247 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta sexta-feira (6), por 3 votos a 2, os processos abertos na Lava Jato contra o empresário Marcelo Bahia Odebrecht, condenado em 2016 a 10 anos de prisão, pena que foi reduzida em 2021 para 7 anos e 6 meses após decisão do STF. O motivo para a decisão do Supremo foram as denúncias de que o ex-juiz, declarado suspeito, Sergio Moro, atual senador pelo União Brasil-PR, interferia na elaboração das acusações feitas pelos promotores do Ministério Público Federal (MPF-PR).
Os ministros do STF analisaram um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma decisão do ministro Dias Toffoli, que anulava atos praticados pela força-tarefa da operação Lava Jato.
Último a votar, o ministro Nunes Marques apoiou a anulação dos atos, como defenderam Gilmar Mendes e Dias Toffoli, mas discordou de encerrar as investigações.
"Reconhecida a validade do acordo de colaboração premiada, não vejo como afastar a sua aptidão para produzir efeitos perante juízo criminal competente e imparcial. Assim, embora reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, o acordo de colaboração premiada continua a ostentar eficácia, em consequência de sua validade", escreveu Nunes Marques.

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Brasília

Segunda Turma do STF decide manter processos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

CartaCapital - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem um empate de 2 x 2 no julgamento de um recurso do Ministério Público Federal para reverter a decisão do ministro Dias Toffoli de anular todos os atos da Lava Jato contra o executivo Marcelo Odebrecht. A determinação do magistrado vigora desde 21 de maio.
Votaram por confirmar a decisão de maio:&nbsp;
- Dias Toffoli
- Gilmar Mendes
Votaram por derrubar a ordem:&nbsp;
- Edson Fachin
- André Mendonça
Leia a íntegra na <a href="https://www.cartacapital.com.br/justica/o-racha-no-stf-sobre-anular-todos-os-atos-da-lava-jato-contra-marcelo-odebrecht/">CartaCapital</a>.&nbsp;

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Brasil

Segunda Turma do STF empata em julgamento sobre atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a decisão de Dias Toffoli de anular todos os processos e investigações sobre o empresário Marcelo Odebrecht na operação Lava Jato, <a href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/09/03/gilmar-segue-toffoli-e-vota-para-manter-anulacao-de-processos-de-marcelo-odebrecht-na-lava-jato.htm">informa o UOL</a>. A justificativa é de que houve conluio entre o então juiz Sérgio Moro e a força-tarefa de Curitiba. A Segunda Turma do STF decide, em plenário virtual, se mantém a decisão de Toffoli.
Mendes alegou que a Lava Jato usou "métodos ilegais e abusivos para esvaziar o direito de defesa" do empresário. Além disso, o ministro afirma que Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol “ajustaram estratégias contra ele, semeando alicerces de sua futura condenação”. "A investigação, prisão e condenação do agravado decorreram de estratégia concebida, organizada e executada pela força-tarefa da Lava Jato e pelo ex-juiz federal Sérgio Moro para inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos seus advogados”, diz o ministro.
Gilmar Mendes também argumentou que Moro tinha interesses pessoais na condenação de Odebrecht. “Ao que tudo indica, a intenção era que o réu fosse pressionado por várias investigações, ações penais e medidas cautelares, como prisão preventiva e bloqueio de bens, a tal ponto que aceitasse delatar corréus”, disse.
Os ministros analisam um recurso da Procuradoria-Geral da União (PGR) para recorrer da decisão de Dias Toffoli. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou que o ministro reconsiderasse a decisão ou que o caso fosse enviado ao plenário da Corte, se o pedido da PGR não fosse atendido. A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da defesa de Marcelo Odebrecht que alega que o caso do empresário é semelhante ao de outros réus da Lava Jato que tiveram seus processos anulados.
Como relator do processo, Toffoli abriu os votos e defendeu a manutenção da própria decisão alegando que a PGR "não apresentou razões aptas a modificar o entendimento anteriormente adotado". Ainda estão pendentes os votos de Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.&nbsp;

