247 - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) os relatórios da correição realizada na 13ª Vara Federal de Curitiba. A correição investiga magistrados que tomaram decisões no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo a coluna da jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/cnj-envia-processos-contra-magistrados-da-lava-jato-ao-stf-a-pgr-e-ao-tcu.shtml">Mônica Bergamo</a>, da Folha de S. Paulo, os documentos também foram enviados ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações criminais.
A apuração, liderada pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, resultou na abertura de processos administrativos contra quatro magistrados que atuaram nas ações da força-tarefa. Entre eles está a juíza Gabriela Hardt, que substituiu o ex-juiz suspeito e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Vara de Curitiba e atualmente é senadora.
O plenário do CNJ formou maioria para a abertura dos processos, com 9 votos a favor e 6 contra, seguindo a linha defendida por Salomão. Os conselheiros Marcello Terto, Marcus Vinícius Jardim, Bandeira de Mello, Daiane Nogueira de Lira, Caputo Bastos, Mônica Autran Machado Nobre e Daniela Pereira Madeira acompanharam o voto do corregedor.
Salomão afirmou que Hardt descumpriu deveres do cargo e cometeu infrações disciplinares, violando a Lei da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura. Ele anexou ao processo o relatório da inspeção feita na Vara de Curitiba e nos gabinetes da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Em abril, o CNJ afastou os desembargadores do TRF-4 Thompson Flores e Loraci Flores de Lima de seus cargos. Na mesma ocasião, seguindo a tese defendida por Barroso, o conselho revogou a suspensão de Gabriela Hardt e do juiz federal convocado Danilo Pereira Júnior.
No mês passado, o ministro do STF Flávio Dino negou um pedido de Thompson Flores e Loraci Flores de Lima para a revogação de seus afastamentos. Dino argumentou que "é prudente" manter o afastamento até a conclusão do processo administrativo disciplinar pelo colegiado do CNJ.

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Brasil

CNJ envia relatórios da correição da Lava Jato à PGR, TCU e STF

247 - A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) está exigindo pela primeira vez a devolução de valores de duas construtoras, após identificação de indícios de superfaturamento em obras no Maranhão. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou as irregularidades, que somam R$ 7,5 milhões, oriundos de emendas parlamentares, e que deverão ser restituídos à estatal.
A cobrança, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/06/21/codevasf-cobra-empresas-a-devolverem-verbas-sob-suspeita-indicadas-por-parlamentares.ghtml">O Globo</a>, resulta de uma auditoria do TCU que verificou contratos da Codevasf com empresas em diversos municípios maranhenses, onde foram encontrados indícios de superfaturamento e serviços não executados. "Foi apontado superfaturamento por inexecução de serviços", afirma o relatório que recomendou a cobrança dos valores indevidos.
Ainda de acordo com a reportagem, a Codevasf já acionou a Justiça para recuperar recursos referentes a três contratos e está em negociação em outros 11 casos para a redução dos valores a serem devolvidos. As empreiteiras envolvidas, Engefort e JT Construtora firmaram acordos com a estatal em 2019. A Engefort declarou trabalhar com "honestidade" e que fornecerá todas as respostas necessárias. A JT Construtora informou que todos os detalhes sobre o ressarcimento estão nos processos administrativos.
A estatal afirmou estar aguardando informações adicionais do TCU para prosseguir com as cobranças, devido a divergências sobre os valores devidos. O TCU, por sua vez, indicou que além do ressarcimento, outras sanções podem ser aplicadas aos responsáveis, incluindo multas e a declaração de inidoneidade das empresas.
Os valores sob suspeita são provenientes de emendas parlamentares destinadas a obras em redutos eleitorais, como as direcionadas pelo então deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), que foi indicado para o Ministério das Comunicações pelo União Brasil. Em 2019, Juscelino alocou recursos para cinco cidades maranhenses, incluindo Vitorino Freire, administrada por sua irmã, a prefeita Luanna Rezende. A auditoria do TCU identificou indícios de superfaturamento de R$ 698.000 em contratos para obras no município. Ao todo, R$ 3 milhões de emendas feitas por Juscelino para o estado devem ser devolvidos pelas construtoras.
Em resposta, Juscelino afirmou que todas as indicações foram feitas de "forma transparente e legítima" e que, caso haja irregularidades, os responsáveis devem ser punidos. Em nota, a sua assessoria destacou que a licitação e fiscalização das obras são responsabilidade da Codevasf.
A Codevasf também cobra a devolução de valores de obras financiadas por emendas de outros políticos maranhenses. O ex-senador Roberto Rocha e o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também estão sob investigação por suspeita de superfaturamento em obras de pavimentação. Ambos negam irregularidades e atribuem a responsabilidade à Codevasf.
Rocha e Hildo Rocha declararam que apenas fizeram as indicações dos recursos, cabendo à Codevasf a execução e fiscalização. Hildo Rocha defendeu a punição dos responsáveis por qualquer irregularidade, enquanto Rocha afirmou desconhecer qualquer sobrepreço nas obras indicadas por ele.

