247 - A pouco mais de um mês do recesso parlamentar, deputados e senadores cogitam não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 enquanto permanecer o bloqueio no pagamento das emendas parlamentares. Ambas as propostas, essenciais para a execução financeira do próximo ano, encontram-se paralisadas na Comissão Mista do Orçamento (CMO).
Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/congresso-vincula-aprovar-ldo-e-orcamento-a-volta-das-emendas">Metrópoles</a>, a &nbsp;presidência da comissão tem condicionado o avanço da análise e votação dos projetos ao restabelecimento do repasse de emendas, uma verba destinada a financiar projetos indicados por parlamentares em seus redutos eleitorais. Caso a situação se arraste, 2025 pode começar sem um orçamento aprovado – um cenário inédito que paralisaria as operações financeiras da União.
O bloqueio das emendas ocorre desde agosto, após decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federall)Flávio Dino, que determinou a suspensão até que o Executivo e o Legislativo estabeleçam um acordo para aumentar a transparência e o rastreamento desses recursos. Essa determinação recebeu respaldo de outros ministros da Corte, que visam, assim, combater o uso questionável desses recursos.
Com o fim do período eleitoral, deputados e senadores esperavam a retomada dos repasses. No entanto, as negociações seguem emperradas, gerando atritos entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Parte dos parlamentares atribui ao governo Lula e ao STF a responsabilidade pelo bloqueio, utilizando a paralisia da análise da LDO e LOA como forma de pressão política.
Na tentativa de resolver o impasse, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, que estabelece regras de controle e fiscalização para o pagamento das emendas, foi aprovado na Câmara e segue agora para votação no Senado, onde deve passar por modificações antes de retornar à Câmara. Após a aprovação final, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar o texto, que, em seguida, será submetido à análise do STF para liberar ou não os repasses.

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Brasília

Impasse nas emendas parlamentares ameaça travar orçamento de 2025

247 - O governo federal publicou uma medida provisória (MP) nesta quarta-feira (2) que amplia o prazo para que os bancos possam deduzir perdas de clientes inadimplentes do cálculo dos impostos sobre seus lucros, como o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A nova MP adia o início dessas deduções para janeiro de 2026 e estende o prazo de 36 para até 120 meses, permitindo que os bancos escolham entre prazos mais longos para compensar as perdas. Com essa mudança, o governo liberará R$ 16 bilhões no Orçamento de 2025.
Apesar do ajuste, os recursos não afetarão o resultado primário do governo, que busca zerar o déficit fiscal em 2025. Os valores já têm destino certo, sendo direcionados a projetos que visam aprimorar o sistema tributário. Segundo a Receita Federal, a medida é prudencial, dando mais previsibilidade aos balanços dos bancos, ao invés de focar em aumento de arrecadação. (Com informações da CNN Brasil).&nbsp;

