247 - A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização de bens imóveis para valor de mercado. A medida é válida para pessoas físicas e jurídicas que desejem regularizar seus imóveis e evitar tributações mais altas em caso de alienação futura. A atualização pode ser feita até o dia 16 de dezembro de 2024, através do pagamento de impostos sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor atualizado dos imóveis, com alíquotas reduzidas.
A partir do dia 24 de setembro, os interessados poderão acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal para preencher a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim). A principal vantagem é que os contribuintes que optarem pela atualização pagarão uma alíquota inferior ao valor normal: pessoas físicas serão tributadas com 4% de Imposto de Renda (IRPF) sobre a diferença entre o valor de aquisição e o novo valor de mercado dos imóveis, enquanto a alíquota padrão varia de 15% a 22,5%.
Para as pessoas jurídicas, o tributo será dividido entre 6% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 4% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), totalizando uma carga de 10% sobre a diferença do valor atualizado. A alíquota regular para empresas, sem a redução, chega a 34%.
Outra disposição é referente à alienação dos imóveis. Caso o imóvel atualizado seja vendido antes de 15 anos, o cálculo do ganho de capital será ajustado proporcionalmente ao tempo decorrido desde a atualização, começando com 0% nos primeiros três anos e aumentando gradualmente até 100% após 15 anos.
A medida permite que tanto imóveis no Brasil quanto no exterior sejam atualizados. Para aqueles que já realizaram atualizações prévias por meio da Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex), há a possibilidade de nova atualização. Imóveis de entidades controladas no exterior e bens de trust também podem ser regularizados, desde que estejam declarados pela pessoa física responsável.

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Economia

Receita Federal regulamenta atualização de imóveis para valor de mercado com alíquotas reduzidas

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou a investidores neste sábado (31) que é "quase impossível" aprovar o projeto de lei encaminhado pelo governo federal com o objetivo de aumentar tributos sobre o lucro das empresas e os proventos dos acionistas. "Não acho que esse debate de enviar um projeto com urgência constitucional, sem discussão prévia, possa ter sucesso no Congresso Nacional. Portanto, a discussão sobre JCP e CSLL para aumento de arrecadação, para cumprir a meta, é improvável que seja aprovada, é quase impossível que seja aprovada", afirmou Lira durante o evento Expert XP, em São Paulo. O governo busca uma arrecadação adicional de R$ 32,56 bilhões entre 2025 e 2027 com a proposta, sendo um aumento de R$ 21,03 bilhões em 2025. A ideia é obter mais receitas para ajudar a fechar as contas do Orçamento de 2025 dentro da meta fiscal, que é de déficit zero.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20231226111236_056014eac513353c606dc360c5ccf6a7eca27becdde06fdded0bb7b8db098f68.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20231226111236_056014eac513353c606dc360c5ccf6a7eca27becdde06fdded0bb7b8db098f68" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="haddad-lula"><figcaption>Fernando Haddad (ministro da Fazenda) e Lula (presidente da República). Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil</figcaption></figure>

Brasília

Arthur Lira se opõe a projeto do governo que taxa o andar de cima

247 - O secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a alíquota padrão do novo sistema de impostos não deve ficar acima de 26,5%, proposta pela Câmara dos Deputados, não tem garantias de que vá funcionar. 
"Não há garantia de que a trava vai funcionar porque ela dependeria da aprovação do Congresso. Em vez de colocar a obrigação para o Executivo de enviar um projeto, poderíamos já definir agora quais as mudanças que seriam feitas caso houvesse um aumento da alíquota de referência. Você pode rever os regimes específicos de tributação, combustíveis, serviços financeiros, imóveis, bares, restaurantes", afirmou ao <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/07/16/reforma-tributaria-governo-vai-propor-medidas-para-garantir-que-aliquota-nao-passara-de-265percent-diz-secretario.ghtml">jornal O Globo</a>. 
"Essa possibilidade será levada para a discussão com o senador Eduardo Braga, relator do projeto no Senado, e com os senadores em geral poderia rever o que está na cesta básica. O que não pode ser revisto é o redutor para zero. Mas foi positivo colocar o tema em discussão".
De acordo com o projeto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal), e o Imposto Seletivo (IS, sobre alimentos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas e ultraprocessados), vão substituir o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
No texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero de IBS e de CBS.