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Gilmar Mendes vota para anular condenações de Marcelo Odebrecht

Sérgio Rodas, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-19/13a-vara-de-curitiba-tranca-acao-da-lava-jato-contra-marcelo-odebrecht/">Conjur</a> - Com base em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, a 13ª Vara Federal de Curitiba trancou nesta sexta-feira (19/7) uma ação penal da finada “lava jato” contra o executivo Marcelo Odebrecht.
Em 2016, o então juiz Sergio Moro condenou Marcelo Odebrecht a 19 anos e quatro meses de reclusão pela prática dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Também foram condenados na ocasião os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa e Renato Duque; o ex-gerente da estatal Pedro Barusco; os ex-executivos da empreiteira Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, César Ramos Rocha, Márcio Faria da Silva e Rogerio Santos Araujo; e o doleiro Alberto Youssef. A decisão transitou em julgado e passou a ser executada.
Toffoli, em maio, anulou todos os atos praticados na “lava jato” contra Marcelo Odebrecht e ordenou o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o executivo, mantendo apenas o acordo de colaboração premiada.
Baseado na decisão do ministro, o juiz Guilherme Roman Borges intimou o Ministério Público Federal e a defesa de Odebrecht a se manifestar. O MPF pediu para aguardar o julgamento do agravo regimental em que a Procuradoria-Geral da República requer a revisão da sentença do ministro.
Já a defesa, comandada pelo escritório Sanz Advogados, apontou que não há efeito suspensivo em agravo regimental. Portanto, a decisão deve ser cumprida imediatamente.
O juiz aceitou os argumentos da defesa. “Forçoso reconhecer que a decisão monocrática de 21/05/2024 do Ministro Dias Toffoli na Petição 12.357 produz efeitos imediatos. Cabe apenas cumprir a decisão oriunda da Alta Corte”.
Violação de direitos - Em decisão proferida em 21 de maio, Dias Toffoli anulou todos os atos praticados no âmbito da “lava jato” contra Marcelo Odebrecht e determinou o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o executivo, mantendo apenas o acordo de colaboração premiada. Ele entendeu que o Estado tem de cumprir os compromissos assumidos na delação.
O magistrado afirmou que procuradores e Sergio Moro atuaram em conjunto, ignorando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa “e a própria institucionalidade” em nome de objetivos “pessoais e políticos”, o que é inadmissível em um Estado democrático de Direito.
De acordo com Toffoli, os procuradores da “lava jato” e Moro atuaram em um “verdadeiro conluio” para inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa nos casos contra Marcelo Odebrecht. Segundo o ministro, o juiz e o MPF fizeram ameaças a parentes do empresário, exigiram que ele renunciasse a seu direito de defesa como condição para obter liberdade e combinaram estratégias e medidas contra o réu.
Além disso, o ministro disse que os diálogos entre Moro e procuradores apreendidos na “operação spoofing” apontam que a parcialidade do ex-juiz “extrapolou todos os limites”, revelando um padrão de conduta condenável durante os anos de “lava jato”.
A decisão de Toffoli pode ser estendida a outros delatores, inclusive os demais 76 da empreiteira, e a delatados do caso. Para isso, porém, eles devem provar que foram coagidos a firmar acordo de colaboração premiada ou que foram indevidamente prejudicados por termos celebrados mediante violação de direitos. Dessa forma, a decisão de Toffoli pode ser uma “pá de cal” na “lava jato”, na avaliação dos advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

