André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de esclarecimento sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.
O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.
Outro esclarecimento feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo é esclarecer se a determinação vale também para apostas de bets estaduais.
<h2>Barreiras</h2>
"A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", afirmou a AGU.
Não há prazo para o julgamento do pedido de esclarecimento. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. &nbsp;
Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.
O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

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Geral

Governo enfrenta entraves para bloquear uso do Bolsa Família em apostas online

247 - Um esquema fraudulento envolvendo empresas de apostas online, apelidadas de “bets chinesas”, está sendo investigado por autoridades brasileiras. Segundo apuração do <a href="https://www.estadao.com.br/economia/bets-chinesas-laranjas-golpes/">Estadão,</a> operadores estrangeiros utilizam o cadastro oficial do governo federal para dar uma aparência de legalidade a cassinos virtuais irregulares. Entretanto, por trás dessas empresas, estão brasileiros aliciados para emprestar seus nomes e dados em troca de pagamentos irrisórios, incluindo beneficiários do Bolsa Família.
Ainda de acordo com a reportagem, os fraudadores exploram brechas no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda, para protocolar pedidos de autorização enquanto operam ilegalmente. Os sites oferecem jogos como o popular “tigrinho”, cuja falta de transparência nas regras atrai apostadores desavisados. “Estamos perdidos com tanta fraude”, afirmou uma fonte ouvida pelo Estadão. Entre os afetados, estão pessoas que tiveram seus nomes usados sem autorização.
<h3>Empresas de fachada e aliciamento de brasileiros</h3>
De acordo com as regras atuais, empresas que solicitaram registro até 17 de setembro podem operar provisoriamente, enquanto aguardam análise pelo Ministério da Fazenda. No entanto, o levantamento aponta que 33 das 183 empresas cadastradas até o momento utilizam dados de “laranjas”, o que representa 29% dos registros. Dentre os aliciados, estão pessoas que venderam seus dados por valores como R$ 600 por empresa ou que tiveram seus nomes usados sem consentimento.
A reportagem identificou dois estrangeiros, supostamente chineses residentes em Dubai, que pagaram brasileiros para abrir empresas no Brasil. Segundo a reportagem, um deles mencionou um grupo violento ao pressionar um parceiro: “Se este assunto não for tratado adequadamente, meus parceiros me matarão.” Durante entrevista, ele confirmou que busca legalizar as operações no mercado brasileiro, mas se recusou a dar detalhes.
O modus operandi inclui a criação de sites com URLs compostas por letras e números, permitindo apostas com dados falsos. Os operadores utilizam plataformas internacionais e ocultam suas localizações reais. Além da China, há suspeitas de envolvimento de fraudadores da Ásia e do leste europeu.
<h3>Impactos no setor de apostas</h3>
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) alertou que as “bets chinesas” prejudicam o setor como um todo, contaminando o mercado com acusações de fraudes e lavagem de dinheiro. “Esses sites não cumprem padrões internacionais mínimos de conformidade”, destacou a entidade.
O Ministério da Fazenda garantiu que a análise dos cadastros busca identificar irregularidades. “Se houver indícios de crimes, a Secretaria de Prêmios e Apostas poderá acionar o Ministério Público e a Polícia Federal”, informou em nota. A regulamentação oficial do setor entra em vigor em 1.º de janeiro, com exigências como o pagamento de R$ 30 milhões por licença.

