247 - O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) apresentou uma nova versão de um "PL das fake news", removendo propostas polêmicas apresentadas em versões anteriores, como a de remunerar especialmente veículos da mídia corporativa por supostamente combaterem notícias falsas.&nbsp;
A nova proposta versa principalmente sobre as obrigações das plataformas digitais, segundo relatos do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/apos-pedido-de-gleisi-petista-apresenta-novo-pl-das-fake-news">Metrópoles</a>. A proposta concede ao governo autoridade para, de forma colaborativa, criar normas e códigos de conduta obrigatórios para as plataformas. O projeto também exige transparência nos algoritmos de recomendação de conteúdo e estabelece penalidades para as plataformas em caso de descumprimento, como advertências, multas e até suspensão temporária das atividades.
“O projeto reforça a necessidade de cooperação entre os provedores de plataformas e o Poder Executivo, que terá autoridade para aprovar códigos de conduta e desenvolver normas adequadas à proteção da sociedade brasileira contra os danos causados pela desinformação. A responsabilidade de regulamentar e fiscalizar essas práticas será atribuída à agência reguladora competente no setor de telecomunicações, garantindo uma abordagem técnica e especializada para o enfrentamento dessa questão”, diz o deputado na proposta.

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Brasil

Deputado propõe novo PL das Fake News, sem remuneração à mídia corporativa

247 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do inquérito que investigava uma suposta ação coordenada pelas plataformas Google e Telegram contra o PL 2630, conhecido como PL das Fake News ou PL da Globo. Segundo o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, não foram encontrados elementos suficientes durante a apuração para justificar as acusações contra os diretores das empresas.
Moraes também ordenou que as provas coletadas fossem enviadas ao Ministério Público Federal em São Paulo (MP-SP). A ideia é que as evidências possam ser aproveitadas em outras investigações envolvendo essas big techs.
O andamento do inquérito pelo magistrado estava baseado no entendimento da Polícia Federal, que apontava para um suposto abuso de poder econômico por parte das empresas. Isso porque às vésperas de uma votação sobre o PL das Fake News na Câmara, pesquisas realizadas no Google sobre o assunto retornavam informações negativas. (Com informações de <a href="https://www.metropoles.com/brasil/moraes-arquiva-inquerito-de-acao-de-big-techs-contra-pl-das-fake-news">Metrópoles</a>).

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes

Moraes arquiva inquérito que investigava suposta ação de big techs contra PL 2630

(Reuters) - O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do chamado “PL das Fake News”, sobre a regulação das redes sociais, disse nesta quarta-feira estar pessimista a respeito da retomada do debate sobre o tema na Câmara, devido à oposição de parte dos parlamentares à criação de qualquer regra sobre o assunto.
O pessimismo se deve a parlamentares que, segundo Silva, se beneficiam da ausência de uma regulação das redes e acreditam que "a obstrução de um trabalho é mais fácil que a construção”.
"A convicção de alguns de que não tem que ter regra parte da premissa de que como está hoje, está bem”, disse. “É uma porção que está ideologizada. É difícil você romper com ela, porque é uma convicção cristalizada. Nesse sentido, eu sou pessimista.”
Silva foi relator do projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, mas o texto está parado na Casa há quase um ano. Entre outras medidas, o texto prevê que redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens sejam responsabilizados por danos causados por conteúdos de terceiros divulgados por meio de publicidade nestas plataformas.
No começo de abril, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o PL 2630 não avançaria e que, por isso, criaria um grupo de trabalho para a elaboração de outro texto. O colegiado ainda não foi criado.
Silva afirmou que Lira é favorável a algum tipo de regulação e falou em não perder o trabalho que já foi feito, mas o deputado do PCdoB discordou da ideia de que seria possível recomeçar o debate “do zero”.
O deputado defendeu que haja um texto mais objetivo e com “menos polêmicas”, como temas relativos a eleições, direitos autorais, plataformas de streaming e criação de um órgão regulador.
GOVERNO - O deputado também criticou a ausência de uma posição clara do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o debate da regulação das redes na Câmara. Para Silva, a posição do governo não necessariamente vai ser “majoritária”, mas “não ter posição é a pior das posições”.
“Esse é um tema sensível para a infância, para a saúde pública, para a integridade das eleições. Nós estamos falando sobre combater desinformação. Isso é muito importante para o interesse nacional. Não tem como ficar fora do radar do próprio governo”, disse.
Mais cedo nesta quarta-feira, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, indicou que o governo tende a priorizar a tramitação de outros temas no Legislativo.
“Como nós temos uma pauta extensa dentro do Congresso que envolve a regulamentação da reforma tributária, uma série de outros temas, nós achamos que esse tema deve ser priorizado pelo Congresso, pelo Legislativo”, disse. “Nós vamos acompanhar o ritmo que o Arthur Lira estabelecer.”
Silva disse temer que a ausência de regras obrigue o Poder Judiciário a deliberar “sobre uma matéria que deveria ser deliberada pelo Congresso, e os mesmos que atuam para não votar nada são os mesmos que apontarão o dedo para o Judiciário acusando de ativismo judicial”.

