Agência Brasil - O assédio eleitoral é crime e, desde 2022, o número de denúncias só tem crescido. Para evitar que um trabalhador ou servidor público sofra a pressão direta ou indireta dos patrões ou dos chefes imediatos para votar em determinado candidato, as centrais sindicais lançaram, nesta terça-feira (3), um aplicativo onde é possível que o trabalhador denuncie essa prática antidemocrática.
O lançamento ocorre em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A iniciativa partiu da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Pública, Intersindical e MPT. A denúncia pode ser feita na página do Fórum das Centrais Sindicais.
Paulo Oliveira, secretário de Organização e Mobilização da CSB, explicou que os trabalhadores não vão precisar baixar o app. Os sites das centrais e o MPT vão colocar em suas páginas o QR Code onde o trabalhador, com seu celular, poderá acessar o canal e denunciar se estiver sendo vítima de assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
O assédio eleitoral, muitas vezes, ocorre de maneira sutil, segundo a procuradora do MPT Priscila Moreto, quando um empregador defende que seus funcionários votem em determinado candidato porque, assim, a empresa continuará crescendo. Caso o trabalhador não vote no candidato do patrão, o empregador diz que haverá mudanças, quando não demissões. “Essa é uma das formas do assédio eleitoral”, disse.
O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, alerta que o assédio eleitoral é muito forte no Brasil, até porque em 73% dos 5,7 mil municípios, a população varia entre 10 e 20 mil habitantes. “Nessas cidades, é muito comum que os trabalhadores conheçam os candidatos preferidos do empregador, e a pressão para que os funcionários votem no candidato indicado é muito forte. A mesma pressão, o assédio, ocorre com os funcionários das prefeituras”, disse.
O voto livre é um direito fundamental que deve prevalecer em todas as situações, de acordo com a também procuradora do trabalho Danielle Olivares Corrêa, porque, caso contrário, o trabalhador torna-se um instrumento dos interesses exclusivos do empregador. Assédio eleitoral é crime e o MPT estará atento a toda e qualquer denúncia que chegar pelo app.
Nas eleições de 2022, as centrais sindicais e o MPT fizeram a mesma parceria de agora, e o resultado foi o recebimento de 3,5 mil denúncias de assédio eleitoral, um percentual 1.600% maior do que o registrado nas eleições de 2018.
O assédio eleitoral ou o “voto de cabresto” não se vê mais nos rincões do país, onde os coronéis determinavam em qual ou quais candidatos os empregados deviam votar. Esse fenômeno cresceu e veio para os grandes centros urbanos também. Dados extraídos do sistema informatizado do MPT, em 2022 foram expedidas 1.512 recomendações e ajuizadas 105 ações civis públicas contra o assédio eleitoral.
As centrais sindicais e o MPT disponibilizaram cartilhas para que os trabalhadores identifiquem as abordagens ilícitas no ambiente de trabalho.

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Brasil

Sindicatos e MP vão receber denúncias de assédio eleitoral no trabalho

247- O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com recurso contra uma recente decisão que permite aos presidentes da República manterem os presentes recebidos enquanto ocupavam o cargo, sem a necessidade de devolvê-los ao patrimônio da União, destaca a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/mp-recorre-contra-decisao-do-tcu-que-autoriza-presidentes-a-manterem-presentes/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN</a>. A posição do MP é que todos os itens, exceto aqueles considerados de natureza personalíssima — como objetos de uso pessoal e de valor reduzido —, deveriam ser incorporados aos bens da União.
A polêmica teve início após um julgamento envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2005. O TCU decidiu que, na ausência de uma lei específica, os presentes recebidos no exercício do mandato não podem ser automaticamente classificados como bens públicos. A decisão, no entanto, pode ter implicações diretas para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no caso das joias sauditas. A defesa de Bolsonaro busca reverter a decisão judicial que bloqueou parte de seus bens.
No entanto, a Polícia Federal concluiu que há indícios de crimes como associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos por parte de Bolsonaro, com base nas investigações relacionadas às joias. Agora, a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisará o caso e poderá apresentar uma denúncia, arquivá-lo ou solicitar novas diligências.

