Justiça do RN declara inconstitucionais taxas da União em terrenos de marinha

247 - A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a cobrança de tributos da União para áreas que ficam em terrenos de marinha. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (10). Proprietários podem questionar a decisão do magistrado do RN em instâncias superiores da Justiça. Atualmente o governo estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terrenos de marinha. A secretária-adjunta da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Carolina Gabas Stuchi, afirmou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que o órgão tem 565 mil imóveis cadastrados.

O juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino analisou o processo de um proprietário de imóvel que pediu para não pagar cobranças da União. De acordo com a legislação atual, donos de ocupações em áreas de marinha têm de pagar taxa de ocupação e de foro, arrecadados pela União. Os terrenos de marinha correspondem a uma faixa de 33 metros para dentro do continente a partir da Linha de Preamar Média (LPM), criada em 1831.

"A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado", apontou a decisão do juiz Marco Bruno Miranda. "É necessária uma interpretação hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha de 193 anos atrás (...), a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise".

A decisão do juiz foi divulgada em um contexto nacional de bastante debate sobre o tema. Senadores chegaram a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022). O projeto transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Ativistas ambientais e políticos do campo progressista afirmaram que a proposta abre caminho para a privatização do acesso a essas áreas e coloca em risco a biodiversidade brasileira.

Designado como relator do projeto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a proposta trata somente de terrenos já ocupados pela marinha. Mas as discussões acerca do projeto teriam diminuído por causa da repercussão negativa nos últimos dias.