13ª Vara de Curitiba tranca ação da 'Lava Jato' contra Marcelo Odebrecht

247 - Enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) aguarda a análise de seu recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todas as ações da Operação Lava Jato contra Marcelo Odebrecht, outros implicados na operação se movimentam para obter a extensão da decisão. O mais recente é José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira OAS, que busca estender a decisão de Toffoli a seu favor.
Na última sexta-feira (7), segundo Guilherme Amado, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/ex-ceo-da-oas-pede-a-toffoli-mesma-decisao-de-marcelo-odebrecht">Metrópoles</a>, os advogados de Léo Pinheiro protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que Toffoli aplique a mesma lógica usada para anular as condenações de Odebrecht a seu caso. O processo está sob sigilo de Justiça e tramita no gabinete do ministro.
Pinheiro firmou um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), pelo qual se comprometeu a pagar uma multa de R$ 45 milhões. Em fevereiro deste ano, ele já havia tentado se beneficiar de uma decisão anterior de Toffoli, que suspendeu o pagamento das multas dos acordos de leniência firmados por Odebrecht e J&amp;F. O pedido de Pinheiro para estender essa suspensão ao seu acordo de delação foi, contudo, rejeitado por Toffoli.

Léo Pinheiro pede extensão da decisão de Toffoli que anulou ações da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu nesta terça-feira (4) da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em maio, anulou todos os atos praticados no âmbito da falecida Lava Jato e pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra o executivo Marcelo Odebrecht.
Toffoli também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o empresário, mantendo apenas o acordo de delação premiada. Ele entendeu que o Estado tem de cumprir os compromissos firmados na delação.
O magistrado afirmou que procuradores e o ex-juiz suspeito Sergio Moro atuaram em conjunto, ignorando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa “e a própria institucionalidade” em nome de objetivos “pessoais e políticos”, o que é inadmissível em um Estado democrático de Direito.
No entanto, segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o acordo de delação premiada de Marcelo Odebrecht foi fechado com a PGR e homologado no Supremo, e não na Justiça Federal de Curitiba.&nbsp;
"Os termos desse acordo não foram declarados ilegais e foram homologados, não pelo Juízo de Curitiba, mas pelo Supremo Tribunal Federal, tudo sem nenhuma coordenação de esforços com a Justiça Federal do Paraná. Portanto, a admissão de crimes e os demais itens constantes do acordo de colaboração independem de avaliação crítica que se possa fazer da Força Tarefa da Lava-Jato em Curitiba", afirmou o procurador-geral, conforme citado por <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/06/04/pgr-contesta-toffoli-e-recorre-de-decisao-que-favoreceu-marcelo-odebrecht.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
No curso da Lava Jato, que teve a Odebrecht como um de seus principais alvos, o empresário foi condenado por corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Ele terminou de cumprir pena no ano passado, após prestar serviços comunitários. (Com informações do <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-21/dias-toffoli-anula-atos-praticados-contra-marcelo-odebrecht-na-lava-jato/">Conjur</a>).&nbsp;

Gonet recorre de decisão de Toffoli que anulou atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

