Gonet recorre de decisão de Toffoli que anulou atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu nesta terça-feira (4) da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em maio, anulou todos os atos praticados no âmbito da falecida Lava Jato e pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra o executivo Marcelo Odebrecht.

Toffoli também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o empresário, mantendo apenas o acordo de delação premiada. Ele entendeu que o Estado tem de cumprir os compromissos firmados na delação.

O magistrado afirmou que procuradores e o ex-juiz suspeito Sergio Moro atuaram em conjunto, ignorando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa “e a própria institucionalidade” em nome de objetivos “pessoais e políticos”, o que é inadmissível em um Estado democrático de Direito.

No entanto, segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o acordo de delação premiada de Marcelo Odebrecht foi fechado com a PGR e homologado no Supremo, e não na Justiça Federal de Curitiba. 

"Os termos desse acordo não foram declarados ilegais e foram homologados, não pelo Juízo de Curitiba, mas pelo Supremo Tribunal Federal, tudo sem nenhuma coordenação de esforços com a Justiça Federal do Paraná. Portanto, a admissão de crimes e os demais itens constantes do acordo de colaboração independem de avaliação crítica que se possa fazer da Força Tarefa da Lava-Jato em Curitiba", afirmou o procurador-geral, conforme citado por O Globo. 

No curso da Lava Jato, que teve a Odebrecht como um de seus principais alvos, o empresário foi condenado por corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Ele terminou de cumprir pena no ano passado, após prestar serviços comunitários. (Com informações do Conjur).