247 - O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar contra as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022 (doc. 04), que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto".
No documento, assinado pelos escritórios Warde Advogados e Cittadino Advogados Associados, representantes do Diretório Nacional do Psol, a legenda diz que a ADI apresentada visa restituir a harmonia entre os poderes do Estado, devolvendo ao Executivo a responsabilidade sobre o empenho do orçamento público.
"A captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo", diz um trecho da peça jurídica.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Brasília

Psol entra com ação no STF contra o orçamento secreto

247 - Um grupo de navios de guerra russos da Frota do Norte entrou no porto venezuelano de La Guajira nesta terça-feira (2), informou um correspondente da Sputnik. O destacamento de navios inclui a fragata Admiral Gorshkov e o submarino nuclear Kazan.
A força de ataque naval da Frota do Norte da Rússia inclui o submarino de mísseis de cruzeiro Kazan, da classe Yasen, a fragata Admiral Gorshkov, o navio-tanque de abastecimento Akademik Pashin e o rebocador de resgate Nikolai Chiker.
No mês passado, um grupo de navios de guerra russos fez uma escala em Cuba &nbsp;como parte de uma missão maior de cooperação internacional. Após a chegada dos navios militares russos a Cuba, o Comando Sul dos EUA destacou o submarino de ataque rápido USS Helena para a base naval dos EUA em Guantánamo.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Chegada do navio petroleiro Akademik Pashin e da fragata almirante Gorshkov, da frota do Mar do Norte da Rússia à Venezuela. <a href="https://twitter.com/hashtag/Venezuela?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#Venezuela</a> <a href="https://twitter.com/hashtag/Russia?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#Russia</a> <a href="https://twitter.com/hashtag/Russian?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#Russian</a> <a href="https://t.co/e3KEBz8Wsb">pic.twitter.com/e3KEBz8Wsb</a>&mdash; HbjR (@hbj_r77032) <a href="https://twitter.com/hbj_r77032/status/1808219788570943831?ref_src=twsrc%5Etfw">July 2, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Membros da comunidade russa observam a fragata russa Almirante Gorshkov entrando na baía de Havana, Cuba, 12 de junho

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América Latina

Frota naval russa chega à Venezuela (vídeo)

247 - A Polícia Federal afirmou que o ex-CEO das Lojas Americanas Miguel Gutierrez decidiu se desfazer de bens, entre eles imóveis e veículos, e enviou valores a offshores sediadas em paraísos fiscais. A PF investiga as fraudes contábeis que deram origem ao rombo acima de R$ 25 bilhões na empresa. A 10ª Vara Federal Criminal determinou o bloqueio de R$ 500 milhões em bens dos envolvidos.
De acordo com reportagem publicada nesta quinta-feira (27) na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/06/ex-ceo-da-americanas-se-desfez-de-bens-e-enviou-dinheiro-para-paraisos-fiscais-diz-pf.shtml">Folha de S.Paulo</a>, um dos motivos da prisão do executivo é que o crime de lavagem de dinheiro segue acontecendo para "ocultação patrimonial". Outro motivo é a suposta tentativa de fuga. Gutierrez deixou o Brasil em 29 de junho de 2023, após instauração do inquérito pela PF.
A defesa de Miguel Gutierrez afirmou que não teve acesso aos autos das medidas cautelares e por isso não tem o que comentar. "Miguel reitera que jamais participou ou teve conhecimento de qualquer fraude e que vem colaborando com as autoridades, prestando os esclarecimentos devidos nos foros próprios".

Economia

PF diz que ex-CEO da Americanas se desfez de bens e enviou dinheiro a paraísos fiscais

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino convocou uma comissão formada por Ministério Público, Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Psol para tratar do cumprimento da decisão que considerou inconstitucional o "orçamento secreto". Em decisão proferida nesta segunda-feira (17), segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/17/dino-diz-que-nao-ha-comprovacao-cabal-do-cumprimento-da-decisao-do-stf-que-afastou-orcamento-secreto.ghtml">g1</a>, Dino afirmou que o Legislativo não demonstrou "de forma cabal" o atendimento à determinação da Corte.
A análise de Dino veio em resposta a um pedido apresentado pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, além do Psol, que apontaram falhas no cumprimento da decisão do STF. Essas organizações argumentaram que, apesar da decisão judicial, práticas associadas ao orçamento secreto continuam a ocorrer.
Segundo o ministro, "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas". Ele enfatizou que "mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF", indicando que simplesmente renomear as emendas não resolve a questão de fundo.
Para buscar uma solução definitiva, Dino propôs a criação de uma comissão de conciliação que incluirá representantes dos Três Poderes e do Psol. A comissão terá como objetivo discutir formas de implementar efetivamente a decisão do STF e garantir a transparência no uso dos recursos públicos.
Além disso, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja notificado sobre as chamadas "emendas PIX". Essas emendas, também conhecidas como "emendas cheque em branco", foram introduzidas em 2019 e são notórias pela dificuldade de rastrear a aplicação dos recursos que alocam. O nome "emendas PIX" faz alusão à instantaneidade do sistema de transferências bancárias, sugerindo uma rapidez e opacidade que complicam o controle do uso do dinheiro público.
O "orçamento secreto" refere-se a uma série de emendas parlamentares que foram distribuídas sem a devida transparência e sem critérios claros de distribuição, muitas vezes beneficiando interesses políticos específicos.

Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF

Dino aponta descumprimento de decisão do STF pelo fim do "orçamento secreto" e convoca audiência

247 – Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (5) que parentes até o segundo grau podem ocupar, de maneira simultânea, cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo em nível federal, estadual e municipal. Na decisão, os ministros ainda estabeleceram que o Judiciário pode ser acionado em casos específicos de conflito de interesse.
A ação foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e teve a ministra Cármen Lúcia como relatora. Ela votou contra a imposição de restrições para a ocupação desses cargos de chefia por parentes, afirmando que a situação não é expressamente barrada pela Constituição.&nbsp;
Para a magistrada, apenas o Legislativo tem competência para criar novas hipóteses de inelegibilidade, e uma decisão do Supremo sobre o assunto violaria o princípio da separação dos Poderes. O voto de Cármen Lúcia foi acompanhado por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Kássio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.
O ministro Flávio Dino abriu divergência, argumentando que, embora a Constituição não vede essa situação específica, a prática viola normas constitucionais. André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli seguiram o voto a favor da proibição. (Com informações do Estadão).

Brasil

Por 7 a 4, STF decide que parentes podem chefiar Executivo e Legislativo simultaneamente

247 - Em meio a um embate político sobre responsabilidade fiscal e autonomia do Congresso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu as críticas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à Folha de S.Paulo. Em nota enviada à imprensa neste sábado (27) e publicada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/04/responsabilidade-fiscal-nao-e-aderir-ao-executivo-diz-pacheco.shtml">Folha</a>, Pacheco destacou a distinção entre responsabilidade fiscal e adesão integral às políticas do Executivo.
"Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil", afirmou o senador mineiro.
Pacheco enfatizou que o progresso do país não se resume à austeridade fiscal, mas também depende da geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos. Ele citou medidas legislativas aprovadas pelo Congresso, como o teto de gastos, a reforma da Previdência e marcos regulatórios, incluindo o do saneamento básico, como contribuições importantes para o avanço nacional.
"Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso", acrescentou Pacheco.
A controvérsia surge após Haddad, em entrevista publicada neste sábado, criticar a capacidade do Executivo de impor sua agenda ao Legislativo. O ministro também apontou exemplos de propostas legislativas que, segundo ele, foram "desidratadas" pelo Congresso, como a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de empresas e prefeituras, medida questionada pelo governo no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Pacheco, “o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra”.
A tensão entre os Poderes se intensifica ainda mais com a recente ação do Senado no STF contra a suspensão de trechos da lei que prorrogava a desoneração. Pacheco criticou a decisão liminar e destacou o momento de busca por alinhamento entre o governo federal e o Congresso.

Senadores e ministro Fernando Haddad durante entrega do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo

Poder

Pacheco critica fala de Haddad e defende autonomia: "não pode exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo"

247 - Diante de um cenário de conflito aberto entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), aliados e auxiliares diretos do presidente Lula (PT) expressaram crescentes preocupações quanto aos desdobramentos na articulação política do governo. O embate em curso levanta o temor de que o Palácio do Planalto enfrente novas derrotas no Congresso Nacional.
Analistas próximos ao presidente Lula observam que a crise atingiu um ponto crítico no qual se torna imperativo que ele próprio intervenha, negociando pessoalmente as pautas de interesse do governo, relata o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/04/19/com-articulacao-politica-em-xeque-aliados-veem-necessidade-de-lula-entrar-em-campo.ghtml">O Globo</a>. A possibilidade de uma reunião entre o presidente e líderes da Câmara e do Senado já está em discussão como uma medida para mitigar os impasses.
A análise de dentro do governo é de que o modelo atual, no qual o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), negocia com Arthur Lira enquanto Padilha trata com os líderes partidários, tem se mostrado ineficaz. A percepção é que essa abordagem demanda agilidade e dedicação para lidar com os temas em tramitação na Câmara. Críticos argumentam que a articulação política exige uma linha única de atuação e que as negociações separadas com Lira e com os líderes partidários podem causar ruídos, especialmente nas votações cotidianas, incluindo projetos em fase de comissões.
Diante desse contexto, aliados do governo enfatizam a necessidade de Lula retomar as negociações com Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes das duas casas legislativas, visando alinhar estratégias e agendas. O presidente já havia adotado essa abordagem em fevereiro e início de março, quando atuou diretamente para fortalecer a relação do governo com o Congresso no início do ano legislativo.

Pacheco, Lula e Lira no dia da posse do presidente da República

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