Sérgio Rodas, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-23/decisao-do-stf-pode-ser-estendida-a-outros-delatores-e-delatados-e-matar-lava-jato/">Conjur</a> - A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de anular todos os atos praticados no âmbito da Lava Jato” contra o executivo Marcelo Odebrecht pode ser estendida a outros delatores, inclusive os demais 76 da empreiteira, e a delatados do caso.
Para isso, porém, eles devem provar que foram coagidos a firmar acordo de colaboração premiada ou que foram indevidamente prejudicados por termos celebrados mediante violação de direitos. Dessa forma, a decisão de Toffoli pode ser uma “pá de cal” na “Lava Jato”, na avaliação dos advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Em sua decisão, proferida na terça-feira (21/5), o ministro também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra Marcelo Odebrecht, mantendo apenas o acordo de colaboração premiada firmado durante a “Lava Jato”. Ele entendeu que o Estado tem de cumprir os compromissos assumidos na delação.
O magistrado afirmou que procuradores e o ex-juiz Sergio Moro atuaram em conjunto, ignorando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa “e a própria institucionalidade” em nome de objetivos “pessoais e políticos”, o que é inadmissível em um Estado democrático de Direito.
De acordo com Toffoli, os procuradores da “Lava Jato” e Moro atuaram em um “verdadeiro conluio” para inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa nos casos contra Marcelo Odebrecht. Segundo o ministro, o juiz e o MPF usaram ameaças a parentes do empresário, exigiram que ele renunciasse a seu direito de defesa como condição para obter liberdade e combinaram estratégias e medidas contra o réu.
Além disso, o ministro disse que os diálogos entre Moro e procuradores apreendidos na “operação spoofing” apontam que a parcialidade do ex-juiz “extrapolou todos os limites”, revelando um padrão de conduta condenável durante os anos de “Lava Jato”.
Extensão da decisão - A decisão de Toffoli pode, em tese, ser estendida a outros delatores e delatados, avalia Alberto Zacharias Toron, professor de Direito Processual Penal da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap). Ele, no entanto, ressalta que isso deve ser examinado caso a caso. O criminalista também diz que a medida é um golpe fatal na “Lava Jato”.
“Os termos amplos da decisão do ministro Dias Toffoli representam a completa derrocada da ‘lLava Jato’. Nos termos em que foi lavrada, com sua amplitude, a decisão promove quase que uma declaração da integral ilegalidade da operação.”
Nessa mesma linha, o jurista Lenio Streck, professor de Direito Constitucional da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e da Universidade Estácio de Sá, aponta que é preciso responsabilizar os lavajatistas por seus abusos.
“A decisão deverá ser estendida aos demais executivos. Veja-se o tamanho do estrago feito pela dupla Moro-Dallagnol/força-tarefa. A decisão de Toffoli coloca uma pá de cal no que resta do cadáver da 'Lava Jato’. O que impressiona é que Moro e (Deltan) Dallagnol ainda não estejam sendo processados por todas essas ilegalidades. Veja-se o prejuízo financeiro que causaram. Segundo o próprio ex-procurador-geral da República Augusto Aras, foram mais de R$ 400 bilhões. A Justiça tem de ir atrás de Moro, Dallagnol e demais atores da ‘Lava Jato’. A decisão de Toffoli é o patamar a ser utilizado pelo Ministério Público para processar os envolvidos”
Luís Henrique Machado, professor de Processo Penal do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), faz a ressalva de que a decisão não se aplica automaticamente a todos os delatores e delatados da Odebrecht e da “Lava Jato” em geral.
“É necessário comprovar que o conluio entre o juiz e os procuradores afetou cada caso concreto. Divagações, conjecturas e ilações não são suficientes para se estender (a decisão) aos demais delatores. Deve haver a conexão dos fatos para a eventual alegação de nulidade.”
Na visão de Machado, a decisão do ministro “representa um freio de arrumação na operação ‘Lava Jato’”. “O trabalho em patota, entre MP e magistratura, não guarda qualquer correspondência com o Estado de Direito. Tofolli, acertadamente, fez o que tinha de ser feito.”
Em nome da segurança jurídica, os efeitos da decisão do ministro do Supremo só devem ser estendidos àqueles casos em que se verifiquem situação semelhante à de Marcelo Odebrecht e violações ao devido processo legal, destaca o criminalista Rogério Taffarello, professor da Fundação Getulio Vargas.
A sentença de Toffoli “representa uma das maiores derrotas para os métodos de alguns dos principais protagonistas da ‘Lava Jato'”, opina o advogado.
“Precisamos ter cuidado com generalizações, que têm sido muito comuns no debate público sobre o tema, e não se pode negar que houve e há, infelizmente, muita corrupção no país, a qual deve ser combatida, e não se pode recusar a relevância de muitos dos achados das investigações. Os meios não justificam os fins, porém, e uma das reflexões necessárias para o momento é que o enfrentamento à corrupção deve ser feito sem atalhos, respeitando-se o devido processo legal. Não se aplica a lei violando-se a lei, e em alguns casos parece ter havido uma aposta alta de alguns, que acabou dando errado no longo prazo.”
Caminho da decisão - No caso concreto julgado por Toffoli, os advogados Eduardo Sanz e Nabor Bulhões pediram que o ministro estendesse a Marcelo Odebrecht os efeitos da decisão na qual ele anulou todos os procedimentos da “Lava Jato” contra o ex-governador do Paraná e hoje deputado federal Beto Richa (PSDB).
Com base em diálogos da “operação spoofing”, a defesa de Richa — feita pelo advogado Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch — indicou que os procuradores da “Lava Jato” e Moro atuaram de forma coordenada para incriminar o então governador mesmo antes de haver denúncias contra ele.
Sanz e Bulhões sustentaram que as mensagens de Telegram entre lavajatistas revelaram a violação do princípio da imparcialidade. Isso ocorreu, conforme os advogados, mediante a “prática de fraude e conluio entre procuradores e juiz para manipular investigações, depoimentos, fatos, processos, acordos de colaboração e regras de competência em detrimento dos direitos fundamentais do peticionário Marcelo Bahia Odebrecht e de outros acusados em processos penais”.
Em setembro de 2023, Toffoli anulou todas as provas obtidas nos sistemas Drousys e My Web Day utilizadas a partir da leniência da Odebrecht na “Lava Jato”, em todas as esferas. A anulação decorreu da quebra da cadeia de custódia no manuseio do material, obtido antes da leniência por meio de cooperação internacional feita fora dos meios oficiais.
Arquivos problemáticos - Segundo o Ministério Público Federal, os sistemas My Web Day e Drousys eram utilizados pelo “setor de operações estruturadas” da Odebrecht. Dados desses sistemas foram usados para embasar ações penais contra o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas peritos da Polícia Federal admitiram que os documentos copiados do “setor de operações estruturadas” da Odebrecht podem ter sido adulterados.
Foram constatadas inconsistências, como o fato de que documentos que incriminavam Lula tinham data posterior à sua data de apreensão na Suíça. Também foi revelado em mensagens entre procuradores da “Lava Jato”, obtidas por hackers e apreendidas pela PF, que o material que embasou a acusação contra Lula em 2018 era transportado em sacolas de supermercado.
Em maio de 2023, o MPF paranaense destruiu, com autorização judicial, sete discos rígidos com as cópias dos sistemas da empreiteira, informações que foram extraídas em 2018 de uma cópia da Polícia Federal, cuja integridade era contestada.
O acordo de delação da Odebrecht — o maior da história da Justiça brasileira, envolvendo 77 executivos — foi homologado em 2017 e, apesar de fazer muito barulho, resultou em muitas nulidades e poucas condenações.

