Dino aponta descumprimento de decisão do STF pelo fim do "orçamento secreto" e convoca audiência

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino convocou uma comissão formada por Ministério Público, Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Psol para tratar do cumprimento da decisão que considerou inconstitucional o "orçamento secreto". Em decisão proferida nesta segunda-feira (17), segundo o g1, Dino afirmou que o Legislativo não demonstrou "de forma cabal" o atendimento à determinação da Corte.

A análise de Dino veio em resposta a um pedido apresentado pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, além do Psol, que apontaram falhas no cumprimento da decisão do STF. Essas organizações argumentaram que, apesar da decisão judicial, práticas associadas ao orçamento secreto continuam a ocorrer.

Segundo o ministro, "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas". Ele enfatizou que "mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF", indicando que simplesmente renomear as emendas não resolve a questão de fundo.

Para buscar uma solução definitiva, Dino propôs a criação de uma comissão de conciliação que incluirá representantes dos Três Poderes e do Psol. A comissão terá como objetivo discutir formas de implementar efetivamente a decisão do STF e garantir a transparência no uso dos recursos públicos.

Além disso, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja notificado sobre as chamadas "emendas PIX". Essas emendas, também conhecidas como "emendas cheque em branco", foram introduzidas em 2019 e são notórias pela dificuldade de rastrear a aplicação dos recursos que alocam. O nome "emendas PIX" faz alusão à instantaneidade do sistema de transferências bancárias, sugerindo uma rapidez e opacidade que complicam o controle do uso do dinheiro público.

O "orçamento secreto" refere-se a uma série de emendas parlamentares que foram distribuídas sem a devida transparência e sem critérios claros de distribuição, muitas vezes beneficiando interesses políticos específicos.