Ministério da Justiça apresenta política de drogas sob perspectiva da saúde e da atenção ao usuário

Agência Gov – Com enfoque na saúde, nos cuidados ao usuário e na promoção de ações de prevenção e de redução de danos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou a política de drogas no seminário A Política Nacional Sobre Drogas: Um Novo Paradigma, nesta terça-feira (18), em Brasília (DF).

O evento, organizado pelos veículos de imprensa Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, reuniu ministros, autoridades, especialistas, juristas e representantes da sociedade civil para discutir os impactos econômicos, jurídicos e sociais da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela descriminalização do porte pessoal de maconha (cannabis sativa) em quantidades inferiores a 40 gramas.

Na mesa de abertura do seminário, a titular da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), Marta Machado, destacou que a decisão da corte dá condições para que o País avance na criação de uma rede nacional de redução de riscos e danos. Além disso, ela permitirá a aplicação de estratégias de prevenção baseadas em evidências científicas, com o objetivo de garantir atendimento multidisciplinar a usuários de drogas.

“O paradigma da criminalização, por décadas, não teve efeitos na redução do consumo. A decisão do STF reconhece os limites dessa abordagem e seus vieses, especialmente raciais, da aplicação da lei de drogas”, afirmou Marta. “Precisamos de uma outra abordagem, sem estigmatização, guiada pelo ponto de vista do cuidado e da atenção integral da saúde pública”, completou.

A secretária citou a criação, pela Senad, dos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais) — espaços de atendimento gratuito a usuários de drogas conduzidos por equipes multidisciplinares de profissionais da saúde, da assistência social, do direito e de outras áreas relacionadas ao acesso à cidadania.

“Os Cais pretendem ser lugares de acolhimento que entendem a questão do uso de substâncias de uma maneira não estigmatizante, sem qualquer julgamento, sem exigências. A ideia é cuidar dessa pessoa para que, pouco a pouco, ela seja reconectada à rede de serviços, à saúde, à assistência, às defensorias públicas”, explicou, ressaltando a escala nacional da iniciativa.

Marta também destacou a importância da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em novembro de 2024, que reconhece a necessidade da regulamentação do plantio da cannabis para fins terapêuticos e medicinais. “Trata-se de um momento ímpar da política de drogas no Brasil, com a culminância de batalhas antigas”, disse.

Participante da abertura do seminário, o ministro Gilmar Mendes, do STF, ressaltou que a decisão da corte abre espaço para um atendimento mais humanizado aos usuários e dependentes de drogas, deslocando os esforços do estado do campo penal para a esfera da saúde pública.

“O Estado deve oferecer atenção especializada e trabalhar para a sua reintegração social, e não afastá-lo da convivência com os seus familiares, ou, pior, estigmatizá-lo como um criminoso, como fazia a solução penal”, declarou Mendes. “O usuário merece a atenção da saúde pública.”

O ministro Gilmar Mendes e a secretária Marta mencionaram Portugal como exemplo para a construção da política de drogas no Brasil. O país europeu — representado no seminário pelo especialista de políticas jurídicas sobre drogas João Castel-Branco Goulão — deixou de criminalizar o uso de drogas e passou a considerar o porte de substâncias psicoativas um ilícito administrativo no ano 2000.

Desde então, o modelo português tornou-se referência mundial na condução de uma política pública que aborda o problema das drogas a partir da perspectiva da saúde, com iniciativas que envolvem atenção ao usuário e ações de redução de danos.

Combate ao racismo na política de drogas

A programação do seminário contou com debates sobre temas como as aplicações e potenciais benefícios da cannabis medicinal no Brasil, o combate ao racismo e ao encarceramento em massa, experiências internacionais em políticas de drogas, os impactos econômicos e sociais da decisão do STF e a sua implementação pelo sistema de justiça.

No painel sobre combate ao racismo na política de drogas, a coordenadora-geral de Justiça Etnicorracial da Senad, Lívia Casseres, ressaltou o comprometimento da secretaria em “alavancar políticas públicas antirracistas no seio na política sobre drogas”. Segundo ela, é fundamental ampliar as discussões e investir em iniciativas pioneiras, com perspectiva racial, como já ocorre por meio da Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para a População Negra e Periférica na Política sobre Drogas, da Senad.

Lívia também destacou a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) Juventude. “É um programa pioneiro, focado em nossas juventudes, que busca prevenir as violências associadas aos mercados ilegais de drogas nos territórios mais afetados, oferecendo alternativas de renda para que os jovens deixem de ser mortos, internados compulsoriamente e encarcerados em massa”, afirmou.

As ações do Pronasci Juventude são fundamentadas nos impactos da letalidade violenta, do aprisionamento em massa de jovens negros e periféricos e da exploração do trabalho infantil pelas organizações criminosas que movimentam o mercado de drogas ilícitas em Salvador (BA) e no Rio de Janeiro (RJ), cidades nas quais o programa está sendo implementado.

Também participaram do painel representantes da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, da Conectas Direitos Humanos e da Iniciativa Negra.