MP junto ao TCU pede suspensão de emendas PIX

247 – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou nesta quinta-feira (8) a suspensão das chamadas “emendas Pix”, conforme relatado pela CNN. Esta modalidade de emenda parlamentar permite a transferência direta de verbas para estados e municípios, sem supervisão governamental.

Na petição, o procurador Lucas Furtado enfatizou a transparência como uma característica “fundamental” para o monitoramento das atividades parlamentares de destinação de recursos orçamentários por meio das emendas Pix. “Ao fim e ao cabo, é a observância da necessária transparência que possibilita a viabilização do controle popular”, escreveu.

Furtando também sublinhou o dever de prestação de contas, afirmando que “o exercício do poder de decidir para onde e como vão ser empregados os recursos públicos operacionalizados pelo orçamento estatal é originalmente do povo”.

Ao concluir o documento, Furtado solicita que o TCU peça ao Poder Executivo e ao Congresso a suspensão de toda a execução financeira e orçamentária das “emendas Pix”, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da questão e o Supremo analise a ADI 7695, proposta pela Procuradoria-Geral da República.