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília
14/02/2023

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Economia

Governo libera R$ 16 bilhões no Orçamento de 2025 com nova MP para bancos

Agência Brasil - O projeto de lei do Orçamento de 2025 buscará R$ 166,2 bilhões em receitas extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário no próximo ano. A maior parte dos recursos virá de programas especiais de renegociação de dívidas de empresas (R$ 30 bilhões) e da retomada do voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão da Receita que julga administrativamente débitos de grandes contribuintes (R$ 28,5 bilhões).
Enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (30) à noite, o projeto está sendo detalhado em entrevista coletiva nesta segunda-feira (2). Como algumas medidas dependem de votações no Congresso e das negociações para prorrogar a desoneração da folha de pagamento, o governo pode enviar medidas adicionais caso haja frustração de receitas.
Do lado das despesas, o governo pretende reduzir as despesas obrigatórias em torno de R$ 26 bilhões. O plano de revisão foi anunciado na semana passada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o Orçamento de 2025 está em linha com o dos últimos anos, com o governo buscando corrigir distorções tributárias que favorecem os mais ricos e impactam a arrecadação.
“O Orçamento não é um ponto fora da curva. Se a gente começou o ano passado com uma estratégia consistente, a gente vem repetindo essa estratégia, a importância do equilíbrio fiscal para a cidadania brasileira. A gente começou a fazer isso ano passado, cobrando de quem não paga. O Orçamento de 2025 não pode fugir dessa linha”, declarou.
O secretário ressalta que outro fator que contribuirá para a alta das receitas no próximo ano são as medidas aprovadas em 2023, que estão surtindo efeito no médio prazo.
“A gente tem visto o crescimento da receita real [acima da inflação] 9% acima de todas as despesas federais. Quando o país cresce 2,9%, este ano 2,5%, um pouco mais, vemos a receita cresce 9% Se olhar a variação nominal, o crescimento é quase 15%. O resultado de um esforço feito no ano passado pelas instituições brasileiras, tanto do governo federal, como pelo Congresso e pelo Judiciário”, comentou.
<h3>Desoneração da folha</h3>
Em relação à desoneração da folha de pagamento, a proposta de Orçamento prevê o reforço de R$ 26 bilhões no próximo ano, considerando que o Congresso não conseguirá aprovar a tempo o projeto de lei que compensa o incentivo para 17 setores da economia e para pequenos municípios. Caso o acordo fechado com o Supremo Tribunal Federal prospere e o projeto seja aprovado até 11 de setembro, o orçamento reduziu a arrecadação para R$ 18 bilhões, porque nesse caso a folha será reonerada gradualmente até 2027.
Em caso de aprovação do acordo, os R$ 8 bilhões de diferença na arrecadação, informou Durigan, virão de projetos a serem enviados ao Congresso que instituirão a taxação para grandes empresas de tecnologia e redes sociais (big techs) e a taxação de 15% para as multinacionais defendida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na semana passada, o secretário havia anunciado que pretendia enviar o projeto ainda no segundo semestre.
Outras medidas alternativas, caso haja frustração nas negociações, são a continuidade na agenda de revisão de gastos, o ajuste no ritmo de execução do Orçamento para cumprir a meta de déficit primário zero e o “empoçamento” de recursos – verbas com vinculações autorizadas, mas que não conseguem ser gastas nem remanejadas, como emendas impositivas.
<h3>CSLL e JCP</h3>
Na última sexta-feira (30), o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que eleva em um ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a maioria das empresas e em dois pontos percentuais para as instituições financeiras. A proposta também prevê o aumento, de 15% para 20%, do Imposto de Renda cobrado dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), forma de distribuição de lucro por meio da qual o acionista é tributado.
A proposta pretende reforçar a arrecadação em R$ 17,9 bilhões no próximo ano. Desse total R$ 14,9 bilhões virão da CSLL e R$ 3 bilhões do Imposto de Renda sobre a JCP. Em relação a declarações recentes do presidente da Câmara, Arthur Lira, de que o projeto dificilmente será aprovado, Durigan disse que o governo e o Congresso poderão construir alternativas.
“O presidente Lira [Arthur Lira, presidente da Câmra dos Deputados], justiça seja feita, é um dos grandes parceiros da agenda econômica do país. Graças a ele, a reforma tributária tramitou no Congresso Nacional com prioridade. No ano passado, todas as nossas propostas que a gente apresentou foram tratadas de maneira muito responsável. O presidente Lira é parceiro e certamente vai entender os números e as projeções e nos ajudar com as alternativas”, declarou.
<h3>Receitas</h3>
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Novo programa de solução de litígio: R$ 30 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Voto de desempate do governo no Carf: R$ 28,5 bi (redução)
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Controle na utilização de benefícios tributários: R$ 20 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fim da desoneração da folha, caso haja falta de acordo: R$ 26 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Aumento linear na CSLL: R$ 14,9 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mudança na retenção de Imposto de Renda sobre JCP: R$ 3 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Outorgas do Ministério dos Transportes: R$ 10 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Dividendos de estatais: R$ 33,8 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Total: R$ 166,2 bi
<h3>Revisão de gastos:</h3>
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Benefício de Prestação Continuada: R$ 6,4 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Revisão de gastos no INSS: R$ 7,3 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Proagro: R$ 3,7 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Revisão de benefícios por incapacidade: R$ 3,2 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bolsa Família: R$ 2,3 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Gasto com pessoal: R$ 2 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Seguro defeso: R$ 1,1 bi
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Total: R$ 25,9 bi
<h3>Medidas adicionais, caso haja frustração de receitas</h3>
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Tributação de grandes empresas de tecnologia e redes sociais (big techs)
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Tributação global de 15% sobre multinacionais (pilar 2 da OCDE)
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Continuidade da revisão de gastos
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bloqueios e contingenciamentos, se necessário
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ritmo de execução do Orçamento para cumprir meta de déficit zero
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Empoçamento de verbas autorizadas, mas que não conseguem ser gastas (em torno de R$ 20 bi)

