247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (28) a análise de um novo recurso apresentado pela defesa do ex-jogador Robinho, que tenta anular a decisão que manteve sua prisão no Brasil. A informação é do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/03/28/stf-julga-nesta-sexta-recurso-da-defesa-de-robinho-contra-a-prisao.ghtml">g1</a>. Robinho está detido desde março de 2024, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizar o cumprimento, em território nacional, da pena de nove anos de prisão imposta pela Justiça italiana, por envolvimento em um estupro coletivo cometido em 2013.
A condenação foi confirmada em todas as instâncias na Itália, tornando-se definitiva em 2022. O crime ocorreu em uma boate de Milão, onde Robinho e outros cinco homens foram acusados de violentar uma mulher albanesa. Mesmo após o fim dos recursos naquele país, os advogados do ex-jogador têm insistido na tentativa de barrar o cumprimento da sentença no Brasil, agora com base em uma discussão jurídica sobre a aplicação da Lei de Migração.
Defesa contesta retroatividade da Lei de Migração - O ponto central do novo recurso é a contestação da legalidade da aplicação do artigo 100 da Lei de Migração, sancionada em 2017, que permite a homologação de sentenças estrangeiras para execução de penas no Brasil. Segundo os advogados de Robinho, como o crime foi cometido em 2013 — quatro anos antes da promulgação da norma —, não seria possível aplicar a legislação de forma retroativa.
“Sendo certo que o art. 100 da Lei de Migração aumentou o poder punitivo Estatal, ao autorizar a homologação de decisão estrangeira para cumprimento da pena no Brasil, não se pode negar que é ele impregnado de nítido caráter penal contra o cidadão que venha a ser acusado de cometimento de crime”, alegou a defesa no pedido apresentado à Primeira Turma do STF.
STF já rejeitou pedidos anteriores - Esta não é a primeira vez que a mais alta Corte do país analisa a situação do ex-atleta. Em novembro de 2024, por ampla maioria de 9 votos a 2, o Supremo negou dois pedidos de liberdade. À época, os ministros decidiram manter a execução da sentença italiana, validada pelo STJ em decisão histórica, que aplicou o mecanismo de cooperação jurídica internacional previsto na legislação brasileira.
A defesa já havia contestado a decisão do STJ logo após a publicação, e insistiu com um segundo pedido ao STF, que também foi rejeitado. Ambas as iniciativas anteriores foram apresentadas em caráter liminar e foram derrotadas.
Julgamento no plenário virtual - A atual análise do recurso será realizada no plenário virtual, sistema em que os ministros apresentam seus votos eletronicamente, sem debate presencial. O julgamento está previsto para ocorrer até o dia 4 de abril, salvo se houver pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que levaria o caso para o plenário físico).
Robinho cumpre pena na Penitenciária II de Tremembé, no interior de São Paulo, unidade destinada a presos de maior repercussão, incluindo ex-policiais e ex-autoridades públicas. Caso o Supremo mantenha o entendimento anterior, o ex-jogador seguirá preso no Brasil até o fim da pena, prevista para 2033.

Guilherme Levorato

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STF reavalia prisão de Robinho nesta sexta

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) acolher a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro (PL) e outras sete pessoas acusadas de compor o núcleo central da tentativa de golpe de Estado observada após as eleições presidenciais de 2022. Advogados de investigados, segundo Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/03/investigados-ja-calculam-pena-de-bolsonaro-em-julgamento-que-pode-pavimentar-prisao.ghtml">O Globo</a>, já fazem cálculos sobre o tamanho da pena que poderá ser imposta a Bolsonaro.
Quatro advogados de réus com menor participação nos eventos de 8 de janeiro avaliam, sob reserva, que Bolsonaro pode ser condenado a uma pena que varia entre 25 e 35 anos de prisão. O motivo principal seria a sua posição de comando em uma suposta organização criminosa que teria articulado uma ofensiva contra a democracia para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice Geraldo Alckmin (PSB).
A avaliação tem como base comparativa o julgamento do primeiro condenado pelo STF pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em setembro de 2023. Na ocasião, Aécio Lúcio Costa Pereira, ex-funcionário da Sabesp, recebeu uma sentença de 17 anos de prisão. Ele foi flagrado dentro do Congresso com uma camiseta pedindo "intervenção militar já" e gravou vídeos exaltando a invasão. Sua condenação incluiu crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
“Se o povo que estava lá invadindo os prédios públicos no 8 de Janeiro pegou pena elevada, imagina quem teve protagonismo na trama golpista. É provável que quem for condenado agora pegue uma pena ainda mais elevada”, disse um dos advogados. Outro defensor destacou que “o papel de liderança em uma organização sempre agrava a pena”, apontando que “Bolsonaro não tem saída”.
A denúncia da PGR, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, inclui acusações de golpe de Estado, organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, essas infrações podem resultar em até 43 anos de reclusão.
De acordo com Gonet, Bolsonaro e figuras de seu núcleo próximo — como os ex-ministros Anderson Torres, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e do ex-comandante da Marinha Almir Garnier — compunham o “núcleo crucial da organização criminosa”. A denúncia afirma que “deles partiram as principais decisões e ações de impacto social” relacionadas à intentona golpista.
Chama atenção o fato de que a denúncia da PGR foi mais dura que o relatório final da Polícia Federal apresentado em novembro de 2024. A PF não imputou diretamente a Bolsonaro os crimes ligados à depredação das sedes dos Três Poderes. Já Gonet sustenta que a destruição de patrimônio público, além de outras ações violentas contra a ordem democrática, foram fruto direto da atuação da organização supostamente liderada pelo ex-presidente.
“A responsabilidade pelos atos lesivos à ordem democrática recai sobre organização criminosa liderada por Jair Messias Bolsonaro, baseada em projeto autoritário de poder”, escreveu o chefe do Ministério Público Federal. Gonet também destacou que a organização era “enraizada na própria estrutura do Estado e com forte influência de setores militares”, operando em estrutura hierarquizada e com divisão clara de tarefas entre os integrantes.
O julgamento do mérito das acusações pela Primeira Turma do STF deverá ocorrer apenas no segundo semestre de 2025.

