247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou, nesta segunda-feira (17), a necessidade de uma regulação forte para plataformas digitais. Durante um evento com alunos do SESI, em São Paulo, ele comparou a falta de regras nesse setor a um "apocalipse".
“Me parece que entre o modelo de regulação fraca e o modelo de regulação forte, o único modelo que responde às necessidades da humanidade e da família é o modelo de regulação forte”, afirmou o magistrado. “Não sou catastrofista, fazer apologia de catástrofes, mas penso que isso, ao lado das mudanças climáticas, se não for adequadamente regrado, representa aquilo que biblicamente é o apocalipse”.
Na ocasião, Dino também enfatizou que plataformas e aplicativos são atividades econômicas e, como qualquer setor da economia, precisam de regras.&nbsp;
“Toda atividade econômica tem regra, logo, se nós estamos tratando de uma atividade econômica, a meu ver inequívoco, que essa atividade econômica chamada plataforma, aplicativo, big tech, por ser uma atividade econômica, essa atividade econômica também precisa ter regras”, disse.
O tema da regulação das plataformas digitais deve voltar ao debate no STF em maio.

Bianca Penteado

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

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Brasil

Não regular as plataformas representa "o apocalipse”, diz Flávio Dino

247 - Pesquisa Nexus, divulgada nesta terça-feira (4), aponta a opinião dos brasileiros sobre a regulamentação das redes sociais, tema que divide a opinião pública e acirra os debates sobre a liberdade de expressão.&nbsp;
De acordo com o levantamento, seis em cada 10 brasileiros são favoráveis à regulamentação das redes sociais, 29% são contrários e 12% não manifestam opinião.
Além disso, dos 60% favoráveis à regulação, exatamente a metade &nbsp;só é favorável se a regulação não limitar a liberdade de expressão, segundo o levantamento.&nbsp;
De forma geral, ⁠78% dos brasileiros acreditam que as plataformas de redes sociais deveriam ter mais responsabilidade por suas atividades.&nbsp;
O levantamento também aponta que ⁠⁠64% acreditam que a regulamentação é uma importante forma de combater a difusão da desinformação.&nbsp;
A Nexus entrevistou, face a face, 2 mil cidadãos com idade a partir de 16 anos, nas 27 unidades federativas, entre 10 e 15 de janeiro. A margem de erro no total da amostra é de 2 p.p, com intervalo de confiança de 95%.

Leonardo Sobreira

Brasileiros apoiam regulamentação das redes sem limitar liberdade de expressão, revela pesquisa

247 - O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) foi eleito por aclamação, nesta sexta-feira (31), como novo líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados para o ano legislativo de 2025. Ele substitui Odair Cunha (PT-MG), que liderou o partido na Casa ao longo de 2024. A posse oficial do novo líder ocorrerá neste sábado (1), após a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara.
A reunião que confirmou Lindbergh no comando da bancada contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e da primeira-dama Janja da Silva.
Durante o encontro, o novo líder destacou que seu principal objetivo à frente da bancada petista será contribuir para a ampliação da popularidade do governo e para a criação de condições políticas e econômicas que garantam a reeleição de Lula em 2026.
Entre as prioridades da bancada no Congresso, Lindbergh citou: “teremos a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, medida apoiada por 82% da população, o fim da jornada de trabalho 6×1 e projetos que auxiliem no combate à inflação de alimentos”.
Outro ponto que deve ganhar destaque na agenda do Congresso em 2025 é a regulação das redes sociais. O novo líder petista afirmou que pretende promover um debate mais ativo da bancada tanto no plenário quanto nas plataformas digitais, com o objetivo de combater fake news e fortalecer a defesa do governo Lula e do projeto de reconstrução nacional.
Balanço da liderança de Odair Cunha - Durante a reunião, o deputado Odair Cunha apresentou um balanço do trabalho desenvolvido pela bancada petista em 2024, destacando o papel central do partido na sustentação do governo Lula no Congresso Nacional. Cunha ressaltou a colaboração com os partidos da base para a aprovação de projetos de interesse da população, com ênfase na histórica aprovação da Reforma Tributária, sancionada em 2025.
Para ele, a nova legislação tributária tornará o sistema mais justo, transparente e equilibrado, permitindo que a sociedade acompanhe com maior clareza o funcionamento da tributação no país.