Poder

MP contesta decisão do TCU que permite a ex-presidentes manterem presentes recebidos durante o mandato

247 – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou nesta quinta-feira (8) a suspensão das chamadas “emendas Pix”, conforme relatado pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/mp-ao-tcu-pede-suspensao-de-emendas-pix/">CNN</a>. Esta modalidade de emenda parlamentar permite a transferência direta de verbas para estados e municípios, sem supervisão governamental.
Na petição, o procurador Lucas Furtado enfatizou a transparência como uma característica “fundamental” para o monitoramento das atividades parlamentares de destinação de recursos orçamentários por meio das emendas Pix. “Ao fim e ao cabo, é a observância da necessária transparência que possibilita a viabilização do controle popular”, escreveu.
Furtando também sublinhou o dever de prestação de contas, afirmando que “o exercício do poder de decidir para onde e como vão ser empregados os recursos públicos operacionalizados pelo orçamento estatal é originalmente do povo”.
Ao concluir o documento, Furtado solicita que o TCU peça ao Poder Executivo e ao Congresso a suspensão de toda a execução financeira e orçamentária das “emendas Pix”, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da questão e o Supremo analise a ADI 7695, proposta pela Procuradoria-Geral da República.

MP junto ao TCU pede suspensão de emendas PIX

247 - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte acompanhe as negociações entre a União e a Eletrobras, visando tornar a Eletronuclear totalmente estatal. O governo federal e a Eletrobras, que foi privatizada no governo anterior, estão tentando encerrar o processo de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os pontos em negociação estão assentos cativos no conselho para a União e a saída da Eletronuclear.
Segundo informações da CNN Brasil, o procurador Lucas Furtado destacou que a possível transferência da participação da Eletrobras na Eletronuclear para a estatal ENBpar necessitaria de autorização legislativa, o que pode atrasar as negociações.&nbsp;
Enquanto isso, o governo Lula e a Eletrobras acreditam ser possível chegar a um acordo que inclua o aumento do número de cadeiras no conselho de nove para dez, concedendo três delas à União, que atualmente possui apenas uma.
A proposta inicial da União era ocupar três dos nove assentos no conselho, enquanto os acionistas privados sugeriram aumentar o conselho para 11 vagas, concedendo duas à União. Um possível acordo que conceda três assentos em um conselho de dez vagas é visto como um compromisso aceitável pelo Palácio do Planalto.
Entretanto, o Coletivo Nacional dos Eletricitários manifestou oposição a "qualquer acordo que não signifique a recuperação do poder da proporcionalidade de voto da União na Eletrobras".&nbsp;

Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto

Economia

MP solicita intervenção do TCU em acordo para tornar Eletronuclear estatal

247 – O procurador-geral da Venezuela, Tarek William Saab, anunciou nesta segunda-feira (29) a abertura de um inquérito para investigar a oposição ao presidente Nicolás Maduro, liderada por María Corina Machado, devido a uma suposta tentativa de interferência no processo eleitoral do país. As informações foram divulgadas pela agência de notícias Bloomberg.
“Junto com Lester Toledo aparece envolvido outro fugitivo da Justiça que lançou as piores ironias do submundo para dizer que não haveria eleições no dia 28 de julho. Por que ele disse isso? Refiro-me a Leopoldo López. E, obviamente, María Corina Machado está envolvida" acusou Saab.
De acordo com o procurador-geral, os três seriam os “principais responsáveis” pela tentativa de “paralisar” e “adulterar” os resultados eleitorais. A declaração veio após um suposto ataque hacker ao sistema eleitoral venezuelano, que teria atrasado a divulgação dos resultados da votação.
"Felizmente, essa ação foi interrompida, evitada", disse Saab. Segundo ele, o ataque partiu da Macedônia do Norte. "Eles não queriam atrasar o anúncio dos resultados, mas sim adulterar os próprios registros de votação."

América Latina

MP da Venezuela acusa oposição a Maduro de tentar interferir nas eleições após derrota nas urnas

