247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou um relatório que desmente argumentos que impulsionaram o Congresso a mudar a lei que restringe a chamada saidinha de presos, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/07/09/cnj-diz-que-percentual-de-presos-que-nao-retornam-de-saidinhas-e-baixo-e-cita-impacto-de-r-6-bi-ao-ano-com-nova-lei.ghtml">informa o G1</a>. O órgão também afirma que o impacto da nova legislação seria de mais de R$6 bilhões ao ano. "As saídas temporárias são um importante instrumento do sistema progressivo de cumprimento de pena para o processo de retorno à liberdade e convívio social", afirmou o CNJ.
Segundo o documento elaborado pelo conselho, a tese do não retorno de grandes contingentes de presos e do cometimento de novos crimes durante a saidinha não se confirmam nas estatísticas. O percentual de indivíduos beneficiados com a medida e que não retornam ao sistema é de 4,1%.
O CNJ &nbsp;também afirma que os dados do Sistema de Audiência de Custódia e dados de boletins de ocorrência apontam que não se observa elevação na taxa de prisões em flagrante e no volume de crimes nos períodos em que ocorrem as saídas temporárias. A média de flagrantes em semanas sem saída temporária é de 1.323,2 enquanto em semanas com saída temporária é de 1.300,2.
Sobre os custos envolvidos na extinção das saidinhas, o órgão alega que a manutenção de detentos agravaria o déficit de vagas no sistema. "A permanência indevida no sistema representa um custo anual de mais R$ 6 bilhões, considerando o custo médio prisional dos estados, além do agravamento em 176% do déficit de vagas (praticamente triplica) no período de 2023 a 2028", disse o relatório.
Em maio deste ano o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho da lei das saidinhas que proibia a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar a família em datas comemorativas e em feriados. Esta proibição voltou a valer com a rejeição do veto pelos parlamentares.

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Brasil

CNJ diz que argumentos contra a saidinha de presos não encontram amparo em evidências

247 – A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na lei que restringe as saídas temporárias dos presos na última terça-feira (28) recebeu o apoio da maioria dos deputados federais que são pré-candidatos na disputa eleitoral deste ano.
Dos parlamentares que devem concorrer nas eleições municipais em outubro, 49 votaram contra os interesses do governo federal, enquanto 16 estavam a favor do veto. Os 13 pré-candidatos restantes estavam ausentes.
O PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, teve três deputados que se posicionaram contra o veto, incluindo Tabata Amaral, que irá concorrer à Prefeitura de São Paulo.
Os deputados que integram o Partido dos Trabalhadores também não votaram completamente alinhados com o Palácio do Planalto. Maria do Rosário, pré-candidata nas eleições de Porto Alegre, foi contra o veto.
Além disso, outros cinco petistas que disputarão as eleições em outubro não compareceram à sessão: Leonardo Monteiro (Governador Valadares), Waldenor Pereira (Vitória da Conquista), Dimas Gadelha (São Gonçalo), Zé Neto (Feira de Santana) e Denise Pessôa (Caxias do Sul).

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62% dos pré-candidatos votaram pela derrubada do veto de Lula na lei que restringe 'saidinha'

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a nova lei que restringiu as "saidinhas" dos presos não pode retroagir para aqueles que já estavam cumprindo pena. O ministro ainda disse que a retroatividade só é possível se for benéfica ao réu.
A lei proibiu a saída temporária ou o trabalho externo para condenados por crimes hediondos, com violência ou cometidos com grave ameaça contra pessoa.&nbsp;
"Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crime de roubo —, cometido anteriormente à sua edição", afirmou.&nbsp;
"Faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado", acrescentou.
A avaliação de Mendonça ocorreu ao conceder o benefício a um detento, tendo a decisão válida apenas neste caso específico.
O caso em questão refere-se ao pedido de um homem que está preso em Minas Gerais por roubo com uso de arma. O detento teve sua autorização para trabalho externo e saída temporária revogadas. Ele então recorreu ao Tribunal de Justiça do estado e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas teve as solicitações negadas.
Normalmente, o STF não julga habeas corpus antes que se esgotem as instâncias inferiores. Contudo, o ministro considerou que o caso justificava uma decisão excepcional. (Com informações de <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/05/29/mendonca-do-stf-diz-que-restricao-a-saidinha-aprovada-no-congresso-nao-vale-para-quem-ja-cumpria-pena.ghtml">O GLOBO</a>).

Ministro do STF afirma que restrição às "saidinhas" aprovada no Congresso não se aplica a quem já cumpria pena

247 - Em uma sessão tumultuada nesta quinta-feira (9), deputados e senadores concordaram em adiar a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um dispositivo do projeto sobre a saída temporária de presos, popularmente conhecida como "saidinha", nos feriados, destaca a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/congresso-adia-analise-de-veto-a-lei-da-saidinhas/">CNN</a>. A decisão representa uma derrota para os bolsonaristas, que pressionaram pela votação imediata devido à proximidade do Dia das Mães, data em que os detentos costumam ser beneficiados com saídas temporárias.
Aprovada pelo Congresso Nacional em março deste ano, a Lei das 'Saidinhas' proíbe a saída temporária de presos do regime semiaberto, autorizando apenas para detentos que estejam cursando supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. No entanto, o presidente Lula vetou um trecho do texto, permitindo a saída de presos do regime semiaberto que não cometessem crimes graves ou hediondos, para visitas à família.
O impasse no Congresso não se limitou apenas à Lei das ‘Saidinhas’. Os parlamentares também discutiram o adiamento da análise de um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de 2021, a um projeto que revogava a Lei de Segurança Nacional. A solução encontrada foi concordar com ambos os adiamentos.
Os vetos em questão serão analisados ​​na próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para o dia 28 de maio. Além do veto à Lei das 'Saidinhas', outros temas importantes também foram adiados, incluindo questões relacionadas ao orçamento, emendas parlamentares e diversas legislações.

Brasília

Em derrota para bolsonaristas, Congresso adia análise de veto à lei das 'saidinhas'

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