247 – Em decisão recente, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciem sobre a repactuação dos acordos de leniência das empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato. Segundo informações fornecidas, Mendonça concedeu um prazo de 20 dias para que o TCU emita seu parecer sobre o tema, segundo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/21/mendona-pede-que-tcu-e-pgr-se-manifestem-sobre-renegociao-de-acordos-que-beneficiam-empreiteiras-da-lava-jato.ghtml">informa o Valor</a>.
Após a avaliação do TCU, os autos serão encaminhados à PGR, que deverá informar se possui "interesse em aderir aos acordos e repactuações celebradas pela União”. A possibilidade de repactuação desses acordos foi inicialmente aberta em fevereiro pelo próprio ministro Mendonça. Em setembro, o governo submeteu à sua apreciação os resultados das negociações, cabendo agora ao STF homologar os novos termos.
O processo está sendo conduzido no âmbito de uma ação proposta pelos partidos Psol, PCdoB e Solidariedade, que demandavam a anulação de todos os acordos firmados pela Lava-Jato. Até o momento, sete empresas foram beneficiadas, permitindo que abatam até 50% sobre o saldo devedor dos acordos originalmente homologados, totalizando cerca de R$ 8 bilhões sem correções. As empresas envolvidas são: Novonor (antiga Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Nova Engevix, Metha (antiga OAS) e UTC Engenharia.
Caso os novos termos sejam homologados, as empreiteiras retomarão o pagamento das parcelas dos acordos, que haviam sido suspensos durante o período de negociação. No governo, o processo está sendo liderado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com a AGU, a proposta entregue à Corte resultou de "um intenso período de análise do pleito das empresas e da legislação aplicável ao caso”.
O órgão acrescentou que as principais diretrizes consideradas nas negociações foram a continuidade das atividades econômicas das empresas, a preservação da agenda de integridade pública por meio da manutenção dos acordos de leniência vigentes, e o fortalecimento do mecanismo de consensualidade para a superação de conflitos no Judiciário.

Redação Brasil 247

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Brasil

Mendonça solicita manifestação do TCU e PGR sobre renegociação de acordos das empreiteiras da Lava-Jato

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou por mais 60 dias o prazo para a renegociação dos acordos de leniência das empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/renata-agostini/post/2024/04/stf-da-mais-60-dias-para-governo-e-empreiteiras-da-lava-jato-renegociarem-acordos.ghtml">O Globo</a>, a decisão, tomada nesta sexta-feira (26), ocorreu devido à falta de consenso entre as partes até o momento. A AGU argumentou que não foi possível chegar a uma solução consensual, embora tanto o governo quanto as empresas tenham interesse em negociar novos termos para os acordos.
O montante devido pelas empreiteiras ao governo ultrapassa os R$ 8 bilhões, com muitas delas deixando de pagar as parcelas há bastante tempo. As dívidas foram contraídas após as empresas confessarem crimes, como pagamento de propina e fraude em licitações, e se comprometerem a ressarcir os cofres públicos.
A renegociação visa ajustar as condições de pagamento, bem como discutir uma possível redução no valor total a ser quitado. Entretanto, a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelas negociações, tem limitado os descontos a até 30% do valor devido, seguindo orientações técnicas da equipe econômica. “A limitação tem contrariado as empreiteiras e travado a repactuação das leniências. No momento, há na mesa cerca de R$ 2 bilhões em descontos, mas elas querem mais”, destaca a reportagem.
Uma novidade que pode influenciar as negociações é a possibilidade de as empreiteiras utilizarem o chamado "prejuízo fiscal" para quitar suas dívidas. Esse mecanismo permite que as empresas calculem o valor do imposto devido após compensarem os prejuízos verificados em anos anteriores. Como muitas empreiteiras da Lava-Jato estão há muito tempo no vermelho, acumularam um crédito contra a União.
A CGU havia rechaçado a ideia de reduzir o valor das multas, porém, o uso do prejuízo fiscal possibilita um desconto prático nas dívidas. A utilização do prejuízo fiscal para reduzir dívidas que ainda não estão inscritas na dívida ativa passou a ser permitida em 2022, após a aprovação de uma nova legislação que autoriza esse tipo de transação.

André Mendonça prorroga prazo para renegociação dos acordos de leniência da Lava-Jato

247 - Após ser absolvido no julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que poderia resultar na cassação de seu mandato, o senador e ex-juiz suspeito Sergio Moro (União Brasil-PR) terá que enfrentar o processo referente à correição realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde Moro atuou como juiz titular durante os tempos da Operação Lava Jato.&nbsp;
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/04/mais-dor-de-cabeca-para-moro-cnj-julga-este-mes-sua-atuacao-na-vara-da-lava-jato.ghtml">Lauro Jardim</a>, de O Globo, o julgamento está previsto para esta quarta-feira (10), "embora haja possibilidade de ser adiado para sessões subsequentes, já que o caso está no final da lista de processos a serem julgados. Contudo, a expectativa é que o veredicto seja anunciado ainda em abril”.
A correição, conduzida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aponta para uma “gestão caótica” na 13ª Vara Federal sob a administração de Moro, especialmente no que diz respeito ao controle dos recursos resultantes dos acordos de delação e de leniência da Lava Jato firmados com o Ministério Público Federal (MPF) e homologados pelo Judiciário.&nbsp;
Um dos pontos destacados é a ausência de um inventário que registre o destino de itens apreendidos, como obras de arte, além da incapacidade de identificar a destinação de diversos bens,como obras de arte, e de recursos confiscados no exterior.

Após absolvição pelo TRE-PR, CNJ julga em abril a atuação de Moro na Vara da Lava-Jato

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