360x640

Bernard Appy: governo vai propor medidas para garantir que alíquota não passará de 26,5%

247 - Vice-presidente da República, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta terça-feira (16) que a carga tributária diminuiu no Brasil. O titular da pasta defendeu a reforma tributária (PLP 68/24) aprovada na Câmara, por 336 votos a favor e 142 contrários, na semana passada, em Brasília (DF).
"A carga tributária bruta era 33,07% (do PIB). Ela caiu para 32,44%", afirmou o vice-presidente a jornalistas na capital federal, acrescentando que, pela reforma tributária, os representantes do governo estão buscando "lealdade concorrencial" no país. "A reforma simplifica (o sistema tributário), desonera a exportação, o investimento. Transformando cinco imposto sobre consumo no Imposto de Valor Agregado".
De acordo com o projeto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal), e o Imposto Seletivo (IS, sobre alimentos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas e ultraprocessados), vão substituir o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
No texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero de IBS e de CBS.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Críticas a Haddad: Alckmin diz que carga tributária caiu no Governo Lula e que “alguns querem enganar”. Vice-presidente também defendeu taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50. “O que se está buscando é lealdade concorrencial”. (📹: <a href="https://twitter.com/SamPancher?ref_src=twsrc%5Etfw">@SamPancher</a>) <a href="https://t.co/0QVJx0mVqj">pic.twitter.com/0QVJx0mVqj</a>— Metrópoles (@Metropoles) <a href="https://twitter.com/Metropoles/status/1813317870623027308?ref_src=twsrc%5Etfw">July 16, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Alckmin diz que a carga tributária diminuiu durante o governo Lula: 'estamos buscando lealdade concorrencial'

247 - O presidente da Bolívia, Luis Arce, afirmou nesta quarta-feira (3) que a “contenciosidade” do presidente argentino, Javier Milei, não ajuda na “boa vizinhança”. O mandatário da Argentina considerou uma “fraude” a fracassada tentativa de golpe militar de 26 de junho em La Paz, capital boliviana. 
“Não é de se estranhar (com) estas declarações que o senhor Milei faz. Tem conflitos com a Espanha; tem conflitos com o Brasil, tem conflitos com o Paraguai; teve altercações com o Chile também (…) Na realidade, acho que não ajuda na boa vizinhança (…) essa contenciosidade que tem mostrado”, disse Arce em entrevista à agência AFP.
Após a tentativa de golpe, foram detidos 22 militares ativos, aposentados e civis, incluindo os três ex-comandantes das Forças Armadas. O governo acusou o ex-chefe do Exército, general Juan José Zúñiga, de liderar a tentativa de golpe.

América Latina

Luis Arce: Milei é conflituoso e não ajuda na 'boa vizinhança'

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem Fernando Haddad como responsável pelo Ministério da Fazenda, somou R$ 202,9 bilhões em arrecadação federal em maio. O valor foi um recorde para o mês desde o início da série histórica (iniciada em 1995), segundo balanço da Receita Federal. &nbsp;
De janeiro a maio, a arrecadação somou R$ 1,09 trilhão, em valores não corrigidos pela inflação, e R$ 1,1 trilhão, em valores corrigidos pela variação dos preços. Os números representaram um crescimento real (acima da inflação) de 8,72% em comparação com o mesmo período do ano passado, quando a arrecadação somou R$ 1,01 trilhão.
As estatísticas apontaram que, no mesmo período do ano passado, a arrecadação federal subiu apenas 1,02% de 2022 para 2023.&nbsp;

Governo Lula tem melhor arrecadação em 29 anos

247 - O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (19) que a cobrança da alíquota de teste dos novos tributos sobre o consumo pode começar só no final de 2026. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/06/cobranca-da-aliquota-de-novos-tributos-pode-comecar-so-no-fim-de-2026-diz-secretario.shtml">coluna BrasíliaHoje</a>. 
De acordo com a emenda constitucional da reforma tributária, aprovada no ano passado, haverá uma transição gradual para o novo sistema de IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Em 2026, a alíquota será de 0,9% na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e de 0,1% no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.
"O que é importante dizer é que 2026 é um período de testes. Provavelmente não vai cobrar o imposto o ano inteiro. Provavelmente, eu não estou dizendo nada porque aqui vai depender de como vai estar. Pode ser que comece o ano só pedindo o cumprimento de obrigações acessórias e talvez no final do ano fazer o sistema funcionar integralmente", afirmou Appy na Câmara dos Deputados.

