CCJ do Senado aprova PEC da Anistia
O texto perdoa dívidas de partidos políticos que não destinaram as cotas mínimas de verbas para candidaturas de mulheres e pessoas negras
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247 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa as dívidas de partidos políticos que não destinaram as cotas mínimas de verbas para candidaturas de mulheres e pessoas negras nas últimas eleições.
A votação foi simbólica, ou seja, sem registro nominal dos votos. Agora, a proposta segue para o plenário da Casa, onde precisará de ao menos 49 votos favoráveis para ser aprovada.
O texto também estabelece que o valor que não foi investido nas candidaturas negras deverá ser aplicado nas quatro eleições seguintes à promulgação da PEC, a partir de 2026. Além do perdão, a PEC institui um programa de refinanciamento para as dívidas dos partidos e permite o uso de recursos do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais.
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