Portaria que regulamenta uso da força policial deve ser publicada nesta semana

247 - O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve publicar ainda nesta semana a portaria que regulamenta o decreto sobre o uso da força policial, assinado em 24 de dezembro de 2024, informa a CNN. A medida, que está em fase final de ajustes, já recebeu a aprovação da Casa Civil e visa detalhar as normas sobre quando e como as forças de segurança podem empregar armas letais, bem como o uso de algemas em determinadas situações.

De acordo com fontes do governo federal, a portaria busca estabelecer parâmetros claros para os policiais, com foco no uso da força apenas como último recurso. A regulamentação detalha que o emprego de arma de fogo deve ocorrer somente em situações extremas e proíbe seu uso contra pessoas desarmadas, mesmo em casos de fuga ou desrespeito a bloqueios policiais, exceto quando houver risco imediato à vida do policial ou de terceiros. Além disso, o documento também define procedimentos para o uso de algemas, especificando quando elas podem ser aplicadas durante uma abordagem.

A necessidade de uma regulamentação mais detalhada ganhou força após um incidente envolvendo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio de Janeiro, onde uma jovem de 26 anos foi baleada na cabeça durante uma operação, na véspera de Natal. Este caso, de acordo com integrantes do governo, gerou pressão para a criação de normas mais claras e restritivas sobre o uso da força pelas polícias.

Porém, a regulamentação tem gerado resistência em setores do Congresso Nacional. A bancada da bala, grupo de parlamentares alinhados com as forças de segurança, criticou a medida, afirmando que ela “criminaliza” a atividade policial sem um diálogo com os profissionais da área. Eles consideram que as novas regras podem prejudicar a atuação da polícia em situações de risco.

Em resposta, o Ministério da Justiça informou que os comandantes das polícias foram consultados e que as normas seguem os procedimentos já estabelecidos no manual de conduta das forças de segurança do país.