247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu o processo de extradição do cidadão búlgaro Vasil Georgiev Vasilev, solicitado pela Espanha sob acusação de tráfico internacional de drogas.&nbsp;
Segundo Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/04/pgr-avalia-contestar-decisao-de-alexandre-de-moraes-que-retaliou-judiciario-da-espanha-ao-barrar-extradicao.ghtml">O Globo</a>, membros do Ministério Público Federal consideram que a decisão de Moraes contraria o princípio da cooperação penal entre os países e desrespeita o Tratado Bilateral de Extradição firmado entre Brasil e Espanha em 1988, vigente por decreto desde 1990. Este tratado estabelece a obrigação recíproca de entregar indivíduos acusados ou condenados judicialmente por um dos Estados quando localizados no território do outro.
A decisão de Moraes foi motivada pela negativa da Justiça espanhola em extraditar o blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, foragido na Espanha desde 2023. Ele é acusado de promover ataques virtuais ao delegado da Polícia Federal Fábio Shor, após o indiciamento de Jair Bolsonaro (PL), utilizando para isso o perfil da própria filha, de 16 anos. Eustáquio é investigado por crimes como ameaça, perseguição, incitação ao crime, associação criminosa e tentativa de abolir violentamente o Estado democrático de direito.
Na última terça-feira (15), Moraes determinou a suspensão do processo de extradição de Vasilev com base na exigência de reciprocidade prevista tanto na Lei de Migração brasileira quanto no próprio tratado internacional.
Além da suspensão da extradição, Moraes solicitou esclarecimentos à embaixada da Espanha em Brasília, com prazo de cinco dias, e encaminhou cópias da decisão à PGR e à Advocacia-Geral da União (AGU), que podem optar por recorrer, manifestar concordância ou apenas tomar ciência da medida.
O recurso da PGR, se efetivado, será julgado pela Primeira Turma do STF, composta por Moraes e os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Acusação e prisão - Vasilev é acusado pelas autoridades espanholas de participação em um caso de tráfico internacional de drogas ocorrido em outubro de 2022, em Barcelona. De acordo com a investigação, ele teria recebido em sua residência malas contendo 52 kg de cocaína, entregues no dia seguinte ao comparsa Francisco López Dominguez, que acabou preso em flagrante. Vasilev permaneceu foragido até fevereiro de 2025, quando foi localizado e detido pela Polícia Federal ao cruzar a fronteira entre o Paraguai e o Brasil, no estado do Mato Grosso do Sul.
A recusa da Espanha em extraditar Oswaldo Eustáquio foi baseada no artigo 4º do tratado bilateral, que permite o não cumprimento da extradição quando houver risco de perseguição por motivos políticos, religiosos ou ideológicos. A Audiência Nacional Espanhola, instância máxima da Justiça daquele país, considerou que o caso do blogueiro bolsonarista se enquadra nessas exceções.
A controvérsia agora opõe princípios legais distintos: de um lado, a necessidade de respeitar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria penal; de outro, a exigência de reciprocidade como garantia de paridade no cumprimento desses acordos.

Guilherme Levorato

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Brasil

Caso Oswaldo Eustáquio: PGR pode recorrer de decisão de Moraes que suspendeu extradição de búlgaro a pedido da Espanha

247 - A exigência de visto para cidadãos dos Estados Unidos, Austrália e Canadá voltará a vigorar nesta quinta-feira (10), após sucessivos adiamentos. Segundo reportagem publicada pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/06/exigencia-de-visto-para-americanos-volta-a-valer-nesta-semana-projeto-que-suspenderia-regra-segue-fora-do-radar-na-camara.ghtml">g1</a>, a Câmara dos Deputados não deve votar nesta semana o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspenderia os efeitos do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023.
Na prática, a ausência de movimentação por parte do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), impede o avanço da proposta, já aprovada pelo Senado, e mantém em vigor a exigência de visto para os três países. A dispensa havia sido instituída em 2019 por um decreto de Jair Bolsonaro (PL).
A exigência de visto e o princípio da reciprocidade - O governo argumenta que a medida visa restaurar a reciprocidade diplomática, uma vez que os países afetados continuam exigindo visto de entrada para brasileiros. A posição é defendida por parlamentares governistas como uma resposta política às sanções econômicas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
“Eles botam tudo o que é tarifa e a gente vai fazer um gesto desses? Seria uma submissão vergonhosa. Isso é uma coisa de bolsonarista que quer ser capacho. Aqui, depois de tudo isso, a gente vai acabar com a reciprocidade dos vistos?”, questionou o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
No Senado, o tema também foi alvo de embate. O projeto para revogar o decreto de Lula foi apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Embora tenha sido aprovado em plenário no último dia 19 de março, o texto ainda não foi encaminhado para votação na Câmara.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a política de reciprocidade como uma ferramenta de negociação internacional. “O Japão, quando nós falamos de reciprocidade, veio à mesa de negociação – para nós, é uma vantagem para os brasileiros – e tirou a obrigatoriedade de os brasileiros terem visto para ir ao Japão”, afirmou.
PDLs parados e baixa prioridade - Na Câmara, dois projetos com o mesmo objetivo – impedir a retomada da exigência de vistos – foram apresentados. Um deles, de autoria do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), ainda não tem previsão de votação. O próprio parlamentar reconhece o cenário desfavorável: “espero que vote [o PDL], mas estou achando difícil”.
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que apresentou requerimento para acelerar a tramitação da proposta de Van Hattem, também vê pouco espaço para que o assunto avance. “Não tem discussão sobre isso. Está fora do radar por ora. É péssimo isso [a retomada da exigência de visto]”, disse.
A percepção de que o tema perdeu prioridade é compartilhada por outras lideranças da oposição. “Não está no radar não. Estávamos com foco na anistia [dos envolvidos no 8 de janeiro]. Zero discussão sobre isso até agora”, afirmou o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Histórico da medida - A política de dispensa de vistos foi adotada por Bolsonaro em 2019, como forma de estimular o turismo. No entanto, ao assumir a Presidência em 2023, Lula revogou a norma por meio de decreto, reinstituindo a necessidade de autorização para entrada de cidadãos dos três países.
A entrada em vigor do novo decreto foi adiada três vezes: de 1º de outubro de 2023 para 10 de janeiro de 2024, depois para 10 de abril de 2024 e, por fim, para 10 de abril de 2025. Com a ausência de deliberação no Congresso, a exigência finalmente passa a valer nesta semana.

Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Galeão

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Brasil retoma exigência de visto para americanos e outros nesta semana

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, disse a jornalistas que a sanção do projeto de reciprocidade comercial não deve ocorrer nesta quinta-feira.
O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, após ter sido votado pelo Senado no dia anterior, estabelece critérios para a reação do Brasil a barreiras e imposições comerciais de nações ou blocos econômicos contra produtos nacionais.
A tramitação do projeto no Congresso ganhou fôlego diante das tarifas que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, vem impondo a uma série de produtos e países desde que assumiu a Presidência.
Na quarta-feira, Trump anunciou um pacote de tarifas recíprocas que atinge vários países. O Brasil recebeu uma tarifa de 10% nesse pacote.

Bianca Penteado

Sanção do projeto da reciprocidade comercial não deve ocorrer nesta quinta, diz Sidônio

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fala em reciprocidade, e não em retaliação, ao tratar das negociações comerciais com os Estados Unidos.
Em entrevista à GloboNews, Haddad disse ser preciso aguardar para ver o que o governo do presidente Donald Trump pensa do Brasil, ressaltando há uma "longa negociação" a ser feita entre os dois países e que a diplomacia brasileira tem histórico de bons resultados em casos complexos.
"Nós não estamos levando combustível para essa fogueira, estamos deixando eles apresentarem o plano de voo da relação conosco", disse.
"Vamos deixar as semanas correrem, vamos aguardar para ver o fechamento desse entendimento... O presidente Lula fala em reciprocidade, não fala em retaliação."
Em declarações pública, Lula tem afirmado que se houver taxação dos EUA sobre produtos brasileiros, haverá reciprocidade. No entanto, o governo ainda não agiu depois dos anúncios de tarifas sobre aço e menção sobre o etanol brasileiro.
<h3>ATUAÇÃO DO BC</h3>
Ao falar sobre a condução da taxa básica de juros no país, Haddad afirmou que Banco Central tem que olhar para as expectativas de inflação ao executar a política monetária, mas também tem que observar os fundamentos da economia.
Haddad afirmou confiar que o BC olhará para todas as variáveis e trará a inflação para a meta da maneira mais inteligente possível.
"O BC tem que olhar para a expectativa, sim, o modelo do BC considera as expectativas para a tomada de decisão, mas ele tem que olhar também para os fundamentos da economia", afirmou.
Ao elevar a taxa básica de juros a 14,25% ao ano nesta semana, a autoridade monetária mencionou a desancoragem das expectativas de mercado para a inflação, mas também fez alertas sobre a resiliência da atividade econômica do país e pressões do mercado de trabalho.
Na entrevista, Haddad citou "barbeiragens" feitas por economistas na elaboração de estimativas para a economia, que são usadas pelo BC em suas avaliação. Para ele, o governo recebe cobranças maiores quando erra projeções.
O ministro disse ter confiança na liderança de Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, e nos outros diretores indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a autarquia.
Ele ainda defendeu a atuação do governo na área fiscal, afirmando que todas as medidas enviadas Executivo foram na direção correta e estão produzindo resultados positivos.
Questionado sobre a preocupação de analistas com a trajetória crescente da dívida pública brasileira, o ministro afirmou que não se pode projetar o endividamento do país à frente com base na atual taxa Selic.
"Você está projetando a trajetória da dívida imaginando que essa Selic é eterna? Essa Selic é momentânea para corrigir um problema inflacionário que tem razões domésticas, mas tem razões externas também", disse.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
18/03/2025

Tag: reciprocidade

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Haddad diz que Lula defende reciprocidade em política comercial com EUA, não retaliação