247 - O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista no julgamento que pode definir o destino de bilhões de reais em créditos tributários no setor elétrico e de gás natural, decorrentes da chamada "tese do século". O pedido interrompeu a análise do tema no plenário virtual, que havia iniciado na última sexta-feira (22).
Até o momento, segundo o <a href="https://es.estadaoconteudo.com.br/midia/">Estadão Conteúdo</a>, a maioria dos ministros já votou para que os créditos sejam repassados aos consumidores por meio de desconto nas tarifas de energia, em vez de permanecerem com as distribuidoras. Foram sete votos a favor dessa medida.
Além da destinação dos créditos, o STF também discute o prazo de prescrição para que os consumidores reivindiquem a restituição do tributo pago a mais. Ainda de acordo com a reportagem, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques e Dias Toffoli votaram pelo prazo prescricional de 10 anos), Luiz Fux e André Mendonça votaram para definir a prescrição em 5 anos. Já Flávio Dino defendeu que não há qualquer prescrição.
Entretanto, o marco inicial desse prazo de prescrição ainda está em aberto. Entre as possibilidades estão: março de 2017, data em que o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, estabelecendo a devolução de tributos pagos indevidamente; a data de ajuizamento das ações pelas distribuidoras ou 27 de junho de 2022, quando foi promulgada a lei que determina a destinação integral dos créditos aos consumidores, contestada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
No setor elétrico, os créditos tributários provenientes da "tese do século" somam R$ 62 bilhões, dos quais R$ 43 bilhões já foram repassados aos consumidores na forma de desconto tarifário, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso
10/04/2024
REUTERS/Ueslei Marcelino

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Brasília

STF suspende julgamento sobre "tese do século" de créditos tributários no setor elétrico após pedido de vista de Barroso

BRASÍLIA (Reuters) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou nesta quarta-feira julgamento acompanhado de perto pelo Ministério da Fazenda que busca uma limitação de perdas com a chamada “tese do século”, decisão que gerou forte impacto fiscal ao reduzir a base de cálculo de tributos federais.
A sessão foi interrompida a pedido do ministro Gurgel de Faria, após um voto contrário ao governo pelo relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, e um voto favorável do ministro Herman Benjamin.
Faltam oito votos para a decisão da primeira seção do STJ. O ministro Faria terá até 60 dias para devolver o caso para análise do colegiado.
A Fazenda pede que sejam revisadas decisões judiciais tomadas a favor de contribuintes durante o período em que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido contra o governo nesse caso, mas ainda não tinha feito um recorte temporal do efeito da decisão.
Uma autoridade da Fazenda com conhecimento do assunto explicou que a pasta tentou suspender o trâmite desses processos de inúmeras maneiras, no próprio STF e nos Tribunais Regionais Federais, mas não teve sucesso, com o tema agora chegando ao STJ.

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

Brasil

Fazenda tenta limitar perdas fiscais da "tese do século" em julgamento no STJ, mas decisão é adiada

hamada “tese do século”, decisão que gerou forte impacto fiscal ao reduzir a base de cálculo de tributos federais, com julgamento que pode definir o caso marcado para esta quarta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A pasta pede que sejam revisadas decisões judiciais tomadas a favor de contribuintes durante o período em que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido contra o governo nesse caso, mas ainda não tinha feito um recorte temporal do efeito da decisão.
Uma autoridade da Fazenda com conhecimento do assunto explicou que a pasta tentou suspender o trâmite desses processos de inúmeras maneiras, no próprio STF e nos Tribunais Regionais Federais, mas não teve sucesso, com o tema agora chegando ao STJ.
“Para que seja aplicado de maneira uniforme e isonômica o precedente do STF, o único meio processual disponível é a ação rescisória. O STJ tem alguma resistência a essas ações, mas este caso é bem particular, estamos confiantes num resultado favorável”, disse a fonte sob condição de anonimato.
Na chamada “tese do século”, o STF decidiu em 2017 que o ICMS não deveria compor a base de cálculo dos tributos federais Pis e Cofins, uma derrota estimada em mais de 240 bilhões de reais pelo governo na ocasião. No entanto, apenas em 2021 a Corte definiu que esse entendimento deveria ser válido, de maneira geral, apenas a partir da decisão tomada em 2017.
Com a lacuna de tempo entre as decisões, tribunais julgaram uma série de casos em favor de contribuintes que, na visão da Fazenda, agora deveriam ser revertidos por descumprirem a modulação. Segundo a fonte, 78% das ações judiciais sobre essa matéria foram ajuizadas por empresas após 2017.
Na avaliação do sócio tributarista da TozziniFreire Advogados, Bruno Teixeira, a ação no STJ representa um risco significativo para contribuintes que entraram com ações após a decisão de 2017 do STF, mas antes da modulação.
“Caso a Fazenda seja exitosa na ação rescisória, o contribuinte terá que devolver todo esse valor para a Fazenda Nacional com multa de mora e juros. Ou seja, o contribuinte ganha o processo judicial, obtém o trânsito em julgado, confia no Judiciário e aí vem uma ação rescisória que rescinde aquilo”, disse.
As companhias impactadas pelas decisões têm o direito de reaver os tributos pagos por meio de compensações tributárias, que apresentaram forte crescimento nos últimos anos e entraram na mira da Fazenda sob a alegação de que o movimento coloca em risco o esforço fiscal do governo.
A Fazenda conseguiu aprovar neste ano uma regra para limitar o uso de compensações tributárias provenientes de decisões judiciais, iniciativa adotada mirando também os casos da “tese do século”.
Na justificativa da medida, a pasta argumentou que os débitos compensados por empresas nos últimos cinco anos somaram 1 trilhão de reais, com uma alta superior a 14% em 12 meses até agosto de 2023 em comparação com o mesmo período de 2022.
Na ocasião, a Fazenda disse ainda que as compensações provenientes de decisões judiciais passaram a representar 38% de todos os desembolsos desse tipo a partir de 2019 -- entre 2005 e 2018, a fatia era de 5%.
Mesmo com a limitação, o governo editou em junho uma nova MP para criar outras travas nas compensações de Pis/Cofins, argumentando que as ações adotadas até então não eram “suficientes para recompor a receita da União". A iniciativa gerou forte reação e acabou devolvida pelo Congresso.

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