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"Bolsonaro não tem saída": pegará até 35 anos de cadeia, dizem advogados de acusados de tentativa de golpe

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não acolher um recurso do ex-jogador de futebol Robinho, que questionava o cálculo da pena pela condenação de estupro, crime cometido em 2013 na Itália. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a condenação da Justiça italiana a nove anos de prisão em regime inicial fechado. O ex-esportista está preso na Penitenciária 2 de Tremembé, em São Paulo.
Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-Geral da República Artur De Brito Gueiros Souza afirmou que a defesa de Robinho busca modificar a decisão do tribunal. Os relatos foram publicados na <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgr-e-contra-recurso-de-robinho-sobre-definicao-da-pena-por-estupro/">CNN Brasil</a>.
"No caso, resta evidente a pretensão do embargante em ver reduzida a duração da pena imposta pelo Estado remetente, valendo-se da premissa de que a legislação brasileira possui penalidade menos gravosa ao recorrente, o que implica em rejulgamento (ofendendo o 'sistema híbrido') e modificação da condenação, desnaturando a própria homologação de sentença estrangeira criminal e violando a competência constitucional do E. STJ", afirmou Souza.
De acordo com o subprocurador, Robinho não pode ter um "rejulgamento". "Não há fase de ‘dosimetria da pena’ ou debate sobre enquadramento típico penal (se crime hediondo ou não) no instituto da transferência da pena criminal. Por isso, há a homologação da sentença estrangeira penal no E. Superior Tribunal de Justiça e não um ‘novo julgamento’ no mesmo Tribunal."

PGR é contra recurso feito pela defesa de Robinho

247 - A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu uma nota em defesa do Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio.
"Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte", afirmou. 
"Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejo de morte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidados de uma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê".
Leia a íntegra da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil:
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), diante do debate no Congresso Nacional e na sociedade brasileira sobre o PL 1904/2024, vem a público reafirmar o seu posicionamento de defesa e proteção da vida em todas as suas etapas, da concepção à morte natural. No contexto do debate sobre o aborto, empenha-se na defesa das duas vidas, a da mãe e a do bebê.
A CNBB não se insere na politização e ideologização desse debate. Contudo, adentra-o por ser profundamente ético e humano. São a dignidade intrínseca e o direito mais fundamental que é o direito à vida que estão sob ameaça.
A discussão sobre o PL 1904/2024 traz à tona a cruel prática de assistolia fetal em bebês a partir de 22 semanas de gestação, proibida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e no momento liberada por liminar no STF. Este PL cumpre o papel de coibir a morte provocada do bebê, previamente ao término da gravidez.
Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejo de morte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidados de uma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê.
Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte.
Por isso, a Igreja Católica neste momento considera importante a aprovação do PL 1904/2024, mas continua no aguardo da tramitação de outros projetos de lei que garantam todos os direitos do nascituro e da gestante. Mais uma vez, reitera a sua posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural.
Que Nossa Senhora Aparecida interceda por todas as nossas famílias, proteja a vida de nossas gestantes e de todas as crianças que estão no ventre materno, para que todos tenham vida e vida em abundância. (cf. Jo 10,10)
Diante da escolha entre a vida e a morte, escolhamos a vida, a da mulher e a do bebê!

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STF reavalia prisão de Robinho nesta sexta

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CNBB defende projeto que equipara pena por aborto à de homicídio