Brasil

Orçamento de 2025 buscará R$ 166,2 bilhões extras para zerar déficit

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Enviado ao Congresso Nacional na noite desta sexta-feira (30), o projeto do Orçamento teve alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita desde abril. A projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) em 2025 foi reduzida de 2,8%, na LDO, para 2,64% no projeto de lei orçamentária (PLOA).
A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, subiu de 3,1% para 3,3% para o próximo ano. Outros parâmetros foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2025 com média de 9,61% ao ano, contra projeção de 8,05% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio subiu de R$ 4,98 para R$ 5,19.
O projeto também apresentou estimativas até 2028. A previsão para o crescimento do PIB está em 2,6% ao ano de 2026 a 2028. Para o IPCA, a projeção está em 3% nos três anos. Em relação à Selic, a projeção média está em 8,26% ao ano em 2026 e 6,9% em 2027 e em 2028. Atualmente, a taxa está em 10,5% ao ano.
Em relação ao IPCA, índice oficial de inflação, a projeção para o próximo ano está levemente acima do centro da meta de 3% definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Como o conselho determina uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual, a inflação poderá ficar entre 1,5% e 4,5% no próximo ano sem resultar em descumprimento da meta. Em julho, o IPCA acumulado em 12 meses estava em 4,5%, exatamente no teto da meta.
O texto enviado ao Congresso estima o preço médio do barril do petróleo (usado para estimar receitas da União com royalties) em US$ 80,79 no próximo ano e crescimento de 7,84% na massa salarial nominal.

Orçamento de 2025 prevê crescimento de 2,64% para economia brasileira

247-O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo está empenhado em equilibrar as contas públicas, com ações de revisão de despesas e ampliação de receitas, que já serão refletidas na proposta orçamentária de 2025.
"Vamos cumprir o cronograma de entregar a lei orçamentária semana que vem, já com parte importante de revisão de gasto, mas ainda há um pedaço a fazer. Eu reconheço isso, tenho dito isso publicamente, e o desafio é grande, como é grande nas outras frentes da receita. O conflito se torna aparente e é preciso lidar com isso”, disse durante palestra sobre “Política Fiscal e Seus Efeitos Sobre a Economia", destacou Durigan, durante palestra em um evento do BTG Pactual, em São Paulo, de acordo com o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/fazenda-durigan-proposta-orcamentaria-revisao-gastos/">O Estado de S. Paulo</a>.
Durigan também apontou a necessidade de controlar o crescimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para abrir espaço para outras políticas públicas. Ele afirmou, ainda, que a contenção do avanço do BPC e da Previdência não implica em cortes de direitos, mas visa manter a flexibilidade necessária para sustentar outras políticas essenciais. 
“A gente está contendo o avanço do BPC, o avanço da Previdência, não por nenhuma questão de corte de direito. Pelo contrário, é para poder seguir tendo alguma despesa discricionária, que ainda é pequena, para o País, para poder ter maleabilidade em outras políticas, para poder manter outras políticas que estão valendo”, ressaltou o número 2 do Ministério da Fazenda. 
Durigan também comentou as perspectivas para o cumprimento da meta fiscal deste ano, destacando o avanço nas ações econômicas e reafirmando o compromisso com o equilíbrio das contas públicas. "Temos um projeto consistente, a gente não vai se desviar desse projeto", afirmou o secretário.
Ainda conforme a reportagem, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, reforçou que o governo está revisando diversas frentes de gastos, incluindo políticas públicas e despesas judiciais. Ele mencionou que o esforço de controle das despesas com precatórios pode gerar uma economia de R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões ao longo do tempo.
Guimarães complementou que o governo está trabalhando tanto do lado das receitas quanto das despesas para evitar novos contingenciamentos, e garantiu que todos os esforços estão voltados para o cumprimento da meta fiscal de 2024.

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

Proposta orçamentária com revisão de gastos será apresentada na próxima semana, diz Dario Durigan

247 - Em reação à ofensiva judicial contra as chamadas "emendas Pix", a Câmara dos Deputados vem articulando uma resposta que pode afetar o Orçamento do governo federal. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), ameaçou suspender a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estava programada para a segunda quinzena de agosto
“Se eu deixar a leitura do relatório [acontecer], vai abrir o prazo de emendas”, disse o deputado à CNN. “Como a gente vai fazer um prazo de emendas dos parlamentares [ao relatório] com essa insegurança jurídica em relação ao que vai acontecer no próximo ano?”.
A Câmara e o Senado declararam, durante uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), que não conseguem identificar os autores das emendas de comissão. Esse instrumento passou a ser mais utilizado após o fim das emendas de relator, que faziam parte do chamado orçamento secreto. 
No entanto, nesta quarta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das emendas Pix. "A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário", argumenta. 
A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

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Impasse nas emendas parlamentares ameaça travar orçamento de 2025

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Deputado ameaça suspender votação do Orçamento de 2025 após ofensiva contra 'emendas Pix'