STF solicita explicações do governo sobre novas regras de acesso ao BPC

247 - O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao governo federal esclarecimentos acerca da Lei nº 15.077, de 2024, que endurece os critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A informação foi divulgada pela CNN Brasil. ​

A Associação Brasileira de Advogados (ABA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a referida lei, argumentando que as novas exigências prejudicam especialmente as camadas mais vulneráveis da sociedade. Entre as mudanças implementadas, destacam-se a obrigatoriedade do cadastro biométrico e a atualização cadastral a cada 24 meses, sob pena de suspensão automática do benefício. ​

A ABA sustenta que tais imposições desconsideram "a realidade estrutural de diversas regiões do país, nas quais inexiste infraestrutura básica, ensejando a exclusão de beneficiários que enfrentam dificuldade de locomoção, de acesso à tecnologia ou de compreensão da burocracia". 

O ministro Nunes Marques, relator da ação, optou por adotar o rito abreviado, levando o caso diretamente ao plenário do STF, devido à relevância e à repercussão social da matéria. Foram expedidas intimações à Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados para que se manifestem sobre o assunto. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se pronunciar antes do julgamento. ​

O BPC é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda. A nova lei, sancionada em dezembro de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve origem em um projeto enviado ao Congresso Nacional pelo próprio governo, como parte de um pacote para cortar gastos. ​

O STF deverá analisar a constitucionalidade dessas mudanças e seu impacto sobre os direitos das populações mais vulneráveis. O julgamento ainda não tem data marcada, mas a expectativa é de que ocorra nas próximas semanas.

Enquanto isso, beneficiários e candidatos ao BPC devem manter seus cadastros atualizados e acompanhar as orientações dos órgãos competentes para garantir o acesso ao benefício. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome disponibiliza informações e esclarecimentos sobre as novas regras em seus canais oficiais.