Agência Brasil - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) a portaria que estabelece os protocolos para o uso gradativo da força policial. O texto regulamenta um decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado, formulado a partir de amplo debate com as agências federais, estaduais e municipais da segurança e sociedade civil.
"Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional", destacou o ministro, em entrevista coletiva após assinar a portaria. "Queremos que a polícia aja racionalmente e reaja proporcionalmente às ameaças", pontuou.
Lewandowski também argumentou que a portaria foi muito discutida com todos os integrantes do Sistema de Segurança Pública brasileiro e está baseada em normas internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo o ministro, o uso da força deve obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e da razoabilidade.
"O uso letal da força física e da força letal só deve ocorrer quando não há mais outra possibilidade de utilizar um modo alternativo, um instrumento de menor potencial ofensivo contra a pessoa. Porque a vida humana, pela própria Constituição, é um bem absolutamente fundamental".
Tanto a portaria de agora quanto o decreto de dezembro resultam de um grupo de trabalho que se iniciou em fevereiro de 2024, composto por representantes do Conselho de Secretários de Segurança Pública, Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares, Conselho Nacional de Chefes de Polícias, representantes das guardas civis, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Cruz Vermelha Internacional e entidades da sociedade civil, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
"Todas as normas estabelecidas nessa portaria, que traz procedimentos práticos, estão de acordo com parâmetros da ONU [Organização das Nações Unidas]. E a ideia do Ministério da Justiça e Segurança Pública é a proteção da vida dos policiais e da população, bem como o estabelecimento de regras claras procedimentais aos policiais", argumentou o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo.
Entre os pontos abordados pela portaria estão normas para o emprego de armas de fogo, de instrumentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crise, uso de algemas e busca pessoal e domiciliar.
O governo federal também vai disponibilizar aos estados e municípios 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular (armas de choque), com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Para receber os equipamentos, os entes federados terão que aderir às diretrizes da portaria, caso queiram se valer dos recursos do fundo. O MJSP também vai oferecer 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil agentes policiais, que poderão replicar os conteúdos da formação.
<h3>Comitê de Monitoramento</h3>
A portaria também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será integrado por representantes de todas as agências policiais. Entre as atribuições do colegiado, estão a produção de relatórios com análises e orientações para a concretização do decreto, acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, em relação ao uso diferenciado da força, redução da letalidade policial e da vitimização dos próprios agentes de segurança pública.
<h3>Núcleo Estratégico</h3>
A pasta federal também criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que será chefiado pelo próprio ministro da Justiça, integrando as forças federais de segurança e órgãos de controle de ativos.
Entre as incumbências, está a de mapear e organizar informações sobre atuação organizações criminosas, promover a integração e desburocratização de procedimentos e agilizar os processos de identificação e confisco de bens das organizações criminosas.

Bianca Penteado

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Brasil

"Queremos padronizar a ação das polícias", diz Lewandowski

247 - O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve publicar ainda nesta semana a portaria que regulamenta o decreto sobre o uso da força policial, assinado em 24 de dezembro de 2024, informa a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/regulamentacao-do-uso-da-forca-policial-deve-ser-publicada-nesta-semana/">CNN</a>. A medida, que está em fase final de ajustes, já recebeu a aprovação da Casa Civil e visa detalhar as normas sobre quando e como as forças de segurança podem empregar armas letais, bem como o uso de algemas em determinadas situações.
De acordo com fontes do governo federal, a portaria busca estabelecer parâmetros claros para os policiais, com foco no uso da força apenas como último recurso. A regulamentação detalha que o emprego de arma de fogo deve ocorrer somente em situações extremas e proíbe seu uso contra pessoas desarmadas, mesmo em casos de fuga ou desrespeito a bloqueios policiais, exceto quando houver risco imediato à vida do policial ou de terceiros. Além disso, o documento também define procedimentos para o uso de algemas, especificando quando elas podem ser aplicadas durante uma abordagem.
A necessidade de uma regulamentação mais detalhada ganhou força após um incidente envolvendo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio de Janeiro, onde uma jovem de 26 anos foi baleada na cabeça durante uma operação, na véspera de Natal. Este caso, de acordo com integrantes do governo, gerou pressão para a criação de normas mais claras e restritivas sobre o uso da força pelas polícias.
Porém, a regulamentação tem gerado resistência em setores do Congresso Nacional. A bancada da bala, grupo de parlamentares alinhados com as forças de segurança, criticou a medida, afirmando que ela “criminaliza” a atividade policial sem um diálogo com os profissionais da área. Eles consideram que as novas regras podem prejudicar a atuação da polícia em situações de risco.
Em resposta, o Ministério da Justiça informou que os comandantes das polícias foram consultados e que as normas seguem os procedimentos já estabelecidos no manual de conduta das forças de segurança do país.&nbsp;

