247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retirou de julgamento nesta terça-feira (25) a abertura de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O juiz é alvo de três reclamações, por causa de suas decisões contra o advogado Rodrigo Tacla Duran no âmbito da Operação Lava Jato.&nbsp;
De acordo com informações publicadas na <a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/cnj-retira-de-julgamento-apuracao-contra-juiz-do-trf-4-no-caso-tacla-duran/">Carta Capital</a>, Malucelli afirmou ao CNJ que está disposto a firmar um Termo de Ajuste de Conduta, para evitar a instauração do PAD e as eventuais punições decorrentes do processo. Pelo TAC, o agente público se responsabiliza pelo ressarcimento do dano causado e se compromete a observar os deveres e as proibições previstos na legislação.&nbsp;
&nbsp;Malucelli assinou um despacho que, na avaliação da 13ª Vara Federal de Curitiba, restabelecia uma ordem de prisão contra Duran. Na época, o juiz na primeira instância da Lava Jato era Eduardo Appio, que havia suspendido a ordem de prisão decretada em 2016 por Sergio Moro, ex-juiz e atual senador pelo União Brasil -PR).S
Em depoimento a Appio, Duran afirmou ter sido alvo de um “bullying processual” no na Lava Jato. Ele também declarou ter sido vítima de uma suposta tentativa de extorsão e citou Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo-PR), ex-deputado federal cassado e ex-procurador do Ministério Público Federal (MPF-PR), que enviava as denúncias para o julgamento de Moro.&nbsp;
Duran também havia dito que o advogado Carlos Zucolotto, padrinho de Moro, pediu R$ 5 milhões “por fora” com o objetivo de aliviar a multa que teria de pagar, se firmasse acordo com a Operação Lava Jato.
O TRF4-RS é onde ocorrem os julgamentos da segunda instância da Lava Jato. &nbsp;O desembargador Malucelli se afastou do caso após a informação de que João Eduardo Barreto Malucelli, filho dele, aparecia no Cadastro Nacional de Advogados como sócio do escritório Wolff &amp; Moro Sociedade de Advogados, com sede em Curitiba (PR), sendo formado pelo ex-juiz e pela advogada Rosângela Moro, atualmente deputada federal pelo União Brasil-SP.
A partir de 2019 começaram a ser publicadas na imprensa nacional as conversas entre Moro e procuradores do MPF-PR. De acordo com os diálogos, o então juiz interferia na elaboração de denúncias, que devem ser feitas apenas por procuradores, para, em seguida, o magistrado decidir se condena ou absolve a pessoa investigada.&nbsp;
Em 2021, ministros do STF declararam a suspeição de Moro nos processos contra o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que teve seus direitos políticos devolvidos.&nbsp;

Advogado Rodrigo Tacla Duran (círculo) e desembargador do TRF-4 Marcelo Malucelli

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Brasil

Juiz do TRF-4, Marcelo Malucelli quer negociar acordo com o CNJ no caso Tacla Duran

247 - A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a cobrança de tributos da União para áreas que ficam em terrenos de marinha. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (10). Proprietários podem questionar a decisão do magistrado do RN em instâncias superiores da Justiça. Atualmente o governo estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terrenos de marinha. A secretária-adjunta da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Carolina Gabas Stuchi, afirmou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que o órgão tem 565 mil imóveis cadastrados. 
O juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino analisou o processo de um proprietário de imóvel que pediu para não pagar cobranças da União. De acordo com a legislação atual, donos de ocupações em áreas de marinha têm de pagar taxa de ocupação e de foro, arrecadados pela União. Os terrenos de marinha correspondem a uma faixa de 33 metros para dentro do continente a partir da Linha de Preamar Média (LPM), criada em 1831.
 "A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado", apontou a decisão do juiz Marco Bruno Miranda. "É necessária uma interpretação hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha de 193 anos atrás (...), a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise".
A decisão do juiz foi divulgada em um contexto nacional de bastante debate sobre o tema. Senadores chegaram a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022). O projeto transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Ativistas ambientais e políticos do campo progressista afirmaram que a proposta abre caminho para a privatização do acesso a essas áreas e coloca em risco a biodiversidade brasileira. 
Designado como relator do projeto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a proposta trata somente de terrenos já ocupados pela marinha. Mas as discussões acerca do projeto teriam diminuído por causa da repercussão negativa nos últimos dias.

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