Com fim do recesso no Congresso, prioridade do governo federal no segundo semestre é a regulamentação da reforma tributária

247 – Com o fim do recesso no Congresso Nacional nesta semana, o Governo Federal retomou as negociações com deputados e senadores para a votação de temas prioritários até o final do ano. Entre os principais tópicos está a regulamentação da Reforma Tributária, conforme reportagem da Agência Gov.

A regulamentação da Reforma Tributária, que tramita na Câmara dos Deputados, busca atualizar o sistema tributário brasileiro ao substituir cinco tributos por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Em junho, o Executivo enviou ao Congresso um Projeto de Lei Complementar (PLP) para complementar a regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo, promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que a prioridade é concluir a votação até o fim do ano, com ênfase na simplificação dos impostos e na redução dos impostos sobre alimentos.

Outra prioridade é a aprovação da Medida Provisória que criou o Programa Acredita, voltado à reestruturação do mercado de crédito no Brasil, com foco em pequenos negócios e investimentos em transição energética. O governo também busca a aprovação de projetos de transição ecológica, incluindo o mercado regulatório do crédito de carbono e o Programa de Apoio à Transição Energética.

A desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores é outro tema em discussão. A proposta, que substitui a Contribuição Previdenciária Patronal por alíquotas sobre a receita bruta, foi prorrogada até 2027, mas enfrenta questões legais quanto ao impacto financeiro e à necessidade de medidas compensatórias.

Além disso, o governo está trabalhando na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que deve ser entregue ao Congresso até o final de agosto. O objetivo é formular um orçamento com déficit zero, de acordo com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e votado em sessão conjunta do Congresso até 22 de dezembro.