Guilherme Paladino

A primeira-dama Janja, os deputados José Guimarães, Odair Cunha, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias e o presidente Lula

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Lindbergh assume Liderança do PT na Câmara e prioriza fortalecimento de Lula para 2026

247 – Em um caso emblemático que reforça a importância do cumprimento das leis no ambiente digital, a X Brasil Internet Ltda (antigo Twitter) acatou uma decisão judicial e identificou o autor de um perfil anônimo que vinha cometendo crimes de difamação e veiculação de fake news. O perfil @HenriqueSilBar, que se apresentava com o codinome "Presidente Escobar", atacava diversas personalidades do campo progressista, valendo-se do anonimato para disseminar informações falsas e ofensas.
A decisão, proferida pela juíza Monica Di Stasi, da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, no dia 13 de janeiro, determinou que a X Brasil fornecesse todos os registros de acesso da conta, incluindo dados como endereço de IP, IMEI, geolocalização e logs de acesso, para identificar o responsável pelas publicações. A empresa cumpriu a liminar de forma rigorosa, identificando o autor, que, logo em seguida, removeu suas contas e cessou a prática difamatória.
O advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, sócio do escritório CM Advogados, que representou os autores da ação, comemorou a decisão e destacou sua importância no combate ao abuso do anonimato na internet. “Tem sido cada vez mais comum que pessoas se escondam no anonimato de seus perfis em redes sociais para veicular desinformação e fake news. Felizmente, o Poder Judiciário tem reconhecido que a liberdade de expressão não pode servir de abrigo para abusividades", afirmou Moreira.
Ele ressaltou que a decisão comprova que a internet no Brasil não é "terra sem lei" e que as plataformas digitais estão sujeitas às normas jurídicas do país. “No caso concreto patrocinado por nosso escritório, o juízo reconheceu o nosso direito de acesso ao efetivo autor das difamações e determinou que o X Brasil fornecesse todos os registros de acesso da conta respectiva, sob pena de multa diária e outras medidas. O X Brasil cumpriu rigorosamente a liminar, identificando o autor das publicações, demonstrando uma postura de acatamento das ordens judiciais proferidas pela Justiça brasileira", completou o advogado.
<h3>Contexto do Caso</h3>
O perfil @HenriqueSilBar, que se autointitulava "Presidente Escobar", vinha sendo utilizado para atacar diversas personalidades do campo progressista, disseminando informações falsas e difamatórias. Diante das evidências apresentadas, a juíza Monica Di Stasi concedeu a tutela de urgência, determinando que a X Brasil fornecesse os dados do usuário para que ele fosse identificado e responsabilizado pelos crimes cometidos.
A empresa, que no ano passado chegou a ser suspensa no Brasil após seu controlador, Elon Musk, desafiar decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez agiu em conformidade com a Justiça brasileira. A rápida identificação do autor demonstra uma mudança de postura por parte da plataforma, que agora tem respeitado as determinações judiciais.
<h3>Impacto da Decisão</h3>
O caso serve como um precedente importante no combate ao uso abusivo do anonimato na internet, especialmente em situações envolvendo difamação, calúnia e fake news. A decisão reforça que os provedores de internet têm o dever de colaborar com a Justiça para identificar usuários que cometem crimes por meio de suas plataformas. “O cumprimento da decisão pela X Brasil comprova que a internet no Brasil não é ‘terra sem lei’. A empresa demonstrou respeito às ordens judiciais, o que reforça a ideia de que as plataformas de redes sociais devem colaborar com a Justiça para coibir práticas abusivas", destacou Pedro Moreira.
A decisão também reflete uma tendência do Poder Judiciário de não tolerar o uso da liberdade de expressão como justificativa para práticas ilícitas. Ao garantir que os autores de crimes digitais sejam identificados e responsabilizados, a Justiça brasileira está enviando uma mensagem clara de que o anonimato não pode ser usado como escudo para a prática de crimes.

Redação Brasil 247

Mídia

X, de Musk, cumpre ordem judicial e não permite o crime de difamação por perfil que se escondia no anonimato