Otávio Rosso

Portaria que regulamenta uso da força policial deve ser publicada nesta semana

247 - Em editorial publicado nesta quinta-feira (2), o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2025/01/decreto-sobre-acao-policial-abre-oportunidade.ghtml">O Globo</a> defendeu as normas estabelecidas pelo governo federal no decreto que regulamenta o uso da força policial em abordagens, classificando-as como "sensatas" e necessárias para combater abusos e garantir uma segurança pública mais eficiente. O texto enfatiza que a iniciativa representa um passo importante na busca por soluções para uma das maiores preocupações da população brasileira: a segurança pública.
O editorial destaca que, em 2023, o governo federal rompeu com a inércia no setor ao propor a PEC da Segurança — que amplia as atribuições das polícias federais e busca corrigir falhas no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — e ao publicar as novas normas de conduta para ações policiais. Contudo, ambas as medidas enfrentaram resistência de governadores, que argumentam que o decreto invade prerrogativas constitucionais dos estados.
Sobre as críticas, o jornal pondera que é legítima a preocupação dos estados com possíveis impactos negativos, como o risco de paralisia das polícias, mas reforça que as normas do decreto são equilibradas e fundamentais. As regras estabelecem critérios para o uso progressivo e racional da força, pautados por princípios como legalidade, proporcionalidade, não discriminação e responsabilização. Além disso, vinculam o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao respeito a essas diretrizes.
O texto também lamenta que a reação ao decreto tenha se dividido ao longo de linhas políticas, com governadores de oposição, em sua maioria das regiões Centro-Sul e Sudeste, atacando as medidas como uma suposta “chantagem” e um “presente aos bandidos”. Parlamentares da oposição chegaram a apresentar propostas para revogar o decreto. Por outro lado, governadores governistas, principalmente do Nordeste, defenderam o decreto em um manifesto, afirmando que ele não fere a autonomia dos estados.
Para O Globo, esse cenário de divisão política compromete a possibilidade de um diálogo construtivo entre estados e governo federal para a criação de protocolos mínimos capazes de enfrentar o crime organizado de maneira eficaz e inteligente. O editorial ressalta que, diante da crescente articulação de facções criminosas no país, é imperativo que as forças de segurança atuem de forma coordenada, substituindo a violência desmedida pela inteligência estratégica.

Aquiles Lins

Mídia

Normas do decreto de Lula sobre ação policial são sensatas, diz Globo em editorial