247 - O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta sexta-feira (12) que a Corte faça apure o uso de dinheiro público no esquema de espionagem ilegal feita pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) contra opositores do governo Jair Bolsonaro (PL). 
Policiais federais apuram crimes de associação criminosa, interceptação ilegal, invasão de dispositivos eletrônicos, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Membros dos Poderes Legislativo, Executivo, ministros do Supremo Tribunal Federal e jornalistas foram alvos de espionagem. Também houve tentativa de monitoramento da investigação sobre o assassinato da ex-vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL).
De acordo com informações divulgadas nesta sexta-feira (12) pela<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/mp-junto-ao-tcu-pede-investigacao-para-apurar-o-uso-de-recursos-publico-pela-abin-paralela/"> CNN Brasil</a>, o subprocurador Lucas Rocha Furtado afirmou que os "fatos ora trazidos ao conhecimento da Corte demandariam averiguação contundente no campo do controle externo, afigurando-se a necessidade de atuação no intuito de verificar a utilização de recursos públicos na perpetração de crimes contra a democracia".
"Atuar para que as ações desenvolvidas pela Abin sejam dotadas da devida transparência, em especial quando as investigações envolverem parlamentar — situação em que o Presidente da respectiva Casa Legislativa deve ser formalmente avisado, sob pena de nulidade".

Brasília

MP e TCU pretendem investigar uso de recursos públicos na Abin paralela

247 – O Ministério Público (MP) da Bolívia acusou de terrorismo o general Juan José Zúñiga, ex-chefe do Exército, e Juan Arnez Salvador, ex-comandante da Marinha, considerados os principais suspeitos da tentativa de golpe contra o governo do país. Até o momento, aproximadamente 30 pessoas já foram presas por suposto envolvimento nos atos golpistas.
Os procuradores afirmam ter evidências suficientes para apresentar acusações contra Arnez e Zúñiga pelos crimes de terrorismo e de levante armado contra a segurança e soberania do Estado. O governo ainda analisa a possibilidade de ampliar as acusações.
Segundo apuração do jornal boliviano El Deber, Zúñiga tem se abstido de prestar depoimento, mas testemunhou perante a polícia na quarta-feira (26). Na ocasião, ele descreveu a tentativa de golpe de Estado como um “levante armado que não se concretizou devido ao atraso e à falta de coordenação das diferentes unidades militares”.
Zúñiga é visto como o líder da fracassada tentativa de golpe e pode enfrentar até 20 anos de prisão, conforme informou o ministro da Justiça boliviano na quinta-feira (27). (Com informações da <a href="https://veja.abril.com.br/mundo/mp-da-bolivia-acusa-de-terrorismo-suspeitos-de-tentativa-de-golpe-militar/">Revista Veja</a>).

Ministério Público da Bolívia acusa de terrorismo suspeitos de tentativa de golpe de Estado

247 – O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) anunciou nesta quinta-feira (9) o início de uma investigação sobre os municípios gaúchos que emitiram decretos de calamidade pública sem terem sido afetados pelas enchentes.
"Chegou ao conhecimento do Ministério Público que alguns municípios gaúchos estão decretando situação de calamidade pública, sem que tenham sido atingidos diretamente pelas chuvas e pelas enchentes”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, em um vídeo publicado no perfil do Instagram do MPRS. “Diante disso, eu determinei que fosse instaurada uma investigação no âmbito do Ministério Público para que nós saibamos e repassemos para a sociedade se verdadeiramente esses municípios vivem a situação de calamidade".
De acordo com o promotor de Justiça Fábio Costa, dois membros do Ministério Público já foram designados para conduzir as investigações. “Nós iremos fazer as requisições dos termos dos decretos, principalmente dos procedimentos que levaram a esses decretos, para verificar se nessas motivações houve, ou não, desvio de finalidade para adoção das medidas entendermos cabíveis", afirmou.
Em um balanço recente da Defesa Civil, o número de mortes causadas pelas chuvas que assolaram o Rio Grande do Sul na última semana subiu para 107, com outras 136 pessoas desaparecidas. O órgão também informou que 425 dos 497 municípios gaúchos foram afetados pela crise climática. (Com informações de <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/sos-rio-grande-do-sul/noticia/2024/05/09/mp-vai-investigar-municipios-do-rs-que-decretaram-calamidade-publica-sem-serem-atingidos-pelas-enchentes.ghtml">O Globo</a>).