Esquema de apostas online chinês utiliza 'laranjas' para operar no Brasil

247 - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) que o empresário Fernando Oliveira Lima, apontado como representante do "Fortune Tiger", compareça à CPI das Bets, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2024/11/26/cpi-das-bets-empresario-do-tigrinho-tera-de-ir-mas-tem-direito-de-nao-produzir-provas-contra-si-decide-carmen.ghtml">G1</a>. A comissão investiga supostas irregularidades e lavagem de dinheiro envolvendo sites de apostas online. No entanto, a magistrada garantiu que Lima tem o direito de ser acompanhado por advogados e de não responder a perguntas que possam incriminá-lo.
A decisão acolhe parcialmente um pedido da defesa do empresário, que buscava dispensá-lo da obrigação de participar da sessão. "Os integrantes da comissão devem tratar o convocado com urbanidade e respeito, como devido em todos os casos e instâncias em relação às testemunhas", pontuou Cármen Lúcia em seu despacho.
Fernando Oliveira Lima já foi alvo de diversas operações policiais por atividades relacionadas à divulgação de jogos de azar, o que motivou sua convocação para a sessão desta terça-feira. A CPI das Bets, instaurada no início do mês, tem um prazo de 116 dias para investigar os impactos dos jogos virtuais no orçamento das famílias brasileiras, além de possíveis conexões com organizações criminosas e práticas de lavagem de dinheiro.
Além disso, a comissão pretende apurar o papel de influenciadores digitais na promoção de sites de apostas, um mercado que vem crescendo rapidamente no Brasil. Segundo os parlamentares, é necessário entender se há envolvimento desses profissionais em esquemas que podem prejudicar consumidores ou facilitar práticas ilícitas.
A sessão da CPI desta terça-feira também convocou outros nomes importantes do setor de apostas online, incluindo o diretor e o proprietário dos sites Sportingbet e Bet Nacional, que deverão prestar esclarecimentos sobre a gestão e regulamentação de suas plataformas.

Brasília

STF determina que empresário do ‘jogo do Tigrinho’ compareça à CPI das Bets

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente plataformas digitais &nbsp;cobrando esclarecimentos sobre medidas que adotaram para impedir a divulgação de anúncios de casas de apostas e jogos de azar que visem crianças e adolescentes, informa o <a href="https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2024/10/6960610-agu-cobra-restricao-ao-acesso-de-sites-de-apostas-por-criancas-e-adolescentes.html">Correio Braziliense</a>. A notificação foi enviada ao YouTube Brasil, ao TikTok, ao Kwai e à Meta, proprietária do Facebook e do Instagram.
A AGU afirma que o direcionamento dessas publicidades para crianças e adolescentes é ilegal, já que esse público não pode participar de casas de apostas. O documento distingue casas de apostas dos jogos de azar, que são considerados contravenções penais no Brasil. A instituição também questiona as plataformas sobre a existência de cláusulas nos chamados "termos de uso" que protejam o público jovem, e se há mecanismos específicos para denunciar a publicidade irregular dos jogos de azar.&nbsp;
As respostas obtidas após a notificação serão base para um processo administrativo, em andamento na AGU, originado por uma solicitação do Ministério da Saúde. A pasta deve investigar os efeitos dos jogos de apostas nas políticas públicas, cujo foco é a saúde mental da população.&nbsp;
Em uma nota publicada em setembro, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) destaca o perigo que apostas e jogos de azar podem causar na saúde mental de crianças. Segundo a organização, o público infanto-juvenil é mais vulnerável às publicidades e ao vício em apostas.

Brasil

AGU exige restrição do acesso de casas de apostas por crianças e adolescentes

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou as plataformas digitais YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook), solicitando que informem quais medidas estão sendo tomadas para evitar a veiculação de publicidade de jogos de azar e apostas voltada ao público infantojuvenil, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/agu-pede-as-plataformas-medidas-contra-publicidade-infantil-de-jogos">Metrópoles</a>. A ação faz parte de um esforço do governo federal para reforçar a proteção desse grupo contra conteúdos que possam causar danos à saúde mental e à economia familiar, visto que menores de 18 anos são legalmente proibidos de participar desse tipo de atividade.
No documento, a AGU ressalta a importância de as plataformas garantirem que suas políticas de uso incluam regras específicas para proteger crianças e adolescentes, além de disponibilizarem canais de denúncia para reportar publicidade irregular. A notificação acontece em meio a uma crescente preocupação do governo Lula com os efeitos negativos que as casas de apostas podem ter sobre a população jovem. O presidente já declarou que, apesar de as "bets" serem vistas como entretenimento, elas não podem ser promovidas como uma forma de investimento.
Além da questão publicitária, a AGU também destacou que os jogos de azar, aqueles cujo resultado depende exclusivamente da sorte, permanecem proibidos no Brasil e são classificados como contravenção penal. As casas de apostas de quota fixa, por sua vez, estão em processo de regulamentação, mas continuam sob vigilância devido a possíveis irregularidades, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, questões que estão sendo investigadas pela Polícia Federal.