247 - Em meio a um cenário de resistência por parte de governadores e parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das pautas prioritárias do governo federal para 2025, segue em reformulação no Ministério da Justiça. A medida, que visa ampliar as prerrogativas das forças federais e consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), deve ser encaminhada ao Congresso no primeiro semestre do próximo ano, apesar do clima adverso, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/12/31/texto-reformulado-e-reuniao-com-governadores-as-estrategias-do-planalto-para-tentar-emplacar-a-pec-da-seguranca.ghtml">O Globo</a>. 
Idealizada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta busca fortalecer as políticas de combate ao crime organizado e atender críticas à gestão petista pela ausência de iniciativas robustas na área. No entanto, a PEC enfrenta resistência significativa dos governadores, que temem perda de autonomia na gestão da segurança pública, e de lideranças parlamentares, especialmente da chamada “bancada da bala”. 
Conflito com governadores - A versão inicial do texto foi enviada à Casa Civil em junho, mas retornou ao Ministério da Justiça após intensas reuniões com representantes estaduais. Entre as alterações em análise estão a garantia de que a União não interferirá na autonomia dos estados, o reforço da atuação ostensiva da Polícia Rodoviária Federal sem poderes judiciários, e a inclusão da sociedade civil no novo Conselho Nacional de Segurança Pública. 
Governadores como Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) lideram a oposição à medida. Ele classificou a proposta como um “escândalo”, alegando que ela submete os estados ao controle federal. Caiado sugeriu que a União remunere os estados pelo combate a crimes de natureza federal, além de propor maior protagonismo estadual na formulação de políticas de segurança. Ele também defende mudanças legislativas inspiradas no modelo norte-americano. 
Resistência no Congresso - No Congresso, a PEC enfrenta obstáculos ainda maiores. O domínio de parlamentares de centro-direita e a falta de diálogo com a base governista dificultam o avanço da medida. Segundo Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, não há clima político para aprovar o projeto: “não vemos articulação da base do governo em relação a essa pauta. No mínimo, deveriam nos chamar para conversar, o que não aconteceu ainda”, criticou. 
Como resposta à PEC, a bancada da bala aprovou recentemente na Câmara dos Deputados um pacote de medidas que contrariam os princípios da proposta do governo, incluindo brechas para castração química de criminosos sexuais e a facilitação do acesso a armas de fogo por investigados. 
Clima de confronto e incertezas - A publicação de um decreto federal para regular o uso da força pelas polícias, incluindo restrições ao uso de armas de fogo, aumentou as tensões entre o governo federal e os estados. Governadores como Cláudio Castro (Rio de Janeiro) e Ibaneis Rocha (Distrito Federal) afirmam que o texto viola competências estaduais e já articulam levar a norma ao Supremo Tribunal Federal (STF). 
A PEC também depende do apoio dos novos presidentes da Câmara e do Senado, cuja postura em relação à medida é considerada incerta pelo Planalto. Paralelamente, o governo trabalha para barrar no Senado as propostas do pacote aprovado pela bancada da bala. 
Perspectivas e desafios - A aprovação da PEC exige três quintos dos votos em ambas as Casas Legislativas, mas a falta de consenso e os interesses divergentes tornam a sua tramitação uma tarefa hercúlea. Ainda assim, o governo aposta na reformulação do texto e no diálogo com os estados para construir uma base de apoio.

Guilherme Levorato

Brasília

Governo aposta em reformulação e negociação para viabilizar PEC da Segurança em 2025

247 - O decreto que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública, publicado pelo presidente Lula (PT) na última terça-feira (24), provocou um intenso debate entre o governo federal e lideranças estaduais. Em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/jussara-soares/politica/decreto-sobre-uso-da-forca-nao-foi-feito-a-portas-fechadas-diz-secretario-nacional-de-seguranca-a-cnn/">CNN Brasil</a>, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, destacou que o texto foi elaborado em conjunto com representantes das forças policiais. “Não foi criado a portas fechadas. Teve participação das polícias”, afirmou o secretário, ressaltando que a construção do decreto envolveu comandantes das Polícias Militares, chefes das Polícias Civis, Guardas Civis e secretários estaduais de segurança pública. 
O texto atualiza diretrizes de 2010 e de legislações como a Lei 13.060/2014, endurecendo as regras para o uso de armas de fogo. Além disso, reforça que disparos contra pessoas desarmadas não são legítimos, mesmo em situações de fuga, salvo quando houver risco iminente à vida de terceiros ou do próprio agente. O Ministério da Justiça deverá complementar as regulamentações com uma portaria prevista para janeiro de 2024.
Regras mais rígidas e princípios ampliados - O decreto acrescenta aos princípios já estabelecidos em normas anteriores (como legalidade, necessidade e proporcionalidade) os de "precaução, razoabilidade, responsabilização e não discriminação". O objetivo, segundo Sarrubbo, é alinhar as práticas policiais aos padrões internacionais de respeito aos direitos humanos e à proporcionalidade no uso da força. 
O governo defende que as mudanças são necessárias para evitar abusos e para reforçar a legitimidade da atuação policial, mas as medidas também exigirão maior capacitação e supervisão das forças de segurança.
Governadores reagem com críticas - A medida não foi bem recebida por todos. Governadores de diferentes estados criticaram o decreto, alegando que ele pode prejudicar a atuação policial em situações de risco. Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, chamou o decreto de “chantagem”. Já Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, afirmou que as novas regras são “inconstitucionais”.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), foi além e anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto. Em publicação nas redes sociais, Castro classificou o documento como “absurdo” e “vergonha para o país”.