Codevasf cobra devolução de R$ 7,5 mi de empresas que receberam verbas suspeitas por meio de emendas parlamentares

247 - O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), provocou uma nova discussão sobre a transparência e a integridade dos processos de definição de políticas monetárias no Brasil. Em uma representação formal datada desta sexta-feira (14), Furtado solicitou que o TCU investigue a possível influência indevida de bancos e instituições financeiras na definição de índices econômicos pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/06/mp-do-tcu-quer-apurar-influencia-de-bancos-na-definicao-da-taxa-selic.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
A preocupação central de Furtado recai sobre o Boletim Focus, uma publicação semanal do Banco Central que compila as expectativas de mercado para diversos indicadores econômicos, incluindo a taxa básica de juros (Selic), o câmbio, o Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação. De acordo com Furtado, há um potencial risco moral devido ao impacto dessas previsões nas decisões do Copom.
"Ora, se a taxa de juros básica que conduzirá relações financeiras no país é definida levando em consideração previsões dos próprios agentes que irão reger tais relações, vejo que se pode estar diante de uma gama de possibilidades de manipulação de índices por essas instituições", argumenta Furtado em sua representação.
Essa suspeita de que os bancos possam influenciar a política monetária para benefício próprio levanta sérias questões sobre a integridade do processo de formulação de políticas econômicas no Brasil. Furtado sugere que a influência do Boletim Focus pode permitir a manipulação das expectativas e decisões econômicas, favorecendo instituições financeiras que lucrariam com operações baseadas nesses índices. "Vejo que se pode estar diante de fatos que podem comprovar que a definição da taxa básica de juros do país em níveis estratosféricos não possui o efeito de controlar a inflação, conforme alega o Bacen, mas sim o de quebrar o país, enriquecendo alguns aplicadores do mercado," alerta Furtado. Ele sugere que as altas taxas de juros, em vez de conter a inflação, podem estar prejudicando a economia e beneficiando apenas alguns setores do mercado financeiro.
Além de solicitar a investigação sobre a influência dos bancos nas decisões do Copom, Furtado pede que o TCU passe a monitorar a atuação dos membros do Copom após o término de seus mandatos. Ele sugere que isso vá além do período de quarentena atualmente exigido, com o objetivo de "evitar possíveis danos à política monetária e o enriquecimento desses agentes em decorrência do exercício de suas funções públicas" no Banco Central.
O Banco Central foi procurado para comentar as alegações e a representação de Furtado, mas optou por não se manifestar.