Cobrança da alíquota de novos tributos pode começar só no fim de 2026, diz secretário extraordinário da Reforma Tributária

Agência Gov – Os impactos positivos do novo sistema de tributação do consumo para setor da indústria e a economia brasileira como um todo foram destacados pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em palestra realizada na segunda-feira (10/6) durante seminário promovido pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), em Salvador. Appy ressaltou que o setor será beneficiado, sobretudo, pela não cumulatividade plena, a desoneração de investimentos, a simplificação na apuração do novo tributo e a correção de distorções na forma de organização da produção.
<blockquote>“O setor industrial é o que mais se beneficia da Reforma Tributária, não porque será favorecido, mas porque é o mais prejudicado pelo sistema tributário atual”, afirmou Appy.</blockquote>
O secretário destacou que, para a indústria, os benefícios da migração para o novo modelo de tributação do consumo começam com o fim da cumulatividade, que impossibilita a recuperação do tributo pago ao longo da cadeia produtiva – o que faz com que a Indústria perca competitividade em relação a seus concorrentes estrangeiros.
Appy salientou também as vantagens decorrentes da desoneração dos investimentos, uma vez que a indústria é o setor mais intensivo em capital, ou seja, o que mais investe; a simplificação na forma de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – tributos que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023; e a correção de distorções na forma de organização da produção.
“Por exemplo, hoje o sistema tributário desestimula o uso de estruturas pré-fabricadas na construção civil. Na Reforma Tributária, isso está corrigido. Não importa o modelo de produção, a tributação é a mesma, e isso elimina uma série de distorções”, disse. Em seguida, Appy ressaltou: “Estamos falando, por baixo, de um aumento de 10 pontos percentuais no PIB [Produto Interno Bruto] potencial do Brasil com a Reforma Tributária”.
<h3>Trabalho coletivo</h3>
Durante o painel em que realizou a palestra – do qual participou o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), integrante de um dos dois Grupos de Trabalho (GTs) criados na Câmara para tratar da regulamentação da reforma –, Appy detalhou o conteúdo dos Projetos de Leis Complementares (PLPs) 68 e 108. Essas proposições tratam, respectivamente, da Lei Geral da CBS e do IBS e do Comitê Gestor do IBS, entre outros pontos.
Ele reafirmou a importância e a qualidade do trabalho do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda e cuja atuação resultou nas minutas que basearam os dois PLPs enviados ao Congresso Nacional em abril e junho. “Os projetos são fruto do trabalho coletivo de União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, frisou, referindo-se à presença de representantes dos três níveis federativos nas instâncias que formaram o PAT-RTC.
Ao analisar as Normas Gerais da CBS e do IBS, Appy explicou fato gerador, local de operação, alíquotas e não cumulatividade plena no contexto do novo sistema. Segundo o secretário, tudo aquilo que é utilizado na atividade econômica dará crédito, ao contrário do que ocorre hoje. Ele exemplificou com o caso do pagamento de tributos sobre a eletricidade, que atualmente não resulta em crédito, o que será modificado com a Reforma Tributária. “Só não dá crédito o que é de uso e consumo pessoal”, pontuou Appy, referindo-se a esse tipo de aquisição pelas empresas.
<h3>Comércio Exterior</h3>
O secretário voltou a defender a relevância da implementação do split payment , método que vincula o pagamento do tributo ao documento fiscal e à liquidação financeira da transação comercial, e, assim, assegura o crédito ao adquirente e contribui para o combate a fraudes, sonegação e inadimplência. Appy fez esclarecimentos e respondeu perguntas sobre outros assuntos da reforma, como o Comércio Exterior e, nesse contexto, a desoneração das exportações. “Teremos uma tributação neutra”, afirmou. “Não vamos nem favorecer nem desfavorecer o produto importado”, acrescentou.
Outros pontos previstos nos PLPs 68 e 108, como a devolução personalizada, às famílias de renda mais baixa, do imposto que pagam sobre o consumo ( cashback ), cesta básica, regimes diferenciados e específicos, transição, Imposto Seletivo (IS) e avaliação quinquenal de tratamentos diferenciados foram analisados pelo secretário no evento da Fieb.