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Relator do PL das Fake News, Orlando Silva se diz pessimista sobre debate na Câmara

247 – "PL2630 agora nem é mais 2630, é PL00", declarou o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta (PT), nesta quarta-feira (1) durante um evento paralelo do G20. Segundo o chefe da pasta, caso o poder legislativo atrase o debate, as eleições chegarão e caberá novamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) "definir o que pode e o que não pode ser feito".
"Aquilo que deveria ser resolvido pela lei vai acabar novamente sendo regulado pelo próprio tribunal eleitoral”, acrescentou o ministro.
Até o momento, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ainda não oficializou o grupo de trabalho encarregado de elaborar uma nova proposta do projeto de lei das Fake News. Na prática, o processo de debate sobre regulamentação das redes sociais terá que recomeçar praticamente do zero.
A ideia de retomar as discussões sobre o PL, que está travado na Câmara há praticamente um ano, ocorreu diante do embate entre o bilionário Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. (Com informações da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/05/ministro-de-lula-chama-regulacao-de-fake-news-de-pl00-e-diz-que-se-legislativo-atrasar-tse-tera-poder.shtml">Folha</a>).

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Ministro de Lula afirma que se legislativo atrasar debate sobre PL das fake news, TSE terá poder de decisão

Reuters - A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, disse nesta segunda-feira que a pasta tem o compromisso de retomar a discussão do projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que está parado na Câmara dos Deputados.
Em entrevista a jornalistas na conferência de governança digital NetMundial+10, em São Paulo, Santos declarou que a paralisação do projeto foi “um revés” para o governo, mas disse que a regulamentação das plataformas digitais segue na pauta do ministério.
Segundo a ministra, a regulamentação é necessária para responsabilizar as plataformas pela moderação de conteúdos "que sejam ofensivos a pessoas, ou que possam, porventura, cometer crimes, que é o que nós estamos vendo na internet quando não há regulamentação”.
Segundo ela, a definição de regras passa por uma atualização do Marco Civil da Internet, que hoje exime as empresas de tecnologia de responsabilidade por danos causados por terceiros em suas plataformas.
No início do mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que não havia apoio para votar o PL das Fake News na Câmara dos Deputados e sugeriu recomeçar as discussões a partir de um grupo de trabalho.
O Marco Civil da Internet e a responsabilização de plataformas de redes sociais também são temas de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
O tema voltou a ganhar destaque este mês depois de polêmica envolvendo o dono da plataforma X, o bilionário Elon Musk, que ameaçou desafiar decisões judiciais que determinavam o bloqueio de contas da plataforma no Brasil, levando a corte a se posicionar reforçando que toda empresa em operação no país está sujeita às leis brasileiras.
Musk se tornou alvo de inquérito no STF por crimes de obstrução de Justiça, inclusive em organização criminosa, e incitação ao crime, e também foi incluído no inquérito das chamadas milícias digitais por, em tese, "dolosa instrumentalização criminosa" da rede social X.

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Ministra defende retomada do PL das Fake News, parado na Câmara