X e Starlink, de Elon Musk, devem transferir R$ 18,35 milhões à União para pagar multas, decide STF

(Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de 18,35 milhões de reais que estavam nas contas bloqueadas das empresas X e Starlink, de Elon Musk, aos cofres da União, para pagamento de multas por descumprimento de ordens judiciais.

Assinada na última quarta-feira, a decisão também determina o desbloqueio das contas das empresas, informou o STF.

"Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB", diz o tribunal em nota publicada em seu site.

Os valores haviam sido bloqueados por ordem de Moraes para o pagamento de multas que haviam sido impostas à plataforma X devido a sucessivos descumprimentos de ordens judiciais, como o bloqueio de contas e a retirada de páginas disseminadoras de fake news. O X também ignorou determinação judicial para que indicasse um representante legal da rede social no país.

A ausência de um representante legal, aliás, motivou a suspensão do X no Brasil. Inicialmente determinada por Moraes, a suspensão imediata do X foi referendada pela Primeira Turma do STF. Integrantes da extrema-direita e o próprio Musk consideraram a determinação um ataque à liberdade de expressão.

Segundo o STF, o funcionamento da plataforma X no Brasil ainda não foi liberada, já que a rede social segue sem representação legal no país e ainda não cumpriu determinações de retirada de conteúdo do ar.

As contas da Starlink também haviam sido bloqueadas para o pagamento de multas porque Moraes considerou haver responsabilidade solidária entre a empresa X Brasil Internet Ltda, a Starlink Brazil Holding Ltda e a Starlink Brazil Serviços.