Mídia

AGU cobra medidas das plataformas digitais contra propaganda de jogos de azar para crianças e adolescentes

247 - Apostadores que possuem dinheiro em plataformas de apostas eletrônicas não autorizadas no Brasil têm até o dia 10 de outubro para retirar os valores antes que Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueie cerca de 600 sites irregulares. Para evitar prejuízos, é fundamental que os usuários sigam os passos corretos para resgatar o saldo, já que essas empresas não terão mais acesso permitido no país a partir do dia 11, destaca a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/10/apostadores-tem-oito-dias-para-resgatar-dinheiro-de-bets-irregulares-veja-como-fazer.shtml">Folha. </a>
O primeiro passo é acessar o site ou aplicativo da plataforma de apostas e realizar o login. Em seguida, o apostador deve verificar o saldo disponível e escolher a opção de saque, informando os dados bancários para onde o dinheiro será transferido. As opções de retirada incluem Pix, que é instantâneo, ou TED, que depende de dias úteis para processamento.
Se o valor não for recebido após o pedido de saque, o apostador deve entrar em contato com o suporte da plataforma. Caso o problema persista, a orientação é buscar ajuda em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. É importante agir rapidamente antes do bloqueio definitivo, já que fraudes e problemas judiciais podem dificultar o reembolso de valores retidos.

Apostadores têm oito dias para sacar dinheiro de sites irregulares; saiba como resgatar

247 - A irmã, o filho e o padrasto da advogada Deolane Bezerra seguem divulgando propagandas de ‘bets’, jogos de azar e do jogo do tigrinho nas redes sociais mesmo após as prisões da influenciadora e sua mãe, Solange,<a href="https://f5.folha.uol.com.br/celebridades/2024/10/familia-de-deolane-divulga-tigrinho-e-jogos-de-azar-mesmo-apos-prisoes.shtml"> informa o F5</a>. As duas são investigadas pelo suposto envolvimento com uma organização criminosa que atua em jogos ilegais e lavagem de dinheiro.
O filho de Deolane, Giliard, aconselha em seus stories os seus mais de 30 mil seguidores a apostarem dinheiro em uma plataforma de jogos de azar com promessa de dinheiro fácil. Dayanne, irmã da influenciadora, também divulga jogos parecidos. Ela tem mais de 2 milhões de seguidores.
O padrasto de Deolane, Danilo Brito, sugeriu a participação de seus mais de 300 mil seguidores em plataformas semelhantes ao “tigrinho”. Ela ainda prometeu pagar R$50 a dez pessoas que fizeram a recarga mínima de R$10 no jogo. &nbsp;Deolane e Solange estão proibidas de frequentar qualquer empresa alvo da Operação Integration e de fazer publicidade para as plataformas de jogos.

