STF reavalia prisão de Robinho nesta sexta

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (28) a análise de um novo recurso apresentado pela defesa do ex-jogador Robinho, que tenta anular a decisão que manteve sua prisão no Brasil. A informação é do g1. Robinho está detido desde março de 2024, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizar o cumprimento, em território nacional, da pena de nove anos de prisão imposta pela Justiça italiana, por envolvimento em um estupro coletivo cometido em 2013.

A condenação foi confirmada em todas as instâncias na Itália, tornando-se definitiva em 2022. O crime ocorreu em uma boate de Milão, onde Robinho e outros cinco homens foram acusados de violentar uma mulher albanesa. Mesmo após o fim dos recursos naquele país, os advogados do ex-jogador têm insistido na tentativa de barrar o cumprimento da sentença no Brasil, agora com base em uma discussão jurídica sobre a aplicação da Lei de Migração.

Defesa contesta retroatividade da Lei de Migração - O ponto central do novo recurso é a contestação da legalidade da aplicação do artigo 100 da Lei de Migração, sancionada em 2017, que permite a homologação de sentenças estrangeiras para execução de penas no Brasil. Segundo os advogados de Robinho, como o crime foi cometido em 2013 — quatro anos antes da promulgação da norma —, não seria possível aplicar a legislação de forma retroativa.

“Sendo certo que o art. 100 da Lei de Migração aumentou o poder punitivo Estatal, ao autorizar a homologação de decisão estrangeira para cumprimento da pena no Brasil, não se pode negar que é ele impregnado de nítido caráter penal contra o cidadão que venha a ser acusado de cometimento de crime”, alegou a defesa no pedido apresentado à Primeira Turma do STF.

STF já rejeitou pedidos anteriores - Esta não é a primeira vez que a mais alta Corte do país analisa a situação do ex-atleta. Em novembro de 2024, por ampla maioria de 9 votos a 2, o Supremo negou dois pedidos de liberdade. À época, os ministros decidiram manter a execução da sentença italiana, validada pelo STJ em decisão histórica, que aplicou o mecanismo de cooperação jurídica internacional previsto na legislação brasileira.

A defesa já havia contestado a decisão do STJ logo após a publicação, e insistiu com um segundo pedido ao STF, que também foi rejeitado. Ambas as iniciativas anteriores foram apresentadas em caráter liminar e foram derrotadas.

Julgamento no plenário virtual - A atual análise do recurso será realizada no plenário virtual, sistema em que os ministros apresentam seus votos eletronicamente, sem debate presencial. O julgamento está previsto para ocorrer até o dia 4 de abril, salvo se houver pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que levaria o caso para o plenário físico).

Robinho cumpre pena na Penitenciária II de Tremembé, no interior de São Paulo, unidade destinada a presos de maior repercussão, incluindo ex-policiais e ex-autoridades públicas. Caso o Supremo mantenha o entendimento anterior, o ex-jogador seguirá preso no Brasil até o fim da pena, prevista para 2033.