247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou por mais 60 dias o prazo para a renegociação dos acordos de leniência das empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/renata-agostini/post/2024/04/stf-da-mais-60-dias-para-governo-e-empreiteiras-da-lava-jato-renegociarem-acordos.ghtml">O Globo</a>, a decisão, tomada nesta sexta-feira (26), ocorreu devido à falta de consenso entre as partes até o momento. A AGU argumentou que não foi possível chegar a uma solução consensual, embora tanto o governo quanto as empresas tenham interesse em negociar novos termos para os acordos.
O montante devido pelas empreiteiras ao governo ultrapassa os R$ 8 bilhões, com muitas delas deixando de pagar as parcelas há bastante tempo. As dívidas foram contraídas após as empresas confessarem crimes, como pagamento de propina e fraude em licitações, e se comprometerem a ressarcir os cofres públicos.
A renegociação visa ajustar as condições de pagamento, bem como discutir uma possível redução no valor total a ser quitado. Entretanto, a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelas negociações, tem limitado os descontos a até 30% do valor devido, seguindo orientações técnicas da equipe econômica. “A limitação tem contrariado as empreiteiras e travado a repactuação das leniências. No momento, há na mesa cerca de R$ 2 bilhões em descontos, mas elas querem mais”, destaca a reportagem.
Uma novidade que pode influenciar as negociações é a possibilidade de as empreiteiras utilizarem o chamado "prejuízo fiscal" para quitar suas dívidas. Esse mecanismo permite que as empresas calculem o valor do imposto devido após compensarem os prejuízos verificados em anos anteriores. Como muitas empreiteiras da Lava-Jato estão há muito tempo no vermelho, acumularam um crédito contra a União.
A CGU havia rechaçado a ideia de reduzir o valor das multas, porém, o uso do prejuízo fiscal possibilita um desconto prático nas dívidas. A utilização do prejuízo fiscal para reduzir dívidas que ainda não estão inscritas na dívida ativa passou a ser permitida em 2022, após a aprovação de uma nova legislação que autoriza esse tipo de transação.

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Brasil

André Mendonça prorroga prazo para renegociação dos acordos de leniência da Lava-Jato

247 - Após ser absolvido no julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que poderia resultar na cassação de seu mandato, o senador e ex-juiz suspeito Sergio Moro (União Brasil-PR) terá que enfrentar o processo referente à correição realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde Moro atuou como juiz titular durante os tempos da Operação Lava Jato.&nbsp;
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/04/mais-dor-de-cabeca-para-moro-cnj-julga-este-mes-sua-atuacao-na-vara-da-lava-jato.ghtml">Lauro Jardim</a>, de O Globo, o julgamento está previsto para esta quarta-feira (10), "embora haja possibilidade de ser adiado para sessões subsequentes, já que o caso está no final da lista de processos a serem julgados. Contudo, a expectativa é que o veredicto seja anunciado ainda em abril”.
A correição, conduzida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aponta para uma “gestão caótica” na 13ª Vara Federal sob a administração de Moro, especialmente no que diz respeito ao controle dos recursos resultantes dos acordos de delação e de leniência da Lava Jato firmados com o Ministério Público Federal (MPF) e homologados pelo Judiciário.&nbsp;
Um dos pontos destacados é a ausência de um inventário que registre o destino de itens apreendidos, como obras de arte, além da incapacidade de identificar a destinação de diversos bens,como obras de arte, e de recursos confiscados no exterior.

Após absolvição pelo TRE-PR, CNJ julga em abril a atuação de Moro na Vara da Lava-Jato

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André Mendonça prorroga prazo para renegociação dos acordos de leniência da Lava-Jato

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