Fachada do STF, Ministro Dias Toffoli e Sérgio Moro

Decisão do STF pode ser estendida a outros delatores e delatados e 'matar' a Lava Jato, avaliam juristas

247 – Nesta terça-feira, 21, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todos os processos e investigações da Operação Lava Jato envolvendo o empresário Marcelo Odebrecht. A decisão, conforme <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/toffoli-anula-processos-investigacoes-marcelo-odebrecht-lava-jato/">noticiado pelo jornal Estado de S. Paulo</a>, aponta para a existência de um "conluio processual" entre o ex-juiz Sérgio Moro e a força-tarefa de Curitiba, além de violações aos direitos de Odebrecht durante as investigações e julgamentos.
Toffoli argumentou que as ações para combater a corrupção, que deveriam ter seguido a legalidade, foram executadas de maneira clandestina e ilegal. Ele declarou a "nulidade absoluta de todos os atos processuais" contra Marcelo Odebrecht e ordenou o encerramento de todos os inquéritos e processos relacionados ao empresário. Na decisão, o ministro destacou um padrão de comportamento de alguns procuradores da Lava Jato e de determinados magistrados, que teriam ignorado princípios fundamentais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em prol de objetivos pessoais e políticos, algo inadmissível em um Estado Democrático de Direito.

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