247 - Em meio ao embate com a Meta, o governo federal reavalia a apresentação de um projeto de lei que visa a taxação das grandes empresas de tecnologia (big techs) no Brasil. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/taxacao-de-big-techs-volta-a-ser-discutida-pelo-governo-em-meio-a-embate-com-meta/">Gustavo Uribe</a>, da CNN Brasil, o tema voltou à mesa de discussões nos últimos dias, com assessores presidenciais defendendo que a arrecadação gerada pela medida seja destinada a políticas de inclusão digital. A proposta havia sido mencionada pela primeira vez em abril, mas foi descartada devido a resistências dentro da própria administração federal, especialmente da equipe econômica.
Agora, no Palácio do Planalto, a avaliação é de que o tema foi amadurecido. A expectativa é que um projeto de lei seja apresentado pela base aliada no Congresso Nacional. O principal argumento por trás da iniciativa é que as big techs utilizam a infraestrutura de telecomunicações do Brasil, cuja expansão e manutenção, segundo o governo, não deveriam ser responsabilidade apenas das operadoras de telefonia.&nbsp;
A taxação é vista como uma forma dessas empresas contribuírem para o desenvolvimento dessa infraestrutura, especialmente em relação à meta do governo de garantir, até 2029, que todas as capitais estaduais tenham acesso ao 5G.
Além disso, o Ministério das Comunicações visa assegurar que, até 2026, escolas públicas municipais e estaduais tenham acesso à internet de alta velocidade. Para minimizar a resistência das grandes empresas de tecnologia, assessores sugerem a criação de um fundo público que centralizaria os recursos gerados pela taxação, aplicando-os em áreas como o financiamento de instituições de ensino.
No Congresso, a resistência ao projeto pode ser atenuada com o envolvimento direto das big techs no debate, além de líderes partidários. A Meta, responsável pelas plataformas Instagram, Threads, Facebook e WhatsApp, já se manifestou sobre o impacto da medida, após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que exigiu explicações sobre os efeitos no Brasil do encerramento do programa de checagem de fatos pela companhia.&nbsp;
A medida, anunciada pela Meta no início de janeiro, busca garantir mais “liberdade de expressão” nas redes sociais, reduzindo filtros e moderação de conteúdos, além de eliminar a checagem de informações divulgadas por usuários.
Em janeiro, a Meta Platforms, proprietária do Facebook e do Instagram, iniciou uma ampla reformulação. O conglomerado de Mark Zuckerberg encerrou seu programa de verificação de fatos nos Estados Unidos, nomeou o republicano Joel Kaplan para o cargo de diretor de Assuntos Globais e indicou Dana White, CEO do Ultimate Fighting Championship (UFC) e aliado próximo do presidente eleito dos EUA, Donald Trump, para integrar seu conselho de administração.
A empresa tem intensificado esforços para melhorar sua relação com Trump. O republicano já criticou duramente as políticas de moderação de conteúdo da empresa e chegou a ameaçar prender Zuckerberg.

Paulo Emilio

Governo retoma discussão sobre taxação de big techs

247 - A primeira reunião do governo Lula (PT) sobre as mudanças anunciadas pela Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, está programada para debater a criação de uma frente internacional contra o uso da desinformação como arma política. Segundo a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2025/01/10/meta-ministros-levam-a-lula-proposta-de-frente-internacional-contra-desinformacao.ghtml">Daniela Lima</a>, do g1, a mobilização seria inicializada com contatos com a União Europeia, que também tem sido alvo das ameaças dos diretores das grandes tecnologias, especialmente por seu avanço nos debates sobre a regulamentação das redes sociais.
O estopim para essa mobilização foi o recente anúncio de que a Meta irá descontinuar o trabalho de checadores de fatos, profissionais responsáveis por identificar e sinalizar fake news, discursos de ódio e informações mentirosas na plataforma. Com a mudança, a Meta passou a permitir menções desinformativas, como a afirmação de que pessoas LGBTQIA+ seriam portadoras de doenças mentais — um conceito já amplamente refutado por especialistas e pela ciência. Além disso, discursos preconceituosos contra mulheres e imigrantes também ganharão mais espaço, sob a justificativa de que tais temas fazem parte de um "debate político".
A decisão da Meta se alinha com a postura de Elon Musk, proprietário do X (antigo Twitter), que tem utilizado sua plataforma para divulgar ideais de extrema direita, como demonstrado em um recente apoio a uma candidata da extrema direita alemã. Musk, que deve integrar o governo Trump nos EUA, tem ampliado seu alcance político com esses gestos.
Ainda segundo a reportagem, fontes envolvidas nas discussões indicam que, inicialmente, o Brasil focará em estratégias jurídicas para mitigar a influência da Meta no país. Embora a empresa tenha anunciado que as mudanças começarão nos Estados Unidos, também mencionou América Latina e Europa como alvos. Nesse cenário, o governo brasileiro buscará criar um espaço no Legislativo para a discussão, embora as chances de avançar com regulamentações sejam pequenas, já que muitos parlamentares alinhados ao bolsonarismo resistem a qualquer movimento que limite o poder das big techs.
No Supremo Tribunal Federal (STF), um julgamento iniciado em 2024 está discutindo a responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos postados por terceiros, mesmo sem uma ordem judicial prévia para retirá-los do ar. Esse debate se concentra na possibilidade de as empresas serem responsabilizadas por danos morais, caso não removam postagens prejudiciais, como discursos de ódio e fake news, conforme o Marco Civil da Internet, uma legislação que estabelece os direitos e deveres dos usuários e das empresas no Brasil.