"Não foi criado a portas fechadas", diz secretário nacional de Segurança sobre decreto que regula uso da força policial

247 - Um decreto federal publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (24) reacendeu debates sobre segurança pública no Brasil. Assinado pelo presidente Lula (PT), o texto estabelece diretrizes para o uso da força por agentes de segurança, incluindo normas sobre abordagens, buscas domiciliares e restrições ao uso de armas de fogo. Apesar de ser defendido pelo governo como uma medida para promover o uso progressivo da força, a iniciativa enfrenta forte resistência de governadores e parlamentares, especialmente da chamada “Bancada da Bala”, relata o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/decreto-que-limita-acao-policial-governadores-reagem-e-deputados-preparam-ofensiva">Metrópoles</a>.
Entre os pontos mais polêmicos estão a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga e veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo quando houver risco iminente de morte ou lesão. O decreto também prevê sanções financeiras a estados que descumprirem as diretrizes, intensificando as críticas de gestores estaduais. &nbsp;
Reações no Congresso e entre governadores - A “Bancada da Bala” no Congresso já articula uma ofensiva para revogar o decreto. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) afirmou que apresentará um projeto de decreto legislativo com esse objetivo. “As novas restrições impostas pelo governo federal dificultam a atuação policial e favorecem a impunidade”, criticou. Alberto Fraga (PL-DF) classificou a medida como “absurda” e acusou o governo de não apresentar políticas para enfrentar o crime organizado. &nbsp;
Entre os governadores, Ronaldo Caiado (União), de Goiás, chamou o decreto de “chantagem explícita” ao vincular o cumprimento das normas ao acesso a fundos de segurança pública. “Não estamos na Suécia. A realidade brasileira exige uma polícia equipada para enfrentar narcotraficantes armados”, argumentou. Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, também reprovou a medida, alegando interferência federal na autonomia dos estados. &nbsp;
Em novembro, os governadores do Sul e Sudeste já haviam manifestado oposição a medidas centralizadoras na “Carta de Florianópolis”, divulgada durante o 12º Encontro de Integração Sul e Sudeste (Cosud). No documento, líderes como Tarcísio de Freitas (SP) e Cláudio Castro (RJ) defendem que a segurança pública seja pautada por iniciativas locais, adaptadas às realidades regionais. &nbsp;
Justificativa do governo e violência policial - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que o decreto busca implantar o uso progressivo da força no âmbito do Estado Democrático de Direito. “A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, afirmou. &nbsp;
A medida também foi contextualizada por uma série de episódios de violência policial, como denúncias de abusos em São Paulo e o recente caso no Rio de Janeiro, em que Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi baleada por agentes da PRF durante uma abordagem. A jovem permanece internada em estado gravíssimo. &nbsp;
Diretrizes do decreto - Entre as principais normas do decreto estão: &nbsp;
<ul>
 <li>Não discriminação: Policiais devem atuar sem preconceitos relacionados a raça, gênero, religião, orientação sexual ou condição social. &nbsp;</li>
 <li>Uso da força: Deve ser empregado apenas quando outros recursos de menor intensidade forem insuficientes. &nbsp;</li>
 <li>Armas de fogo: Restritas a situações de último recurso e profissionais habilitados. &nbsp;</li>
</ul>
O Ministério da Justiça terá até 90 dias para detalhar os procedimentos operacionais e organizar capacitações para os agentes de segurança. &nbsp;

Solenidade Alusiva ao 54º Aniversário das Rondas Ostensivas "Tobias de Aguiar" - ROTA

"Bancada da Bala" do Congresso reage ao decreto sobre uso da força policial e quer derrubar texto do governo

247 - O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criticou a iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública após o governo federal anunciar uma proposta para regulamentar o uso da força durante operações policiais. Possível <a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/caiado-se-lanca-como-o-nome-da-direita-para-2026-2mocz2cj">candidato </a>à presidência da República em 2026, o chefe do Executivo goiano acusou o presidente Lula (PT) de chantagear governadores. A pasta da Justiça é comandada por Ricardo Lewandowski. 
“Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade. O crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido do presidente Lula. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país. O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciários”, disse.
De acordo com o governador, “o texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo, como furtos”. “Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado democrático de direito”, continuou.
“Enquanto o crime organizado avança como uma metástase sobre todos os setores do país, o governo federal trabalha, dia após dia, para enfraquecer os mecanismos de defesa da nossa sociedade. Isso vai além da omissão: é conivência.”
Pelo decreto, o uso de arma de fogo deve ser feito como medida de "último recurso". As armas poderão ser usadas apenas quando outros recursos de "menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. As ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política.
A pasta da Justiça editará uma portaria em até 90 dias para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais de todo o país. Profissionais de segurança pública também deverão passar por um treinamento.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O crime organizado celebra hoje o grande presente de Natal recebido do presidente Lula: um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país. O decreto impõe aos estados…— Ronaldo Caiado (@ronaldocaiado) <a href="https://twitter.com/ronaldocaiado/status/1871601714588987761?ref_src=twsrc%5Etfw">December 24, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

