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Psol entra com ação no STF contra o orçamento secreto

O partido pede a suspensão das emendas constitucionais que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto"

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF)

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247 - O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar contra as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022 (doc. 04), que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto".

No documento, assinado pelos escritórios Warde Advogados e Cittadino Advogados Associados, representantes do Diretório Nacional do Psol, a legenda diz que a ADI apresentada visa restituir a harmonia entre os poderes do Estado, devolvendo ao Executivo a responsabilidade sobre o empenho do orçamento público.

"A captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo", diz um trecho da peça jurídica.

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