MP investiga municípios do RS que decretaram calamidade pública sem terem sido atingidos por enchentes

Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que o Ministério Público deve avaliar a abertura de investigação para apurar o envolvimento de agentes de segurança pública em mortes e ferimentos provocados por armas de fogo. A decisão da Corte terá impacto em operações policiais que resultam em óbitos por bala perdida.
Pelo entendimento, os ministros decidiram que cabe ao MP avaliar a necessidade de abertura de investigação própria para apurar mortes ocorridas em operações policiais ou em outras situações semelhantes. Ao decidirem se a apuração será aberta ou não, os promotores deverão justificar a medida.&nbsp;
Pela Constituição, o MP deve exercer o controle da atividade policial. Contudo, os ministros decidiram explicitar a garantia.&nbsp;
A questão foi decidida durante a finalização do julgamento sobre o poder de investigação do MP. Na sessão da tarde desta quinta-feira, os ministros se reuniram para definir a tese final do julgamento.
O STF também decidiu estabelecer regras para limitar as investigações próprias do MP. Ficou estabelecido que os procedimentos investigatórios do órgão devem seguir os prazos estabelecidos para os inquéritos policiais e deverão ser prorrogados a partir de autorização da Justiça. Também ficou assegurado aos promotores e procuradores a possibilidade de requisição de perícias.
A Corte julgou ações protocoladas pelo PL e entidades que atuam em defesa de delegados de polícia para limitar o poder de investigação do Ministério Público.&nbsp;
Foram questionados dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. As normas autorizam o MP a fazer diligências investigatórias e requisitar perícias, entre outras medidas.&nbsp;
<h3>Operações</h3>
Em 2021, o STF determinou medidas para restringir operações policiais no Rio de Janeiro e conter mortes de moradores de comunidades.
A decisão limitou o uso de helicópteros e determinou a preservação de vestígios de crimes, além de proibir o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais das polícias militar e civil. O MP também deve ser avisado com antecedência sobre as operações.

Operação policial no Complexo do Alemão21/07/2022REUTERS/Ricardo Moraes

MP deve avaliar investigação sobre mortes em operações policiais

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (25) para estabelecer que as investigações conduzidas pelo Ministério Público (MP) devem seguir os mesmos prazos e parâmetros dos inquéritos policiais.
A maioria dos magistrados também votou a favor de reforçar entendimentos anteriores da própria Corte, os quais afirmam que o MP tem poder de investigação e que não há monopólio das polícias para tais atividades. Além disso, o STF enfatizou a necessidade de que qualquer procedimento aberto por procuradores e promotores seja comunicado imediatamente à Justiça para garantir a supervisão.
Em um voto conjunto, os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes ainda propuseram que, entre outros pontos, o Ministério Público informe imediatamente ao Judiciário sobre o início e o término de cada procedimento de investigação, conforme estabelecido no julgamento do juiz das garantias. Eles também defenderam que o MP tenha autorização para realizar perícias.
O STF analisou três ações que questionavam leis que conferem ao MP competências como realizar diligências, notificar testemunhas e requisitar perícias.
O julgamento foi suspenso e será retomado no dia 2 de maio. (Com informações do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/25/stf-tem-maioria-para-fixar-que-investigacoes-do-mp-devem-seguir-mesmo-prazo-das-policiais.ghtml?UTM_SOURCE=copiar-url&amp;UTM_MEDIUM=share-bar-app&amp;UTM_CAMPAIGN=materias">g1</a>).

STF forma maioria para estabelecer que investigações do MP devem seguir os mesmo prazos das policiais

247 – A deputada federal Érika Hilton (Psol-SP) acionou o Ministério Público de Goiás contra os policiais civis que invadiram a residência errada durante uma execução de mandados de busca e apreensão em Aparecida de Goiânia, na quinta-feira (11). A informação foi reportada pelo site <a href="https://www.cartacapital.com.br/justica/erika-hilton-vai-a-justica-contra-policiais-que-invadiram-casa-por-engano-e-apontaram-arma-para-moradora/">CartaCapital</a> nesta sexta-feira (12).
A solicitação inclui o afastamento temporário dos agentes responsáveis e do delegado que conduziu a ação. Além disso, o documento requer a instauração de uma investigação por abuso de autoridade, dano, lesão corporal e invasão de domicílio.
“As condutas retratadas na presente representação demonstram um total despreparo de agentes de segurança pública do Estado, seja pela execução equivocada e descuidada de mandado judicial, seja pelo tratamento dado à família presente na residência em que foi abordada”, escreveu a líder do PSOL na Câmara.
A parlamentar também exige que o Ministério Público investigue se o secretário estadual de Segurança Pública, Renato Brum dos Santos, foi negligente ao não assegurar a “observância de protocolos de conduta de agentes de segurança pública em cumprimento de mandados judiciais e abordagem de cidadãos”.

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