Novo sistema de tributação do consumo favorece a indústria, diz Bernard Appy

Reuters - O governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira o segundo projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, texto que detalha o sistema de gestão do novo tributo e a distribuição de receitas a Estados e municípios, informou o Ministério da Fazenda.
O projeto, segundo a pasta, regulamenta também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo estadual incidente sobre heranças e doações.
“Esta regulamentação, prevista na Constituição Federal, mas nunca implementada, tem como objetivo tornar mais clara a aplicação dos dispositivos constitucionais relativos a esse imposto”, disse.
Promulgada em dezembro de 2023, a reforma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alçada dos Estados e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a ser gerida pela União. Também é criado o Imposto Seletivo, tributo que visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O projeto enviado nesta terça-feira traz as regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que definirá diretrizes e coordenará a atuação das administrações tributárias dos Estados e municípios.
O Conselho Superior, instância máxima de deliberação do comitê, será formado por 27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal, e outros 27 membros representantes do conjunto dos municípios.
O projeto estabelece que a União custeará, por meio de financiamento, as despesas necessárias à instalação do Comitê Gestor do IBS de 2025 a 2028, no montante de até 3,8 bilhões de reais.

Fazenda envia ao Congresso segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

247 - O diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair Cerca, informou nesta quinta-feira (25) que 73 milhões de brasileiros teriam direito ao "cashback" - devolução do imposto pago - que está sendo proposta por integrantes da equipe econômica e pelos estados na regulamentação da reforma tributária. 'É mais da metade das famílias onde estão as crianças brasileiras'.
De acordo com a proposta, a devolução vai ser de 100% do Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para a aquisição de botijão de gás (13kg), de 50% da CBS para as contas de água, luz, esgoto e de gás encanado, e de 20% da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre os demais produtos. 
A reforma cria dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir ICMS e ISS e que será cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, que vai substituir PIS, Cofins e IPI. A transição começa em 2027 e vai até 2032. Esses tributos terão as mesmas regras e serão cobrados apenas no destino final dos produtos e serviços, o que permitirá eliminar a incidência de imposto sobre imposto. Os tributos sobre consumo ficarão destacados na nota fiscal e deverão ter uma alíquota de referência de 26,5%: 8,8% de CBS e 17,7% de IBS.
O projeto ainda propõe a redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de 18 profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. Foram excluídas da relação, as profissões relacionadas à prestação de serviços enquadrados na redução de 60% das alíquotas, como médicos e enfermeiros.
O texto ainda define bens e serviços que estão imunes à tributação. É o caso principalmente das exportações, o que deve elevar a competitividade dos produtos nacionais. Por outro lado, as importações serão totalmente taxadas conforme o que vigora para os produtos locais, inclusive as pequenas importações de remessas postais.
<h2>Imunidade</h2>
Também está prevista a imunidade de operações realizadas por:
<ul><li>administração pública</li><li>entidades religiosas e templos de qualquer culto</li><li>partidos políticos</li><li>entidades sindicais de trabalhadores</li><li>instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos</li><li>livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão</li><li>fonogramas e videofonogramas musicais</li><li>radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita</li><li>operações com ouro (ativo financeiro)</li></ul>
<h2>Produtos prejudiciais</h2>
A proposta apresentada ao Congresso também cria o chamado Imposto Seletivo federal que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto define que esses produtos são: veículos; embarcações e aeronaves; cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; e bens minerais extraídos.
A alíquota final dos carros, porém, levará em conta a potência do veículo; a eficiência energética; o desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; a reciclabilidade de materiais; a pegada de carbono; e a densidade tecnológica.
* Com informações da Agência Câmara

Tag: tributos