Caiado critica decreto sobre uso de força policial e afirma que governadores estão sendo chantageados

Agência Brasil
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, criticou o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria regras para o uso da força por policiais de todo o país. Ele adiantou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto, que condiciona o repasse de verbas federais ao cumprimento das novas normas.
Para ele, a limitação imposta ao uso de armas pelas forças policiais é um total desconhecimento da realidade dos estados.
Segundo Castro, faltou diálogo e habilidade do governo federal ao propor mudanças sem a devida discussão com os governadores que, em primeira instância, são os responsáveis pela elaboração da política de segurança pública e sua aplicação cotidiana. 
O decreto publicado pelo MJ disciplina o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.
“Dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira reação das polícias", explicou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
"É preciso que se implante de forma racional, consciente e sistemática o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, completou o ministro. 
<h2>Violência policial</h2>
Na noite desta terça-feira (24), a jovem Juliana Leite Rangel, de 26 anos de idade, foi atingida com um tiro na cabeça, durante uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Rodovia Washington Luís (BR-040). Ela ia com a família passar o Natal na casa de parentes em Itaipu, Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, quando o carro foi atingido por vários disparos feitos pelos agentes da PRF. A moça está hospitalizada, em estado grave. Os policiais responsáveis pelos disparos foram afastados.
No início de dezembro, um policial de São Paulo jogou um homem de cima de uma ponte. Os policiais teriam dado ordem para que duas pessoas em uma motocicleta parassem para averiguação. Como a dupla se recusou a parar, iniciou-se uma perseguição. Um rapaz foi detido e o outro, já dominado pelos policiais, foi jogado de cima da ponte por um policial. Segundo testemunhas, ele sobreviveu com ferimentos.
No final de novembro, o estudante de medicina Marco Aurélio Acosta foi morto com disparo de arma de fogo por um policial militar durante uma abordagem.
<h2>Decreto</h2>
Pelo texto, publicado no Diário Oficial da União, a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso. O decreto também estabelece que não poderá ser usada arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga; e veículo que desrespeite o bloqueio policial. Nesses casos, a exceção é válida se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

Sudeste

Cláudio Castro se posiciona contra decreto sobre uso de força policial e promete recorrer

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um decreto para regular o uso da força pelas polícias no Brasil, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/09/27/governo-lula-prepara-decreto-para-regular-uso-da-forca-pelas-policias-do-pais-veja-mudancas-propostas.ghtml">informa o G1</a>. O texto vai modificar uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 2010. As regras não serão impostas aos estados, que são os responsáveis pelas Polícias Militares, Civis e penais.
Entretanto, o decreto vai exigir que os governadores sigam determinadas regras para receber dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que façam uso da força. O texto traz diretrizes para os procedimentos como buscas pessoais e o uso de algemas, além de propor a criação de um órgão para produzir e divulgar dados sobre mortes causadas pela polícia e mortes de policiais.
Inicialmente, o Ministério da Justiça considerava a publicação de uma portaria sobre o tema, mas a área jurídica da pasta avaliou que a norma deve vir por meio de decreto assinado pelo presidente, por causa de questões formais. O texto foi elaborado por um grupo de trabalho formado por especialistas e policiais.
Sobre o uso de armas de fogo, o texto estabelece pequenas alterações. Segundo o decreto, "o emprego de arma de fogo constitui medida de último recurso", e não deve ser utilizada em casos de pessoas em fuga desarmada ou em abordagens. A grande mudança nesse ponto é a restrição do uso de armas de fogo nos presídios, já que, segundo os especialistas, grande parte das rebeliões começam quando presos tomam armas dos agentes penitenciários.
Para buscas pessoais e domiciliares, as mudanças seguem uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que é ilegal buscas motivada somente pela impressão do policial sobre a aparência ou a atitude do alvo. Para ser legal, a busca precisa ser “fundada suspeita”, e o policial deve informar o motivo para a revista e os direitos da pessoa. Além disso, o uso de algemas deve ser excepcional, e apenas em casos em que haja "resistência à ordem legal". No caso de mortes em ações policiais, a grande mudança está na necessidade de informar o Ministério Público imediatamente.

Cerimônia de posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski

Tag: forca-policial