Nunes Marques será o relator de ação contra PEC que limita poderes do STF

247 - O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator de uma ação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes da Corte, em tramitação no Congresso Nacional, informa o Metrópoles. Kassio vai decidir se concede uma decisão liminar pedida pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) para notificar a Câmara a suspender os trâmites da PEC e a impedir de levar o texto a votação em qualquer comissão ou no plenário da Casa.

A PEC pretende proibir decisões monocráticas dos ministros do STF que suspendam a eficácia das leis, atos do presidente da República e dos presidentes do Senado e da Câmara. O texto também veta decisões que suspendam a tramitação de propostas legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas.

Além disso, a proposta propõe prazos para avaliação colegiada de liminares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) ou Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs).

O texto está atualmente sob avaliação dos deputados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável do relator, deputado Marcel van Hatten (Novo-RS), e pronto para votação. A ação protocolada por Paulinho da Força argumentou que a PEC fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê a independência e separação de Poderes. Cláusulas pétreas não podem ser alteradas, nem mesmo por meio de PECs.