Economia

MP do TCU pede investigação sobre influência de bancos na definição da taxa de juros pelo Banco Central

247 - Em um movimento que pode desencadear profundas discussões sobre a sustentabilidade financeira e a equidade dos benefícios previdenciários no Brasil, o subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), apresentou uma representação para que a corte examine detalhadamente o sistema de proteção dos militares e o impacto nas contas públicas das pensões destinadas às filhas de membros das Forças Armadas, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/06/mp-do-tcu-quer-avaliar-impacto-de-pensoes-de-filhas-de-militares-nas-contas-publicas.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
A representação surge em um contexto de preocupação com o equilíbrio fiscal do país. Furtado, em sua solicitação, menciona a manifestação do ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues, que destacou a Previdência Social, focando particularmente no sistema militar. Rodrigues chamou atenção para a capacidade limitada de cobertura desse sistema e seu "monumental déficit per capita".
Um dos pontos centrais da discussão é a pensão vitalícia para filhas solteiras de militares, um benefício que tem sido amplamente criticado por suas distorções e pelas situações fictícias que pode induzir. Embora o benefício tenha sido extinto para novos ingressos na carreira militar a partir de 2001, projeções indicam que os custos associados a essa pensão continuarão a onerar o governo e a sociedade até pelo menos 2060.
Lucas Furtado sublinha que, mesmo após a extinção da pensão vitalícia para novos militares, os encargos futuros permanecem consideráveis. "Não estou aqui a ir de encontro ao direito adquirido. Tampouco causar insegurança jurídica em situações já decididas judicialmente. Se o direito existe, que o seja respeitado. Contudo, a meu ver, situações como essa evidenciam o desrespeito ao princípio da isonomia que deveria reger a administração pública como um todo", afirmou Furtado.
O subprocurador-geral enfatiza que o princípio da isonomia é crucial para assegurar que não haja discriminação ou privilégios indevidos na sociedade e na aplicação das leis. "No momento em que classes são privilegiadas com direitos diferentes dos demais, há desrespeito a esse princípio tão importante para a justiça e a equidade na sociedade", argumenta.
Além disso, Furtado alerta que os números indicam que o sistema de proteção dos militares, como está configurado atualmente, pode ameaçar o equilíbrio fiscal do país. "Os privilégios concedidos a certas categorias, especialmente quando sustentados por recursos públicos, precisam ser constantemente reavaliados para garantir que a administração pública opere de maneira justa e sustentável", completou.

Brasília

MP do TCU analisa impactos fiscais das pensões de filhas de militares

247 - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo votou pela aprovação com ressalvas das contas do primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O plenário do TCU está analisando, nesta quarta-feira (12), as contas do presidente relativas ao exercício financeiro de 2023. Vital do Rêgo é o relator responsável por essa análise.
Durante a sessão, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/relator-no-tcu-vota-por-aprovar-com-ressalvas-contas-de-lula-em-2023">Metrópoles</a>, Vital do Rêgo destacou que sob a ótica das variáveis macroeconômicas "pode-se dizer que o ano de 2023 seguiu o curso esperado". Ele ressaltou que a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fechou o ano em 4,62%, posicionando-se na parte superior da meta de inflação estipulada para o ano. Além disso, a taxa básica de juros (Selic) encerrou 2023 em 11,65%, uma redução de dois pontos percentuais em comparação ao ano anterior.
No entanto, o relator apontou algumas ressalvas, mencionando "distorções contábeis" no Balanço-Geral da União. Ele também identificou "indícios de irregularidades" na concessão de benefícios tributários pelo Executivo, o que levantou preocupações sobre a conformidade com as normas fiscais e orçamentárias.
Após a apreciação pelo TCU, o relatório e o parecer prévio são enviados ao Congresso Nacional para o julgamento da Prestação de Contas do presidente da República.

