PGR solicita que STF declare as "emendas PIX" inconstitucionais
O mecanismo das transferências especiais permite a transferência direta de verbas para estados e municípios, sem supervisão governamental
247 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare as “emendas Pix” inconstitucionais. Esta modalidade de emenda parlamentar permite a transferência direta de verbas para estados e municípios, sem supervisão governamental.
Conforme relatado pela CNN, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que essa modalidade deixa de fornecer “dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos”. Ele comparou as "emendas Pix" ao "orçamento secreto", destacando a falta de controle, transparência e rastreabilidade das transferências financeiras.
Gonet ainda argumentou que o mecanismo das transferências especiais “encolhe a capacidade de controle sobre a aplicação de verbas federais, com prejuízo para o planejamento orçamentário da União”. Além disso, ao carecerem de instrumentos constitucionais de fiscalização, as "emendas Pix" podem se transformar em um “instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar”.
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