Governo aposta em reformulação e negociação para viabilizar PEC da Segurança em 2025

247 - Em meio a um cenário de resistência por parte de governadores e parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das pautas prioritárias do governo federal para 2025, segue em reformulação no Ministério da Justiça. A medida, que visa ampliar as prerrogativas das forças federais e consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), deve ser encaminhada ao Congresso no primeiro semestre do próximo ano, apesar do clima adverso, informa o jornal O Globo.

Idealizada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta busca fortalecer as políticas de combate ao crime organizado e atender críticas à gestão petista pela ausência de iniciativas robustas na área. No entanto, a PEC enfrenta resistência significativa dos governadores, que temem perda de autonomia na gestão da segurança pública, e de lideranças parlamentares, especialmente da chamada “bancada da bala”.

Conflito com governadores - A versão inicial do texto foi enviada à Casa Civil em junho, mas retornou ao Ministério da Justiça após intensas reuniões com representantes estaduais. Entre as alterações em análise estão a garantia de que a União não interferirá na autonomia dos estados, o reforço da atuação ostensiva da Polícia Rodoviária Federal sem poderes judiciários, e a inclusão da sociedade civil no novo Conselho Nacional de Segurança Pública.

Governadores como Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) lideram a oposição à medida. Ele classificou a proposta como um “escândalo”, alegando que ela submete os estados ao controle federal. Caiado sugeriu que a União remunere os estados pelo combate a crimes de natureza federal, além de propor maior protagonismo estadual na formulação de políticas de segurança. Ele também defende mudanças legislativas inspiradas no modelo norte-americano.

Resistência no Congresso - No Congresso, a PEC enfrenta obstáculos ainda maiores. O domínio de parlamentares de centro-direita e a falta de diálogo com a base governista dificultam o avanço da medida. Segundo Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, não há clima político para aprovar o projeto: “não vemos articulação da base do governo em relação a essa pauta. No mínimo, deveriam nos chamar para conversar, o que não aconteceu ainda”, criticou.

Como resposta à PEC, a bancada da bala aprovou recentemente na Câmara dos Deputados um pacote de medidas que contrariam os princípios da proposta do governo, incluindo brechas para castração química de criminosos sexuais e a facilitação do acesso a armas de fogo por investigados.

Clima de confronto e incertezas - A publicação de um decreto federal para regular o uso da força pelas polícias, incluindo restrições ao uso de armas de fogo, aumentou as tensões entre o governo federal e os estados. Governadores como Cláudio Castro (Rio de Janeiro) e Ibaneis Rocha (Distrito Federal) afirmam que o texto viola competências estaduais e já articulam levar a norma ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC também depende do apoio dos novos presidentes da Câmara e do Senado, cuja postura em relação à medida é considerada incerta pelo Planalto. Paralelamente, o governo trabalha para barrar no Senado as propostas do pacote aprovado pela bancada da bala.

Perspectivas e desafios - A aprovação da PEC exige três quintos dos votos em ambas as Casas Legislativas, mas a falta de consenso e os interesses divergentes tornam a sua tramitação uma tarefa hercúlea. Ainda assim, o governo aposta na reformulação do texto e no diálogo com os estados para construir uma base de apoio.