Relator no TCU vota por aprovar, com ressalvas, contas do governo Lula em 2023

247 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil não enviará observadores para acompanhar as eleições presidenciais na Venezuela, previstas para o dia 28 de julho deste ano. Segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/06/03/tse-nao-ira-acompanhar-eleicoes-venezuela.htm">UOL</a>, a decisão foi divulgada sem que o tribunal apresentasse justificativas específicas para a ausência de participação.
No site oficial do TSE, é destacado que a presença de observadores internacionais tem como principal objetivo garantir que os processos eleitorais ocorram em um ambiente de transparência, imparcialidade e legalidade, assegurando, assim, a credibilidade dos resultados. Em 2023, por exemplo, a então vice-presidente do TSE, Cármen Lúcia, integrou a missão de observação das eleições na Argentina, refletindo o compromisso do tribunal com a supervisão eleitoral em contextos internacionais.
Recentemente, o governo da Venezuela revogou o convite à União Europeia (UE) para observar o pleito. A decisão veio após a UE reafirmar sanções individuais contra altos dirigentes do governo de Nicolás Maduro. Inicialmente, a presença de observadores europeus fazia parte de um acordo entre o governo e a oposição para garantir a legitimidade das eleições. Além do bloco europeu, Caracas havia convidado, em março, o Centro Carter dos Estados Unidos, o grupo dos BRICS (do qual o Brasil faz parte) e a União Africana para acompanhar o processo eleitoral.
O presidente Nicolás Maduro buscará um terceiro mandato nas próximas eleições. Seu principal adversário será Edmundo González Urrutia. A campanha eleitoral na Venezuela tem enfrentado críticas, especialmente devido à inabilitação de figuras proeminentes da oposição. María Corina Machado, considerada favorita em diversas pesquisas, foi vetada pelas autoridades, impossibilitada de exercer cargos públicos. 
Em um contexto anterior, a UE enviou uma missão de observação para as eleições municipais e regionais de 2021 na Venezuela. Naquela ocasião, a missão europeia identificou melhorias consideráveis no sistema de votação, mas também apontou diversas irregularidades.

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América Latina

TSE não enviará observadores para acompanhar eleições na Venezuela

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão que permite colocar em sigilo os voos realizados por altas autoridades do país em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/05/tcu-decide-autorizar-sigilo-de-autoridades-em-voos-da-fab.shtml">Folha de S. Paulo</a>, a medida abrange o vice-presidente da República, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República. 
O TCU justificou sua decisão alegando que a divulgação dessas informações poderia comprometer a segurança das autoridades em questão. Este argumento se respalda na Lei de Acesso à Informação (LAI), que prevê exceções à transparência de informações públicas em casos que envolvam a segurança. Entretanto, o tribunal não especificou de que forma a divulgação dos voos após sua realização poderia representar uma ameaça à segurança dessas autoridades.
Atualmente, os voos em aviões da FAB são ativamente divulgados pela própria instituição, embora a lista de passageiros só seja publicada mediante solicitação via LAI. Com a mudança promovida pelo TCU, as autoridades listadas na decisão poderão ocultar os voos realizados. 
A decisão foi tomada após um pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, liderada pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF), para que o tribunal realize uma auditoria nos gastos com transporte aéreo em aviões da FAB. A decisão do plenário do TCU também autorizou a realização da auditoria solicitada pela Câmara dos Deputados.
As regras de utilização de aviões da FAB são estabelecidas por um decreto emitido em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). O decreto proíbe a requisição de aeronaves por ministros que estejam ocupando o cargo interinamente e foi publicado após um episódio em que o então secretário-executivo da Casa Civil, Vicente Santini, utilizou um jato da Aeronáutica para uma viagem exclusiva à Índia, enquanto o ministro na época, Onyx Lorenzoni (PL), estava de férias.
O decreto em questão autoriza a requisição de aviões da FAB pelo vice-presidente, pelos presidentes do Senado, da Câmara e do STF, pelos ministros, pelos comandantes das Forças Armadas, além do chefe do Estado-Maior. Apenas os chefes dos Poderes têm o direito de requisitar os voos oficiais para deslocamento para suas residências permanentes.

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