Indulto natalino do governo Lula exclui condenados por abuso de autoridade e crimes contra licitações

247 - O indulto natalino deste ano, cuja minuta foi encaminhada pelo Ministério da Justiça ao Palácio do Planalto nesta semana, traz novas restrições ao perdão presidencial. Segundo a coluna da jornalista Malu Gaspar, de O Globo, pela primeira vez em um governo Lula, condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública relacionados à Lei de Licitações ficarão fora do benefício. O decreto, previsto para ser publicado antes do Natal no Diário Oficial da União, ainda está sob análise da Casa Civil e pode sofrer ajustes.

De acordo com fontes ligadas ao governo, a exclusão de crimes relacionados a abuso de autoridade reflete o “compromisso com a responsabilização de agentes públicos que utilizem suas funções de forma indevida, garantindo maior integridade na aplicação da justiça e no fortalecimento do Estado Democrático e Republicano”. Já a exclusão de crimes ligados a fraudes em contratos públicos busca promover “maior responsabilidade ao uso de recursos públicos”.

Ainda conforme a reportagem, além dessas categorias, também ficarão fora do alcance do benefício os condenados por crimes hediondos, corrupção, violência contra a mulher, tráfico de pessoas e crimes contra crianças e adolescentes — critérios que também foram adotados por Jair Bolsonaro (PL) no indulto natalino de 2022.

O indulto, previsto na Constituição, é uma prerrogativa do chefe do Executivo para extinguir penas de condenados que atendam a condições específicas. Entre os critérios considerados, estão idade avançada, doenças crônicas graves, tempo de cumprimento da pena e o fato de o condenado ter filhos menores ou estar em situação de vulnerabilidade, como gestantes e mães de crianças pequenas.

A proposta, elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, busca priorizar pessoas idosas, com deficiência ou vítimas de tortura durante o cumprimento da pena. O objetivo, segundo o texto, é promover maior humanidade na execução penal.

Assim como no ano passado, o indulto não contemplará líderes de facções criminosas, presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado ou transferidos para penitenciárias de segurança máxima.

O tema do indulto ganhou atenção especial em anos anteriores. Durante o governo de Jair Bolsonaro, apesar de ter inicialmente rejeitado a ideia de conceder perdões, foram adotadas medidas nesse sentido. Em 2022, Bolsonaro assinou um indulto que incluía o perdão de policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru em 1993. No entanto, essa parte do decreto foi suspensa pela então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, sob alegação de possíveis conflitos com recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.