Solange Alves (na frente) e Deolane Bezerra 

Tá nos Trends

Família de Deolane Bezerra faz propaganda de jogos de azar mesmo após prisões

247 - A advogada Adélia de Jesus Soares, que representa a influenciadora Deolane Bezerra, foi indiciada pela 9ª Delegacia de Polícia do Lago Norte, em Brasília, sob a acusação de envolvimento em um esquema de exploração ilegal de jogos de azar, operado por uma rede criminosa chinesa. De acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Adélia teria atuado como facilitadora no esquema, emprestando seu nome e conhecimentos jurídicos para a criação de uma empresa de fachada, a PlayFlow Processadora de Pagamentos Ltda.
A investigação aponta que a PlayFlow foi registrada de maneira irregular, utilizando documentos falsificados de uma empresa fictícia das Ilhas Virgens Britânicas, a Peach Blossom River Technology LTD, para operar o "Jogo do Tigrinho", um tipo de aposta ilegal popular no Brasil. Segundo a PCDF, a advogada assinou o contrato social da empresa, registrada em julho de 2024, mesmo diante de evidências de irregularidades, revela reportagem da coluna Na Mira, do <a href="https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/pcdf-revela-elo-de-advogada-de-deolane-com-rede-criminosa-chinesa">Metrópoles</a>.
A polícia também revelou que Adélia Soares teria ignorado intimações e negado conhecer os verdadeiros operadores do esquema, identificados como Michael e Riko, membros da rede criminosa. Ela foi indiciada por falsidade ideológica e associação criminosa, acusações que podem ser ampliadas para lavagem de dinheiro, já que o esquema envolvia o uso de CPFs de pessoas falecidas e operações de câmbio fraudulentas.
Em nota, Adélia Soares afirmou ser vítima de um golpe e que terceiros usaram seu nome indevidamente. Ela declarou estar colaborando com as autoridades para esclarecer os fatos e preservar sua reputação profissional, construída ao longo de décadas no ramo do direito.
“Cabe ressaltar que sua carreira e vida pessoal são pautadas pela ética e legalidade, repudiando veementemente qualquer conduta contrária a esses princípios”, diz a nota.
Leia a nota de defesa de Adélia Soares na íntegra:
“Em resposta às recentes alegações envolvendo a Doutora Adélia Soares, informamos que ela está plenamente ciente dos fatos mencionados e já tomou todas as providências legais cabíveis. Entre essas medidas, destaca-se o registro de boletins de ocorrência, visando proteger sua integridade e reputação.
As acusações feitas contra ela são infundadas e resultam de um golpe praticado por terceiros, que utilizaram seu nome de forma indevida e criminosa. A Doutora Adélia informa que está colaborando ativamente com as autoridades para esclarecer os fatos e responsabilizar os verdadeiros culpados, uma vez que apenas prestou suporte administrativo para a empresa em questão.
Cabe ressaltar que sua carreira e vida pessoal são pautadas pela ética e legalidade, repudiando veementemente qualquer conduta contrária a esses princípios.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários”.

A advogada Adélia Soares e a influenciadora Deolane Bezerra

Advogada de Deolane era peça central no esquema ilegal de jogos de azar, diz Polícia Civil

247 - A Polícia Civil do Tocantins afirmou que uma influenciadora, suspeita de usar seu perfil para divulgar jogos de azar, especialmente o 'jogo do tigrinho', teria movimentado R$ 10,4 milhões em um curto período de tempo. A polícia solicitou o bloqueio das redes sociais da influenciadora, e o caso foi encaminhado ao Ministério Público.
Os investigadores indiciaram a influenciadora por lavagem de dinheiro e pela contravenção penal de participação em jogos de azar. Caso seja condenada, ela pode ficar até 40 anos na prisão.
De acordo com o delegado Elirio Putton Junior, da 3ª Delegacia de Polícia de Palmas, os valores movimentados são incompatíveis com a renda declarada pela suspeita.

Polícia pede bloqueio de redes sociais de influencer que movimentou mais de R$ 10 milhões

247 - Manuella Ribeiro usou as redes sociais nesta segunda-feira (29), para relatar que foi agredida após divulgar o “jogo do Tigrinho”. &nbsp;De acordo com seu relato, seguidores revoltados após perderem dinheiro com o jogo de azar, a rodearam em um bar.
“Foram cobrar de mim”, disse num vídeo publicado no Instagram, de acordo com Fábia Oliveira, no Metrópoles.&nbsp;
Num registro compartilhado pela mulher, um homem tenta acertar com um chute. Além dele, outras pessoas, que mostravam cólera por não terem êxito no jogo, forçaram a porta do carro em que a influencer estava, a fim de pedir que o dinheiro gasto fosse reembolsado. Ela assegurou que não iria reembolsar ninguém, uma vez que só faz propaganda do “jogo do Tigrinho”.
Recentemente, explodiu o número de pessoas vítimas do jogo on-line conhecido como “tigrinho” e que estão perdendo volumosas quantias financeiras com a falsa promessa de dinheiro fácil. Há também casos extremos de suicídio após perdas significativas no jogo.&nbsp;
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