p>

Brasil

Congresso proíbe 'saidinhas' de presos do regime semiaberto para visitar familiares

<p><b>247</b> - O Ministério das Cidades informou que a partir desta segunda-feira (20) mais 17,4 mil famílias do Rio Grande do Sul poderão suspender o pagamento de financiamentos do Minha Casa, Minha Vida por até 180 dias. A medida foi publicada no Diário Oficial da União. De acordo com o governo gaúcho, os temporais deixaram 157 mortos desde o dia 29 de abril. Mais de 657,8 mil pessoas estão fora de suas casas. De acordo com os números, 2,3 milhões pessoas foram atingidas pelas chuvas em 463 das 497 cidades do estado.</p>
<p>No Rio Grande do Sul, existem aproximadamente 394 mil financiamentos habitacionais de pessoa física ativos nos agentes financeiros com dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que podem ser beneficiados com a suspensão. Também poderão ter o pagamento suspenso 140 municípios gaúchos que têm contrato habitacional.</p>
<p>Os moradores do RS poderão solicitar a suspensão na cobrança de participação financeira de beneficiários de empreendimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul, contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.</p>
<p>O Ministério das Cidades havia suspendido o pagamento, pelo mesmo prazo, os financiamentos de imóveis por meio do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) ou do Pró-Cotista utilizando recursos provenientes do FGTS.</p>
<p>A CAIXA possibilita a pausa de até seis meses nos contratos de financiamento habitacional nas regiões atingidas, mediante solicitação dos clientes. Além disso, é possível a incorporação de prestações vencidas ao saldo devedor. As prestações vencidas ou pausadas são incorporadas ao saldo devedor e diluídas no prazo remanescente, respeitando-se a taxa de juros e o prazo contratados originalmente.</p>
<p>Para informações e solicitação de pausa e incorporação, o cliente pode acessar o Alô CAIXA, pelo 4004-0104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 104 0104 (demais regiões), ou procurar uma agência da CAIXA.</p>

Mais 17 mil famílias desabrigadas no RS passam a ser beneficiadas com a suspensão do pagamento do Minha Casa Minha Vida

<p><b>247</b> - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quarta-feira (15) uma transferência de R$ 5.100 para famílias atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. De acordo com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a medida deve custar até R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos e beneficiar 200 mil famílias. O dinheiro será transferido via Pix. </p>
<p>Também foram anunciadas  medidas para facilitar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Trabalhadores de municípios afetados pelas chuvas vão poder sacar até R$ 6.220. A medida é válida somente para quem trabalha em cidades em estado de emergência ou de calamidade no Rio Grande do Sul. </p>
<p>Pelo menos 149 pessoas morreram e mais de 2,1 milhões de pessoas tiveram algum problema por conta das chuvas desde o último dia 29 no Rio Grande do Sul. Os números divulgados por autoridades gaúchas apontaram que, das 497 cidades do estado, 446 foram atingidas pelos temporais. </p>
<p>Segundo o ministro Rui Costa, a intenção é que a Caixa Econômica Federal adote parcerias com empresas de água, luz e telefonia do estado para garantir que todos os que têm direito efetivamente recebam o benefício. O pagamento da parcela única será feito via PIX para as contas dos beneficiários.</p>
<p>“As pessoas que perderam geladeira, televisão, fogão, colchão, móveis, terão de forma rápida e facilitada a transferência para as suas contas do valor de R$ 5.100.  As pessoas que perderam documentos vão precisar apenas do número de CPF para solicitar via aplicativo, com uma autodeclaração. Quem não puder comprovar o endereço será checado, usando os cadastros do Governo Federal para conferir e automaticamente fazer o pagamento”, explicou.</p>

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