Ministros sugerem a Lula criação da Frente Internacional contra Desinformação após ações da Meta

247 - O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou sua posição sobre a urgência de regulamentar as plataformas digitais para enfrentar a propagação de notícias falsas e discursos de ódio. Segundo Barroso, apesar das ações em tramitação no STF, os processos permanecem paralisados, à espera de um consenso no Congresso, que até agora não conseguiu avançar em um projeto de lei, especialmente após o fracasso do PL das Fake News.
“Nós temos uma questão ética e jurídica muito delicada que é traçar a linha própria entre a liberdade de expressão legítima e necessária para a vida democrática e, por outro lado, impedir que o mundo despenque em um abismo de incivilidade, mentiras, ofensas e ódio”, afirmou Barroso, durante uma palestra na Faculdade de Direito de Santo André, na noite de sexta-feira (18), de acordo com o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/barroso-stf-regulacao-plataformas-mundo-despenque-abismo-odio/">O Estado de S. Paulo</a>.
O presidente do STF também destacou que a dinâmica das plataformas digitais favorece a disseminação de fake news e discursos extremistas. “As plataformas digitais atraíram a publicidade porque têm mais visualizações, mais engajamento. E, triste como seja para a condição humana, a agressividade, a grosseria, a ofensa, a mentira e a teoria conspiratória trazem muito mais engajamento do que a fala moderada e racional”, criticou. “Portanto, existe um incentivo perverso. Se você disseminar o ódio, você tem mais visualizações. É por isso que, em alguma medida, é preciso regular”, completou mais à frente.
No entanto, ele reconheceu que a regulamentação não é uma tarefa simples, já que é necessário equilibrar o direito à liberdade de expressão. “Não é uma regulação fácil, porque você não quer impedir as pessoas de se manifestarem. Nem sempre é singela a determinação do que é aceitável ou não”, acrescentou.
O STF tem enfrentado desafios com as grandes empresas de tecnologia. Antes de banir temporariamente o X (antigo Twitter), o tribunal já havia pressionado o Telegram por não atender a notificações judiciais. O Supremo também mandou investigar representantes do Google e do Telegram por campanhas contra o PL das Fake News.
Para os ministros da Corte, as big techs que desejam operar no Brasil devem se submeter à legislação local. Contudo, reconhecem que a lentidão do Congresso em regulamentar a questão tem colocado o STF em uma posição complicada. Recentemente, os ministros decidiram que as plataformas não têm direito a recorrer judicialmente contra bloqueios de perfis nas redes sociais, decisão que desagradou as empresas envolvidas.&nbsp;
A Primeira Turma do STF considerou que, como as redes sociais não são partes nos processos, apenas podem executar as ordens de suspensão de contas, cabendo aos donos dos perfis contestar essas decisões na Justiça.

Regulação de plataformas 'pode impedir que o mundo despenque em abismo de ódio', diz Barroso

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) prevê para setembro o julgamento das duas ações sobre a regulamentação das redes sociais, após o anúncio do encerramento das operações da plataforma X, antigo Twitter, no Brasil. O objetivo, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/com-saida-do-x-stf-preve-para-setembro-julgamento-sobre-regulamentacao-das-redes/">CNN Brasil</a>, é concluir a análise antes das eleições de outubro.
No ano passado, o tema chegou a ser pautado em maio, mas o julgamento foi adiado. Naquela ocasião, os ministros da Corte &nbsp;consideraram necessário aguardar o avanço do projeto de lei sobre o assunto no Congresso Nacional. No momento, a percepção é de que o processo legislativo não avançou conforme o esperado. Além disso, as recentes ameaças da plataforma X de descumprir decisões judiciais aumentam a urgência de retornar o tema à agenda do STF.
Para evitar um novo atrito com o Legislativo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, pretende deixar a crise envolvendo a execução das emendas parlamentares se acalmar antes de pautar o julgamento, previsto para meados de setembro.
As duas ações, sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, abordam o Marco Civil da Internet e serão julgadas em conjunto no plenário. O principal ponto de debate é o Artigo 19 do Marco Civil, que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros se não cumprirem uma ordem judicial de remoção de conteúdo.
No STF, há o entendimento de que as “big techs” precisam adotar uma postura mais ativa no combate à desinformação, à ameaça à democracia e à disseminação de discursos de ódio. Alguns ministros, sensibilizados especialmente pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, defendem que a inércia dessas empresas pode levar à responsabilização criminal de seus dirigentes.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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